| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.637 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 2º Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 4º A presente Lei entra em vigor, revogando a Lei nº 3.072, de 22 de maio de 2009. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 2021. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA RN