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norma nº 3637/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3637 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaInstitui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.637 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao
enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescentes e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra
crianças e adolescentes.
Art. 2º Durante o mês de maio, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para conscientização,
prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor, revogando a Lei nº 3.072, de 22 de maio de 2009.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 2021.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
RN

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