| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3638 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa "Banco de Ração" no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.638 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação do Programa “Banco de Ração” no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Pedro Leopoldo o Programa “Banco de Ração Animal”, destinado à captação e distribuição gratuita de ração para animais domésticos cujos proprietários estejam em condição de vulnerabilidade social e mantidos por entidades civis protetoras dos animais. Parágrafo único. O “Banco de Ração Animal” será constituído de produtos e gêneros alimentícios utilizados para a alimentação de animais domésticos que sejam oriundos de: |- doações por estabelecimentos comerciais e industriais voltados à sua produção e comercialização; Il - doações por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; Ill - doações obtidas por patrocinadores; IV - estoques decorrentes das apreensões efetuadas por órgãos de fiscalização da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais quanto ao seu reuso; V — aquisição regular pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante processo de compra. Art. 2º São finalidades do “Banco de Ração Animal” do Município de Pedro Leopoldo: | - promover e incentivar a proteção e a saúde nutricional de animais domésticos das entidades e proprietários de animais beneficiários do programa na circunscrição da cidade; Il - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais domésticos em condições de consumo e com prazos de validade adequados; HI - distribuir os produtos arrecadados de maneira institucional e organizada. Art. 3º Caberá ao Município de Pedro Leopoldo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar O “Banco de Ração Animal”, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional para a sua execução, estabelecendo para isto os critérios de recebimento, distribuição e fiscalização, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e proprietários de animais beneficiários do programa. 81º A captação e distribuição de ração de que trata esta lei será feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com as entidades civis cadastradas. 82º Sempre que possível, haverá pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais encontram-se em condições apropriadas para o consumo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 3º Durante a implementação do Programa de que trata esta lei deverá ser estimulada a esterilização de todos os animais contemplados pelo programa, contribuindo adicionalmente para a política pública municipal de manejo populacional ético desses animais, conforme disposto na Lei estadual nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016. Art. 4º Fica proibida a comercialização e a troca dos produtos e gêneros alimentícios para animais mantidos por este programa. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de parcerias com instituições públicas ou privadas interessadas em cooperar com o Programa. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o presente programa no prazo de 90 dias. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 2021. /N ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO