br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3638/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3638 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDispõe sobre a criação do Programa "Banco de Ração" no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id5880

Originating matéria

matéria 19385 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.638 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Programa “Banco de
Ração” no Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pedro Leopoldo o Programa “Banco de Ração Animal”, destinado
à captação e distribuição gratuita de ração para animais domésticos cujos proprietários estejam em condição de
vulnerabilidade social e mantidos por entidades civis protetoras dos animais.
Parágrafo único. O “Banco de Ração Animal” será constituído de produtos e gêneros alimentícios
utilizados para a alimentação de animais domésticos que sejam oriundos de:
|- doações por estabelecimentos comerciais e industriais voltados à sua produção e comercialização;
Il - doações por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
Ill - doações obtidas por patrocinadores;
IV - estoques decorrentes das apreensões efetuadas por órgãos de fiscalização da Administração
Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais quanto ao seu reuso;
V — aquisição regular pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante processo de compra.
Art. 2º São finalidades do “Banco de Ração Animal” do Município de Pedro Leopoldo:
| - promover e incentivar a proteção e a saúde nutricional de animais domésticos das entidades e
proprietários de animais beneficiários do programa na circunscrição da cidade;
Il - proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais
domésticos em condições de consumo e com prazos de validade adequados;
HI - distribuir os produtos arrecadados de maneira institucional e organizada.
Art. 3º Caberá ao Município de Pedro Leopoldo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de
seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar O “Banco de Ração Animal”, fornecendo o apoio
administrativo, técnico e operacional para a sua execução, estabelecendo para isto os critérios de recebimento,
distribuição e fiscalização, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e proprietários de
animais beneficiários do programa.
81º A captação e distribuição de ração de que trata esta lei será feita pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente em parceria com as entidades civis cadastradas.
82º Sempre que possível, haverá pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar
que os produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais encontram-se em condições apropriadas para o
consumo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º Durante a implementação do Programa de que trata esta lei deverá ser estimulada a
esterilização de todos os animais contemplados pelo programa, contribuindo adicionalmente para a política
pública municipal de manejo populacional ético desses animais, conforme disposto na Lei estadual nº 21.970, de
15 de janeiro de 2016.
Art. 4º Fica proibida a comercialização e a troca dos produtos e gêneros alimentícios para animais
mantidos por este programa.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de parcerias com instituições públicas ou
privadas interessadas em cooperar com o Programa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o presente programa no prazo de 90 dias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação..
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 2021.
/N
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

open original →