| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.641 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário temporário ao Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros sob o regime de concessão do serviço público, visando assegurar a modicidade das tarifas e a generalidade do transporte público coletivo urbano. 81º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais e vigorará por até 02(dois) anos, o que totaliza o montante de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) neste período, condicionada à vigência do Contrato nº 115/2000 e à retomada imediata dos horários de circulação anteriores à Pandemia do COVvID19. 82º O subsídio será repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante integral quitação, onde o concessionário atestará que nada tem a pleitear do Município. 83º A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. 84º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público urbano de passageiros, com a finalidade de assegurar a manutenção da vigência do Contrato nº 115/2000, bem assim, a modicidade tarifária. Art. 2º O subsídio tarifário de que trata a presente Lei será operacionalizado mediante o custeio de parte da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, enquanto houver diferença entre o custeio do serviço e o montante arrecadado no período. Art. 3º Para o cálculo previsto no art. 2º desta Lei, a Concessionária deverá enviar, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade Urbana relatório: | - da quilometragem rodada; Il- da quantidade de passageiros transportados; WI - da receita tarifária auferida; IV - sistema de Bilhetagem Eletrônica — SBE; V - custo do transporte coletivo; VI- certidão negativa municipal. 81º Os relatórios de que tratam os incisos |, II, Ill serão realizados ao final do expediente, de forma manual, com registro fotográfico das quantidades apuradas na roleta e no velocímetro. 82º A qualquer momento o Município poderá proceder à auditoria das informações referentes aos incisos e parágrafos do caput deste artigo. a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 4º O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual a Secretaria Municipal de Segurança Pública terá espelhamento completo, deverá fornecer em tempo real os dados necessários para a contabilização diária da quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados com ou sem benefícios, itinerários de cada linha, atrasos ou adiamentos no cumprimento de cada linha. Art. 5º A Concessionária, sem prejuízo do disposto no Art. 3º, também deverá enviar à Secretaria Municipal de Segurança Pública, até o 5º (quinto) dias útil do mês, relatório mensal de todos os benefícios concedidos aos funcionários e relatório de todos os custos da operação no mês anterior, com todas as comprovações e respectivas notas fiscais. 81º A Secretaria Municipal de Segurança Pública terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para analisar os relatórios de que trata o caput, podendo, ou não, solicitar esclarecimentos. 82º Os esclarecimentos, se determinados, deverão ser realizadas pela Concessionária em até 24 (vinte e quatro) horas. 83º Avalizados os relatórios pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, esta realizará a soma dos custos mensais, conforme metodologia GEIPOT, e dele subtrairá o valor mensal das receitas tarifárias mensais auferidas, de modo que o resultado encontrado chancelará o subsídio concedido. Art. 6º Deverá ser dada ampla divulgação a todas as informações coletadas, especialmente dos valores dos insumos, dos valores de coeficientes, das quantidades de quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados e dos valores efetivamente utilizados para subsidiar o sistema. Art. 7º A empresa permissionária/concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros deverá criar um mecanismo para realizar pesquisas diárias, semanais e mensais para avaliação da qualidade do transporte público junto aos seus usuários, devendo ter em cada entrevista um número de protocolo e uma forma de identificação do usuário, bem como uma forma de comprovar essas entrevistas e/ou pesquisa, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados. 81º Essa pesquisa de qualidade será auditada mensalmente pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. 82º O Município irá regulamentar, no que couber, a pesquisa de qualidade do transporte público, especificando os parâmetros e o que mais entender pertinente para realizar a referida avaliação. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no exercício de 2022 no montante de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o cumprimento desta Lei, obedecidas as prescrições contidas nos incs. | a IV do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, bem como proceder as alterações necessárias na LDO e PPA. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de dezembro de 2021. 1 ) ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO