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norma nº 3641/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3641 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaAutoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.641 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a concessão de subsídio tarifário
temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário temporário ao Sistema de Transporte
Público Coletivo Urbano de Passageiros sob o regime de concessão do serviço público, visando assegurar
a modicidade das tarifas e a generalidade do transporte público coletivo urbano.
81º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá o valor de até
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais e vigorará por até 02(dois) anos, o que totaliza o
montante de até R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) neste período, condicionada à vigência do
Contrato nº 115/2000 e à retomada imediata dos horários de circulação anteriores à Pandemia do
COVvID19.
82º O subsídio será repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços,
mediante integral quitação, onde o concessionário atestará que nada tem a pleitear do Município.
83º A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e
objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por meio da Lei Federal nº 12.587, de 3
de janeiro de 2012.
84º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de
transporte coletivo público urbano de passageiros, com a finalidade de assegurar a manutenção da
vigência do Contrato nº 115/2000, bem assim, a modicidade tarifária.
Art. 2º O subsídio tarifário de que trata a presente Lei será operacionalizado mediante o
custeio de parte da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros,
enquanto houver diferença entre o custeio do serviço e o montante arrecadado no período.
Art. 3º Para o cálculo previsto no art. 2º desta Lei, a Concessionária deverá enviar, até o 5º
(quinto) dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade Urbana
relatório:
| - da quilometragem rodada;
Il- da quantidade de passageiros transportados;
WI - da receita tarifária auferida;
IV - sistema de Bilhetagem Eletrônica — SBE;
V - custo do transporte coletivo;
VI- certidão negativa municipal.
81º Os relatórios de que tratam os incisos |, II, Ill serão realizados ao final do expediente, de
forma manual, com registro fotográfico das quantidades apuradas na roleta e no velocímetro.
82º A qualquer momento o Município poderá proceder à auditoria das informações referentes
aos incisos e parágrafos do caput deste artigo. a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 4º O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual a Secretaria Municipal de Segurança
Pública terá espelhamento completo, deverá fornecer em tempo real os dados necessários para a
contabilização diária da quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados com ou sem
benefícios, itinerários de cada linha, atrasos ou adiamentos no cumprimento de cada linha.
Art. 5º A Concessionária, sem prejuízo do disposto no Art. 3º, também deverá enviar à
Secretaria Municipal de Segurança Pública, até o 5º (quinto) dias útil do mês, relatório mensal de todos
os benefícios concedidos aos funcionários e relatório de todos os custos da operação no mês anterior,
com todas as comprovações e respectivas notas fiscais.
81º A Secretaria Municipal de Segurança Pública terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
para analisar os relatórios de que trata o caput, podendo, ou não, solicitar esclarecimentos.
82º Os esclarecimentos, se determinados, deverão ser realizadas pela Concessionária em até
24 (vinte e quatro) horas.
83º Avalizados os relatórios pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, esta realizará a
soma dos custos mensais, conforme metodologia GEIPOT, e dele subtrairá o valor mensal das receitas
tarifárias mensais auferidas, de modo que o resultado encontrado chancelará o subsídio concedido.
Art. 6º Deverá ser dada ampla divulgação a todas as informações coletadas, especialmente dos
valores dos insumos, dos valores de coeficientes, das quantidades de quilometragem rodada,
quantidade de passageiros transportados e dos valores efetivamente utilizados para subsidiar o sistema.
Art. 7º A empresa permissionária/concessionária do serviço público de transporte coletivo de
passageiros deverá criar um mecanismo para realizar pesquisas diárias, semanais e mensais para
avaliação da qualidade do transporte público junto aos seus usuários, devendo ter em cada entrevista
um número de protocolo e uma forma de identificação do usuário, bem como uma forma de comprovar
essas entrevistas e/ou pesquisa, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
81º Essa pesquisa de qualidade será auditada mensalmente pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública.
82º O Município irá regulamentar, no que couber, a pesquisa de qualidade do transporte
público, especificando os parâmetros e o que mais entender pertinente para realizar a referida avaliação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no exercício de
2022 no montante de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o cumprimento desta Lei,
obedecidas as prescrições contidas nos incs. | a IV do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e alterações posteriores, bem como proceder as alterações necessárias na LDO e PPA.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber,
através de Decreto.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de dezembro de 2021.
1 )
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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