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norma nº 3643/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3643 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaInstitui o funcionamento em regime de plantão de 24 horas das farmácias e drogarias do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.643 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui o funcionamento em regime de plantão de
24 horas das farmácias e drogarias do Município de
Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o funcionamento em regime de plantão das farmácias e drogarias do
Município de Pedro Leopoldo, com atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio.
Art. 2º O Plantão das Farmácias obedecerá a escala de rodízio municipal que deverá ser
elaborada anualmente, até o dia 15 de dezembro, para vigência no ano subsequente, pela Vigilância
Sanitária Municipal em comum acordo com as farmácias.
Parágrafo Único. No primeiro ano de vigência da norma, a escala deverá ser elaborada em até
30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 32º No caso de abertura de novas farmácias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento
do rodízio de plantão.
Parágrafo Único. As Farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não estão incluídas
no serviço de plantão.
Art. 4º As farmácias e drogarias do Município de Pedro Leopoldo ficam obrigadas a manter, em
local visível no seu prédio, os seus dias de funcionamento em plantão de atendimento, seu endereço,
bem como, pelo menos, um número de telefone para contato.
Parágrafo Único. Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e drogarias no horário
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de 22hs às 8hs do dia subsequente, poderá ser feito através de “campainha”, “janela” de fácil acesso ao
consumidor, ou outro meio mais seguro para o período noturno.
Art. 5º Constitui infração a farmácia ou drogaria que deixar de funcionar em dia de escala ou
não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com justificativas,
sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará e designará órgão competente para
fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando-se aos infratores a penalidade de:
|— advertência;
Il - multa;
HI - suspensão de Alvará de Funcionamento.
81º As penalidades previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida
cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, quando tratar-se de reiteração da
ilegalidade e observando-se a necessária prevalência de relevante interesse público.
4 PROCURADORIA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
82º A suspensão do Alvará de Funcionamento atenderá ao pressuposto da contumácia na
conduta infracional, perdendo efeito após compromisso escrito de cumprimento aos pressupostos desta
Lei.
Art. 7º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia quanto à inobservância
desta Lei.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor, ficando revogada a Lei 1.675, de 17 de julho de 1990.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 3 de fevereiro de 2022.
(author
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
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Os
MPL

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