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norma nº 3644/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3644 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaAltera o parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal n° 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.644 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022.
Revoga o parágrafo único do artigo 67 da Lei
Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 —
Código Tributário Municipal.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de
dezembro de 2.006 — Código Tributário Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 3 de fevereiro de 2022.
Lbsuualtoed /—
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
procugacona
EM

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