| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3644 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal n° 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 5910 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.644 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022. Revoga o parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 — Código Tributário Municipal. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 — Código Tributário Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 3 de fevereiro de 2022. Lbsuualtoed /— ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO procugacona EM