| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Concede Abono Salarial para os Servidores do Município de Pedro Leopoldo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.645 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Concede abono salarial para os servidores do Município de Pedro Leopoldo. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial, per capita, de até R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores ativos da Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, inclusive os contratados, que tenham sido admitidos até 30 de dezembro de 2021 e que estejam no efetivo exercício de suas funções na data de entrada em vigor desta Lei. 81º O período de gozo de licença-maternidade será considerado como efetivo exercício. 8 2º Sobre o valor global referido no caput deste artigo, incidirão os recolhimentos tributários obrigatórios referentes ao INSS e ao IRRF. Art. 2º O benefício disposto nesta Lei não se estende: | - aos servidores que receberam o abono instituído pela Lei Municipal nº 3.640, de 27 de Dezembro de 2021, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 2.141, de 28 de Dezembro de 2021; Il - aos Secretários Municipais; lll- ao Chefe de Gabinete; IV— ao Controlador Geral; V-ao Procurador Geral do Município; VI - aos servidores que, embora tenham sido admitidos até 30 de dezembro de 2021, tenham trabalhado efetivamente menos de 15 (quinze) dias no ano de 2021; vil - os servidores efetivos em licença para tratar de interesses particulares (licença sem vencimento); VIII - licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família que ultrapassar 04 (quatro) meses; IX - Os servidores afastados há mais de 24 (vinte e quatro) meses por problemas de saúde, contados retroativamente da data de sua publicação, excetuando os casos de afastamento por doença profissional. X- Prefeita; XI— Vice-Prefeita. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 3º O valor do abono não incorporará na remuneração do servidor para fins de concessão do auxílio-alimentação que dispõe a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014. Art. 4º O abono de que trata esta Lei será pago integralmente no mês de fevereiro/2022. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 22 de fevereiro de 2022. valh V/A VN ELOISA f, LÉNA LA RUNIÃO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA “GBRAL (O Niro