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norma nº 3645/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3645 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaConcede Abono Salarial para os Servidores do Município de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.645 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Concede abono salarial para os servidores do
Município de Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial, per capita, de até
R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores ativos da Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo,
inclusive os contratados, que tenham sido admitidos até 30 de dezembro de 2021 e que estejam no
efetivo exercício de suas funções na data de entrada em vigor desta Lei.
81º O período de gozo de licença-maternidade será considerado como efetivo exercício.
8 2º Sobre o valor global referido no caput deste artigo, incidirão os recolhimentos tributários
obrigatórios referentes ao INSS e ao IRRF.
Art. 2º O benefício disposto nesta Lei não se estende:
| - aos servidores que receberam o abono instituído pela Lei Municipal nº 3.640, de 27 de
Dezembro de 2021, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 2.141, de 28 de Dezembro de 2021;
Il - aos Secretários Municipais;
lll- ao Chefe de Gabinete;
IV— ao Controlador Geral;
V-ao Procurador Geral do Município;
VI - aos servidores que, embora tenham sido admitidos até 30 de dezembro de 2021, tenham
trabalhado efetivamente menos de 15 (quinze) dias no ano de 2021;
vil - os servidores efetivos em licença para tratar de interesses particulares (licença sem
vencimento);
VIII - licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família que
ultrapassar 04 (quatro) meses;
IX - Os servidores afastados há mais de 24 (vinte e quatro) meses por problemas de saúde, contados
retroativamente da data de sua publicação, excetuando os casos de afastamento por doença profissional.
X- Prefeita;
XI— Vice-Prefeita.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 3º O valor do abono não incorporará na remuneração do servidor para fins de concessão
do auxílio-alimentação que dispõe a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014.
Art. 4º O abono de que trata esta Lei será pago integralmente no mês de fevereiro/2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 22 de fevereiro de 2022.
valh V/A VN
ELOISA f, LÉNA LA RUNIÃO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
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