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norma nº 3646/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3646 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.646 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos Servidores e dos subsídios dos Agentes Políticos
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos
termos do disposto no art. 37, X, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos cargos e funções públicas dos servidores efetivos,
comissionados e contratados por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
bem como os subsídios dos Vereadores, no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por
cento), à título de revisão geral anual, nos termos do disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 22 As despesas ocasionadas pela aprovação desta lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias: 01.01.01.01.0103100012.002 — Subsídio do Presidente da Câmara —
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 1; 01.01.01.01.0103100012.003 —
Subsídios dos Vereadores - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha 1;
01.01.01.01.0103100012.003 — Subsídios dos Vereadores — 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil — ficha 3; 01.02.01.01.0103100012.007 — Remuneração dos Servidores Efetivos
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis
— Pessoal Civil — Fichas 12 e 14; 01.02.01.01.0103100012.008 — Remuneração dos Servidores
Comissionados — 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.16.00 — Outras
despesas variáveis — Pessoa Civil — Fichas 15 e 17.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2022.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 22 de fevereiro de 2022.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
vet

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