| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 3.625, de 26 de novembro de 2021, a qual Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.647 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera a Lei Municipal nº 3.625, de novembro de 2021, a qual Instituiu o Programa de Regularização Fiscal — REFIS - e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os caput dos artigos 1º, 3º e 13 da Lei Municipal da Lei Municipal nº 3.625, de 26 de novembro de 2021, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021, destinado ao incentivo a regularização fiscal, promovendo a regularização dos débitos tributários, relativos a tributos e multas municipais e débitos não tributários decorrentes de dívidas e multas municipais e débito não tributários decorrentes de dividas oriundas de sentenças judiciais, inscritos em Dívida Ativa ou passíveis de lançamento, constituídos, lançados ou devidos até o dia 31/12/2021, de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, com exigibilidade suspensa ou não, ou protestados. (...) Art. 3º O prazo máximo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021 será até 31 de março de 2022, estendido até o final do mês de abril apenas para fechamento e finalização de negociações que se iniciaram posteriormente. (..) Art. 13. O sujeito não terá direito a restituição ou compensação dos débitos inscritos em dívida ativa do exercício de 2021 e pagos até a data de publicação desta lei que foram negociadas fora do Programa REFIS 2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 22 de fevereiro de 2022. [ ali lrO — ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA ERAL Ro No