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norma nº 3647/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3647 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 3.625, de 26 de novembro de 2021, a qual Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.647 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.625, de novembro de
2021, a qual Instituiu o Programa de Regularização
Fiscal — REFIS - e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os caput dos artigos 1º, 3º e 13 da Lei Municipal da Lei Municipal nº
3.625, de 26 de novembro de 2021, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2021,
destinado ao incentivo a regularização fiscal, promovendo a regularização dos
débitos tributários, relativos a tributos e multas municipais e débitos não
tributários decorrentes de dívidas e multas municipais e débito não tributários
decorrentes de dividas oriundas de sentenças judiciais, inscritos em Dívida Ativa
ou passíveis de lançamento, constituídos, lançados ou devidos até o dia
31/12/2021, de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, em discussão
judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, com exigibilidade
suspensa ou não, ou protestados.
(...)
Art. 3º O prazo máximo para adesão ao Programa de Regularização
Fiscal — REFIS 2021 será até 31 de março de 2022, estendido até o final do mês
de abril apenas para fechamento e finalização de negociações que se iniciaram
posteriormente.
(..)
Art. 13. O sujeito não terá direito a restituição ou compensação dos
débitos inscritos em dívida ativa do exercício de 2021 e pagos até a data de
publicação desta lei que foram negociadas fora do Programa REFIS 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 22 de fevereiro de 2022.
[ ali lrO —
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
ERAL
Ro
No

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