| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3650 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Regulamenta a instalação de cabeamento nos postes no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência, cidadania! LEI Nº 3650, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Regulamenta a instalação de cabeamentos nos postes no Município de Pedro Leopoldo e dá providências. O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições, PROMULGO a seguinte Lei, conforme o art. 73, 88º da Lei Orgânica: Art. 1º Esta Lei estabelece as condições e exigências para a instalação de cabeamentos elétricos, de telefonia e dados, dentre outros, nos postes instalados nas vias públicas do Município. Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e as empresas de telefonia e provedoras de internet deverão realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados. Art. 3º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que se utilizem dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes. Art. 4º Fica a Administração Municipal ou as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica obrigadas a fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, de poste de concreto ou madeira, que se encontram em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso. 81º Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos. 82º A notificação de que trata o 81º do artigo 4º desta Lei, deverá ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste. 83º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos. Art. 5º Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos anteriores, o Município deverá notificar a Distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de regularização. 81º A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município; 10 82º Sempre que notificada pelo Município uma não conformidade que não seja de sua responsabilidade direta, a Distribuidora de energia elétrica deverá renotificar em até 10 (dez) dias corridos, a empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização. e Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência, cidadania! Art. 6º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. Art. 7º Fica a empresa concessionária ou permissionária que detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado. Art. 8º As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. $1º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais ocupantes dos postes de energia elétrica, deverão ser estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados. $2º O compartilhamento de fiações pelas empresas tecnológicas, digitais e de fibra óptica deverão ser comunicados de forma antecipada a empresa concessionária ou permissionária e ao setor competente da prefeitura municipal. Art. 92º O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, reajustada anualmente, pelo índice INPA. 81º A multa de que trata deste artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício, anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 10 Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas, concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do município, agindo em desacordo com esta legislação. Art. 11 O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será de no máximo 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação. Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 24 de março de 2022. Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapiQ)camarapi.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br