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norma nº 3649/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3649 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito e Proteção Animal nos programa curriculares das escolas públicas municipais de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
LEI Nº 3649, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos
Animais e Proteção Animal nas escolas municipais de
Pedro Leopoldo.
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu,
Presidente, no uso de minhas atribuições, PROMULGO a seguinte Lei, conforme o art. 73, 88º da
Lei Orgânica:
Art. 1º Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal nas escolas
públicas municipais, norteados pelo respeito ao meio-ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.
Parágrafo Único. Os conteúdos descritos no caput serão incluídos nos planos de ensino, em
disciplina a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A implementação também poderá ocorrer através de projetos e atividades
interdisciplinares, palestras, banner informativo e demais atividades da comunidade escolar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de março de 2022.
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: parlamentar) camarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br

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