br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3653/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3653 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre a publicação, via portais e "sites" institucionais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pedro Leopoldo, informações relacionadas às empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada contratadas pela administração e aos seus empregados.
native_id5932

Originating matéria

matéria 19382 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
LEI Nº 3653 de 24 DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a publicação, via portais e “sites”
institucionais dos Poderes Legislativo e Executivo do
Município de Pedro Leopoldo, informações
relacionadas às empresas prestadoras de serviços de
mão-de-obra terceirizada contratadas pela
Administração e aos seus empregados.
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, Presidente,
no uso de minhas atribuições, PROMULGO a seguinte Lei, conforme o art. 73, 88º da Lei Orgânica:
Art. 1º Os poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedro Leopoldo deverão publicar
mensalmente em seus portais e “sites” institucionais as seguintes informações relacionadas às empresas
prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada contratadas pela Administração e aos seus
empregados:
|- valor global mensal da despesa com a contratação de terceirização de mão-de-obra;
Il - nome completo de todos os empregados contratados;
Ill - cargos e funções ocupados por cada empregado na empresa contratada;
IV - vencimentos mensalmente percebidos pelos empregados na respectiva empresa;
V- órgão da Administração em que estão lotados cada empregado;
VI- empresa à qual estão juridicamente vinculados os empregados contratados.
Parágrafo único. A publicação de que trata este artigo deverá constar tão somente as informações
das empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada e de seus empregados que exerçam
suas funções no âmbito da Administração Pública do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º Entende-se por empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada aquelas
contratadas pela administração para fornecer serviços de limpeza, vigilância, segurança, saúde,
atendimento ao público e serviços em geral.
Art. 3º A publicação das informações relativas às despesas com a contratação de mão-de-obra
terceirizada e aos seus empregados estabelecida nesta lei deverá constar em local visível e destacado nos
portais e “sites” do Poder Público que contratar o serviço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de março de 2022.
a a
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail:
camarapl(Qcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

open original →