| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação, via portais e "sites" institucionais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pedro Leopoldo, informações relacionadas às empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada contratadas pela administração e aos seus empregados. |
| native_id | 5932 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência, cidadania! LEI Nº 3653 de 24 DE 24 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a publicação, via portais e “sites” institucionais dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Pedro Leopoldo, informações relacionadas às empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada contratadas pela Administração e aos seus empregados. O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições, PROMULGO a seguinte Lei, conforme o art. 73, 88º da Lei Orgânica: Art. 1º Os poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedro Leopoldo deverão publicar mensalmente em seus portais e “sites” institucionais as seguintes informações relacionadas às empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada contratadas pela Administração e aos seus empregados: |- valor global mensal da despesa com a contratação de terceirização de mão-de-obra; Il - nome completo de todos os empregados contratados; Ill - cargos e funções ocupados por cada empregado na empresa contratada; IV - vencimentos mensalmente percebidos pelos empregados na respectiva empresa; V- órgão da Administração em que estão lotados cada empregado; VI- empresa à qual estão juridicamente vinculados os empregados contratados. Parágrafo único. A publicação de que trata este artigo deverá constar tão somente as informações das empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada e de seus empregados que exerçam suas funções no âmbito da Administração Pública do Município de Pedro Leopoldo. Art. 2º Entende-se por empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada aquelas contratadas pela administração para fornecer serviços de limpeza, vigilância, segurança, saúde, atendimento ao público e serviços em geral. Art. 3º A publicação das informações relativas às despesas com a contratação de mão-de-obra terceirizada e aos seus empregados estabelecida nesta lei deverá constar em local visível e destacado nos portais e “sites” do Poder Público que contratar o serviço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Sala das Sessões, 24 de março de 2022. a a Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: camarapl(Qcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br