| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA RESOLUÇÃO Nº 860/2022 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou e, eu, Presidente, no uso de minhas atribuições regimentais, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º As Consignações em folha de pagamento no Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo serão reguladas pelas regras previstas nesta Resolução. Das Definições: Art. 2º Para fins desta Resolução considera-se: |- Consignado: Agentes Públicos, servidor público civil ativo, inclusive em cargo em comissão, contratado, inativo, pensionista da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo que autorize o desconto de consignação em folha de pagamento. I- Consignante: entidade ou órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional que procede a descontos relativos às consignações facultativas na folha de pagamento; WII - Consignatária: a entidade credenciada, destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas quer seja representativa, prazo indeterminado ou prazo determinado; IV — Consignações: entende-se por consignações descontos realizados sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos municipais e nas pensões devidas a seus benefícios; V — Consignações compulsórias: são descontos e recolhimentos incidentes sobre a remuneração efetuada por força de lei ou mandado judicial; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentarQOcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA VI - Consignação facultativa: é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor mediante autorização prévia e formal, a qual será de responsabilidade exclusiva, condicionada a anuência do Chefe do Poder Legislativo Municipal ou autoridade administrativa por ele indicado, compreendendo das seguintes subespécie: 81º Consignação Facultativa Representativa: Desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contributiva, autorizada pelo servidor/ consignado em razão de filiação às entidades sindicais ou associações representativas de classe ou de saúde; 82º Consignação Facultativa por prazo Determinado: Desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual, autorizado pelo servidor/ consignado por período determinado; 83º Consignação Facultativa por prazo indeterminado: Desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual, autorizado pelo servidor/ consignado; VII — Descontos: efetiva dedução na remuneração do servidor/consignado, do valor mensal referente à consignação compulsória ou facultativa; vIll- Remuneração: compreende vencimento básico, proventos, adicionais fixos ou/e pensão pagos mensalmente ao servidor/consignado, exceto os vencimentos referentes ao cargo comissionado assumido pelo servidor efetivo; IX — Margem Consignável: compreende vencimento básico, proventos, adicionais fixos ou/e pensões passíveis de consignações compulsórias e facultativas, compreendendo o padrão de vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente na forma especificada na legislação da carreira; X — Averbação: procedimento que caracteriza o aceite da consignação facultativa para O desconto em folha, ou seja a inclusão da consignação facultativa como desconto no contracheque do servidor/ consignado; Art. 3º São Consignações compulsórias: Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentar QDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA |- Contribuição Social para Regime Próprio de Previdência Social do Município — RPPS ou para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; || - Pensões Alimentícias fixadas e determinadas em juízo; Il — Cumprimento de decisões judiciais; IV - Imposto sobre rendimento do trabalhador; V— restituições e indenizações ao erário público; VI — Custeio parcial ou integral de benefícios e auxílios prestados aos servidores/consignado pela Administração Direta, Autarquias ou Fundacional; VII - Contribuição cujo valor tiver sido fixado em assembleia geral, em favor de entidades sindicais, sendo necessário que a entidade seja legítima representante da categoria profissional, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectivo conforme inciso IV do art. 8º da Constituição Federal de 1988; VIll- Taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgão da Administração Pública Municipal; IX — Outros descontos instituídos por lei; 81º As consignações por ordem judicial de que se trata este inciso deverá ser enviada diretamente a Diretoria Geral da Câmara, devidamente instruídas com uma cópia da decisão judicial definitiva ou homologatória do acordo formalizado com assinaturas das partes indicando o valor ou o percentual de desconto sobre a remuneração e a conta bancária a ser depositada; Art. 4º São consideradas consignações facultativas representativas: |- Contribuições destinadas a Entidades Sindicais e/ou Associação representativas de classes. Art. 5º São consideradas consignações facultativas por prazo indeterminado: | - Pensão alimentícia voluntária consignada em favor de dependente conste dos assentamentos funcionais do servidor/consignado; Il — Prêmio de Seguro; 4 e qb: fe 1 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentar camarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Ill — Planos de Saúde; IV — Plano Odontológico; V— Previdência Complementar; VI — Plano de Montepio e Pecúlio; VI — Plano de Poupança; Art. 6º São consideradas consignações facultativas por prazo determinado: |- Amortizações de empréstimo ou financiamentos pessoais; | — Amortizações de empréstimo ou financiamentos concedidos por administradora de cartões; Ill — Financiamento da Habitacional; VI - Amortizações de convênios com entidades sindicais e/ ou associativas; Das Margens e dos prazos de amortizações Art. 7º - Não será permitido o desconto de consignações quando a soma das consignações facultativas com as Consignações compulsórias exceder a 60% (sessenta por cento) da remuneração. 81º. A Soma mensal das consignações facultativas de cada servidor/consignado não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor/consignado; 82º Até cinco por cento do limite de que trata o 8 1º deste artigo poderá ser destinado à: |- amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício; ou Il - utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentarGDcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 8 3º. As consignações que digam respeito única e exclusivamente a mensalidade instituídas para custeio das entidades de classes de servidores/consignado e as consignações por prazo determinado e prazo indeterminado das entidades representantes de classes (Sindicatos e Associações) serão admitidas em concorrência e dentro do limite de 60% estabelecido para as consignações descrita no caput deste artigo levando se em consideração das margens estabelecidas no parágrafo 8 1º; 53º. Os Prazos das Consignações Facultativas Por Prazo Determinado — empréstimos ou financiamentos pessoais não podem exceder: |- a 120 (cento e vinte) parcelas, quando servidor efetivo, ativo ou inativo; Il- o prazo restante do mandato eletivo municipal, para os servidores detentores de cargo em comissão, agentes públicos do Legislativo bem como servidores efetivos em cargo em comissão; HIl - 12 (doze) meses, nos casos de servidores contratados. IV — As Consignações Facultativas por prazo indeterminado e as representativas consideradas de pagamento à vista permanecem sem limites de número de meses (parcelas), elas serão descontadas enquanto o servidor estiver ligado ao órgão público e se não forem canceladas pelo próprio com anuência da Consignatária; V-— As Consignações Facultativas por prazo determinado relativa a amortizações de convênios com entidades sindicais e/ ou associativas serão feitas em parcela única; 84º, Os consignados, a qualquer tempo, poderão renegociar seus contratos, desde que: |—-0O parcelamento do montante seja de no máximo 120 (cento e vinte) parcelas; Il- Estas condições serão aplicadas se não houver descontos na margem Cartão e que a soma total das consignações não ultrapassarem exceder a 60% (sessenta por cento) da remuneração do servido/consignado. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentarQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 85º. No que se refere às Consignações Facultativas não se aplica a consignado sujeito a condições de tutelado, curatelado, e pensionista menor de 18 anos, excetuando-se neste emancipado; 86º. A consignatária deverá obrigatoriamente, quando da contratação de empréstimo, entregar uma via do contrato firmado para o consignado. 87º. Todas as Consignações Facultativas devem ser registradas pelas consignatárias em Sistema Digital de Consignações. 88º. A Consignatária deverá manter o cadastro atualizado da entidade, seus responsáveis e seus correspondentes (se existirem) no Sistema Digital de Consignações; 89º. Fica facultado ao servidor/consignado instituir pensão alimentícia voluntária, cujo pedido será instituído com indicação do beneficiário, valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária em que serão feitos o crédito e a autorização expressa do beneficiário ou do seu representante legal. Art. 8º As Vantagens remuneratórias relativas à férias-prêmio, adicional de férias regulamentares, décimo terceiro salário e abonos pagos aos servidores/consignados não compõem as bases de cálculos das margens consignáveis e limites previstos no art. 7º. Das Prioridades Art. 92º As Consignações Compulsórias e as Facultativas Representativas terão prioridades de descontos sobre as Facultativas por prazo Determinado e por prazo Indeterminado na seguinte ordem das Consignações: |- Compulsórias; Il — Facultativas Representativas; Ill — Facultativas por Prazo Indeterminado; IV — Facultativas por Prazo Determinado; EA Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentarQ)camarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 81º Havendo necessidade de aplicar a prioridade dentro da Classe das Consignações Facultativa por prazo determinado prevalecerá a que primeiramente foi contratada; 822º Havendo necessidade de aplicar a prioridade dentro da classe de consignações Facultativas por tempo indeterminado, prevalecerá a ordem crescente prevista no art. 5º; 83º Havendo necessidade de aplicar a prioridade dentro da classe de consignações Facultativas Representativa prevalecerá a que primeiramente foi contratada. Dos Cancelamentos Art. 10. O cancelamento das consignações será efetuado: |- Por força de lei ou decisão judicial; Il — Pela Administração Pública, a qualquer tempo, quando comprovado que a consignatária não atende às exigências legais; |ll — Quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado/servidor, praticada pela consignatária ou terceiro a ela vinculado; IV — Mediante liquidação integral dos débitos do contrato que originou a consignação; V-— pedido do consignado/servidor, quando se tratar de contribuição ou prêmio mensal, com anuência da entidade consignatária; VI — A pedido do consignado/servidor, com anuência da entidade consignatária, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído; VII- A pedido da entidade consignatária, mediante solicitação formal e justificada; Do Credenciamento e estabelecimento de convênios Art. 11. Fica a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo autorizada a credenciar entidades financeiras ou firmar convênio para operacionalizar as consignações facultativas por tempo determinado. [SA 1 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentarQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 81º As operações de consignações Facultativas por Tempo determinado — Empréstimos e Financiamentos pessoais aos Servidores/consignado serão restritos as entidades financeiras (Bancos e Financeiras) credenciadas/ conveniadas junto à Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. 82º Considera-se como entidades financeiras comerciais as integrantes do Sistema Financeiro Nacional, devidamente licenciados junto ao Banco Central do Brasil (BC) e que mantenham um representante legal e/ou uma agência instalada no Estado de Minas Gerais. Art. 12. O credenciamento da consignatária para operar com as consignações previstas nos artigos 3º; 4º; 5º e 6º no Poder Legislativo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo deverão ser efetivadas através de um termo de convênio ou credenciamento determinado pela Diretoria Geral da Câmara de Pedro Leopoldo, sendo que o interessado deverá ser apresentar a documentação descrita a seguir, conforme a natureza e o tipo de consignação, para obtenção do certificado de credenciamento: | - No caso das Associações de classe, Federações ou Sindicatos constituídos exclusivamente por servidores Públicos do Município: a) Prova do Registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, para Entidades de Classes, Federações e Sindicatos de Classes, excluídas as associações; b) Discriminação atualizada do cadastro dos servidores públicos do município filiados, no caso de federações e sindicatos de classes; c) Certidão de reconhecimento como utilidade pública, no caso de Associações Representativas de Classe dos Servidores Públicos Municipais; d) Cópia do Estatuto devidamente registrado e a ata da eleição da última diretoria; Il - No caso das companhias de seguro, previdência privada e seguradora: a) Comprovação de que possui matriz sucursal ou representação no Município de Pedro Leopoldo com razão social registrada na junta comercial do Estado do Minas Gerais com alvará de funcionamento atualizado; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentarQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte do Estado do Minas Gerais, com alvará de funcionamento atualizado; c) Carta patente expedida pela Superintendência de Seguros Privados — SUSEP para operar com seguro de vida individual ou em grupo, no caso de entidade assistencial ou companhia de seguro; d) Autorização do Banco Central do Brasil para operar com Empréstimos quando for necessário; e) Cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrado, ata de eleição da ultima diretoria e alvará de funcionamento; f) Identificação completa dos respectivos correspondentes e corretores com registro de classe em dia; Ill- No caso das entidades financeiras e das operadoras de cartão de crédito: a) Apresentação da autorização de funcionamento como Banco comercial ou financeiro expedido pelo Banco Central do Brasil; b) Confirmação de que possui carteira de empréstimo ou financiamento de cunho estritamente social, com taxa inferior a praticada no mercado ou que seja menor ou igual à utilizada por entidade que já possuía código em folha de pagamento com o mesmo objetivo; c) Cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrado, ata de eleição ou ato de nomeação da última diretoria e alvará de funcionamento; IV - no caso de entidades administradoras de planos de saúde ou operadoras de planos odontológicos: a) possuir sucursal ou representação legal com dependência e escritório no Estado de Minas Gerais com o respectivo alvará de funcionamento; b) apresentar cópia do estatuto da sociedade, da ata da última diretoria, do contrato social devidamente registrado e do alvará de funcionamento; e] mm Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentarQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www .pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA c) anexar cópia do registro definitivo do plano e dos produtos junto à SUSEP e ao Ministério da Saúde ou Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, respectivamente; d) apresentar cópia do registro definitivo de funcionamento junto ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 81º Equipara-se- a companhia de seguro para fins do inciso Il deste artigo ao grupamento de segurados sob liderança de uma delas. 82º Somente se expedirá a Certificação de credenciamento às entidades consignatárias que atenderem, rigorosamente, os requisitos deste artigo. Art. 13. Estando as consignatárias com o Certificado de credenciamento deverá requerer à Diretoria Geral da Câmara as espécies de consignações pretendidas para então formalizar o Termo de Convênio. Parágrafo Único. As consignatárias só poderão oferecer seus serviços se devidamente regulamentada com a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e com o Sistema Digital de Consignações. Art. 14. O pedido de revalidação anual deverá ocorrer 30 (trinta) dias antes do prazo de vencimento do certificado e do termo de convênio, instruído com os documentos exigíveis para o credenciamento especialmente aqueles que contiverem alteração em relação às originais apresentadas ou ao prazo de validade das documentações vencido. Parágrafo Único. A falta de revalidação do credenciamento ou do termo de convênio implicará na imediata exclusão da entidade do conjunto das consignatárias, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial; preservadas as averbações existentes até o cumprimento total das obrigações pactuadas entre a consignatária e o servidor/consignado. Art. 15. Compete ao titular da Diretoria Geral da Câmara desde que presentes o interesse público, a conveniência e a oportunidade da medida, bem assim atendidas às condições exigidas por esta Resolução, autorizar a formalização do respectivo termo de convênio. Veia [WI] Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentarDcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 81º Incumbe à Procuradoria do Legislativo formalizar o termo de Convênio — tanto o credenciamento (a entrada em vigor do convênio) como o descredenciamento. 82º Incumbirão setor de Recursos Humanos atribuírem entidade (consignatária) os códigos (rubricas) de descontos específicos individualizados nos quais serão averbadas as consignações de acordo com a modalidade a qual foi credenciada. 83º As instituições financeiras serão exclusivamente responsáveis pelos dados informados, competindo-lhes a adoção de providências nos casos em que os custos praticados divergirem daqueles informados. Art. 16. As Entidades Consignatárias atualmente credenciadas deverão solicitar novo cadastramento junto à Diretoria Geral da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Resolução, apresentando os documentos exigidos pelo art. 12º nos seus incisos, alíneas e parágrafos sob a pena de suspensão respeitando apenas as operações averbadas: 81º Os documentos necessários para a celebração do termo de convênio ficará a critério da Diretoria Geral da Câmara, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da publicação deste. 82º Os descontos efetuados em folha de pagamento serão adequados às disposições contidas neste Resolução no prazo de 30 dias a contar da publicação. Da Interveniência Art. 17. As Consignatárias deverão ressarcir despesas para a cobertura do custo de processamento de dados da folha de pagamento. 81º Estão isentos do ressarcimento: |— Autarquias Instituídas pelas Prefeituras. Il — Sindicatos e Associações de classe representativas de Servidores Públicos do Legislativo do Município de Pedro Leopoldo; Cooperativas de Servidores Públicos; Associações de Servidores Públicos do Município de Pedro Leopoldo. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentarQOcamarap!.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 82º O valor do ressarcimento mensal será mediante a retenção de 1% (um por cento )sobre o repasses às consignatárias ressalvados as que tem como serviços oferecidos pelas entidades de Classes ( Sindicatos e Associações). Das operações Art. 18. Fica a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo autorizada a firmar convênio/acordo de cooperação técnica ou outro instrumento congênere, sem ônus para O Poder Legislativo, com pessoa jurídica especializada na operação de sistemas digitais de consignações, com o objetivo de exercer o controle/ gestão das consignações em folha de pagamento de Servidores ativos do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. A operacionalização do Sistema Digital de Consignações será regulamentada por Resolução administrativa da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Art. 19. As Consignações Facultativas serão processadas exclusivamente pelo Sistema digital de Consignações. Art. 20. Os valores das consignações serão repassados às consignatárias até o dia 10 do mês subsequente ao da folha de pagamento quando houver o desconto. Art. 21. A margem consignável será informada com base na última folha de pagamento e sua reserva terá a validade de 03 (três) dias úteis, sendo cancelada automaticamente após esse período. Art. 22. As inclusões das consignações facultativas em folha de pagamento dependem da autorização expressa do servidor, tanto por meio físico (consignações facultativas por tempo indeterminado e representativas) e por senha eletrônica (consignações facultativas por tempo determinado): 81º As autorizações do servidor por meio físico serão interrompidas/ desconsideradas após a adequação das Consignatárias responsáveis pelas consignações facultativas por tempo indeterminado e representativas e a determinação da Consignante ficando apenas as autorizações por senha eletrônica. ;. t Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentar QQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www .pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 52º As autorizações de descontos em Consignações na folha de pagamento devem ser digitalizadas pela Consignatária, junto com documento de identificação do servidor, e carregados/ registradas no Sistema Digital de Consignações no prazo de 03 dias úteis sob a pena de não ocorrer a averbação do contrato celebrado. 83º O valor contraído em forma de empréstimo ou financiamento pessoal e empréstimo ou financiamento concedido pelas operadoras de cartões, só poderá ser depositado na conta salário do Servidor/ Consignado. Art. 23. O pedido de cancelamento de consignação de mensalidade de associação ou sindicato deverá ser atendido no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da data da solicitação. Art. 24. A Consignatária deverá obrigatoriamente, quando solicitado pelo consignado, informar o saldo devedor discriminado atualizado da operação em até 03 (três) dias úteis, para fins de consulta ou liquidação antecipada: 81º No caso do Consignado optar pela liquidação antecipada de seu débito, a Consignatária deverá fornecer o saldo devedor atualizado através de boleto de cobrança ou depósito identificado na praça indicada pelo consignado, tendo como vencimento o mesmo dia, desde que apresentado até às 11h00 (onze horas) no horário Oficial de Brasília, ou para o dia seguinte, caso seja informado após este horário. 82º Ocorrendo a liquidação antecipada, a Consignatária deverá liberar a margem consignável correspondente a essa operação diretamente no SIDCONSIG, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; Art. 25. A Consignatária deverá obrigatoriamente, quando da compra e venda de dívidas, informar no Sistema Digital de Consignações o saldo atualizado da operação em até 03 (três) dias úteis. 81º No caso do consignante optar pela venda/compra da(s) sua(s) dívida(s), o consignatário vendedor deverá fornecer o saldo devedor atualizado através de boleto de cobrança ou depósito identificado na praça indicada pelo consignante, tendo como vencimento o mesmo dia, desde que apresentado até às 11hs00 (onze horas) no horário Oficial de Brasília, ou para o dia seguinte, caso seja informado após este horário. í t Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentar GQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 82º Ocorrendo a liquidação antecipada, o consignatário deverá liberar a margem consignável correspondente a essa operação diretamente no Sistema Digital de Consignações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 26. A data limite para consolidar as implantações, alterações e cancelamentos dos descontos em folha e pagamento do mês corrente será o dia 15 de cada mês. Das Competência da Diretoria Geral da Câmara Art. 27. Compete ao Diretor Geral da Câmara aplicar as sanções previstas neste Resolução, bem como apreciar e decidir casos omissos. 81º Fica o Diretor Geral da Câmara, responsável pelo Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, autorizado a rever contratos e termos de cooperação técnica e adotar novos procedimentos administrativos e operacionais, relativos às consignações facultativas: | - Para cumprimento do disposto neste parágrafo, a Diretoria Geral da Câmara poderá designar pessoa jurídica privada, mediante termo de cooperação técnica consubstanciado em contrato, para realizar o controle operacional e gerencial efetivo e automático das operações relativo às Consignações facultativas em folha de pagamento por meio da adoção de Sistema Eletrônico. Il - O gerenciamento realizado por pessoa jurídica privada, na forma designada no parágrafo anterior, não trará qualquer ônus ao Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo, cabendo às consignatárias arcarem com o custeio do processamento. 82º O Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo, através da Diretoria Geral da Câmara, poderá retornar o controle e averbação das consignações facultativas em folha de pagamento a qualquer momento. Art. 28. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade da Câmara Municipal por compromisso, dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a Consignatária. Ea Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentarQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 81º A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatária e consignado, limitando-se a permitir os descontos previstos neste Resolução. 82º O pedido de credenciamento de consignatária e a autorização de desconto pelo consignado implicam pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas neste Resolução. 83º As consignatárias são responsáveis solidariamente pelos prejuízos causados por atos de correspondentes bancários e empresas terceirizadas que as representem, no montante de suas operações e consignações. Art. 29. Cabe ao Diretor Geral da Câmara estabelecer os procedimentos para instauração de processo administrativo visando ao cumprimento do disposto nos artigos deste Resolução, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 30. Não são permitidas na(s) folha(s) processada(s) pela Consignante ressarcimento, compensações, encontro de contas ou acertos financeiros entre as Consignatárias e os Servidores/ Consignados que impliquem créditos nas fichas financeiras dos mesmos (aumento de margem consignável). Das Sanções Art. 31. Suspeitando-se da existência de Consignação processada em desacordo com as disposições regulamentares desta Resolução, que possa caracterizar a utilização ilegal da folha de pagamento, como forma de captação ilegal de recursos, deverá a Diretoria Geral da Câmara suspender imediatamente o credenciamento e convênio da consignatária, realizando a abertura de procedimento administrativo de verificação; 81º No caso do caput deste artigo, bem como no caso de quebra de sigilo funcional, todas as consignações retidas anteriormente, já lançadas no sistema de controle e gerenciamento de margem consignável, serão suspensas até decisão final em procedimento administrativo de verificação. k ) Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentar QQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 82º Na hipótese de apuração de irregularidades, os documentos necessários à análise deverão ser imediatamente disponibilizados pela consignatária à Diretoria Geral da Câmara, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento do convênio; 83º Constatado a fraude realizada pela consignatária, deverá haver o ressarcimento dos valores descontados indevidamente para o consignado no prazo de 02 (dois) dias úteis; 84º Finalizado o procedimento administrativo e constatada a fraude realizada pela consignatária, poderá ser descredenciada por um período máximo de 02 (dois) anos; sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual e/ou Banco Central do Brasil para as providências civis e penais cabíveis. Art. 32. A omissão do(s) dirigente(s) da Consignante poderá caracterizar grave inobediência as normas, cujas responsabilidades devem ser apuradas, mediante processo administrativo disciplinar sem prejuízo das sanções cíveis e criminais. Art. 33. A entidade consignatária será suspensa temporariamente, enquanto não regularizada a causa da suspensão, quando: |- Constatar-se irregularidade no cadastramento, recadastramento ou em processamento de consignação; Il — Deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela Câmara Municipal; Ill — Não comprovar ou deixar de atender as exigências legais ou normas estabelecidas pela Administração Municipal; IV — Não fornecer, quando notificado, documentos necessários à análise de apuração de irregularidades, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; V- Deixar de efetuar o ressarcimento ao Servidor/consignado de valores cobrados a maior ou indevidamente descontados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da constatação da irregularidade; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentarQ)camarapl.mg.gov.br — Home Page: www .pedroleopoldo.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA VI - Não informar no SIDCONSIG o saldo devedor a pedido do servidor/ consignado ou recusar prestar informação sem justificativa plausível, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data da solicitação; VII — Não providenciar a liquidação do contrato e liberação da margem consignável no SIDCONSIG após quitação antecipada efetuada pelo servidor, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data do pagamento; VIII - Recusar receber o pagamento, no caso de compra de dívida, sem justificativa plausível; IX- Tomar medidas de cobrança extrajudicial ou judicial contra servidor/ consignado sem que haja certificação da não ocorrência de inadimplemento, mediante verificação prévia e minuciosa análise dos arquivos específicos fornecidos pela Diretoria Geral da Câmara Art. 34. A entidade consignatária será suspensa pelo período de 06 (seis) a 12 (doze) meses quando: |- Ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação; Il - Permitir que terceiros procedam à averbação de consignações; Ill — Utilizar rubricas para descontos não previstos neste Resolução; IV — For constatada a prática de custos financeiros acima do limite máximo estabelecido pela Administração Municipal; V - Reincidir em quaisquer práticas vedadas pelo artigo anterior; Art. 35. A entidade consignatária será descredenciada nas hipóteses de: |- Reincidência ou habitualidade em práticas que impliquem sua suspensão; Il — Prática comprovada de ato lesivo ao servidor/ consignado ou à administração Municipal/ consignante, mediante fraude, simulação ou dolo; Parágrafo único. Apesar das sanções estipuladas deste Resolução, a Administração Pública se compromete em continuar a promover as averbações e descontos nos contracheques de seus servidores, bem como no repasse em favor das consignatárias, relativas às consignações já |] Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentar camarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br , dem CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA contratadas e efetivadas com os seus servidores, até a sua integral liquidação junto as consignatárias; Art. 36. A divulgação de dados relativos à folha de pagamento, inclusive quanto aos limites dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante autorização expressa do consignado; 81º A utilização ou a divulgação de dados da folha de pagamento, sem autorização por escrito do consignado, implicará responsabilização do agente que a tenha realizado, permitido ou deixado de tomar as providências legais para sua suspensão, impedimento ou apuração de responsabilidade; 82º apurada a responsabilidade de agente público e havendo providência a ser tomada fora do âmbito das atribuições do Poder Legislativo, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as medidas cabíveis. Disposições Finais e Transitórias Art. 37. Compete ao Diretor Geral da Câmara a expedição dos atos necessários à fiel execução deste Resolução. Art. 38. Enquanto não implementado o sistema digital para operacionalização dos empréstimos consignados, estes serão feitos através de comunicação formal ao setor de Tesouraria da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo com os bancos autorizados a promoverem os empréstimos consignados para os servidores. Art. 39. Este Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 28 de março de 2022. PE dica Batista Presidente 1] ST Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 E-mail: parlamentar QQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br