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norma nº 862/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 862 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo a celebrar convênio com a ABEL (Associação Brasileira de Escolas do Legislativo) e de contas e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
RESOLUÇÃO Nº 862/2022
Autoriza a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo a celebrar
convênio com a ABEL-associação brasileira de escolas do
legislativo e de contas e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO aprovou e eu, Presidente,
no uso de minhas atribuições regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º Fica a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo autorizada a celebrar convênio com
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL — sociedade sem fins lucrativos,
com sede na cidade de Brasília-DF, nos moldes do protocolo de intenções assinado entre as partes
em abril de 2022, parte integrante desta Resolução.
Parágrafo único. Para subsidiar o custeio do presente convênio, a Câmara repassará
anualmente à conveniada o valor inicial de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais), reajustado
conforme o valor fixado pela Assembleia Geral da ABEL.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta da dotação
específica, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, suplementada se
necessário.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 16 de maio de 2022.
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapi)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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