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norma nº 861/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 861 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaCria a Escola do Legislativo Ver. Renato Carvalho de Andrade Pinto, da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 861/2022
Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo Vereador Renato Carvalho de Andrade Pinto e dá
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO aprovou e, eu, Presidente, no
uso de minhas atribuições regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Vereador Renato Carvalho de Andrade Pinto.
Art. 2º São objetivos específicos da Escola do Legislativo Vereador Renato Carvalho de
Andrade Pinto:
| - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
suporte teórico e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativa e legislativa;
fl - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e
assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
lil - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o
exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas
para o público ao qual servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a
sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade
ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com
a realização de atividades parlamentares e políticas;
Vi - desenvolver programas e atividades específicas, objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33.250-006 — Fone: 31 3665-3200
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VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com
outras instituições públicas e/ou privadas;
Vil - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, a Câmara dos
Deputados; as Assembleias Legislativas; as Câmaras Municipais; os Executivos Municipais,
estaduais e federal; as associações; as entidades de classe; os órgãos dos Poderes da União; os
Tribunais de Contas; o Ministério Público; as universidades; com faculdades; as escolas técnicas e
com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades
conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos à
distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação
acadêmica ou pós-acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em treinamentos à distância;
XI - capacitar vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no
cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
XIl - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração
e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Pedro
Leopoldo.
XIll - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de
questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de
relações humanas;
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Xvi - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVI! - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XvIll - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo Vereador Renato Carvalho de Andrade Pinto é diretamente
subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Parágrafo único A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º A Escola do Legislativo Vereador Renato Carvalho de Andrade Pinto tem a seguinte
estrutura organizacional:
| - Presidência;
H — Direção;
il - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral.
$ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes
agentes:
|- Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
H - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
Hl - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado
pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: composto por um membro da Mesa Diretora do Legislativo,
designado pelo Presidente; pelo Procurador Geral; pelo Diretor Geral; por um Assessor Legislativo;
e pelo Diretor da Escola do Legislativo.
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5 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo será executado com o apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de
Contas — ABEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Art.7º A Escola do Legislativo Vereador Renato Carvalho de Andrade Pinto integrará a
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas — ABEL e as redes das escolas dos
Legislativos do Estado de Minas Gerais.
Art. 8º Para atender às despesas decorrentes desta Resolução, serão usados recursos
próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 16 de maio de 2022.
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33.250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplQQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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