| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3654 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Acrescenta paragrafo único ao art. 6º e parágrafo 3º ao art. 7º da Lei nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a fim de conferir o compartilhamento de relatórios e pesquisas de que trata esta lei. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.654, DE 19 DE MAIO DE 2022. Acrescenta parágrafo único ao art. 6º e parágrafo 3º ao art. 7º da Lei nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a fim de conferir o compartilhamento de relatórios e pesquisas de que trata esta lei. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os artigos 6º e 7º da Lei nº 3.641 de 27 de dezembro de 2021, que passam a constar a seguinte redação: Art. 6º Deverá ser dada ampla divulgação a todas as informações coletadas, especialmente dos valores dos insumos, dos valores de coeficientes, das quantidades de quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados e dos valores efetivamente utilizados para subsidiar o sistema. Parágrafo único. Os relatórios e pesquisas descritos nos artigos 3º e 5º, bem como o Sistema de Bilhetagem Eletrônica descrito no art. 4º, ambos desta Lei, deverão ser enviados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês para o e-mail oficial da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Art. 7º A empresa permissionária/concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros deverá criar um mecanismo para realizar pesquisas diárias, semanais e mensais para avaliação da qualidade do transporte público junto aos seus usuários, devendo ter em cada entrevista um número de protocolo e uma forma de identificação do usuário, bem como uma forma de comprovar essas entrevistas e/ou pesquisa, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados. 81º Essa pesquisa de qualidade será auditada mensalmente pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. 82º O Município irá regulamentar, no que couber, a pesquisa de qualidade do transporte público, especificando os parâmetros e o que mais entender pertinente para realizar a referida avaliação. 83º A pesquisa prevista no caput deste artigo, após auditada, deverá ser encaminhada à Câmara Municipal pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de maio de 2022. A huval CO! Mo ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO