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norma nº 3654/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3654 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaAcrescenta paragrafo único ao art. 6º e parágrafo 3º ao art. 7º da Lei nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a fim de conferir o compartilhamento de relatórios e pesquisas de que trata esta lei.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.654, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º e parágrafo 3º ao
art. 7º da Lei nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a
fim de conferir o compartilhamento de relatórios e
pesquisas de que trata esta lei.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 6º e 7º da Lei nº 3.641 de 27 de dezembro de 2021, que passam a
constar a seguinte redação:
Art. 6º Deverá ser dada ampla divulgação a todas as informações coletadas,
especialmente dos valores dos insumos, dos valores de coeficientes, das quantidades de
quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados e dos valores
efetivamente utilizados para subsidiar o sistema.
Parágrafo único. Os relatórios e pesquisas descritos nos artigos 3º e 5º, bem
como o Sistema de Bilhetagem Eletrônica descrito no art. 4º, ambos desta Lei, deverão
ser enviados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês para o e-mail oficial da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo,
Art. 7º A empresa permissionária/concessionária do serviço público de
transporte coletivo de passageiros deverá criar um mecanismo para realizar pesquisas
diárias, semanais e mensais para avaliação da qualidade do transporte público junto aos
seus usuários, devendo ter em cada entrevista um número de protocolo e uma forma de
identificação do usuário, bem como uma forma de comprovar essas entrevistas e/ou
pesquisa, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
81º Essa pesquisa de qualidade será auditada mensalmente pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública.
82º O Município irá regulamentar, no que couber, a pesquisa de qualidade do
transporte público, especificando os parâmetros e o que mais entender pertinente para
realizar a referida avaliação.
83º A pesquisa prevista no caput deste artigo, após auditada, deverá ser
encaminhada à Câmara Municipal pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de maio de 2022.
A huval CO! Mo
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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