| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR SUPERAVIT DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.633, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. |
| native_id | 5942 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.655, DE 26 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por superávit durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.633, de 21 de dezembro 2.021. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares por superávit previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 4,00% (quatro por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Parágrafo único. A ampliação do percentual de 4,00% (quatro por cento) prevista no caput, deverá ser utilizada exclusivamente para fins de suplementação por superávit. Art. 22 O Art. 5º da Lei Municipal n.º 3.633, de 21 de dezembro de 2021 passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 5º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para O Poder Executivo e Poder Legislativo, até o limite de 24% (vinte e quatro por cento) do total da Despesa fixada. (...) 87º Do percentual de 24% previsto no caput deste artigo, 4% deverão ser utilizados exclusivamente para fins de suplementação por superávit.” Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, Prefeitura de Pedro Leopoldo, 26 de maio de 2022. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO precipadona SERA, Naa