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norma nº 3655/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3655 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR SUPERAVIT DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.633, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.655, DE 26 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares por superávit durante a execução do orçamento
municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º da
Lei Municipal nº 3.633, de 21 de dezembro 2.021.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares por
superávit previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 4,00% (quatro
por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações
orçamentárias.
Parágrafo único. A ampliação do percentual de 4,00% (quatro por cento) prevista no caput,
deverá ser utilizada exclusivamente para fins de suplementação por superávit.
Art. 22 O Art. 5º da Lei Municipal n.º 3.633, de 21 de dezembro de 2021 passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 5º Fica O Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de decretos, para O Poder Executivo e Poder Legislativo,
até o limite de 24% (vinte e quatro por cento) do total da Despesa fixada.
(...)
87º Do percentual de 24% previsto no caput deste artigo, 4% deverão
ser utilizados exclusivamente para fins de suplementação por superávit.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 26 de maio de 2022.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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