| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Obriga os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta a notificarem a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo acerca do montante e destinação dos recursos financeiros Federais e Estaduais originários de emendas parlamentares que tenham recebido e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.656, DE 27 DE MAIO DE 2022. Obriga os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta a notificarem a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo acerca do montante e destinação dos recursos financeiros Federais e Estaduais originários de emendas parlamentares que tenham recebido e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta obrigados a notificarem a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo acerca do montante e destinação dos recursos financeiros Federais e Estaduais originários de emendas parlamentares que tenham recebido. Parágrafo único. A notificação deverá ser feita pelos órgãos e entidades beneficiários dos recursos, no prazo máximo de O5(cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação formal da sua disponibilidade em caixa. Art. 2º No caso de omissão do responsável pelos mencionados órgãos e entidades quanto à notificação de que trata o art. 1º, ficará ele sujeito à representação junto aos seguintes órgãos de controle, respeitada a esfera federativa a que se vinculem os recursos: | - Controladoria; IH - Tribunal de Contas; HI - Ministério Público. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo,27 de maio de 2022. ELOISA eles CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO