br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3656/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3656 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaObriga os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta a notificarem a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo acerca do montante e destinação dos recursos financeiros Federais e Estaduais originários de emendas parlamentares que tenham recebido e dá outras providências.
native_id5943

Originating matéria

matéria 19965 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.656, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Obriga os órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal direta e indireta a notificarem a
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo acerca do
montante e destinação dos recursos financeiros
Federais e Estaduais originários de emendas
parlamentares que tenham recebido e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta
obrigados a notificarem a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo acerca do montante e destinação dos
recursos financeiros Federais e Estaduais originários de emendas parlamentares que tenham recebido.
Parágrafo único. A notificação deverá ser feita pelos órgãos e entidades beneficiários dos
recursos, no prazo máximo de O5(cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação formal da sua
disponibilidade em caixa.
Art. 2º No caso de omissão do responsável pelos mencionados órgãos e entidades quanto à
notificação de que trata o art. 1º, ficará ele sujeito à representação junto aos seguintes órgãos de
controle, respeitada a esfera federativa a que se vinculem os recursos:
| - Controladoria;
IH - Tribunal de Contas;
HI - Ministério Público.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo,27 de maio de 2022.
ELOISA eles CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

open original →