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norma nº 3657/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3657 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaAltera a redação do inciso IX do art. 1º da Lei Municipal nº 2.090, de 6 de outubro de 1995, a fim de incluir cardápios de merenda escolar adaptados às necessidades dos estudantes da rede pública municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.657, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Altera a redação do inciso IX do art. 1º da Lei
Municipal n.º 2.090, de 6 de outubro de 1.995, a fim
de incluir cardápios de merenda escolar adaptados
às necessidades dos estudantes da rede pública
municipal.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IX do art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.090, de 6 de
outubro de 1.995, que passa a vigora com o seguinte texto:
IX — realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em
conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar, devendo
ainda os mesmos serem adaptados para atender aos estudantes diagnosticados
com necessidades alimentares especiais, tais como: doença celíaca, diabetes,
hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias alimentares, dentre outras;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de maio de 2022.
l as
deli vao DA
ELOISA HELE A CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL )

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