| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Altera a redação do inciso IX do art. 1º da Lei Municipal nº 2.090, de 6 de outubro de 1995, a fim de incluir cardápios de merenda escolar adaptados às necessidades dos estudantes da rede pública municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.657, DE 27 DE MAIO DE 2022. Altera a redação do inciso IX do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.090, de 6 de outubro de 1.995, a fim de incluir cardápios de merenda escolar adaptados às necessidades dos estudantes da rede pública municipal. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IX do art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.090, de 6 de outubro de 1.995, que passa a vigora com o seguinte texto: IX — realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar, devendo ainda os mesmos serem adaptados para atender aos estudantes diagnosticados com necessidades alimentares especiais, tais como: doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias alimentares, dentre outras; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de maio de 2022. l as deli vao DA ELOISA HELE A CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL )