| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.659, DE 27 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e seus procedimentos. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Capítulo | Disposição Geral Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, bem como seus procedimentos previstos em legislação federal, ficam regulamentados pelas disposições contidas nesta Lei. Capítulo Il Definições Art. 22º Para fins desta Lei considera-se: | - consignado: o servidor público civil ativo, inclusive em cargo em comissão, contratado, inativo, pensionista do Município de Pedro Leopoldo que autorize o desconto de consignação em folha de pagamento; Il- consignante: a entidade ou órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional que proceda a descontos relativos às consignações facultativas na folha de pagamento; Ill - consignatária: a entidade credenciada na forma de Decreto, destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, quer seja representativa, por prazo indeterminado ou prazo determinado; IV - consignações: os descontos realizados sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos municipais e nas pensões devidas a seus beneficiários; V - consignações compulsórias: os descontos e recolhimentos incidentes sobre a remuneração efetuada por força de lei ou mandado judicial; VI - consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor mediante autorização prévia e formal, a qual será de responsabilidade exclusiva, condicionada à anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade administrativa por ele indicado, compreendendo das seguintes subespécie: a) consignação facultativa representativa: desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contributiva, autorizada pelo servidor/ consignado em razão de filiação às entidades sindicais ou associações representativas de classe ou de saúde; b) consignação facultativa por prazo determinado: desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual, autorizado pelo servidor/ consignado por período determinado; c) consignação facultativa por prazo indeterminado: desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual, autorizado pelo servidor/ consignado; vil - descontos: efetiva dedução na remuneração do servidor/consignado, do valor mensal referente à consignação compulsória ou facultativa; / pdEdgaDoRIa. A Cega WA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO VIII - remuneração: vencimento básico, proventos, adicionais fixos ou/e pensão pagos mensalmente ao servidor/consignado, exceto os vencimentos referentes ao cargo comissionado assumido pelo servidor efetivo; IX - margem consignável: vencimento básico, proventos, adicionais fixos ou/e pensões passíveis de consignações compulsórias e facultativas. Compreende o padrão de vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente na forma especificado concedido por concessivos próprios; X - averbação: procedimento que caracteriza o aceite da consignação facultativa para O desconto em folha, ou seja, a inclusão da consignação facultativa como desconto no contracheque do servidor/consignado; XI - Sistema Digital de Consignações (SIDCONSIG): aplicativo que suporta o processo de registro e gestão das consignações via internet (on line). Art. 3º São consignações compulsórias: | - contribuição social para o Regime Próprio de Previdência Social do Município — RPPS ou para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Il - pensões alimentícias fixadas e determinadas em juízo; Ill - cumprimento de decisões judiciais; IV - imposto sobre rendimento do trabalhador; V- restituições e indenizações ao erário público; VI - custeio parcial ou integral de benefícios e auxílios prestados aos servidores/consignado pela Administração Direta, Autárquicas ou Fundacional; VII - contribuição cujo valor tiver sido fixado em assembleia geral, em favor de entidades sindicais, sendo necessário que a entidade seja legítima representante da categoria profissional, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectivo, conforme inciso IV do art. 8º da Constituição Federal de 1988; vIll - taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgão da Administração Pública Municipal; IX - outros descontos instituídos por lei. Parágrafo Único. As consignações por ordem judicial de que se trata este inciso deverão ser enviadas diretamente à Secretaria Municipal de Administração, devidamente instruídas com uma cópia da decisão judicial definitiva ou homologatória do acordo, formalizado com assinaturas das partes, indicando o valor ou o percentual de desconto sobre a remuneração e a conta bancária a ser depositada. Art. 4º São consideradas consignações facultativas representativas as contribuições destinadas às entidades sindicais e/ou associação representativas de classes. Art. 5º São consideradas consignações facultativas por prazo indeterminado: | - pensão alimentícia voluntária consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do servidor/consignado; Il - prêmio de seguro; Ill - planos de saúde; IV - plano odontológico; V - previdência complementar; VI - plano de montepio e pecúlio; VII - plano de poupança. Art. 6º São consideradas consignações facultativas por prazo determinado: |- amortizações de empréstimo ou financiamentos pessoais; Il - amortizações de empréstimo ou financiamentos concedidos por administradora de ca PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO III - financiamento habitacional; VI - amortizações de convênios com entidades sindicais e/ ou associativas. Capítulo Ill Margens e prazos de amortizações Art. 72º Não será permitido o desconto de consignações quando a soma das consignações facultativas com as Consignações compulsórias exceder a 65% (setenta e cinco por cento) da remuneração, excetuando as consignações obrigatórias do servidor/consignado. & 1º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor/consignado não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta por cento) da remuneração fixa do servidor/consignado. 8 2º Será admitida a liberação da margem adicional equivalente a 5% (cinco por cento) além da margem prevista no parágrafo anterior deste artigo destinada exclusivamente para desconto de valores resultantes de convênio com instituições financeiras administradoras de cartão de crédito. 8 3º As consignações que digam respeito única e exclusivamente a mensalidade instituídas para custeio das entidades de classes de servidores/consignado e as consignações por prazo determinado e prazo indeterminado das entidades representantes de classes (Sindicatos e Associações) serão admitidas em concorrência e dentro do limite de 65% estabelecido para as consignações descrita no caput deste artigo levando se em consideração das margens estabelecidas no paragrafo 81º. 8 4º Os prazos das consignações facultativas por prazo determinado — empréstimos ou financiamentos pessoais não podem exceder: |-a 84 (oitenta e quatro) parcelas, quando servidor efetivo, ativo ou inativo; 1 - ao prazo do mandato eletivo municipal, para os servidores detentores de cargo em comissão bem como servidores efetivos em cargo em comissão; |ll - a 12 (doze) meses, nos casos de servidores contratados. 8 5º As consignações facultativas por prazo indeterminado e as representativas consideradas de pagamento à vista, permanecem sem limites de número de meses (parcelas), uma vez que serão descontadas enquanto o servidor estiver ligado ao órgão público e se não forem canceladas pelo próprio com anuência da consignatária. 8 6º As consignações facultativas por prazo determinado relativa a amortizações de convênios com entidades sindicais e/ou associativas serão feitas em parcela única. & 7º O valor mínimo para descontos decorrentes da consignação facultativa corresponderá a 1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado do servidor/consignado com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se referirem a mensalidades de entidades de classe, associações, clubes ou cooperativas de consumo para os servidores públicos municipais. 8 8º As gratificações por exercício do cargo ou função de confiança compõe a margem consignável do servidor efetivo. 8 9º Aos servidores/consignados em cargo de comissão não serão permitidas as consignações Facultativas exceto aqueles que já possuem lançamentos em vigência. & 10. Os servidores/consignados, a qualquer tempo, poderão renegociar seus contratos, desde que o parcelamento do montante seja de no máximo 96 (noventa e seis) parcelas. 8 11. Estas condições serão aplicadas se não houver descontos na margem cartão e que a soma total das consignações não ultrapassarem 65% (setenta por cento) da remuneração do servidor/consignado. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 8 12. No que se refere às consignações facultativas, não se aplica a consignado sujeito a condições de tutelado, curatelado e pensionista menor de 18 anos, excetuando-se neste emancipado. 8 13. A consignatária deverá obrigatoriamente, quando da contratação de empréstimo, entregar uma via do contrato firmado para o consignado. 8 14. Todas as consignações facultativas devem ser registradas pelas consignatárias no Sistema Digital de Consignações. 8 15. A Consignatária deverá manter o cadastro atualizado da entidade, seus responsáveis e seus correspondentes (se existirem) no sistema digital de consignações. & 16. Fica facultado ao servidor/consignado instituir pensão alimentícia voluntária, cujo pedido será instituído com indicação do beneficiário, valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária em que será feito o crédito e a autorização expressa do beneficiário ou do seu representante legal. Art. 8º As vantagens remuneratórias relativas à férias-prêmio, adicional de férias regulamentares, décimo terceiro salário e abonos pagos aos servidores/consignados não compõem as bases de cálculos das margens consignáveis e limites previstos no art. 7º. Capítulo IV Prioridades Art. 92 As Consignações Compulsórias e as Facultativas Representativas terão prioridades de descontos sobre as Facultativas por prazo Determinado e por prazo Indeterminado na seguinte ordem das Consignações: |- compulsórias; || - facultativas representativas; III - facultativas por prazo indeterminado; IV - facultativas pro Prazo Determinado. 8 1º Havendo necessidade de aplicar a prioridade dentro da Classe das Consignações Facultativa por prazo determinado prevalecerá a que primeiramente foi contratada. 8 2º Havendo necessidade de aplicar a prioridade dentro da classe de consignações Facultativas por tempo indeterminado, prevalecerá a ordem crescente prevista no art. 5º, 8 3º Havendo necessidade de aplicar a prioridade dentro da classe de consignações Facultativas Representativa prevalecerá a que primeiramente foi contratada. Capítulo V Cancelamentos Art. 10. O cancelamento das consignações será efetuado: |- por força de lei ou decisão judicial; || - pela Administração Pública, a qualquer tempo, quando comprovado que a consignatária não atende às exigências legais; Hll - quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado/servidor, praticada pela consignatária ou terceiro a ela vinculado; IV - mediante liquidação integral dos débitos do contrato que originou a consignação; V - a pedido do consignado/servidor, quando se tratar de contribuição ou prêmio mensal, com anuência da entidade consignatária; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO vI - a pedido do consignado/servidor, com anuência da entidade consignatária, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído; VII - a pedido da entidade consignatária, mediante solicitação formal e justificada. Capítulo VI Credenciamento e estabelecimento de convênios Art. 11. As operações de consignações facultativas por tempo determinado — empréstimos e financiamentos pessoais aos servidores/consignado serão restritos as entidades financeiras (Bancos e Financeiras) credenciadas/conveniadas com a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, devidamente credenciadas é licenciadas junto ao Banco Central do Brasil (BC), e que mantenham um representante legal e/ou uma agência instalada no Estado de Minas Gerais. Art. 12. O credenciamento da consignatária para operar com as consignações previstas nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º na Administração direta e indireta, fundacional e autárquica do Município de Pedro Leopoldo deverão ser efetivadas através de um termo de convênio elaborado pela Secretaria Municipal de Administração, devendo para tanto ser apresentada a documentação descrita a seguir, conforme a natureza e o tipo de consignação, com a finalidade de obtenção do certificado de credenciamento: |- no caso das associações de classe, Federações ou Sindicatos constituídos exclusivamente por servidores Públicos do Município: a) prova do registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social para Federações e sindicatos de classes, excluídas as associações; b) discriminação atualizada do cadastro dos servidores públicos do município filiados, no caso de Federações e Sindicatos de classes; c) certidão de reconhecimento como utilidade pública, no caso de Associações representativas de classe dos servidores Públicos Municipais; d) cópia do Estatuto devidamente registrado e a ata da eleição da última diretoria; Il - no caso das companhias de seguro, previdência privada e seguradora: a) comprovação de que possui matriz sucursal ou representação no Município de Pedro Leopoldo com razão social registrada na junta comercial do Estado do Minas Gerais com alvará de funcionamento atualizado; b) prova de inscrição no cadastro de contribuinte do Estado do Minas Gerais, com alvará de funcionamento atualizado; c) carta patente expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - para operar com seguro de vida individual ou em grupo, no caso de entidade assistencial ou companhia de seguro; d) autorização do Banco Central do Brasil para operar com Empréstimos quando for necessário; e) cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrado, ata de eleição da ultima diretoria e alvará de funcionamento; f) identificação completa dos respectivos correspondentes e corretores com registro de classe em dia; II - no caso das entidades financeiras e das operadoras de cartão de crédito: a) apresentação da autorização de funcionamento como Banco comercial ou financeiro expedido pelo Banco Central do Brasil; b) confirmação de que possui carteira de empréstimo ou financiamento de cunho estritamente social, com taxa inferior a praticada no mercado ou que seja menor ou igual à utilizada por entidade que já possuía código em folha de pagamento com o mesmo objetivo; . Ne PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO c) cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrado, ata de eleição ou ato de nomeação da última diretoria e alvará de funcionamento; IV - no caso de entidades administradoras de planos de saúde ou operadoras de planos odontológicos: a) possuir sucursal ou representação legal com dependência e escritório no Estado de Minas Gerais com o respectivo alvará de funcionamento; b) apresentar cópia do estatuto da sociedade, da ata da última diretoria, do contrato social devidamente registrado e do alvará de funcionamento; c) anexar cópia do registro definitivo do plano e dos produtos junto à SUSEP e ao Ministério da Saúde ou Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, respectivamente; d) apresentar cópia do registro definitivo de funcionamento junto ao Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP. $ 1º Equipara-se- a companhia de seguro para fins do inciso Il deste artigo ao grupamento de segurados sob liderança de uma delas. 8 2º Somente se expedirá a Certificação de credenciamento às entidades consignatárias que atenderem, rigorosamente, os requisitos deste artigo. Art. 13. Estando as consignatárias com o certificado de credenciamento, deverá requerer à Secretaria Municipal de Administração as espécies de consignações pretendidas para formalizar o Termo de Convênio. Paragrafo Único. As consignatárias só poderão oferecer seus serviços se devidamente regulamentada com a Prefeitura de Pedro Leopoldo e como o Sistema Digital de Consignações. Art. 14. O pedido de revalidação anual deverá ocorrer 30 (trinta) dias antes do prazo de vencimento do certificado e do termo de convênio, instruído com os documentos exigíveis para O credenciamento, especialmente aqueles que contiverem alteração em relação às originais apresentadas ou ao prazo de validade das documentações vencidas. Paragrafo Único. A falta de revalidação do credenciamento ou do termo de convênio implicará na imediata exclusão da entidade do conjunto das consignatárias, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, preservadas as averbações existentes até o cumprimento total das obrigações pactuadas entre a consignatária e o servidor/consignado. Art. 15. Compete ao titular da Secretaria Municipal de Administração desde que presentes o interesse público, a conveniência e a oportunidade da medida, bem assim atendidas às condições exigidas por esta Lei, autorizar a formalização do respectivo termo de convênio. & 1º Incumbe à Gerência de Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Administração, formalizar o termo de Convênio — tanto o credenciamento (a entrada em vigor do convênio) como o descredenciamento. 8 2º Incumbirá à Divisão de Recursos Humanos atribuir à entidade (consignatária) os códigos (rubricas) de descontos específicos individualizados, nos quais serão averbadas as consignações de acordo com a modalidade a qual foi credenciada. & 3º As instituições financeiras serão exclusivamente responsáveis pelos dados informados, competindo-lhes a adoção de providências nos casos em que os custos praticados divergirem daqueles informados. Art. 16. As entidades consignatárias atualmente credenciadas deverão solicitar novo cadastramento junto à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Lei, apresentando os documentos exigidos pelo art. 12º nos seus incisos, alíneas e parágrafos, sob pena de suspensão, respeitando apenas as operações averbadas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 8 1º Os documentos necessários para a celebração do termo de convênio ficará a critério da Gerência de Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta. 8 2º Os descontos efetuados em folha de pagamento serão adequados às disposições contidas nesta Lei no prazo de 30 dias, a contar da sua publicação. Capítulo VII Interveniência Art. 17. As consignatárias deverão ressarcir despesas para a cobertura do custo de processamento de dados da folha de pagamento. 8 1º Os recursos previstos no caput deste artigo, decorrentes da cobertura dos custos com inclusão, processamento e geração de arquivos ou relatórios das consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos serão recolhidos mensalmente e repassados ao Fundo de Aprimoramento dos Servidores Públicos, quando criado, sendo este vinculado à Secretaria Municipal de Administração. 8 2º Estão isentos do ressarcimento: |- autarquias instituídas pelo Municípios; II - sindicatos e Associações de classe representativas de Servidores Públicos do Município de Pedro Leopoldo, Cooperativas de Servidores Públicos e Associações de Servidores Públicos do Município de Pedro Leopoldo. 8 3º O valor do ressarcimento mensal será mediante a retenção de 1% (um por cento) sobre o repasses às consignatárias, ressalvados as que têm como serviços oferecidos pelas entidades de classes (sindicatos e associações). Capítulo VIII Operações Art. 18. O Sistema Digital de Consignações (SIDCONSIG) da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo tem por objetivo exercer o controle/gestão das consignações em folha de pagamento de servidores ativos dos órgãos da Administração Direta e de Regime Especial do Poder Executivo Municipal, passando a ser regulado de acordo com os artigos desta Lei. 81º O SIDCONSIG será acessado pelos usuários através de senha eletrônica individual, cuja distribuição será feita pela Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração aos responsáveis das Consignatárias. 82º As consignatárias serão responsáveis judicialmente pelas operações executadas pelos usuários que ela criar no SIDCONSIG — Funcionários ou Correspondentes. Art. 19. As consignações facultativas serão processadas exclusivamente pelo SIDCONSIG. Art. 20. Os valores das consignações serão repassados às consignatárias até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da folha de pagamento, quando houver o desconto. Paragrafo Único. Por ocasião do repasse, será retido o percentual de 1% (um por cento), conforme descrito no art. 17º desta Lei. Art. 21. Serão usuários do SIDCONSIG, na qualidade de consignatárias, todas as entidades credenciadas após a publicação desta Lei, desde que cumpram o disposto nos arts. 12 à 16. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Paragrafo Único. O SIDCONSIG será acessado pelos usuários habilitados, através de senhas eletrônicas individuais e intransferíveis. Art. 22. As consignatárias do artigo 6º desta Lei devem apresentar cópia do termo de adesão ao SIDCONSIG, na unidade setorial da folha de pagamento da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, após o que receberá a senha eletrônica individual e intransferível que permite acesso ao SIDCONSIG. Paragrafo Único. As consignatárias de que trata o caput deste artigo, que deixarem de apresentar o Termo de Adesão, ficarão impedidas de efetuar novas consignações (averbações). Art. 23. A margem consignável será informada com base na última folha de pagamento e sua reserva terá a validade de 03 (três) dias úteis, sendo cancelada automaticamente após esse período. Art. 24. As inclusões das consignações facultativas em folha de pagamento dependem da autorização expressa do servidor, tanto por meio físico (consignações facultativas por tempo indeterminado e representativas), quanto por senha eletrônica (consignações facultativas por tempo determinado). 8 1º As autorizações do servidor por meio físico serão interrompidas/ desconsideradas após a adequação das Consignatárias responsáveis pelas consignações facultativas por tempo indeterminado e representativas e a determinação da Consignante, ficando apenas as autorizações por senha eletrônica. 8 2º As autorizações de descontos em consignações na folha de pagamento devem ser digitalizadas pela Consignatária, junto com documento de identificação do servidor, e carregados/ registradas no SIDCONSIG no prazo de 03 dias úteis, sob a pena de não ocorrer a averbação do contrato celebrado. 8 3º O valor contraído em forma de empréstimo ou financiamento pessoal e empréstimo ou financiamento concedido pelas operadoras de cartões, só poderá ser depositado na conta salário do Servidor/ Consignado. Art. 25. O pedido de cancelamento de consignação de mensalidade de associação ou sindicato deverá ser atendido no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da data da solicitação. Art. 26. A consignatária deverá obrigatoriamente, quando solicitado pelo consignado, informar o saldo devedor discriminado atualizado da operação em até 03 (três) dias úteis, para fins de consulta ou liquidação antecipada. & 1º No caso do consignado optar pela liquidação antecipada de seu débito, a consignatária deverá fornecer o saldo devedor atualizado através de boleto de cobrança ou depósito identificado na praça indicada pelo consignado, tendo como vencimento o mesmo dia, desde que apresentado até às 11h00 (onze horas) no horário oficial de Brasília, ou para o dia seguinte, caso seja informado após este horário. 8 2º Ocorrendo a liquidação antecipada, a consignatária deverá liberar a margem consignável correspondente a essa operação diretamente no SIDCONSIG, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Art. 27. A Consignatária deverá obrigatoriamente, quando da compra e venda de dívidas, informar no SIDCONSIG o saldo atualizado da operação em até 03 (três) dias úteis. 8 1º No caso do consignante optar pela venda/compra da(s) sua(s) dívida(s), o consignatário vendedor deverá fornecer o saldo devedor atualizado através de boleto de cobrança ou depósito identificado na praça indicada pelo consignante, tendo como vencimento o mesmo dia, desde que apresentado até às 11hs00 (onze horas) no horário Oficial de Brasília, ou para o dia seguinte, caso seja informado após este horário. 8 2º Ocorrendo a liquidação antecipada, o consignatário deverá liberar a margem consignável correspondente a essa operação diretamente no SIDCONSIG, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. ta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 28. A data limite para consolidar as implantações, alterações e cancelamentos dos descontos em folha e pagamento do mês corrente será o dia 15 de cada mês, exceto quando houver um ofício da Secretaria de Administração do Município de Pedro Leopoldo pela Divisão de Recursos Humanos, alterando esta data, cado em que o SIDCONSIG apresentará esta alteração aos seus usuários. Art. 29. As consignatárias que oferecem empréstimo ou financiamento pessoal devem atualizar no SIDCONSIG os custos efetivos totais (CET) praticados até o último dia útil de cada mês, dentro dos prazos e limites estabelecidos em Lei e/ou regulamento para as operações do mês subsequente. Paragrafo Único. A vigência dos CET dos empréstimos ou financiamentos pessoais terão efeito a partir do 1º dia útil após a data dos registros efetuados no SIDCONSIG. Capítulo IX Competências da Secretaria Municipal de Administração Art. 30. Compete ao Secretário Municipal de Administração aplicar as sanções previstas nesta lei, bem como apreciar e decidir casos omissos. 8 1º Fica o Secretário Municipal de Administração responsável pelo Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, autorizado a rever contratos e termos de cooperação técnica, bem como adotar novos procedimentos administrativos e operacionais relativos às consignações facultativas. 8 2º Para cumprimento do disposto neste parágrafo, a Secretaria Municipal de Administração poderá designar pessoa jurídica privada, mediante termo de cooperação técnica consubstanciado em contrato, para realizar o controle operacional e gerencial efetivo e automático das operações relativo às Consignações facultativas em folha de pagamento por meio da adoção de Sistema Eletrônico. 8 3º O gerenciamento realizado por pessoa jurídica privada, na forma designada no parágrafo anterior, não trará qualquer ônus ao Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, cabendo às consignatárias arcarem com o custeio do processamento. 8 4º O Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, através da Secretaria Municipal de Administração, poderá retornar o controle e averbação das consignações facultativas em folha de pagamento a qualquer momento. Art. 31. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do Município por compromisso, dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo consignado perante a Consignatária. 8 1º O Município não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente, entre consignatária e consignado, limitando-se a permitir os descontos previstos nesta Lei. & 2º O pedido de credenciamento de consignatária e a autorização de desconto pelo consignado implicam pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas nesta Lei. 8 3º As consignatárias são responsáveis solidariamente pelos prejuízos causados por atos de correspondentes bancários e empresas terceirizadas que as representem, no montante de suas operações e consignações. Art. 32. Cabe ao Secretário Municipal de Administração estabelecer os procedimentos para instauração de processo administrativo visando o cumprimento do disposto nos artigos desta Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 33. Não são permitidas na(s) folha(s) processada(s) pela Consignante ressarcimento, compensações, encontro de contas ou acertos financeiros entre as Consignatárias e os Servidores/ Consignados que impliquem créditos nas fichas financeiras dos mesmos (aumento de margem consignável). PRORURADORIA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Capítulo X Sanções Art. 34. Suspeitando-se da existência de consignação processada em desacordo com as disposições regulamentares desta Lei que possa caracterizar a utilização ilegal da folha de pagamento, como forma de captação ilegal de recursos, deverá a Secretaria Municipal de Administração suspender imediatamente o credenciamento e convênio da consignatária, realizando-se a abertura de procedimento administrativo para verificação da irregularidade. 8 1º No caso do caput deste artigo, bem como no caso de quebra de sigilo funcional, todas as consignações retidas anteriormente e já lançadas no sistema de controle e gerenciamento de margem consignável serão suspensas até decisão final do procedimento administrativo de verificação. 8 2º Na hipótese de apuração de irregularidades, os documentos necessários à análise deverão ser imediatamente disponibilizados pela consignatária à Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento do convênio. 8 3º Constatada a fraude realizada pela consignatária, deverá haver o ressarcimento dos valores descontados indevidamente para o consignado no prazo de 02 (dois) dias úteis. 8 4º Finalizado o procedimento administrativo e constatada a fraude realizada pela consignatária, poderá ser descredenciada por um período máximo de 02 (dois) anos, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual e/ou Banco Central do Brasil para as providências civis e penais cabíveis. Art. 35. O servidor/consignado que der causa à fraude, simulação ou dolo que caracterize a utilização ilegal do SIDCONSIG terá suspensa sua faculdade de consignação, sem prejuízo às sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis. Paragrafo Único. O servidor/consignado ficará impedido de incluir novas consignações em seu contracheque por um período de até 60 (sessenta) meses, quando constatado em processo administrativo a prática de irregularidade às normas, fraude, simulação ou dolo relativo ao SIDCONSIG. Art. 36. A omissão do(s) dirigente(s) da consignante poderá caracterizar grave inobediência às normas, cujas responsabilidades devem ser apuradas, mediante processo administrativo disciplinar sem prejuízo das sanções cíveis e criminais. Art. 37. A entidade consignatária será suspensa temporariamente, enquanto não regularizada a causa da suspensão, quando: | - constatar-se irregularidade no cadastramento, recadastramento ou em processamento de consignação; Il - deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela Administração Municipal; III - não comprovar ou deixar de atender as exigências legais ou normas estabelecidas pela Administração Municipal; IV - não fornecer, quando notificado, documentos necessários à análise de apuração de irregularidades, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; v - deixar de efetuar o ressarcimento ao Servidor/consignado de valores cobrados a maior ou indevidamente descontados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da constatação da irregularidade; VI - não informar no SIDCONSIG o saldo devedor a pedido do servidor/ consignado ou recusar prestar informação sem justificativa plausível, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data da solicitação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO vil - não providenciar a liquidação do contrato e liberação da margem consignável no SIDCONSIG após quitação antecipada efetuada pelo servidor, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data do pagamento; VIII - recusar receber o pagamento, no caso de compra de dívida, sem justificativa plausível; IX - tomar medidas de cobrança extrajudicial ou judicial contra servidor/ consignado sem que haja certificação da não ocorrência de inadimplemento, mediante verificação prévia e minuciosa análise dos arquivos específicos fornecidos pela Secretaria Municipal da Administração. Art. 38. A entidade consignatária será suspensa pelo período de 06 (seis) a 12 (doze) meses quando: |- ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação; Il - permitir que terceiros procedam à averbação de consignações; |! - utilizar rubricas para descontos não previstos nesta lei; IV - for constatada a prática de custos financeiros acima do limite máximo estabelecido pela Administração Municipal; V - reincidir em quaisquer práticas vedadas pelo artigo anterior. Art. 39. A entidade consignatária será descredenciada nas hipóteses de: | - reincidência ou habitualidade em práticas que impliquem sua suspensão; Il - prática comprovada de ato lesivo ao servidor/consignado ou à administração Municipal/ consignante, mediante fraude, simulação ou dolo. Parágrafo único. Apesar das sanções estipuladas, a Administração Pública se compromete em continuar a promover as averbações e descontos nos contracheques de seus servidores, bem como no repasse em favor das consignatárias, relativas às consignações já contratadas e efetivadas com os seus servidores, até a sua integral liquidação junto às consignatárias. Art. 40. A divulgação de dados relativos à folha de pagamento, inclusive quanto aos limites dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante autorização expressa do consignado. 8 1º A utilização ou a divulgação de dados da folha de pagamento, sem autorização por escrito do consignado, implicará responsabilização do agente que a tenha realizado, permitido ou deixado de tomar as providências legais para sua suspensão, impedimento ou apuração de responsabilidade; 8 2º Apurada a responsabilidade de agente público e havendo providência a ser tomada fora do âmbito das atribuições do Poder Executivo, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as medidas cabíveis. Capítulo XI Disposiçãos Final Art. 41. Compete ao Secretário Municipal Administração a expedição dos atos necessários à fiel execução desta Lei. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de maio de 2022. ELOISA HELENA CARVÁLHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO