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norma nº 3659/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3659 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.659, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo do
Município de Pedro Leopoldo e seus procedimentos.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Disposição Geral
Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais do Poder
Executivo do Município de Pedro Leopoldo, bem como seus procedimentos previstos em legislação
federal, ficam regulamentados pelas disposições contidas nesta Lei.
Capítulo Il
Definições
Art. 22º Para fins desta Lei considera-se:
| - consignado: o servidor público civil ativo, inclusive em cargo em comissão, contratado,
inativo, pensionista do Município de Pedro Leopoldo que autorize o desconto de consignação em folha
de pagamento;
Il- consignante: a entidade ou órgão da administração direta, indireta, autárquica e fundacional
que proceda a descontos relativos às consignações facultativas na folha de pagamento;
Ill - consignatária: a entidade credenciada na forma de Decreto, destinatária dos créditos
resultantes das consignações compulsórias e facultativas, quer seja representativa, por prazo
indeterminado ou prazo determinado;
IV - consignações: os descontos realizados sobre a remuneração e proventos dos servidores
públicos municipais e nas pensões devidas a seus beneficiários;
V - consignações compulsórias: os descontos e recolhimentos incidentes sobre a remuneração
efetuada por força de lei ou mandado judicial;
VI - consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor mediante
autorização prévia e formal, a qual será de responsabilidade exclusiva, condicionada à anuência do
Chefe do Poder Executivo Municipal ou autoridade administrativa por ele indicado, compreendendo das
seguintes subespécie:
a) consignação facultativa representativa: desconto facultativo em folha de pagamento, de
natureza contributiva, autorizada pelo servidor/ consignado em razão de filiação às entidades sindicais
ou associações representativas de classe ou de saúde;
b) consignação facultativa por prazo determinado: desconto facultativo em folha de
pagamento, de natureza contratual, autorizado pelo servidor/ consignado por período determinado;
c) consignação facultativa por prazo indeterminado: desconto facultativo em folha de
pagamento, de natureza contratual, autorizado pelo servidor/ consignado;
vil - descontos: efetiva dedução na remuneração do servidor/consignado, do valor mensal
referente à consignação compulsória ou facultativa;
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VIII - remuneração: vencimento básico, proventos, adicionais fixos ou/e pensão pagos
mensalmente ao servidor/consignado, exceto os vencimentos referentes ao cargo comissionado
assumido pelo servidor efetivo;
IX - margem consignável: vencimento básico, proventos, adicionais fixos ou/e pensões passíveis
de consignações compulsórias e facultativas. Compreende o padrão de vencimentos acrescidos das
vantagens pecuniárias de caráter permanente na forma especificado concedido por concessivos
próprios;
X - averbação: procedimento que caracteriza o aceite da consignação facultativa para O
desconto em folha, ou seja, a inclusão da consignação facultativa como desconto no contracheque do
servidor/consignado;
XI - Sistema Digital de Consignações (SIDCONSIG): aplicativo que suporta o processo de registro
e gestão das consignações via internet (on line).
Art. 3º São consignações compulsórias:
| - contribuição social para o Regime Próprio de Previdência Social do Município — RPPS ou para
o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
Il - pensões alimentícias fixadas e determinadas em juízo;
Ill - cumprimento de decisões judiciais;
IV - imposto sobre rendimento do trabalhador;
V- restituições e indenizações ao erário público;
VI - custeio parcial ou integral de benefícios e auxílios prestados aos servidores/consignado pela
Administração Direta, Autárquicas ou Fundacional;
VII - contribuição cujo valor tiver sido fixado em assembleia geral, em favor de entidades
sindicais, sendo necessário que a entidade seja legítima representante da categoria profissional, para
custeio do sistema confederativo da representação sindical respectivo, conforme inciso IV do art. 8º da
Constituição Federal de 1988;
vIll - taxa de ocupação de imóvel funcional em favor de órgão da Administração Pública
Municipal;
IX - outros descontos instituídos por lei.
Parágrafo Único. As consignações por ordem judicial de que se trata este inciso deverão ser
enviadas diretamente à Secretaria Municipal de Administração, devidamente instruídas com uma cópia
da decisão judicial definitiva ou homologatória do acordo, formalizado com assinaturas das partes,
indicando o valor ou o percentual de desconto sobre a remuneração e a conta bancária a ser depositada.
Art. 4º São consideradas consignações facultativas representativas as contribuições destinadas
às entidades sindicais e/ou associação representativas de classes.
Art. 5º São consideradas consignações facultativas por prazo indeterminado:
| - pensão alimentícia voluntária consignada em favor de dependente que conste dos
assentamentos funcionais do servidor/consignado;
Il - prêmio de seguro;
Ill - planos de saúde;
IV - plano odontológico;
V - previdência complementar;
VI - plano de montepio e pecúlio;
VII - plano de poupança.
Art. 6º São consideradas consignações facultativas por prazo determinado:
|- amortizações de empréstimo ou financiamentos pessoais;
Il - amortizações de empréstimo ou financiamentos concedidos por administradora de ca
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III - financiamento habitacional;
VI - amortizações de convênios com entidades sindicais e/ ou associativas.
Capítulo Ill
Margens e prazos de amortizações
Art. 72º Não será permitido o desconto de consignações quando a soma das consignações
facultativas com as Consignações compulsórias exceder a 65% (setenta e cinco por cento) da
remuneração, excetuando as consignações obrigatórias do servidor/consignado.
& 1º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor/consignado não poderá
exceder ao valor equivalente a 35% (trinta por cento) da remuneração fixa do servidor/consignado.
8 2º Será admitida a liberação da margem adicional equivalente a 5% (cinco por cento) além da
margem prevista no parágrafo anterior deste artigo destinada exclusivamente para desconto de valores
resultantes de convênio com instituições financeiras administradoras de cartão de crédito.
8 3º As consignações que digam respeito única e exclusivamente a mensalidade instituídas para
custeio das entidades de classes de servidores/consignado e as consignações por prazo determinado e
prazo indeterminado das entidades representantes de classes (Sindicatos e Associações) serão
admitidas em concorrência e dentro do limite de 65% estabelecido para as consignações descrita no
caput deste artigo levando se em consideração das margens estabelecidas no paragrafo 81º.
8 4º Os prazos das consignações facultativas por prazo determinado — empréstimos ou
financiamentos pessoais não podem exceder:
|-a 84 (oitenta e quatro) parcelas, quando servidor efetivo, ativo ou inativo;
1 - ao prazo do mandato eletivo municipal, para os servidores detentores de cargo em comissão
bem como servidores efetivos em cargo em comissão;
|ll - a 12 (doze) meses, nos casos de servidores contratados.
8 5º As consignações facultativas por prazo indeterminado e as representativas consideradas de
pagamento à vista, permanecem sem limites de número de meses (parcelas), uma vez que serão
descontadas enquanto o servidor estiver ligado ao órgão público e se não forem canceladas pelo próprio
com anuência da consignatária.
8 6º As consignações facultativas por prazo determinado relativa a amortizações de convênios
com entidades sindicais e/ou associativas serão feitas em parcela única.
& 7º O valor mínimo para descontos decorrentes da consignação facultativa corresponderá a
1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado do servidor/consignado com jornada de 40
(quarenta) horas semanais, exceto se referirem a mensalidades de entidades de classe, associações,
clubes ou cooperativas de consumo para os servidores públicos municipais.
8 8º As gratificações por exercício do cargo ou função de confiança compõe a margem
consignável do servidor efetivo.
8 9º Aos servidores/consignados em cargo de comissão não serão permitidas as consignações
Facultativas exceto aqueles que já possuem lançamentos em vigência.
& 10. Os servidores/consignados, a qualquer tempo, poderão renegociar seus contratos, desde
que o parcelamento do montante seja de no máximo 96 (noventa e seis) parcelas.
8 11. Estas condições serão aplicadas se não houver descontos na margem cartão e que a soma
total das consignações não ultrapassarem 65% (setenta por cento) da remuneração do
servidor/consignado.
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8 12. No que se refere às consignações facultativas, não se aplica a consignado sujeito a
condições de tutelado, curatelado e pensionista menor de 18 anos, excetuando-se neste emancipado.
8 13. A consignatária deverá obrigatoriamente, quando da contratação de empréstimo,
entregar uma via do contrato firmado para o consignado.
8 14. Todas as consignações facultativas devem ser registradas pelas consignatárias no Sistema
Digital de Consignações.
8 15. A Consignatária deverá manter o cadastro atualizado da entidade, seus responsáveis e
seus correspondentes (se existirem) no sistema digital de consignações.
& 16. Fica facultado ao servidor/consignado instituir pensão alimentícia voluntária, cujo pedido
será instituído com indicação do beneficiário, valor ou percentual de desconto sobre a remuneração,
conta bancária em que será feito o crédito e a autorização expressa do beneficiário ou do seu
representante legal.
Art. 8º As vantagens remuneratórias relativas à férias-prêmio, adicional de férias
regulamentares, décimo terceiro salário e abonos pagos aos servidores/consignados não compõem as
bases de cálculos das margens consignáveis e limites previstos no art. 7º.
Capítulo IV
Prioridades
Art. 92 As Consignações Compulsórias e as Facultativas Representativas terão prioridades de
descontos sobre as Facultativas por prazo Determinado e por prazo Indeterminado na seguinte ordem
das Consignações:
|- compulsórias;
|| - facultativas representativas;
III - facultativas por prazo indeterminado;
IV - facultativas pro Prazo Determinado.
8 1º Havendo necessidade de aplicar a prioridade dentro da Classe das Consignações
Facultativa por prazo determinado prevalecerá a que primeiramente foi contratada.
8 2º Havendo necessidade de aplicar a prioridade dentro da classe de consignações Facultativas
por tempo indeterminado, prevalecerá a ordem crescente prevista no art. 5º,
8 3º Havendo necessidade de aplicar a prioridade dentro da classe de consignações Facultativas
Representativa prevalecerá a que primeiramente foi contratada.
Capítulo V
Cancelamentos
Art. 10. O cancelamento das consignações será efetuado:
|- por força de lei ou decisão judicial;
|| - pela Administração Pública, a qualquer tempo, quando comprovado que a consignatária não
atende às exigências legais;
Hll - quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado/servidor, praticada pela
consignatária ou terceiro a ela vinculado;
IV - mediante liquidação integral dos débitos do contrato que originou a consignação;
V - a pedido do consignado/servidor, quando se tratar de contribuição ou prêmio mensal, com
anuência da entidade consignatária;
PROCURADORIA
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vI - a pedido do consignado/servidor, com anuência da entidade consignatária, no caso de
compromisso pecuniário assumido e usufruído;
VII - a pedido da entidade consignatária, mediante solicitação formal e justificada.
Capítulo VI
Credenciamento e estabelecimento de convênios
Art. 11. As operações de consignações facultativas por tempo determinado — empréstimos e
financiamentos pessoais aos servidores/consignado serão restritos as entidades financeiras (Bancos e
Financeiras) credenciadas/conveniadas com a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, devidamente
credenciadas é licenciadas junto ao Banco Central do Brasil (BC), e que mantenham um representante
legal e/ou uma agência instalada no Estado de Minas Gerais.
Art. 12. O credenciamento da consignatária para operar com as consignações previstas nos
artigos 3º, 4º, 5º e 6º na Administração direta e indireta, fundacional e autárquica do Município de
Pedro Leopoldo deverão ser efetivadas através de um termo de convênio elaborado pela Secretaria
Municipal de Administração, devendo para tanto ser apresentada a documentação descrita a seguir,
conforme a natureza e o tipo de consignação, com a finalidade de obtenção do certificado de
credenciamento:
|- no caso das associações de classe, Federações ou Sindicatos constituídos exclusivamente por
servidores Públicos do Município:
a) prova do registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social para Federações e sindicatos
de classes, excluídas as associações;
b) discriminação atualizada do cadastro dos servidores públicos do município filiados, no caso
de Federações e Sindicatos de classes;
c) certidão de reconhecimento como utilidade pública, no caso de Associações representativas
de classe dos servidores Públicos Municipais;
d) cópia do Estatuto devidamente registrado e a ata da eleição da última diretoria;
Il - no caso das companhias de seguro, previdência privada e seguradora:
a) comprovação de que possui matriz sucursal ou representação no Município de Pedro
Leopoldo com razão social registrada na junta comercial do Estado do Minas Gerais com alvará de
funcionamento atualizado;
b) prova de inscrição no cadastro de contribuinte do Estado do Minas Gerais, com alvará de
funcionamento atualizado;
c) carta patente expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - para operar com
seguro de vida individual ou em grupo, no caso de entidade assistencial ou companhia de seguro;
d) autorização do Banco Central do Brasil para operar com Empréstimos quando for necessário;
e) cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrado, ata de eleição da ultima
diretoria e alvará de funcionamento;
f) identificação completa dos respectivos correspondentes e corretores com registro de classe
em dia;
II - no caso das entidades financeiras e das operadoras de cartão de crédito:
a) apresentação da autorização de funcionamento como Banco comercial ou financeiro
expedido pelo Banco Central do Brasil;
b) confirmação de que possui carteira de empréstimo ou financiamento de cunho estritamente
social, com taxa inferior a praticada no mercado ou que seja menor ou igual à utilizada por entidade que
já possuía código em folha de pagamento com o mesmo objetivo;
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c) cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrado, ata de eleição ou ato de
nomeação da última diretoria e alvará de funcionamento;
IV - no caso de entidades administradoras de planos de saúde ou operadoras de planos
odontológicos:
a) possuir sucursal ou representação legal com dependência e escritório no Estado de Minas
Gerais com o respectivo alvará de funcionamento;
b) apresentar cópia do estatuto da sociedade, da ata da última diretoria, do contrato social
devidamente registrado e do alvará de funcionamento;
c) anexar cópia do registro definitivo do plano e dos produtos junto à SUSEP e ao Ministério da
Saúde ou Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, respectivamente;
d) apresentar cópia do registro definitivo de funcionamento junto ao Conselho Nacional de
Seguros Privados — CNSP.
$ 1º Equipara-se- a companhia de seguro para fins do inciso Il deste artigo ao grupamento de
segurados sob liderança de uma delas.
8 2º Somente se expedirá a Certificação de credenciamento às entidades consignatárias que
atenderem, rigorosamente, os requisitos deste artigo.
Art. 13. Estando as consignatárias com o certificado de credenciamento, deverá requerer à
Secretaria Municipal de Administração as espécies de consignações pretendidas para formalizar o Termo
de Convênio.
Paragrafo Único. As consignatárias só poderão oferecer seus serviços se devidamente
regulamentada com a Prefeitura de Pedro Leopoldo e como o Sistema Digital de Consignações.
Art. 14. O pedido de revalidação anual deverá ocorrer 30 (trinta) dias antes do prazo de
vencimento do certificado e do termo de convênio, instruído com os documentos exigíveis para O
credenciamento, especialmente aqueles que contiverem alteração em relação às originais apresentadas
ou ao prazo de validade das documentações vencidas.
Paragrafo Único. A falta de revalidação do credenciamento ou do termo de convênio implicará
na imediata exclusão da entidade do conjunto das consignatárias, independentemente de qualquer
aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, preservadas as averbações existentes até o cumprimento
total das obrigações pactuadas entre a consignatária e o servidor/consignado.
Art. 15. Compete ao titular da Secretaria Municipal de Administração desde que presentes o
interesse público, a conveniência e a oportunidade da medida, bem assim atendidas às condições
exigidas por esta Lei, autorizar a formalização do respectivo termo de convênio.
& 1º Incumbe à Gerência de Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Administração,
formalizar o termo de Convênio — tanto o credenciamento (a entrada em vigor do convênio) como o
descredenciamento.
8 2º Incumbirá à Divisão de Recursos Humanos atribuir à entidade (consignatária) os códigos
(rubricas) de descontos específicos individualizados, nos quais serão averbadas as consignações de
acordo com a modalidade a qual foi credenciada.
& 3º As instituições financeiras serão exclusivamente responsáveis pelos dados informados,
competindo-lhes a adoção de providências nos casos em que os custos praticados divergirem daqueles
informados.
Art. 16. As entidades consignatárias atualmente credenciadas deverão solicitar novo
cadastramento junto à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 dias, a contar da
publicação desta Lei, apresentando os documentos exigidos pelo art. 12º nos seus incisos, alíneas e
parágrafos, sob pena de suspensão, respeitando apenas as operações averbadas.
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8 1º Os documentos necessários para a celebração do termo de convênio ficará a critério da
Gerência de Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de 72
(setenta e duas) horas, a contar da publicação desta.
8 2º Os descontos efetuados em folha de pagamento serão adequados às disposições contidas
nesta Lei no prazo de 30 dias, a contar da sua publicação.
Capítulo VII
Interveniência
Art. 17. As consignatárias deverão ressarcir despesas para a cobertura do custo de
processamento de dados da folha de pagamento.
8 1º Os recursos previstos no caput deste artigo, decorrentes da cobertura dos custos com
inclusão, processamento e geração de arquivos ou relatórios das consignações facultativas em folha de
pagamento dos servidores ativos e inativos serão recolhidos mensalmente e repassados ao Fundo de
Aprimoramento dos Servidores Públicos, quando criado, sendo este vinculado à Secretaria Municipal de
Administração.
8 2º Estão isentos do ressarcimento:
|- autarquias instituídas pelo Municípios;
II - sindicatos e Associações de classe representativas de Servidores Públicos do Município de
Pedro Leopoldo, Cooperativas de Servidores Públicos e Associações de Servidores Públicos do Município
de Pedro Leopoldo.
8 3º O valor do ressarcimento mensal será mediante a retenção de 1% (um por cento) sobre o
repasses às consignatárias, ressalvados as que têm como serviços oferecidos pelas entidades de classes
(sindicatos e associações).
Capítulo VIII
Operações
Art. 18. O Sistema Digital de Consignações (SIDCONSIG) da Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo tem por objetivo exercer o controle/gestão das consignações em folha de pagamento de
servidores ativos dos órgãos da Administração Direta e de Regime Especial do Poder Executivo
Municipal, passando a ser regulado de acordo com os artigos desta Lei.
81º O SIDCONSIG será acessado pelos usuários através de senha eletrônica individual, cuja
distribuição será feita pela Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração aos
responsáveis das Consignatárias.
82º As consignatárias serão responsáveis judicialmente pelas operações executadas pelos
usuários que ela criar no SIDCONSIG — Funcionários ou Correspondentes.
Art. 19. As consignações facultativas serão processadas exclusivamente pelo SIDCONSIG.
Art. 20. Os valores das consignações serão repassados às consignatárias até o dia 10 (dez) do
mês subsequente ao da folha de pagamento, quando houver o desconto.
Paragrafo Único. Por ocasião do repasse, será retido o percentual de 1% (um por cento),
conforme descrito no art. 17º desta Lei.
Art. 21. Serão usuários do SIDCONSIG, na qualidade de consignatárias, todas as entidades
credenciadas após a publicação desta Lei, desde que cumpram o disposto nos arts. 12 à 16.
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Paragrafo Único. O SIDCONSIG será acessado pelos usuários habilitados, através de senhas
eletrônicas individuais e intransferíveis.
Art. 22. As consignatárias do artigo 6º desta Lei devem apresentar cópia do termo de adesão ao
SIDCONSIG, na unidade setorial da folha de pagamento da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração, após o que receberá a senha eletrônica individual e intransferível que
permite acesso ao SIDCONSIG.
Paragrafo Único. As consignatárias de que trata o caput deste artigo, que deixarem de
apresentar o Termo de Adesão, ficarão impedidas de efetuar novas consignações (averbações).
Art. 23. A margem consignável será informada com base na última folha de pagamento e sua
reserva terá a validade de 03 (três) dias úteis, sendo cancelada automaticamente após esse período.
Art. 24. As inclusões das consignações facultativas em folha de pagamento dependem da
autorização expressa do servidor, tanto por meio físico (consignações facultativas por tempo
indeterminado e representativas), quanto por senha eletrônica (consignações facultativas por tempo
determinado).
8 1º As autorizações do servidor por meio físico serão interrompidas/ desconsideradas após a
adequação das Consignatárias responsáveis pelas consignações facultativas por tempo indeterminado e
representativas e a determinação da Consignante, ficando apenas as autorizações por senha eletrônica.
8 2º As autorizações de descontos em consignações na folha de pagamento devem ser
digitalizadas pela Consignatária, junto com documento de identificação do servidor, e carregados/
registradas no SIDCONSIG no prazo de 03 dias úteis, sob a pena de não ocorrer a averbação do contrato
celebrado.
8 3º O valor contraído em forma de empréstimo ou financiamento pessoal e empréstimo ou
financiamento concedido pelas operadoras de cartões, só poderá ser depositado na conta salário do
Servidor/ Consignado.
Art. 25. O pedido de cancelamento de consignação de mensalidade de associação ou sindicato
deverá ser atendido no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da data da solicitação.
Art. 26. A consignatária deverá obrigatoriamente, quando solicitado pelo consignado, informar
o saldo devedor discriminado atualizado da operação em até 03 (três) dias úteis, para fins de consulta
ou liquidação antecipada.
& 1º No caso do consignado optar pela liquidação antecipada de seu débito, a consignatária
deverá fornecer o saldo devedor atualizado através de boleto de cobrança ou depósito identificado na
praça indicada pelo consignado, tendo como vencimento o mesmo dia, desde que apresentado até às
11h00 (onze horas) no horário oficial de Brasília, ou para o dia seguinte, caso seja informado após este
horário.
8 2º Ocorrendo a liquidação antecipada, a consignatária deverá liberar a margem consignável
correspondente a essa operação diretamente no SIDCONSIG, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 27. A Consignatária deverá obrigatoriamente, quando da compra e venda de dívidas,
informar no SIDCONSIG o saldo atualizado da operação em até 03 (três) dias úteis.
8 1º No caso do consignante optar pela venda/compra da(s) sua(s) dívida(s), o consignatário
vendedor deverá fornecer o saldo devedor atualizado através de boleto de cobrança ou depósito
identificado na praça indicada pelo consignante, tendo como vencimento o mesmo dia, desde que
apresentado até às 11hs00 (onze horas) no horário Oficial de Brasília, ou para o dia seguinte, caso seja
informado após este horário.
8 2º Ocorrendo a liquidação antecipada, o consignatário deverá liberar a margem consignável
correspondente a essa operação diretamente no SIDCONSIG, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
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Art. 28. A data limite para consolidar as implantações, alterações e cancelamentos dos
descontos em folha e pagamento do mês corrente será o dia 15 de cada mês, exceto quando houver um
ofício da Secretaria de Administração do Município de Pedro Leopoldo pela Divisão de Recursos
Humanos, alterando esta data, cado em que o SIDCONSIG apresentará esta alteração aos seus usuários.
Art. 29. As consignatárias que oferecem empréstimo ou financiamento pessoal devem atualizar
no SIDCONSIG os custos efetivos totais (CET) praticados até o último dia útil de cada mês, dentro dos
prazos e limites estabelecidos em Lei e/ou regulamento para as operações do mês subsequente.
Paragrafo Único. A vigência dos CET dos empréstimos ou financiamentos pessoais terão efeito a
partir do 1º dia útil após a data dos registros efetuados no SIDCONSIG.
Capítulo IX
Competências da Secretaria Municipal de Administração
Art. 30. Compete ao Secretário Municipal de Administração aplicar as sanções previstas nesta
lei, bem como apreciar e decidir casos omissos.
8 1º Fica o Secretário Municipal de Administração responsável pelo Sistema Administrativo de
Gestão de Recursos Humanos, autorizado a rever contratos e termos de cooperação técnica, bem como
adotar novos procedimentos administrativos e operacionais relativos às consignações facultativas.
8 2º Para cumprimento do disposto neste parágrafo, a Secretaria Municipal de Administração
poderá designar pessoa jurídica privada, mediante termo de cooperação técnica consubstanciado em
contrato, para realizar o controle operacional e gerencial efetivo e automático das operações relativo às
Consignações facultativas em folha de pagamento por meio da adoção de Sistema Eletrônico.
8 3º O gerenciamento realizado por pessoa jurídica privada, na forma designada no parágrafo
anterior, não trará qualquer ônus ao Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, cabendo às
consignatárias arcarem com o custeio do processamento.
8 4º O Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, através da Secretaria Municipal de
Administração, poderá retornar o controle e averbação das consignações facultativas em folha de
pagamento a qualquer momento.
Art. 31. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do Município
por compromisso, dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza assumida pelo
consignado perante a Consignatária.
8 1º O Município não integra qualquer relação de consumo originada, direta ou indiretamente,
entre consignatária e consignado, limitando-se a permitir os descontos previstos nesta Lei.
& 2º O pedido de credenciamento de consignatária e a autorização de desconto pelo
consignado implicam pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas nesta Lei.
8 3º As consignatárias são responsáveis solidariamente pelos prejuízos causados por atos de
correspondentes bancários e empresas terceirizadas que as representem, no montante de suas
operações e consignações.
Art. 32. Cabe ao Secretário Municipal de Administração estabelecer os procedimentos para
instauração de processo administrativo visando o cumprimento do disposto nos artigos desta Lei,
assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 33. Não são permitidas na(s) folha(s) processada(s) pela Consignante ressarcimento,
compensações, encontro de contas ou acertos financeiros entre as Consignatárias e os Servidores/
Consignados que impliquem créditos nas fichas financeiras dos mesmos (aumento de margem
consignável).
PRORURADORIA
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Capítulo X
Sanções
Art. 34. Suspeitando-se da existência de consignação processada em desacordo com as
disposições regulamentares desta Lei que possa caracterizar a utilização ilegal da folha de pagamento,
como forma de captação ilegal de recursos, deverá a Secretaria Municipal de Administração suspender
imediatamente o credenciamento e convênio da consignatária, realizando-se a abertura de
procedimento administrativo para verificação da irregularidade.
8 1º No caso do caput deste artigo, bem como no caso de quebra de sigilo funcional, todas as
consignações retidas anteriormente e já lançadas no sistema de controle e gerenciamento de margem
consignável serão suspensas até decisão final do procedimento administrativo de verificação.
8 2º Na hipótese de apuração de irregularidades, os documentos necessários à análise deverão
ser imediatamente disponibilizados pela consignatária à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento do convênio.
8 3º Constatada a fraude realizada pela consignatária, deverá haver o ressarcimento dos
valores descontados indevidamente para o consignado no prazo de 02 (dois) dias úteis.
8 4º Finalizado o procedimento administrativo e constatada a fraude realizada pela
consignatária, poderá ser descredenciada por um período máximo de 02 (dois) anos, sem prejuízo do
encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual e/ou Banco Central do Brasil para as
providências civis e penais cabíveis.
Art. 35. O servidor/consignado que der causa à fraude, simulação ou dolo que caracterize a
utilização ilegal do SIDCONSIG terá suspensa sua faculdade de consignação, sem prejuízo às sanções
cíveis, administrativas e penais cabíveis.
Paragrafo Único. O servidor/consignado ficará impedido de incluir novas consignações em seu
contracheque por um período de até 60 (sessenta) meses, quando constatado em processo
administrativo a prática de irregularidade às normas, fraude, simulação ou dolo relativo ao SIDCONSIG.
Art. 36. A omissão do(s) dirigente(s) da consignante poderá caracterizar grave inobediência às
normas, cujas responsabilidades devem ser apuradas, mediante processo administrativo disciplinar sem
prejuízo das sanções cíveis e criminais.
Art. 37. A entidade consignatária será suspensa temporariamente, enquanto não regularizada a
causa da suspensão, quando:
| - constatar-se irregularidade no cadastramento, recadastramento ou em processamento de
consignação;
Il - deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela Administração
Municipal;
III - não comprovar ou deixar de atender as exigências legais ou normas estabelecidas pela
Administração Municipal;
IV - não fornecer, quando notificado, documentos necessários à análise de apuração de
irregularidades, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;
v - deixar de efetuar o ressarcimento ao Servidor/consignado de valores cobrados a maior ou
indevidamente descontados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da constatação da
irregularidade;
VI - não informar no SIDCONSIG o saldo devedor a pedido do servidor/ consignado ou recusar
prestar informação sem justificativa plausível, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data da
solicitação;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
vil - não providenciar a liquidação do contrato e liberação da margem consignável no
SIDCONSIG após quitação antecipada efetuada pelo servidor, em até 02 (dois) dias úteis, contados da
data do pagamento;
VIII - recusar receber o pagamento, no caso de compra de dívida, sem justificativa plausível;
IX - tomar medidas de cobrança extrajudicial ou judicial contra servidor/ consignado sem que
haja certificação da não ocorrência de inadimplemento, mediante verificação prévia e minuciosa análise
dos arquivos específicos fornecidos pela Secretaria Municipal da Administração.
Art. 38. A entidade consignatária será suspensa pelo período de 06 (seis) a 12 (doze) meses
quando:
|- ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação;
Il - permitir que terceiros procedam à averbação de consignações;
|! - utilizar rubricas para descontos não previstos nesta lei;
IV - for constatada a prática de custos financeiros acima do limite máximo estabelecido pela
Administração Municipal;
V - reincidir em quaisquer práticas vedadas pelo artigo anterior.
Art. 39. A entidade consignatária será descredenciada nas hipóteses de:
| - reincidência ou habitualidade em práticas que impliquem sua suspensão;
Il - prática comprovada de ato lesivo ao servidor/consignado ou à administração Municipal/
consignante, mediante fraude, simulação ou dolo.
Parágrafo único. Apesar das sanções estipuladas, a Administração Pública se compromete em
continuar a promover as averbações e descontos nos contracheques de seus servidores, bem como no
repasse em favor das consignatárias, relativas às consignações já contratadas e efetivadas com os seus
servidores, até a sua integral liquidação junto às consignatárias.
Art. 40. A divulgação de dados relativos à folha de pagamento, inclusive quanto aos limites dos
valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante autorização expressa
do consignado.
8 1º A utilização ou a divulgação de dados da folha de pagamento, sem autorização por escrito
do consignado, implicará responsabilização do agente que a tenha realizado, permitido ou deixado de
tomar as providências legais para sua suspensão, impedimento ou apuração de responsabilidade;
8 2º Apurada a responsabilidade de agente público e havendo providência a ser tomada fora do
âmbito das atribuições do Poder Executivo, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as
medidas cabíveis.
Capítulo XI
Disposiçãos Final
Art. 41. Compete ao Secretário Municipal Administração a expedição dos atos necessários à fiel
execução desta Lei.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 27 de maio de 2022.
ELOISA HELENA CARVÁLHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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