| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A "SEMANA ROXA" – SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.664, DE 06 DE JUNHO DE 2022. Institui no Município de Pedro Leopoldo a "Semana Roxa", destinada à conscientização acerca da epilepsia e estabelece as ações a serem promovidas. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a última semana do mês de março como a “Semana Roxa”, destinada à conscientização acerca da epilepsia, a ser realizada anualmente no Município de Pedro Leopoldo. Art. 22 A semana aludida no art.1º objetivará a realização de campanhas com o fito de esclarecer e conscientizar a população do município de Pedro Leopoldo sobre a epilepsia e suas consequências. Art. 32 A “ Semana Roxa” passa a fazer parte do calendário oficial de eventos do Município. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 06 de junho de 2022. A - ELOISA HÉLENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO