| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3667 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.667, DE 23 DE JUNHO DE 2022. Altera a Lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituída a “Semana na Mão Certa”, visando o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, a ser realizada na primeira semana do mês de agosto de cada ano, fazendo parte integrante do calendário oficial do Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 23 de junho de 2022. /) Do, ARA ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO