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norma nº 3667/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3667 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021
native_id5957

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.667, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.618, de 1º de outubro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a “Semana na Mão Certa”, visando o combate à exploração
sexual de crianças e adolescentes, a ser realizada na primeira semana do mês de
agosto de cada ano, fazendo parte integrante do calendário oficial do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 23 de junho de 2022.
/) Do,
ARA
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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