| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.662, DE 27 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias receberão o Piso Nacional da categoria, no valor de R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de Maio de 2022. Art.2º Em decorrência da alteração acima prevista, fica alterado o Anexos VII da Lei Municipal n£ 2.853, de 01 de janeiro de 2006, o qual passa a corresponder ao Anexo Único da presente Lei. Art.3º O comando legal inserto no artigo 2º, produzirá efeitos a partir de 6 de maio de 2.022, data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº 120. Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de maio de 2.022. DRI DAN ELOISA HELENA UND DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO