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norma nº 3662/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3662 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.662, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias receberão o
Piso Nacional da categoria, no valor de R$2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais),
conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de Maio de 2022.
Art.2º Em decorrência da alteração acima prevista, fica alterado o Anexos VII da Lei Municipal
n£ 2.853, de 01 de janeiro de 2006, o qual passa a corresponder ao Anexo Único da presente Lei.
Art.3º O comando legal inserto no artigo 2º, produzirá efeitos a partir de 6 de maio de 2.022,
data em que foi publicada a Emenda Constitucional nº 120.
Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6
de maio de 2.022.
DRI DAN
ELOISA HELENA UND DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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