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norma nº 3663/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3663 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação financeira aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.663, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de gratificação financeira aos servidores
lotados na Secretaria Municipal de Educação, na forma que
especifica.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores lotados na Secretaria
Municipal de Educação, em caráter excepcional, uma gratificação financeira equivalente a 12,13% (doze
vírgula treze por cento) sobre os vencimentos recebidos nos meses de janeiro a abril de 2.022, a ser
custeada com os recursos disponíveis na conta Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de
2022.
Art. 2º Farão jus ao recebimento da gratificação financeira de que trata o artigo 1º, os
servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo exercício.
81º — Não farão “jus” à gratificação financeira de que trata a presente lei:
| — os servidores efetivos em licença para tratar de interesses particulares, licença sem
vencimento e licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família;
Il-os servidores que não estejam em efetivo exercício;
III - Os servidores afastados de suas atividades;
IV - Agente Político
52º — Consideram-se profissionais em efetivo exercício, aqueles em atuação efetiva no
desempenho das atividades da educação na Secretaria Municipal de Educação, associada à sua regular
vinculação com a Prefeitura Municipal, estatutária, contratual ou comissionada, não sendo
descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município,
que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 3º O pagamento da gratificação observará os seguintes critérios:
$1º — Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula em pleno exercício, possuindo
vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face da acumulação prevista
constitucionalmente, ao recebimento do valor da gratificação nos respectivos vínculos;
82º — A gratificação será concedida de forma integral e proporcional, observados os termos
desta Lei, para os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação, ativos até o dia 31 de maio
de 2.022;
83º — O pagamento da gratificação será feito em parcela única, até o dia 30 de junho de 2.022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
84º — Em decorrência de obrigação legal, o Município procederá aos recolhimentos tributários
referentes ao INSS e ao IRRF, compatíveis com o valor apurado.
Art. 4º O valor da gratificação não será incorporado aos vencimentos, bem como não será
considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 5º O valor a ser repassado aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação,
será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de
pagamento destes profissionais;
Art. 6º O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º O Executivo Municipal poderá emitir Decreto a regulamentar a presente Lei no prazo
máximo de 15 (quinze) dias de sua sanção.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo. 27 de maio de 2022.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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