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norma nº 3669/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3669 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaInstitui o piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.669, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Institui o piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal
de Pedro Leopoldo e dá outras providências...
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o piso salarial mínimo para os servidores da Prefeitura Municipal de
Pedro Leopoldo, fixado em R$ 1.330,00 (hum mil, trezentos e trinta reais), a vigorar a partir de 01 de
maio de 2.022.
Parágrafo único - O piso previsto no caput não se aplica ao cargo de Professor de Educação
Básica Il, que não possua carga horária completa (horista).
Art. 2º Nenhum servidor municipal perceberá vencimento inferior ao piso criado pelo caput.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 11 de julho de 2022.
ELOISA destas SA
CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROG DORIA

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