| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Institui o piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
| native_id | 5962 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.669, DE 11 DE JULHO DE 2022. Institui o piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências... O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o piso salarial mínimo para os servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, fixado em R$ 1.330,00 (hum mil, trezentos e trinta reais), a vigorar a partir de 01 de maio de 2.022. Parágrafo único - O piso previsto no caput não se aplica ao cargo de Professor de Educação Básica Il, que não possua carga horária completa (horista). Art. 2º Nenhum servidor municipal perceberá vencimento inferior ao piso criado pelo caput. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 11 de julho de 2022. ELOISA destas SA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROG DORIA