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norma nº 866/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 866 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaInstitui a Honraria Legislativa "Aluno(a) Nota 10", e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
RESOLUÇÃO Nº 866/2022
Institui a Honraria Legislativa “ALUNO(A) NOTA 10” e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou e, eu, Presidente, no uso de minhas
atribuições regimentais, promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º Fica instituída por esta Resolução a Honraria Legislativa Municipal “ALUNO(A) NOTA 10”,
mediante diploma honorífico, a ser conferido aos estudantes do ensino fundamental da rede municipal e
estadual de Pedro Leopoldo.
Parágrafo único. O Diploma honorífico de que trata esta Resolução será entregue a (01) um aluno
vencedor de cada escola.
Art. 2º Para que seja condecorado com a honraria “ALUNO(A) NOTA DEZ”, o estudante do 9º ano do
Ensino Fundamental deverá ter a maior média global.
Parágrafo único. Havendo empate, o critério a ser utilizado para o desempate será o de maior nota
nas disciplinas de português e matemática, juntamente com a frequência escolar.
Art. 3º O Diploma “ALUNO NOTA DEZ” deverá ser confeccionado especialmente para o fim expresso
nesta Resolução, contendo:
!— brasão do Município;
li — nome do Autor da Honraria;
Hi — nome do aluno, filiação e o nome da unidade escolar;
IV —texto da homenagem que está sendo prestada, a ser definido posteriormente;
V — assinatura do(a) presidente da Câmara e menção ao nome do(a) Prefeita (o), Secretário (a) de
Educação e do(a) Diretor(a) da escola a que pertence o aluno;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroleopoldo .mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
VI — no verso do diploma, dados referentes ao registro das notas e frequência escolar, acompanhados
de texto descritivo resumido acerca do desempenho acadêmico do aluno homenageado.
Parágrafo único. Os dados de que trata o inciso VI deste artigo serão fornecidos à Câmara Municipal
pela Direção da escola a que pertence o aluno.
Art. 4º A entrega desta honraria ocorrerá em sessão solene, a ser preferencialmente realizada pela
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo na semana em que se comemora o dia do estudante.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de julho de 2022.
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camaraplQQpedroleopoido.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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