| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | Institui a Honraria Legislativa "Aluno(a) Nota 10", e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA RESOLUÇÃO Nº 866/2022 Institui a Honraria Legislativa “ALUNO(A) NOTA 10” e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou e, eu, Presidente, no uso de minhas atribuições regimentais, promulgo a seguinte Resolução: Art.1º Fica instituída por esta Resolução a Honraria Legislativa Municipal “ALUNO(A) NOTA 10”, mediante diploma honorífico, a ser conferido aos estudantes do ensino fundamental da rede municipal e estadual de Pedro Leopoldo. Parágrafo único. O Diploma honorífico de que trata esta Resolução será entregue a (01) um aluno vencedor de cada escola. Art. 2º Para que seja condecorado com a honraria “ALUNO(A) NOTA DEZ”, o estudante do 9º ano do Ensino Fundamental deverá ter a maior média global. Parágrafo único. Havendo empate, o critério a ser utilizado para o desempate será o de maior nota nas disciplinas de português e matemática, juntamente com a frequência escolar. Art. 3º O Diploma “ALUNO NOTA DEZ” deverá ser confeccionado especialmente para o fim expresso nesta Resolução, contendo: !— brasão do Município; li — nome do Autor da Honraria; Hi — nome do aluno, filiação e o nome da unidade escolar; IV —texto da homenagem que está sendo prestada, a ser definido posteriormente; V — assinatura do(a) presidente da Câmara e menção ao nome do(a) Prefeita (o), Secretário (a) de Educação e do(a) Diretor(a) da escola a que pertence o aluno; Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo .mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA VI — no verso do diploma, dados referentes ao registro das notas e frequência escolar, acompanhados de texto descritivo resumido acerca do desempenho acadêmico do aluno homenageado. Parágrafo único. Os dados de que trata o inciso VI deste artigo serão fornecidos à Câmara Municipal pela Direção da escola a que pertence o aluno. Art. 4º A entrega desta honraria ocorrerá em sessão solene, a ser preferencialmente realizada pela Câmara Municipal de Pedro Leopoldo na semana em que se comemora o dia do estudante. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 18 de julho de 2022. Eldir José Batista Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo/MG - CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camaraplQQpedroleopoido.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br