| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5978 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.660, DE 27 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no artigo 37, x, da Constituição Federal e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em 12,13% (doze vírgula treze por cento), a título de revisão geral anual, nos termos do disposto no Artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo como índice de base o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, referente ao período compreendido entre maio/2021 a abril/2022. 81º O reajuste de que trata o caput deste artigo aplica-se aos cargos efetivos e em comissão, contratos temporários, funções públicas, proventos de inatividade, pensões, Conselheiros Tutelares e subsídios dos agentes políticos. 82º Em decorrência dos reajustes previstos, ficam alterados os Anexos Il, IV e VII da Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, Anexo Il da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006 e Anexo Il da Lei Municipal nº 3.281 de 03 de abril de 2012, todos eles alterados pela Lei Municipal nº 3.600, de 19 de maio de 2.021, os quais passam a corresponder aos Anexos |, II, III, IV e V da presente Lei, respectivamente. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de maio de 2.022 rá ELOISA HÉLENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA