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norma nº 3660/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3660 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.660, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de
Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no artigo 37, x, da
Constituição Federal e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Pedro Leopoldo, em 12,13% (doze vírgula treze por cento), a título de revisão geral anual, nos termos do
disposto no Artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo como índice de base o IPCA — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, referente ao período compreendido entre maio/2021 a abril/2022.
81º O reajuste de que trata o caput deste artigo aplica-se aos cargos efetivos e em comissão,
contratos temporários, funções públicas, proventos de inatividade, pensões, Conselheiros Tutelares e
subsídios dos agentes políticos.
82º Em decorrência dos reajustes previstos, ficam alterados os Anexos Il, IV e VII da Lei
Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006, Anexo Il da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006
e Anexo Il da Lei Municipal nº 3.281 de 03 de abril de 2012, todos eles alterados pela Lei Municipal nº
3.600, de 19 de maio de 2.021, os quais passam a corresponder aos Anexos |, II, III, IV e V da presente Lei,
respectivamente.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.
de maio de 2.022
rá
ELOISA HÉLENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA

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