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norma nº 3670/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3670 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaAltera a redação do caput do art. 7º, art. 9º e seu parágrafo único, da Lei 3.652, de 24 de março de 2022, e acresce-lhe art. 8º-A e parágrafo único.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.670, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Altera a redação do caput do art.7º, art. 9º e seu parágrafo único, da
Lei nº 3.652, de 24 de março de 2022, e acresce-lhe art. 8º-A e
parágrafo único.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 3.652, de 24 de março de 2022,
que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 7º O Poder Público Municipal elaborará o plano de atualização e
regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 9º e parágrafo único da Lei Municipal nº 3.652, de 24
de março de 2022, que passa a vigorar com O seguinte texto:
Art. 9º Fica instituída a Carta de Serviços pelo Poder Público Municipal como
instrumento de transparência dinâmico e útil destinado aos usuários dos serviços
públicos prestados direta ou indiretamente pelo ente local.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal elaborará Plano da Carta de Serviços,
contendo as seguintes informações:
[..]
Art. 3º Acrescenta o art. 8º-A à Lei Municipal nº 3.652, de 24 de março de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º-A As informações relativas aos recursos públicos diretos e indiretos
recebidos pelo Município serão relacionadas no Portal da Transparência de
forma discriminada, contendo os seguintes dados:
|— fonte e natureza da receita;
Il — fonte e destinação das despesas;
Ill — indicação dos procedimentos de compras e contratos administrativos
correlatos;
IV — implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e
ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos
nas peças orçamentárias municipais.
Parágrafo único. As receitas de que trata este artigo são:
|— transferências da União;
PROCURADORIA
NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Il— transferências do Estado de Minas Gerais;
HI — IPTU;
IV— ISSQN;
V-— contribuição de melhoria;
V—COSIP;
VI— CEFEM;
Vil— taxas;
VIII — multas diversas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 28 de julho de 2022.
ri
[ |
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA

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