| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 7º, art. 9º e seu parágrafo único, da Lei 3.652, de 24 de março de 2022, e acresce-lhe art. 8º-A e parágrafo único. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.670, DE 28 DE JULHO DE 2022. Altera a redação do caput do art.7º, art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 3.652, de 24 de março de 2022, e acresce-lhe art. 8º-A e parágrafo único. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 3.652, de 24 de março de 2022, que passa a vigorar com o seguinte texto: Art. 7º O Poder Público Municipal elaborará o plano de atualização e regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2º Fica alterada a redação do art. 9º e parágrafo único da Lei Municipal nº 3.652, de 24 de março de 2022, que passa a vigorar com O seguinte texto: Art. 9º Fica instituída a Carta de Serviços pelo Poder Público Municipal como instrumento de transparência dinâmico e útil destinado aos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pelo ente local. Parágrafo único. O Poder Público Municipal elaborará Plano da Carta de Serviços, contendo as seguintes informações: [..] Art. 3º Acrescenta o art. 8º-A à Lei Municipal nº 3.652, de 24 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º-A As informações relativas aos recursos públicos diretos e indiretos recebidos pelo Município serão relacionadas no Portal da Transparência de forma discriminada, contendo os seguintes dados: |— fonte e natureza da receita; Il — fonte e destinação das despesas; Ill — indicação dos procedimentos de compras e contratos administrativos correlatos; IV — implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos nas peças orçamentárias municipais. Parágrafo único. As receitas de que trata este artigo são: |— transferências da União; PROCURADORIA NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Il— transferências do Estado de Minas Gerais; HI — IPTU; IV— ISSQN; V-— contribuição de melhoria; V—COSIP; VI— CEFEM; Vil— taxas; VIII — multas diversas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 28 de julho de 2022. ri [ | ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA