| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2022 |
| Date | 2022-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodar alunos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na primeira fileira das escolas no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
| native_id | 5981 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.671, DE 28 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodar alunos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na primeira fileira das escolas no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo/MG, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração. Parágrafo Único. É direito do aluno diagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente do Professor Especializado e com maior tempo para a sua realização. Art. 2º Para o atendimento ao art. 1º, será necessária a apresentação, no ato da matrícula, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria. & 1º Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as entrevistas, laudos médicos, as avaliações psicopedagógicas e relatórios pedagógicos do desenvolvimento durante o ano letivo, que deverá acompanhar obrigatoriamente o educando no decorrer de sua formação. & 2º Ocorrendo pedido de transferência, deverá ser anexado à documentação, em papel timbrado, comunicado, com assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto, informando a situação do aluno portador de TDAH, para que a próxima instituição de ensino que o receber dê continuidade ao acompanhamento. Art. 3º As escolas das redes pública e privada deverão prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória. Parágrafo único. Deverão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata o caput. Na PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Pedro Leopoldo, 28 de julho de 2022. / 2 VAN IESO A À ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA