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norma nº 3671/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3671 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de acomodar alunos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na primeira fileira das escolas no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.671, DE 28 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodar alunos portadores de
Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na
primeira fileira das escolas no Município de Pedro Leopoldo e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Município de Pedro
Leopoldo/MG, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos
alunos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento
afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.
Parágrafo Único. É direito do aluno diagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas
durante o ano letivo, em local diferenciado, com o auxílio preferencialmente do Professor Especializado
e com maior tempo para a sua realização.
Art. 2º Para o atendimento ao art. 1º, será necessária a apresentação, no ato da matrícula, por
parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico
especialista em neurologia ou psiquiatria.
& 1º Cada estudante diagnosticado deverá ter um portfólio contendo as entrevistas, laudos
médicos, as avaliações psicopedagógicas e relatórios pedagógicos do desenvolvimento durante o ano
letivo, que deverá acompanhar obrigatoriamente o educando no decorrer de sua formação.
& 2º Ocorrendo pedido de transferência, deverá ser anexado à documentação, em papel
timbrado, comunicado, com assinatura do diretor da escola ou seu eventual substituto, informando a
situação do aluno portador de TDAH, para que a próxima instituição de ensino que o receber dê
continuidade ao acompanhamento.
Art. 3º As escolas das redes pública e privada deverão prover, na organização de suas classes,
flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos
conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação
adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em
consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.
Parágrafo único. Deverão também promover formação continuada sobre os temas
relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, para
que o profissional docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das
questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e
processos avaliativos de que trata o caput.
Na
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pedro Leopoldo, 28 de julho de 2022.
/ 2 VAN IESO A À
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA

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