| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Institui a Campanha "Junho Violeta", para a conscientização e a prevenção da violência contra a pessoa idosa. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.674, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. Institui a campanha “Junho Violeta”, para a conscientização e a y prevenção da violência contra a pessoa idosa. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Pedro Leopoldo a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, dedicado a conscientização e a prevenção da violência contra a pessoa idosa no âmbito do Município de Pedro Leopoldo. & 1º No transcorrer do mês de junho, serão reforçadas ações setoriais e intersetoriais com a intenção de: | - mobilizar e estimular reflexões à população e as entidades de atendimento público e privadas sobre a questão dos diversos tipos de violência, maus tratos e agressões contra o idoso, sejam elas sociais, econômicas, físicas e psicológicas; |l= instruir sobre a necessidade de denunciar a violência contra o idoso aos órgãos competentes; 82º A critério de gestores para desenvolvimento das ações de que trata o $ 1º, podem ser adotadas medidas como: | - desenvolver uma série de ações de mobilização, conscientização e sensibilização como seminários, palestras, eventos, atividades educativas, encontros comunitários, dentre outros, sobre a questão da violência contra a pessoa idosa, bem como a valorização da pessoa idosa na família e na sociedade; ressaltando a importância da apresentação de informações relativas aos órgãos e meios competentes para o recebimento de denúncia acerca de maus-tratos e agressões; | - outras medidas que objetivam dar evidência à questão da violência contra a pessoa idosa e aos meios para evitar ou impedir a continuidade das violações; WI! — divulgação de boas práticas no trato da pessoa idosa; IV — disseminação da legislação protetiva da pessoa idosa. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 2º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pedro Leopoldo. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Pedro Leopoldo, 22 de agosto de 2022. /f A , y Qu altrco! 7] ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ERAL