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norma nº 3674/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3674 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaInstitui a Campanha "Junho Violeta", para a conscientização e a prevenção da violência contra a pessoa idosa.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.674, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Institui a campanha “Junho Violeta”, para a conscientização e a
y prevenção da violência contra a pessoa idosa.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Pedro Leopoldo a campanha “Junho Violeta”, a ser
realizada anualmente durante o mês de junho, dedicado a conscientização e a prevenção da violência
contra a pessoa idosa no âmbito do Município de Pedro Leopoldo.
& 1º No transcorrer do mês de junho, serão reforçadas ações setoriais e intersetoriais com a
intenção de:
| - mobilizar e estimular reflexões à população e as entidades de atendimento público e privadas
sobre a questão dos diversos tipos de violência, maus tratos e agressões contra o idoso, sejam elas
sociais, econômicas, físicas e psicológicas;
|l= instruir sobre a necessidade de denunciar a violência contra o idoso aos órgãos competentes;
82º A critério de gestores para desenvolvimento das ações de que trata o $ 1º, podem ser
adotadas medidas como:
| - desenvolver uma série de ações de mobilização, conscientização e sensibilização como
seminários, palestras, eventos, atividades educativas, encontros comunitários, dentre outros, sobre a
questão da violência contra a pessoa idosa, bem como a valorização da pessoa idosa na família e na
sociedade; ressaltando a importância da apresentação de informações relativas aos órgãos e meios
competentes para o recebimento de denúncia acerca de maus-tratos e agressões;
| - outras medidas que objetivam dar evidência à questão da violência contra a pessoa idosa e aos
meios para evitar ou impedir a continuidade das violações;
WI! — divulgação de boas práticas no trato da pessoa idosa;
IV — disseminação da legislação protetiva da pessoa idosa.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 2º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Pedro Leopoldo.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pedro Leopoldo, 22 de agosto de 2022.
/f A ,
y Qu altrco! 7]
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ERAL

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