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norma nº 3675/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3675 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaCria a Política Municipal de Incentivo à leitura e a Doação de livros e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.675, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Cria a Política Municipal de Incentivo à leitura e à doação de livros.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida na cidade de Pedro Leopoldo a Política Municipal de Incentivo à
Leitura e à Doação de livros, que obedecerá às disposições contidas nesta Lei e terá como objetivos:
|- estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores;
1 — estimular a prática da leitura como meio de desenvolvimento da educação, do conhecimento e
da cultura para a formação de cidadãos capazes de analisar, interpretar e criticar a realidade social;
|ll — estimular a criatividade e a liberdade de expressão;
IV — conscientizar a sociedade e a comunidade escolar sobre a importância da doação de livros
como prática solidária de acesso à leitura;
V — estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte de conhecimento,
e prazer e ampliação do imaginário;
VI - incentivar a sociedade, em respeito ao meio ambiente, a fazer o descarte adequado de livros
em condições impróprias para leitura;
VII — ampliar o acesso ao livro;
VIII — incentivar a produção literária e editorial;
IX — preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do povo
pedroleopoldense, mineiro e brasileiro;
X — fomentar a formação continuada de mediadores de leitura;
Xl — erradicar o analfabetismo em âmbito municipal;
XII - intermediar a doação e a consignação de livros entre a sociedade e empresas privadas com a
biblioteca, classificando-os por faixa etária;
PRIggRADORIA
Au
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
XIII — incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de fomento à cultura da
paz,
XIV — promover a circulação de livros dos autores locais;
XV — promover a difusão do empréstimo de livros.
Art. 2º Para a concretização da difusão da leitura, da criação literária e editorial, o Poder Executivo
Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Cultura e Educação, promoverá os seguintes projeto
e/ou ações:
|- manutenção dos acervos da biblioteca municipal atualizados;
| — priorização das instalações de bibliotecas em bairros e regiões desprovidas destes
equipamentos;
Ill — incentivo à realização de eventos diversificados difusão do livro e da leitura na cidade;
IV — apoio e criação de mecanismos de integração das bibliotecas públicas municipais com as
bibliotecas comunitárias;
V — apoio a instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a difusão do livro e o
incentivo à leitura;
vI — criação de mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão, distribuição, e
comercialização do livro;
VII — estímulo à produção intelectual dos escritores e autores pedroleopoldense, tanto de obras
científicas quanto artísticas e educacionais;
vill - desenvolvimento de programas que estimulem a leitura no ambito da Administração Pública
Municipal, Direta e Indireta;
IX — estímulo para a realização de concursos que promovam O reconhecimento de leitores,
especialmente entre o público infantil e jovem;
X — estímulo e desenvolvimento de programas de formação de mediadores de leitura, visando à
capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura;
XI — criação de programas que assegurem o acesso à leitura dos portadores de deficiência visual e
PROBURADORIA
E
PMPL
auditiva;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
xil — realização de oficinas e minicursos de capacitação dos integrantes das bibliotecas
comunitárias;
XIII — desenvolvimento e apoio a ações e programas que possibilitem o contato dos autores
mineiros com a população em geral e, em especial, com os estudantes da Rede Municipal de Ensino;
XIV — criação de condições para que as bibliotecas públicas e salas de leituras ampliem o horário
de funcionamento e atendam ao público em geral;
Xv — criação do Projeto Cantinho da Leitura, que consistirá na disponibilização de livros,
periódicos, revistas e similares nos respectivos órgãos do Poder Municipal em local arejado e de fácil
acesso, com estantes de livros para uso dos funcionários e consulta dos cidadãos presentes;
XvI — criação do Projeto Nossa História, que consistirá na republicação de livros sobre Pedro
Leopoldo em papel e digitalizados com autorização dos autores ou seus respectivos herdeiros;
XVII — organização de concursos literários de contos, romances, teatro, poesia, contagem de
histórias, todos direcionados a escritores da cidade, estudantes do ensino público com premiação,
visando a estimular a criação literária, e realizar campanhas de mobilização das comunidades para
difundir a importância do hábito da leitura;
XVIII — criação de campanha de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de
ler e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e infanto-juvenis;
XIX — implementação de ações anuais para a manutenção e atualização do acervo de bibliotecas
públicas municipais, bibliotecas populares e salas de leitura da Rede Municipal de Ensino, incluídas
obras de Sistema Braile;
XX — celebração de parcerias públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de
incentivo à leitura, criando ações voltadas ao estímulo e consolidação do prazer de ler, tanto para as
crianças, quanto para os pais, através de Associações de pais e professores e demais entidades
parceiras.
Parágrafo único. O poder público, com a finalidade de incentivo aos novos escritores da cidade
devidamente registrados, poderá contratar editora e distribuir gratuitamente ou com valor de venda
estabelecido com parte do valor das vendas repassado diretamente ao escritor do livro independente
do assunto abordado.
prepguooa
GEfaL
PMPL
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Art. 3º O Executivo poderá estabelecer formas de financiamento para as editoras e para o sistema
de distribuição de livros por meio de criação de linhas específicas de crédito.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com instituições públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter e ampliar bibliotecas
existentes.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas poderão celebrar convênio para empréstimos
consignados de livros e doação direta.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias vigentes, suplementadas quando necessárias e pelas emendas impositivas de vereadores como
descritos na Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º. O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual as ações e metas relativas à implantação
da presente Lei, com seus programas, projetos e congêneres.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da
sua publicação.
Art. 8º Fica revogada expressamente a Lei nº 2.799, de 17 de Julho de 2005.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 22 de agosto de 2022.
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ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ADORIA
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PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS LIVROS
Novo
Exemplar em perfeito estado de conservação (servindo até para presente). Encontra-se ainda no
plástico ou sequer foi aberto para leitura. (Em geral só recebem esta classificação os livros novos,
adquiridos de editoras e lojas).
ESTADO DE NOVO
Livro sem nenhuma marca ou sinal de manuseio, embora já tenha sido lido ao menos 1 vez.
MUITO BOM
Livro em bom estado de conservação. Aspecto de novo, mas com alguma marca deixada pelo
antigo dono, normalmente em uma das primeiras páginas (dedicatória, assinatura, carimbo, etc). Ainda
se qualificam aqui aqueles adquiridos nas editoras, com pequenos defeitos de fabricação (sem
comprometimento do texto) que impediram sua distribuição. Podem ter leves sinais de manuseio na
capa. Predomina, contudo, a aparência de um livro novo.
BOM
Exemplar bem conservado e seria o comum da maioria dos livros de sebo. Embora tenha a
aparência clássica de um livro usado, conserva-se em boas condições para O manuseio e a leitura. Não
apresenta qualquer defeito ou deformação. Capa um pouco desgastada, mas miolo em bom estado
podendo constar dedicatórias ou bordas amareladas pelo tempo. Escurecimento ou manchas do tempo
nas folhas, trechos assinalados em algumas páginas, marcas de carimbo, etc.
A
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REGULAR
Exemplar apresentando algum dano ou deformação. Livro com aspecto ainda considerado
satisfatório, mas apresentando algumas das seguintes características: pequenos danos na capa (como
marca de dobras, pequenos rasgos, gasta ou desbotada), encadernação muito frágil, manchas de
oxidação ou de umidade nas páginas e/ou nas bordas, marcas de fitas adesivas nas partes internas das
capas, partes do texto destacadas com canetas esferográficas e/ou marca-texto. Também considerado
regular por ser um livro levemente empenados ou com lombada e corte desalinhado. Seu atrativo
principal é o preço: devido ao seu estado de conservação regular, torna-se mais barato.
RUIM
Exemplar em estado de conservação insatisfatório. Neste estado de conservação só deveriam ser
incluídas obras de grande importância ou raras que compensam mais pelo valor histórico ou
sentimental; exemplares sem capa, com capa rasgada ou colada com fita adesiva ou faltando pedaço;
capas e páginas com muitas manchas de oxidação ou livro muito empenado; furos de cupim, roídos de
traça, etc.
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ANEXO II
FICHA DE EMPRÉSTIMO
(12 VIA - BIBLIOTECA)
Título do material emprestado:
Estado de conservação:
() NOVO ( ) ESTADO DE NOVO ( ) MUITO BOM ( ) BOM () REGULAR ( ) RUIM
Nome do responsável:
Endereço completo para contato:
Contato: WhatsApp: ( ) Sim ( ) Não
Data de empréstimo: / /
Data para devolução: / /
Assinatura do responsável:
CPF:
FICHA DE RECIBO DE EMPRÉSTIMO
(22 VIA - DONO)
Título do material emprestado:
Estado de conservação:
( ) NOVO ( ) ESTADO DE NOVO ( ) MUITO BOM ( ) BOM ( ) REGULAR ( ) RUIM
Nome do profissional:
Contato biblioteca: WhatsApp: ( ) Sim ( ) Não
Data de empréstimo: /. A
Data para devolução: / A
Assinatura do responsável:

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