| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), a oferecer garantias e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.677, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), bem como, oferecer garantias e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo autorizado a contratar operações de crédito e garantir com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinados a Despesas de Capital para execução de diversos projetos no Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as normas do agente financeiro e as condições específicas, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA. & 1º Os recursos advindos das operações de crédito a que se referem o caput deste artigo destinam-se à execução dos diversos programas e ações desenvolvidas nas áreas de infraestrutura urbana, pavimentação e requalificação de vias, saneamento, bem como em ações previstas no plano plurianual, além da aquisição de áreas para construção de prédios públicos, vias e reformas de prédios já existentes; 8 2º A amortização das operações autorizadas pelo caput se dará no prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses, com carência de 24 (vinte e quatro) meses. 8 3º O Poder Executivo manterá aba específica no Portal da Transparência para a divulgação das medições, empresas contratadas, empenhos, contratos, aditivos, bem como previsão de conclusão e todas as demais informações relevantes acerca dos programas e ações desenvolvidos no escopo desta Lei. Art. 2º Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes dos financiamentos a serem contraídos pelo Município, observadas as finalidades previstas no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a ceder e a transferir ao agente financeiro, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou o produto de outros impostos e/ou as receitas geradas pelos impostos a que se referem os arts. 156 e 158 da Constituição Federal, bem como as receitas de que tratam as alíneas “b”, “gd” e “e” do inciso |, o inciso Il do caput do art. 159, combinados com o 83º do art. 159, e conforme inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, na forma da legislação vigente, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal, encargos e pagamento dos acessórios da dívida. & 1º Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada por fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos do contrato de financiamento autorizado por essa Lei. & 2º Na hipótese de inadimplemento, fica conferido ao agente financeiro os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis, sem necessidade de empenho, por meio de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO débito nas contas correntes de depósitos vinculadas às receitas de transferência mencionadas no caput deste artigo, limitado ao exato montante apurado como inadimplemento, mediante a apresentação de prestação de contas por parte do agente financeiro ao Município. Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se referem esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se referem o art. 1º, Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente nos termos do inciso IV do 8 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 2 de setembro de 2022. ) Wo, AA ELOISA Heli NÁ CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA N &