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norma nº 3677/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3677 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), a oferecer garantias e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.677, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a
Caixa Econômica Federal (CAIXA), bem como, oferecer garantias e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a contratar operações de crédito e garantir com a Caixa
Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinados a
Despesas de Capital para execução de diversos projetos no Município, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as normas do
agente financeiro e as condições específicas, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento — FINISA.
& 1º Os recursos advindos das operações de crédito a que se referem o caput deste artigo
destinam-se à execução dos diversos programas e ações desenvolvidas nas áreas de infraestrutura
urbana, pavimentação e requalificação de vias, saneamento, bem como em ações previstas no plano
plurianual, além da aquisição de áreas para construção de prédios públicos, vias e reformas de prédios
já existentes;
8 2º A amortização das operações autorizadas pelo caput se dará no prazo máximo de 96 (noventa
e seis) meses, com carência de 24 (vinte e quatro) meses.
8 3º O Poder Executivo manterá aba específica no Portal da Transparência para a divulgação das
medições, empresas contratadas, empenhos, contratos, aditivos, bem como previsão de conclusão e
todas as demais informações relevantes acerca dos programas e ações desenvolvidos no escopo desta
Lei.
Art. 2º Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes dos financiamentos a serem
contraídos pelo Município, observadas as finalidades previstas no art. 1º desta Lei, fica o Executivo
autorizado a ceder e a transferir ao agente financeiro, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) e/ou o produto de outros impostos e/ou as receitas geradas pelos impostos a que se
referem os arts. 156 e 158 da Constituição Federal, bem como as receitas de que tratam as alíneas “b”,
“gd” e “e” do inciso |, o inciso Il do caput do art. 159, combinados com o 83º do art. 159, e conforme
inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, na forma da legislação vigente, em montante
necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal, encargos e pagamento dos
acessórios da dívida.
& 1º Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos
encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção das receitas, a garantia será sub-rogada por
fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante os prazos do contrato de financiamento
autorizado por essa Lei.
& 2º Na hipótese de inadimplemento, fica conferido ao agente financeiro os poderes bastantes
para que as garantias possam ser prontamente exequíveis, sem necessidade de empenho, por meio de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
débito nas contas correntes de depósitos vinculadas às receitas de transferência mencionadas no caput
deste artigo, limitado ao exato montante apurado como inadimplemento, mediante a apresentação de
prestação de contas por parte do agente financeiro ao Município.
Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito a que se referem esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32,
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
referem o art. 1º,
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao
orçamento vigente nos termos do inciso IV do 8 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 2 de setembro de 2022.
) Wo, AA
ELOISA Heli NÁ CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
N &

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