| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3679 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Institui no calendário oficial de eventos do Município de Pedro Leopoldo a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele, "Dezembro Laranja", a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.679, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022. Institui no calendário oficial de eventos do Município de Pedro Leopoldo a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele, “Dezembro Laranja”, a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Pedro Leopoldo a Campanha de Prevenção e Diagnóstico do Câncer de Pele “Dezembro Laranja”, a ser realizada anualmente no referido mês. Parágrafo único. Dezembro Laranja é uma campanha que tem por objetivo conscientizar a população sobre o câncer de pele e seus riscos, a ser realizada anualmente com reuniões, palestras, seminários e atividades similares, tais como: |- ações voltadas à prevenção e detecção contínua do câncer de pele; | - encontros educativos que visem ao esclarecimento da população sobre os cuidados a serem tomados na prevenção do câncer de pele; WII — divulgação institucional nos meios de comunicação oficial de mensagens sobre o câncer de pele e suas formas de prevenção, bem como os perigos da exposição constante aos raios solares e da necessidade do uso de protetor solar; IV — promoção na cidade de Pedro Leopoldo do “Dia C - Dia Nacional de Combate ao Câncer da Pele”, que contará com a presença de dermatologistas voluntários para orientar a população presente. Art. 2º O símbolo da campanha e das atividades previstas nesta lei será um laço laranja, a ser utilizado e difundido pelos órgãos públicos e entidades privadas parceiras que participarem da sua divulgação. Art. 3º Os recursos necessários para atender às despesas com execução desta lei serão obtidos mediante doações, campanhas e trabalho voluntário, sem acarretar ônus para o Município, salvo aquelas despesas e ações já expressamente previstas nos programas orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde sobre o tema. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 2 de setembro de 2022. / dauvallaa/ mn ELOISA MEL A CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA Steam NS