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norma nº 3679/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3679 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaInstitui no calendário oficial de eventos do Município de Pedro Leopoldo a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele, "Dezembro Laranja", a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.679, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Pedro
Leopoldo a Campanha de Prevenção ao Câncer de Pele, “Dezembro
Laranja”, a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município de Pedro Leopoldo a
Campanha de Prevenção e Diagnóstico do Câncer de Pele “Dezembro Laranja”, a ser realizada
anualmente no referido mês.
Parágrafo único. Dezembro Laranja é uma campanha que tem por objetivo conscientizar a
população sobre o câncer de pele e seus riscos, a ser realizada anualmente com reuniões, palestras,
seminários e atividades similares, tais como:
|- ações voltadas à prevenção e detecção contínua do câncer de pele;
| - encontros educativos que visem ao esclarecimento da população sobre os cuidados a serem
tomados na prevenção do câncer de pele;
WII — divulgação institucional nos meios de comunicação oficial de mensagens sobre o câncer de
pele e suas formas de prevenção, bem como os perigos da exposição constante aos raios solares e da
necessidade do uso de protetor solar;
IV — promoção na cidade de Pedro Leopoldo do “Dia C - Dia Nacional de Combate ao Câncer da
Pele”, que contará com a presença de dermatologistas voluntários para orientar a população presente.
Art. 2º O símbolo da campanha e das atividades previstas nesta lei será um laço laranja, a ser
utilizado e difundido pelos órgãos públicos e entidades privadas parceiras que participarem da sua
divulgação.
Art. 3º Os recursos necessários para atender às despesas com execução desta lei serão obtidos
mediante doações, campanhas e trabalho voluntário, sem acarretar ônus para o Município, salvo
aquelas despesas e ações já expressamente previstas nos programas orçamentários da Secretaria
Municipal de Saúde sobre o tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 2 de setembro de 2022.
/ dauvallaa/ mn
ELOISA MEL A CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
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