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norma nº 3680/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3680 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaAltera a Lei 3.446, de 16 de maio de 2016, que dispõe sobre o parcelamento, zoneamento, uso e a ocupação do solo urbano no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.680, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a Lei 3.446, de 16 de setembro de 2016, que
Dispõe sobre o Parcelamento, Zoneamento, Uso e a
Ocupação do Solo Urbano no Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei 3.446, de 16 de setembro de 2016, a qual Dispõe sobre o Parcelamento,
Zoneamento, Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências, com a finalidade de incluir, como Área de Interesse Urbanístico-Cultural (AIUC), a área
constante da planta em anexo.
Art. 28 Fica alterado o caput do artigo 18 da Lei 3.446, de 16 de setembro de 2016, o qual passa a
ter a seguinte redação:
Art. 18 As áreas de Interesse Urbanistico-Cultural (AIUC), de ocupação não
adensada, inseridas em áreas da malha urbana da sede municipal, são voltadas à
instalação de empreendimentos estratégicos para o desenvolvimento urbano,
podendo ter usos mistos, desde que associados à proteção da memória, à
proteção ambiental e ao incentivo à cultura, ao lazer e ao empreendedorismo
municipal.
& 1º Estão incluídas na classificação prevista no caput, as seguintes áreas:
|- a área da antiga fábrica de tecidos e respectivo entorno ao longo da margem
leste do Ribeirão da Mata;
| - a área do Parque de Exposições, situada ao longo da margem oeste do
Ribeirão das Neves.
& 2º É vedada a utilização destas áreas para fins industriais e, especificamente
em relação à AIUC prevista no inciso !l do parágrafo anterior, também para fins
residenciais.
& 3º Os Conselhos de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Patrimônio
Cultural, deverão avaliar e aprovar o perfil dos empreendimentos a se
localizarem na AIUC, instituindo parâmetros urbanísticos, ambientais e de
proteção ao patrimônio que atendam ao disposto no artigo.
& 4º Os instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor poderão ser
utilizados para favorecer a realização e implementação de empreendimentos
localizados na AIUC, em especial o Direito de Preempção e a Operação Urbans
Consorciada.
$ 5º Os empreendimentos realizados na AIUC devem estar associados a medida:
compensatórias que viabilizem a solução viária, melhorando a circulação nz
região, com destaque para:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
t- no que se refere à área da antiga Fábrica de Tecidos, destaque para a
duplicação da rua São Paulo;
1! - no que se refere à área do Parque de Exposições, destaque para a criação de
uma rua no seu limite à nordeste, interligando e complementando o sistema
viário ali existente.
& 6º Sem prejuízo das compensações viárias descritas neste artigo, os
empreendimentos realizados na AIUC do Parque de Exposições Assis
Chateaubriand, deverão realizar, em área a ser cedida para este Município no
interior do Parque de Exposições, a construção de um Mercado Municipal a ser
instalado na extensão compreendida entre a entrada do Parque de Exposições
localizada na Avenida Rômulo Joviano, confrontando com a rua a ser criada e até
às margens do Ribeirão das Neves, devendo conter área total, não inferior a
5.000m?, sendo no mínimo, 2.000m? de área construída.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 09 de setembro de 2022.
/)
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURAD
S

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