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norma nº 3682/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3682 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de Dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.682, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro
de 2021, a qual: Autoriza a concessão de subsídio
tarifário temporário ao Serviço de Transporte Públi-
co Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo
e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, com
alterações impostas pela Lei Municipal nº 3.665, de 06 de junho de 2022, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário temporário ao Sistema
de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros sob o regime de
concessão do serviço público, visando assegurar a modicidade das tarifas e a
generalidade do transporte público coletivo urbano.
81º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá o valor de
até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais e vigorará por até
02(dois) anos, o que totaliza o montante de até R$6.000.000,00 (seis milhões de
reais) neste período, condicionada à vigência do Contrato nº 115/2000 e à
retomada imediata dos horários de circulação anteriores à Pandemia do COVID-
19, condicionada à avaliação da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
82º O subsídio será repassado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à
prestação dos serviços, mediante integral quitação, onde o concessionário
atestará que nada tem a pleitear do Município.
83º A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios,
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por
meio da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
84º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do
serviço de transporte coletivo público urbano de passageiros, com a finalidade
f PROCURADORI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
de assegurar a manutenção da vigência do Contrato nº 115/2000, bem assim, a
modicidade tarifária.
85º Excepcionalmente, o valor mensal do subsídio previsto no 81º deste artigo,
poderá ser pago em importância maior, ou menor, do que os R$ 250.000,00 nele
previstos, podendo o acréscimo ou o decréscimo ser compensado no(s) mês(es)
seguinte(s), desde que limitado a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) anuais,
e respeitadas as demais disposições contidas na presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 22 de setembro de 2022.
)
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADOR!
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