| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.633, de 21 dezembro 2.021. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.681, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 3.633, de 21 de dezembro 2.021. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor da des- pesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Art. 2º O caput do art. 5º da Lei Municipal nº 3.633, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder Legislativo, até o limite de 29% (vinte e nove por cento) do total da Despesa fixada. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Pedro Leopoldo, 22 de setembro de 2022. 4 uultiDol 4) ELOISA HELÉ NA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO