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norma nº 3681/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3681 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaDispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.633, de 21 dezembro 2.021.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.681, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares durante a execução do
orçamento municipal no exercício de 2022 e altera
a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 3.633, de
21 de dezembro 2.021.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei
Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor da des-
pesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º O caput do art. 5º da Lei Municipal nº 3.633, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com seguinte redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder Legislativo,
até o limite de 29% (vinte e nove por cento) do total da Despesa fixada.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Pedro Leopoldo, 22 de setembro de 2022.
4 uultiDol 4)
ELOISA HELÉ NA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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