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norma nº 3683/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3683 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaAcrescenta as alíneas "m" e "n" ao inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 3.337, de 13 de agosto de 2013, que “estabelece vedações a nomeação para o exercício de cargos em comissão, função de confiança, cargos políticos não eletivos, contratação temporária prevista no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como a posse em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.683, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
“ur
Acrescenta as alíneas “m” e “n” ao inciso Ill do art. 1º da
Lei Municipal nº 3.337, de 13 de agosto de 2013, que
“estabelece vedações a nomeação para o exercício de
cargos em comissão, função de confiança, cargos políticos
não eletivos, contratação temporária prevista no inciso IX
do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como a posse
em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo no
Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentadas ao inciso Ill do art. 1º da Lei Municipal nº 3.337, de 13 de agosto de
un.
2013, as alíneas “m” e “n”:
Art. 1º (...)
m=(...)
m) crimes praticados contra a mulher na forma da Lei Federal nº 11.340, de 07
de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, penalizados com reclusão;
n) crimes previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente e da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 -
Estatuto do Idoso -, penalizados com reclusão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pedro Leopoldo, 29 de setembro de 2022.
/
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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