| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Acrescenta as alíneas "m" e "n" ao inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 3.337, de 13 de agosto de 2013, que “estabelece vedações a nomeação para o exercício de cargos em comissão, função de confiança, cargos políticos não eletivos, contratação temporária prevista no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como a posse em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.683, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. “ur Acrescenta as alíneas “m” e “n” ao inciso Ill do art. 1º da Lei Municipal nº 3.337, de 13 de agosto de 2013, que “estabelece vedações a nomeação para o exercício de cargos em comissão, função de confiança, cargos políticos não eletivos, contratação temporária prevista no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como a posse em cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam acrescentadas ao inciso Ill do art. 1º da Lei Municipal nº 3.337, de 13 de agosto de un. 2013, as alíneas “m” e “n”: Art. 1º (...) m=(...) m) crimes praticados contra a mulher na forma da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, penalizados com reclusão; n) crimes previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso -, penalizados com reclusão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Pedro Leopoldo, 29 de setembro de 2022. / ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO