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norma nº 868/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 868 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaDispõe sobre o uso de veículo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 868/2022.
Dispõe sobre o uso de veículo da Câmara Municipal 
de Pedro Leopoldo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os veículos da Câmara Municipal, próprios ou locados, destinam-se, exclusivamente, ao 
serviço público do Legislativo Municipal. 
Art. 2º Os veículos da Câmara Municipal serão conduzidos, preferencialmente, pelos motoristas 
oficiais terceirizados. 
Parágrafo Único – Excepcionalmente, na impossibilidade ou ausência dos motoristas oficiais 
terceirizados, o(a) Presidente, Diretor(a) – Geral, Chefe de Gabinete da Presidência poderão autorizar a 
condução dos veículos por Vereadores e Servidores da Câmara, desde que devidamente habilitados para 
a categoria do veículo.
Art. 3º Os veículos serão utilizados para o transporte de pessoal e/ou material a serviço da Câmara 
Municipal.
Art. 4º A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao condutor do veículo 
oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro 
contábil e funcional.
§1º Na hipótese de a infração à regra de trânsito ocorrer por irregularidades circunstanciais 
decorrentes da falha técnica do veículo, que não foi ocasionada por culpa na manutenção do veículo 
pelo condutor, a responsabilidade pelo pagamento da multa caberá ao servidor responsável pela vistoria 
do veículo, desde que demonstrada sua culpa.
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§2º Aquele que, na condução de veículo oficial, receber notificação de infração de trânsito, deverá 
reconhecê-la, evitando a geração de nova multa por não apresentação de condutor.
§3º O gestor da frota ou o condutor do veículo deverá preencher, no mínimo semanalmente, a lista 
de checagem do veículo sob sua responsabilidade, conforme Anexo III.
§4º Quando o condutor negar-se a assumir a responsabilidade pela infração, o gestor responsável 
pela gestão da frota, em atendimento ao disposto na Resolução n° 363, de 28 de outubro de 2010, do 
Conselho Nacional de Trânsito, deverá encaminhar ao DETRAN ofício identificando-o, acompanhado de 
cópia da lista de checagem ou de requerimento com registro de uso do veículo, assinado pelo agente 
público usuário do serviço de transporte e pelo próprio condutor.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E CONDUTORES
Art. 5º São deveres do vereador e do servidor público usuário do veículo oficial, bem como do 
condutor, utilizá-lo com estrita obediência às normas legais e aos princípios inerentes à Administração 
Pública, observando, ainda, as seguintes condutas:
I – colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos veículos;
II – não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
III – não utilizar o veículo para fins particulares;
IV – obedecer aos horários e itinerários previstos na solicitação do veículo;
V – utilizar o veículo apenas durante o horário permitido, comunicando imediatamente a alteração 
do horário previamente agendado, com as justificativas para a ocorrência;
VI – utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.
Art. 6º Cabe exclusivamente ao usuário de veículo oficial colaborar com o planejamento dos 
serviços, protocolando o formulário para a solicitação de veículo, devidamente preenchido, junto ao 
servidor responsável pelo agendamento, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo 
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em casos de urgência. 
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 7º O superior hierárquico designará o servidor que será responsável por:
I – gerenciar, fiscalizar e fazer o controle logístico dos veículos;
II – identificar e rastrear multas de trânsito, promovendo a identificação do infrator;
III – agendar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas;
IV – vistoriar os veículos; 
V – elaborar a agenda diária de uso dos veículos para serviços oficiais pelos Gabinetes de 
Vereadores e servidores públicos do Legislativo, organizar as disponibilidades veiculares e recrutamento 
dos condutores dos veículos para realização de viagens intermunicipais. 
Art. 8º Para a utilização do veículo oficial em viagem intermunicipal ou interestadual, será 
necessário protocolar o formulário do Anexo I.
§1º No deslocamento municipal será protocolado o formulário do Anexo II.
§2º Os formulários deverão ser preenchidos e assinados pelo vereador ou servidor público do 
Legislativo e entregues ao servidor responsável pelo agendamento, para as providências necessárias. 
Art. 9º O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá adotar os 
seguintes procedimentos:
I – no caso de acidente sem vítima:
a) adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para 
assegurar a segurança e a fluidez do trânsito, sob pena do cometimento de infração de trânsito, 
conforme disposto no art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro;
b) providenciar o registro do acidente em boletim da ocorrência;
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c) comunicar o ocorrido ao servidor responsável pela gestão da frota e anotar a placa, as 
características do veículo, os nomes do proprietário e do condutor e arrolar testemunhas;
II – no caso de acidente com vítima:
a) não retirar o veículo do local, salvo se determinado por policial, agente ou autoridade de 
trânsito;
b) providenciar socorro à vítima, acionando o resgate ou serviço similar;
c) providenciar o registro em boletim de ocorrência e a realização de perícia;
d) comunicar o ocorrido ao servidor responsável pela gestão da frota;
e) anotar a placa, as características do veículo, os nomes do proprietário e do condutor, os dados 
da vítima e arrolar as testemunhas.
Parágrafo Único. Nos casos definidos neste artigo, é vedado ao condutor do veículo fazer acordo 
extrajudicial com o condutor do outro veículo envolvido.
Art. 10 Em caso de dano causado à terceiro, por dolo ou culpa do condutor de veículo oficial, este 
responderá perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a 
decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
§1º Para cumprimento do disposto no caput, deverá ser comprovada a culpa do condutor por meio 
de sindicância, na forma da lei, sem prejuízo das sanções cabíveis, respeitando-se o contraditório e a 
ampla defesa.
§2º Se o laudo pericial e a sindicância concluírem pela responsabilidade do condutor do veículo, 
este responderá pelos danos causados e por quaisquer prejuízos resultantes do acidente, bem como 
indenizará o erário, na forma da lei ou contrato, se terceirizado.
§3º Caso a sindicância conclua pela responsabilidade de terceiro, este deverá efetuar o devido 
ressarcimento dos prejuízos causados.
§4º Havendo omissão do proprietário ou condutor do veículo referido no §3°, o procedimento 
deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município, para as providências legais cabíveis quanto 
ao ressarcimento ao erário. 
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Os veículos deverão ser identificados na forma definida na Lei ou em regulamentação da 
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. 
Art. 12 A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Ficam revogadas a Resolução 316, de 26 de setembro de 1995 e a Resolução 442, de 24 de 
junho de 1999. 
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.
Eldir José Batista 
Presidente
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE VEÍCULO PARA VIAGEM INTERMUNICIPAL
Nome do usuário do veículo/passageiro: ____________________________________________________
Cargo/Função: ______________________________________________
Data e horário para saída: _____________________________________
Data e horário para retorno: ___________________________________
Destino: ___________________________________________________
Descrição do motivo da viagem: __________________________________________________________
Parada(s): [ ] NÃO [ ] SIM – Local previsto para parada: ____________________________________
Caso de urgência: [ ] NÃO [ ] SIM
Declaro estar ciente das exigências impostas pela legislação para utilização do veículo da Câmara 
Municipal. 
Pedro Leopoldo, _____ de __________ de 20 _____ .
Nome do solicitante: ___________________________________________________________________
Assinatura do solicitante: _____________________________________ 
_____________________________________________________________________________________
AUTORIZAÇÃO
[ ] Autorizo o uso do veículo. [ ] Não autorizo o uso do veículo. 
Assinatura do Presidente da Câmara Municipal ou do servidor responsável pela 
autorização:________________________________________________
Protocolo recebido em: _____/ _____/ 20 ____, às _____ horas e _____ minutos.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 
PROTOCOLO (via do solicitante)
SOLICITAÇÃO DE VEÍCULO
Nome do usuário do veículo/passageiro: ____________________________________________________
Data e horário para saída: ____________________________________
Data e horário para retorno: __________________________________
Destino: __________________________________________________
Protocolo recebido por: _______________________ 
Em _____/ _____/ 20 ____, às _____ horas e _____ minutos.
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ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE VEÍCULO PARA VIAGEM MUNICIPAL
Nome do usuário do veículo/passageiro: ____________________________________________________
Cargo/Função: [ ] vereador [ ] servidor/colaborador terceirizado [ ] estagiário
Data: _____/ _____/ 20 ____
Horário de saída: _____ horas e _____ minutos
Horário de retorno: _____ horas e _____ minutos
Destino: __________________________________________________
Motivo da viagem: _____________________________________________________________________
[ ] fiscalização de obra/serviço público [ ] buscar/entregar documento
[ ] outro: ____________________________________________________________________________ 
Caso de urgência: [ ] NÃO [ ] SIM
Declaro estar ciente das exigências impostas pela legislação para utilização do veículo da Câmara 
Municipal. 
Pedro Leopoldo, _____ de __________ de 20 _____ .
Nome do solicitante: ____________________________________________________________________
Assinatura do solicitante: ____________________________________ 
_____________________________________________________________________________________ 
AUTORIZAÇÃO
[ ] Autorizo o uso do veículo. [ ] Não autorizo o uso do veículo. 
Assinatura do Presidente da Câmara Municipal ou do servidor responsável pela 
autorização:________________________________________________________ 
Protocolo recebido em: _____/ _____/ 20 ____, às _____ horas e _____ minutos.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 
PROTOCOLO (via do solicitante)
SOLICITAÇÃO DE VEÍCULO
Nome do usuário do veículo/passageiro: ____________________________________________________
Data: _____/ _____/ 20 ____
Horário de saída: _____ horas e _____ minutos
Horário de retorno: _____ horas e _____ minutos
Destino: _________________________________________________
Protocolo recebido por: _____________________________________ 
Em _____/ _____/ 20 ____, às _____ horas e _____ minutos. 
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Placa:
[ ] Alguma lâmpada queimada
Observações / Detalhamento:
Pneus murchos ou carecas
Nome do motorista:
LISTA DE CHECAGEM DO VEÍCULO
DATA:
HORA:
Veículo com dificuldade para funcionar o motor
Ruido estranho ao andar com o veículo
[ ]
[ ]
Anexo III
Assinatura do gestor da frota:
O veículo está perfeito, sem nenhum problema, avaria ou observação. 
[ ] Estou com o documento do veículo e minha CNH em dia.
[ ]
Assinatura do condutor:
Assinale com X o item que estiver com problema:
Modelo:
[ ]
Assinale com X onde houver avaria:
Sujo / Desorganizado
Combustível estava na reserva
[ ]
[ ]

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