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norma nº 869/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 869 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaInstitui o Sistema de Deliberação Remota na Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
RESOLUÇÃO Nº 869/2022.
Institui o Sistema de Deliberação Remota na Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Esta Resolução institui, no âmbito da Câmara Municipal, o Sistema de Deliberação Remota
(SDR), como forma de discussão e votação remota de matérias sujeitas à apreciação do Plenário.
Parágrafo único. Entende-se como votação e discussão remota a apreciação de matérias por meio
de solução tecnológica que dispensa a presença física dos parlamentares em Plenário.
Art. 2º Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota (SDR), cujo uso é medida excepcional a ser
determinada pelo Presidente da Câmara Municipal para viabilizar a participação dos parlamentares às
reuniões em caso de impossibilidade de deslocamento do vereador à sede da Câmara.
81º O SDR poderá ser utilizado por determinação do Presidente da Câmara de forma geral.
82º O SDR poderá ser utilizado, desde que comunicado, motivadamente, por parlamentar que
estiver impossibilitado de comparecer ao Plenário da Câmara para participação em reuniões ordinárias,
extraordinárias e de comissões.
Art. 3º O SDR terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo
entre os parlamentares, observadas as seguintes diretrizes:
|— encerrada a votação, o voto proferido por meio do SDR é irretratável;
Il — nenhuma solução tecnológica utilizada pelo SDR implicará o trânsito de dados biométricos de
parlamentares pela internet;
Il — o processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação
proclamados ocorrerão integralmente em sistemas institucionais da Câmara Municipal, observados os
protocolos de segurança aplicáveis;
A
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
IV — as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão valer-se de
plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos definidos nesta Resolução;
V-o SDR deverá funcionar em smartphones que utilizem sistemas operacionais iOS ou Android
para fins de votação e participação por áudio e vídeo nas sessões;
Vl—a participação por áudio e vídeo nas sessões será possível por meio de plataforma homologada
pela Câmara Municipal, devidamente conectada à internet, e a participação em processo de votação
requererá smartphone previamente habilitado;
VII — o SDR deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares e dos servidores
responsáveis pelo setor de Tecnologia da Informação da Câmara, que exercerá a mediação da sessão sob
o comando direto do Presidente da Câmara Municipal;
Art. 4º As sessões realizadas por meio do SDR serão consideradas sessões deliberativas ordinárias
ou extraordinárias da Câmara Municipal, em cuja ata será expressamente consignada a informação de
que as deliberações foram tomadas em ambiente virtual.
81º As sessões realizadas por meio do SDR deverão ser convocadas com antecedência mínima de
24 (vinte e quatro) horas, salvo se realizadas em sequência.
82º Também constarão em ata as participações virtuais isoladas dos parlamentares.
Art. 5º A disponibilização pelo parlamentar a terceiro de sua senha pessoal ou do dispositivo
cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar,
nos termos do Regimento Interno, ressalvadas as hipóteses em que esse procedimento seja indispensável
para que parlamentares com deficiência possam fazer uso adequado do sistema.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara poderá regulamentar a presente resolução no que couber.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2022.
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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