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norma nº 9/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
EMENDA Nº 09 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Altera a Lei Orgânica do Município de Pedro
Leopoldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 4º, 11, 14, 18, 19,20, 21, 23, 24, 25, 29,32, 36, 37,41,42,43,
46, 48, 49, 51, 54,56, 57,58,59, 60, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 76, 78, 79, 83, 87, 89,90, 92,94,
100, 101, 102, 103, 108, 111, 113, 114, 116, 121, 123, 126, 127, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140,
141, 142, 144, 146, 148, 149, 151, 152, 154, 156, 157, 160, 164, 168 e 169, que passarão a constar a
seguinte redação:
Art. 1º O Município de Pedro Leopoldo é uma unidade territorial, dotada de
autonomia política, administrativa e financeira, e integra a República Federativa
do Brasil, nos termos assegurados pelas constituições Federal e Estadual.
Parágrafo único. O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e pelas
demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais federais e do
Estado de Minas Gerais da República e do Estado.
Art. 4º Todo poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou
por meio de seus representantes.
Parágrafo único. O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, além
de outras hipóteses previstas em lei, mediante:
| - plebiscito e referendo, nos termos da legislação federal;
Il - iniciativa popular no processo legislativo, nos termos desta Lei Orgânica;
HI - participação em conselhos públicos, nos termos da legislação municipal
específica;
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IV - participação na administração pública;
V- ação fiscalizadora sobre a administração pública.
82º A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se dão por
meio de instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara
Municipal.
Art. 11 Compete ao Município, entre outras atribuições previstas nesta Lei
Orgânica, nas Constituições Federal e Estadual ou nas leis em geral:
| - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas;
Il - organizar, regulamentar e executar os serviços administrativos e instituir o
regime jurídico dos respectivos quadros de pessoal, observados os princípios e as
normas constitucionais e legais pertinentes;
HI - prestar, diretamente ou sob regime de delegação, os serviços públicos de
interesse local;
IV - prestar os serviços públicos essenciais de educação, saúde, cultura, ciência,
desporto, lazer, transporte, moradia, abastecimento, saneamento e assistência
social, com especial atenção à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
V - zelar pela conservação do patrimônio público e administrar os bens que o
constituem;
VI - proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico, arqueológico e ambiental,
com a preservação de sua identidade, de sua memória, de sua tradição e de sua
vocação histórica;
VII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do parcelamento do solo urbano e rural, seu uso e sua ocupação;
Vil - estabelecer e fiscalizar as normas edilícias, ambientais, sanitárias,
urbanísticas e de execução de atividades não-residenciais;
IX - fomentar as atividades produtivas com prioridade para as que causem menor
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impacto ambiental e gerem mais empregos;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI - celebrar acordos com a União, os estados, o Distrito Federal ou com outros
municípios, quanto a estes, com prioridade para os integrantes do mesmo
complexo geoeconômico e social, para a execução de serviços ou obras de
interesse comum, de forma permanente ou transitória;
XII - celebrar convênios, termos de cooperação ou documentos similares com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando o desenvolvimento de
atividades de caráter social, nos termos prescritos na legislação pertinente;
XII - associar-se a consórcios ou fundar consórcios públicos com outros
Municípios, visando o interesse local e a integração regional, sendo autorizada a
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Art. 14 Os bens imóveis do Município se dividem nas seguintes categorias:
| - bens de uso comum do povo;
Il - bens de uso especial;
HI - bens dominicais.
$1º Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados
livremente por qualquer indivíduo, observadas as normas próprias, como as vias
de trânsito, as praças e os parques.
82º Os bens de uso especial são aqueles destinados a uso específico de órgão ou
entidade pública ou de entidade privada que exerça serviço público de caráter
social, observadas as regras legais pertinentes.
83º Os bens dominicais são aqueles passíveis de serem alienados, nos termos
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prescritos na legislação competente.
84º Salvo previsão legal em contrário, todos os bens públicos são considerados
dominicais ou de uso comum do povo.
85º A conversão de um bem de uso comum do povo ou de uso especial em bem
dominical dar-se-á por meio de lei específica.
Art. 18 Os bens públicos poderão, conforme sua natureza, ser utilizados pelo
próprio Poder Público ou por particulares, observadas as normas legais
pertinentes.
81º Os bens públicos de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente podem
ser utilizados com finalidades culturais e/ou turísticas, preservada sua segurança.
82º As praças, os parques, as reservas ecológicas, os espaços tombados e os bens
similares não poderão receber edificações ou obras de qualquer natureza, salvo
apenas aquelas necessárias à sua preservação respectiva ou utilização,
devidamente demonstradas em laudos técnicos específicos.
83º A concessão de direito real, a permissão ou a autorização de uso de bens
imóveis do município será regulamentada por meio de lei específica.
84º A concessão, a permissão, a autorização, a legitimação na posse e o direito
real de uso para a prestação de serviços públicos obedecerão ao disposto na
legislação específica.
85º A permissão e a autorização de uso de qualquer bem público será firmada por
decreto, à título precário, para atividades ou usos específicos e transitórios.
86º É vedada a cessão gratuita a particulares, mesmo para serviços transitórios,
de máquinas e equipamentos do Município, ressalvados os casos previstos em lei.
872º Os critérios para a denominação dos próprios municipais serão
regulamentados por lei complementar respeitados os princípios constitucionais
aplicáveis.
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88º Submetem-se ao disposto neste artigo as fundações, as autarquias e as
empresas públicas municipais.
Art. 19 A reunião pacífica, sem armas, em bens de uso comum do povo, independe
de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada
para o mesmo local.
81º A reunião de que trata o caput dependerá unicamente de prévio aviso ao
órgão municipal competente.
82º O disposto no caput implica obediência à legislação de preservação cultural,
ambiental e garantia da tranquilidade pública.
Art. 20 O Município poderá, nos termos da legislação federal, desapropriar,
estabelecer servidão administrativa ou usar propriedade particular por meio de
requisição administrativa.
Art. 21 Os serviços públicos municipais serão organizados e prestados,
observando-se os requisitos de qualidade, de eficiência, conforto e bem-estar dos
usuários respectivos e, quando não se tratar de serviço gratuito, de modicidade
tarifária.
Parágrafo único. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
| - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
Il- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo;
Il - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de
cargo, emprego ou função na administração pública.
Art. 23 Os serviços públicos municipais poderão ser prestados diretamente por
órgão da estrutura administrativa do Poder Executivo e/ou mediante concessão
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ou permissão.
81º A concessão, bem como sua renovação ou prorrogação, só será feita com
autorização legislava, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
82º A permissão de serviço público, à título precário, será outorgada por decreto
do Prefeito, após edital de chamamento de interessados aptos a prestarem o
serviço.
83º Serão nulas de pleno direito as permissões ou concessões e quaisquer outros
ajustes feitos em descordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica.
Art. 24 A lei sobre a concessão ou a permissão de serviços públicos disporá sobre:
|- os direitos dos usuários;
Il - os padrões de qualidade para os serviços;
Ill - a forma de apresentação das reclamações e sua solução, relativas à prestação
do serviço concedido ou permitido, fixando-se prazo certo para esses atos;
IV - o regime dos concessionários e permissionários, a organização, O
funcionamento e a fiscalização dos serviços;
V-a obrigação de prestar ou manter os serviços adequadamente;
VI - tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.
81º Entre as obrigações do concessionário ou permissionário, incluir-se-á a de
plena quitação das responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e sociais do
pessoal alocado na prestação do serviço, assim como das responsabilidades
tributárias decorrentes do serviço prestado.
82º O contrato de permissão ou concessão de serviço público deverá conter
cláusula que determine ao permissionário ou concessionário a comprovação do
cumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, sendo:
| - mensalmente, quando se tratar de responsabilidade que se estenda ao
Município à título solidário, nos termos da legislação pertinente;
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Il- a qualquer tempo, mediante requisição do Município.
Art. 25 Os cessionários ou concessionários de serviços públicos, bem como o
Executivo Municipal serão obrigados a dar publicidade, anualmente, em seus sítios
eletrônicos, sobre:
|- o volume de recursos arrecadados a título de tarifa;
Il- o cumprimento das metas constantes no ato de concessão e permissão;
HI - os planos de expansão do serviço.
Parágrafo único. As obrigações previstas neste artigo deverão constar
expressamente no edital da concorrência ou chamamento.
Art. 29 A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do
Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.
81º O desvio de finalidade dos atos do poder público será apurado, para efeito de
controle e invalidade, em face dos dados objetivos de cada caso.
82º O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando o
fundamento legal, o fático e a finalidade.
83º Nas esferas administrativa e controladora na administração direta e indireta
do Município não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que
sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
84º As decisões e os atos da administração pública, seu controle, revisão e
consolidação observarão o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
85º Os Poderes Legislativo e Executivo do Município deverão disponibilizar portal
de transparência, com fácil acesso à população e aos órgãos de controle interno e
externo.
Art. 32 O Município promoverá ação de regresso contra o servidor, concessionário
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ou permissionário que cometer ato que implique obrigação de indenização.
Art. 36 O serviço público será prestado de forma ágil, eficiente e de qualidade,
observadas as peculiaridades e complexidade de cada caso.
81º O usuário do serviço público poderá apresentar petição ou representação em
defesa de direito decorrente da prestação de serviço público municipal.
82º O exercício do direito de petição ou representação independe de pagamento
de taxas, emolumentos ou da garantia de instância.
83º A lei fixará prazo para a solução do caso inaugurado a partir de petição ou
representação de usuário de serviço público municipal.
Art. 37 O cidadão tem direito de requerer e obter informação do poder público,
que será prestada no prazo assinalado na legislação federal.
81º O direito de requerer e obter informação não se aplica a:
| - caso em que a preservação da segurança social exija sigilo, devendo a lei fixar
tempo máximo para tanto;
Il - assuntos de interesse individual de terceiros.
82º A administração pública do Município quanto ao tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, assegurará a proteção dos direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural, de acordo com a legislação nacional pertinente
à proteção de dados.
Art. 41 Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas
atribuições e, independentemente da função que exerça, violar direito do usuário
do serviço público municipal, sem motivo justificado.
Art. 42 A atividade administrativa do Município é exercida, no poder público, por
servidor efetivo, ocupantes de cargo em comissão, emprego ou função pública.
Art. 43 Os cargos, empregos ou funções públicas serão criados por lei, que definirá
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o número de vagas correspondentes, as exigências para provimento e as
respectivas atribuições e remunerações.
Art. 46 Será reservado um percentual de vagas para cargos e empregos públicos
de provimentos efetivos e funções públicas temporárias, por meio de lei
específica, para pessoas com deficiência, para cotas raciais e para hipossuficientes,
observada a compatibilidade entre as necessidades e as atribuições exigidas, bem
como, os critérios de admissão nos termos da legislação federal.
Art. 48 A declaração de desnecessidade, a extinção de cargo e o consequente
aproveitamento do servidor estável ocorrerão nos termos da legislação vigente.
Art. 49 A remuneração dos servidores públicos somente será fixada ou alterada
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
81º A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos observará as
regras e limites previstos na Constituição Federal e na legislação federal.
82º O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos
dos servidores públicos, previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal
de 1988, não gera direito subjetivo a indenização, devendo o Poder Executivo se
pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a
- revisão, mediante o encaminhamento de ofício à Câmara Municipal até a data-
base de cada exercício financeiro.
Art. 51 O Município instituirá regime jurídico e planos de carreiras para os
servidores da administração direta e indireta, observadas as seguintes diretrizes:
| - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
Il - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de
administradores;
IV - sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e
desenvolvimento na carreira;
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V - remuneração compatível com:
a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo ou emprego;
b) os requisitos para a investidura;
c) as peculiaridades do cargo ou emprego público.
Art. 54 Os servidores públicos têm direito a sistema previdenciário, a ser definido
em lei municipal.
Parágrafo único. Caso o município opte por adotar sistema próprio de previdência,
deverá obedecer à legislação federal pertinente.
Art. 56 O mandato dos Vereadores, cuja extensão será definida pela legislação
federal, constitui a legislatura.
81º Cada ano da legislatura constituirá uma sessão legislativa, composta por 2
(dois) períodos:
| - um período extraordinário, correspondente aos recessos parlamentares,
definidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal;
Il - um período ordinário, correspondente ao tempo restante do ano civil.
82º O período extraordinário depende de convocação específica feita:
| - pelo Presidente da Câmara Municipal, obrigatoriamente, quando ocorrer
intervenção no Município ou para compromisso e posse do Prefeito e do Vice-
Prefeito em data distinta daquela fixada por esta Lei Orgânica;
Il - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou mediante requerimento
de um terço dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público
relevante.
83º A convocação de que trata o parágrafo anterior será feita com antecedência
mínima de quarenta e oito horas, mediante publicação em sítio eletrônico, quadro
de avisos da Câmara e nas mídias sociais.
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84º No período extraordinário, a Câmara Municipal somente deliberará sobre as
matérias para as quais tenha sido convocada.
85º Durante o recesso parlamentar a Mesa Diretora continuará respondendo pela
Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno, observadas as normas legais
sobre responsabilidade administrativa, financeira e orçamentária.
86º O período de recesso será definido pelo Regimento Interno, observado o
disposto no parágrafo seguinte.
87º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei
de diretrizes orçamentárias e nem encerrado sem a aprovação da lei orçamentária
anual, independentemente do advento da data fixada para o início do recesso
parlamentar.
Art. 57 A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município.
81º As reuniões da Câmara são:
| - preparatória, aquela realizada no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada
legislatura, destinada exclusivamente a:
a) dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito diplomados;
b) eleger e dar posse à sua Mesa Diretora para o primeiro biênio.
Il - ordinárias, as que se realizam com horário, duração e dia da semana
previamente estabelecido, independentemente de convocação, dentro do
período ordinário;
Ill - extraordinárias, as que dependem de convocação, nos termos previstos no art.
56, 82º, le Il, e 83º, e que se realizam em horário ou dias diversos daqueles
previstos para as reuniões ordinárias;
IV— solenes, as reuniões comemorativas e/ou as destinadas à entrega de títulos e
honrarias.
82º O dia, horário e duração das reuniões ordinárias serão determinados pelo
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Regimento Interno.
Art. 58 A Câmara Municipal será administrada pelo presidente, com auxílio da
Mesa Diretora, com mandato de dois anos, permitida uma recondução para os
mesmos cargos.
81º A Mesa Diretora será eleita pelo voto da maioria simples dos vereadores
presentes à reunião, em turno único.
82º A composição da Mesa Diretora e as competências de cada um de seus
membros serão definidas pelo Regimento Interno, observadas as disposições
legais sobre responsabilidade administrativa, financeira e orçamentária.
Art. 59 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente:
| - plano diretor e demais normas de caráter urbanístico;
Il - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
Ill - sistema tributário municipal;
IV - finanças públicas em geral, inclusive operação de crédito, outorga de garantia
e concessão de benefícios fiscais;
- V- organização dos serviços públicos e instituição de políticas públicas estruturais;
VI- organização administrativa, quadro de pessoal e regime jurídico dos servidores
do Poder Executivo, exceto nos casos em que a Constituição Federal admita
disposição em decreto;
VII - fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais,
em parcela única, sendo vedado qualquer acréscimo, exceto o direito de
percepção do 13º subsidio, de valor idêntico ao subsidio mensal;
VIII - regime jurídico do patrimônio público, incluindo autorização para aquisição,
alienação ou concessão de bens, salvo se a legislação federal pertinente a
dispensar;
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IX - divisão regional da administração pública;
X - alteração dos limites territoriais do Município, a qualquer título, nos termos da
legislação federal e estadual;
XI - autorização de participação do Município em entidade intermunicipal
destinada à execução de serviço ou obra de interesse comum;
XII - transferência da sede do Município.
Parágrafo único. Compete privativamente à Câmara Municipal,
independentemente de sanção do Prefeito:
|- elaborar o Regimento Interno;
Il - definir sua organização administrativa, seu quadro de pessoal e o regime
jurídico de seus servidores, exceto para os casos em que a Constituição Federal
exija lei;
Ill - abrir crédito suplementar ao seu orçamento, nos termos da legislação federal,
desta Lei Orgânica e da legislação orçamentária municipal;
IV - suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo
municipal que tenha sido declarado contrário às Constituições Federal e Estadual
ou à Lei Orgânica, por decisão definitiva do Poder Judiciário;
V - sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, quando esta for admitida
pela Constituição Federal e por esta Lei Orgânica;
VI - julgar as contas prestadas pelo poder Executivo;
VII - indicar, observada a legislação estadual, os Vereadores representantes do
Município na Assembleia Metropolitana;
VIII - mudar, temporária ou definitivamente, de sua sede;
IX - manifestar-se, pela maioria de seus membros, a favor de proposta de emenda
à Constituição do Estado;
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X - solicitar, pela maioria de seus membros, intervenção estadual.
Art. 60 A Câmara Municipal poderá, por decisão de seu plenário ou de qualquer
de suas comissões:
| - convocar Secretário Municipal, dirigente da administração pública direta ou
indireta, concessionário de serviço público municipal, dirigentes de empresas
consorciadas e empresas terceirizadas, para prestarem, pessoalmente,
informações sobre atividades de sua competência, especificadas no ato
correspondente;
Il - requisitar do Prefeito ou de qualquer das autoridades referidas no inciso
anterior informações escritas sobre temas específicos relacionados a sua
competência.
81º No caso do inciso | deste artigo, respeitar-se-á interstício mínimo de dez dias
entre a data de recebimento da convocação e a data de realização da reunião na
qual deverão ser prestadas as informações requeridas.
82º No caso do inciso Il deste artigo, o prazo para o envio das informações
requisitadas será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva
requisição, prorrogável por uma única vez, por no máximo 10 (dez) dias, mediante
justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente.
83º A falta de atendimento à requisição de informação ou a prestação de
informação falsa importará responsabilização nos termos da legislação federal.
84º As autoridades referidas no caput poderão comparecer à Câmara Municipal
ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a
Mesa Diretora, para expor assunto relevante e pertinente à respectiva
competência.
Art. 62 Não perderá o mandato o Vereador:
| - investido em cargo de Ministro da República, Secretário de Estado, Secretário
do Município ou chefe de missão diplomática temporária;
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Il - licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesse particular.
81º Alicença para tratamento de interesse particular não será remunerada e não
poderá exceder a 60 (sessenta) dias por ano.
82º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nos cargos
previstos no inciso | ou de licença superior de trinta dias.
83º Se ocorrer vaga e não houver suplente, a substituição respectiva observará o
que prescrever a legislação eleitoral.
84º Na hipótese do inciso | o Vereador poderá optar pela remuneração do
mandato.
Art. 64 Os subsídios dos Agentes Políticos eletivos serão fixados, por meio de
Resolução, até o final do mês de setembro do último ano de cada legislatura, para
vigorar a partir do dia 1º de janeiro da próxima legislatura, observados os preceitos
da Constituição Federal, da Constituição Estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.
81º Os subsídios serão fixados em parcela única, sendo vedado qualquer
acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.
82º Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser fixado subsídio em valor não
superior a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos demais Vereadores, em
razão dos encargos decorrentes do exercício do referido cargo.
83º Ficam assegurados aos Agentes Políticos eletivos:
|- o décimo terceiro subsídio em valor idêntico ao subsídio mensal;
Il- o terço de férias, no valor de 1/3 (um terço) do subsídio mensal;
HI - a revisão geral anual dos subsídios.
84º Os subsídios dos Vereadores, bem como o subsídio do Presidente da Câmara
Municipal, não poderão exceder o limite disposto no art. 29 da Constituição
Federal, excluídas as parcelas previstas nos incisos | e Il do parágrafo anterior.
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Art. 65 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno,
observada a proporcionalidade das bancadas partidárias, sempre que possível.
81º As comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de
sua constituição, exercerão as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras
previstas no Regimento Interno:
| - apreciar proposições submetidas ao seu exame;
Il - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública;
Ill - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar;
IV - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou
área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições,
seminários ou audiências públicas.
82º As deliberações das comissões serão tomadas pela maioria dos presentes,
presente a maioria dos membros respectivos.
Art. 66 A Câmara Municipal poderá constituir comissão parlamentar de inquérito
para apurar fato determinado, assim considerado o acontecimento de relevante
interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e
social do Município.
81º A comissão parlamentar de inquérito terá poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, observados os limites constitucionais, legais e
regimentais.
82º A constituição da comissão parlamentar de inquérito depende da
apresentação de requerimento que:
| - esteja subscrito por, no mínimo, um terço dos Vereadores;
Il - caracterize fato determinado que demande investigação, elucidação ou
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fiscalização;
III - fixe prazo para seu funcionamento, observado o limite máximo de 120 (cento
e vinte) dias, prorrogável por até metade do prazo originalmente estabelecido.
83º O requerimento constante do parágrafo anterior, ao ser protocolado no setor
competente, deverá ser apresentado pelo presidente da Câmara na reunião
subsequente e ser acolhido independentemente de aprovação.
8 4º A comissão parlamentar de inquérito concluirá seus trabalhos com a
apresentação de parecer circunstanciado, que será encaminhado às autoridades
competentes, quando assim o indicar o parecer, independentemente de votação
pela Câmara Municipal.
Art. 67 O processo legislativo compreende a elaboração de:
| - emenda à Lei Orgânica;
Il — lei complementar;
Il — lei ordinária;
VII - lei delegada;
V - decreto legislativo;
VI — resolução.
81º A resolução regulará matéria de competência privativa da Câmara Municipal
e apreciará as contas prestadas pelo Prefeito.
82º O decreto legislativo disporá sobre as matérias de competência exclusiva do
Poder Legislativo que possuam efeitos externos e para a sustação de atos
normativos do Executivo Municipal que exorbitem o seu poder regulamentar e/ou
ofendam à ordem jurídica.
83º O Regimento Interno da Câmara Municipal poderá instituir outras
modalidades de proposição, desde que sem efeito normativo.
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84º Os Vereadores poderão, na forma e no prazo definidos no Regimento Interno,
apresentar emendas sobre qualquer proposição.
85º A lei definirá a forma de elaborar e de dar publicidade aos atos normativos
municipais, incluindo aqueles expedidos pelo Presidente da Câmara Municipal e
pelo Prefeito, no exercício das respectivas funções regulamentares.
86º O Chefe do Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo todos os Decretos por si expedidos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da data de sua publicação, sob pena de responsabilidade nos termos desta
Lei Orgânica Municipal.
872º A Lei Complementar, aprovada pela maioria absoluta dos membros da
Câmara, tratará, além das matérias previstas nesta Lei Orgânica, sobre:
I- o plano diretor;
Il- o código de obras e de posturas;
Ill - o código e a legislação tributária;
IV—o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos;
V-a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo e de definição do perímetro
urbano;
Vi-a criação de Conselho Municipal;
VII — normas de acesso ao serviço público municipal;
VII — normas gerais sobre doações, concessão de direito real de uso e permissão
de uso de imóveis públicos municipais;
IX— normas gerais sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
X - Lei Geral de Conselhos Municipais.
88º As leis delegadas serão elaboradas pelo Chefe do Executivo, que deverá
solicitar a delegação à Câmara Municipal.
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Art. 68 A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta:
|- de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;
Il - do Prefeito Municipal;
Ill - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 69. A iniciativa de projeto de lei cabe:
|- a Vereador;
Il - à Mesa Diretora;
HI - a comissão;
IV-ao Prefeito;
V- aos cidadãos.
81º A iniciativa de projeto de resolução cabe:
|- à Vereador;
Il - à Mesa Diretora;
HI - à comissão;
IV - aos cidadãos.
82º São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei
Orgânica:
|- da Mesa Diretora:
a) a organização administrativa da Câmara Municipal, seu quadro de pessoal e o
regime jurídico de seus servidores;
b) a mudança temporária da sede da Câmara Municipal;
c) projeto sobre fixação do subsídio dos agentes políticos municipais;
d) abertura de créditos ao orçamento da Câmara Municipal.
Il - do Prefeito:
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a) a organização administrativa, o quadro de pessoal e o regime jurídico dos
servidores do Poder Executivo;
b) o plano plurianual;
c) as diretrizes orçamentárias;
d) o orçamento anual;
e) a afetação e a desafetação de bens públicos;
f) a aquisição e a alienação de bens públicos;
g) a concessão de direito real de uso sobre imóveis públicos;
h)a divisão regional da administração pública.
83º A iniciativa de proposta de decreto-legislativo cabe a comissão e a 1/3 (um
terço) dos membros da Câmara Municipal.
84º Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa previstas nesta Lei Orgânica, é
permitida a apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei ou de resolução
subscritos por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em
lista organizada por entidades associativas legalmente constituídas, que serão
responsáveis pela idoneidade das assinaturas.
Art. 70 As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria de seus membros, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.
81º Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal a aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica e dos projetos que
versarem sobre:
| — rejeição de parecer prévio em processo de análise de contas expedido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
Il — afetação e desafetação de imóvel utilizado e ou destinado para sede do Poder
Legislativo;
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III - concessão de serviços públicos;
IV — normas gerais sobre doação e concessão de bens públicos municipais e atos
para doação ou concessão de direito real de uso de bens públicos municipais;
V- alienação de bem imóvel;
VI - aquisição de bem imóvel por doação com encargo;
VII — alteração de símbolos do município;
VIII - criação ou alteração de distrito e regionais;
IX - aprovação de empréstimo, operação de crédito e ato similar;
X- plano diretor;
XI - parcelamento, ocupação, uso do solo urbano e de definição do perímetro.
82º A emenda à Lei Orgânica será votada em 02 (dois) turnos com interstício
mínimo de 10 (dez) dias entre as votações.
$3º Depende do voto favorável da maioria dos membros da Câmara a aprovação
de projetos que versarem sobre:
| — matéria disposta no regimento interno;
Il - meio ambiente;
Ill —- código de obras;
IV - código de posturas;
V-o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos;
VI - organização administrativa;
VII - outorga de título, honraria e denominação de logradouro público;
VIII - o código e a legislação tributária;
IX-a criação de Conselho Municipal;
X — normas de acesso ao serviço público municipal;
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XIl—- normas específicas sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das
leis.
84º O decreto-legislativo depende do voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal.
85º Fica vedada a denominação de bem público inexistente ou cuja construção
não tenha sido iniciada.
86º O recebimento de denúncia e cassação do mandato do prefeito, tramitará
conforme legislação federal e estadual.
Art. 72 O Prefeito poderá solicitar, a qualquer tempo, urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
81º Se a Câmara Municipal não decidir sobre o projeto nos 45 (quarenta e cinco)
dias seguintes ao pedido de urgência, será ele incluído na pauta da primeira
reunião que ocorrer após o vencimento do prazo, independentemente das
formalidades regimentais, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais
assuntos e proposições.
82º O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara
Municipal e não se aplica a projeto que dependa de quórum qualificado para
aprovação.
Art. 73 A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara Municipal,
será enviada ao Prefeito, que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data
de seu recebimento:
|- se aquiescer, sancioná-la-á;
Il- se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse
público, vetá-la-á total ou parcialmente.
81º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo previsto no caput, importa sanção.
82º O Prefeito, dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes à aposição de
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veto, enviará ao Presidente da Câmara o texto vetado, com a respectiva
fundamentação.
83º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de
alínea ou parte individualizada de anexo.
84º A Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da
comunicação do veto, sobre ele decidirá e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da
maioria de seus membros.
85º A Câmara Municipal poderá deliberar pela rejeição total ou parcial de veto,
observado o disposto no 83º.
86º Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito para
a promulgação.
87º Esgotado o prazo estabelecido no 84º sem deliberação, o veto será incluído
na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a
votação final, ressalvada a matéria de que trata o 81º do artigo anterior.
88º Se, nos casos dos 88 12 e 6º, a lei não for, dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se
este não o fizer em igual prazo, deverá o Vice-Presidente fazê-lo.
89º O prazo disposto no caput deste artigo não se suspende durante o recesso
parlamentar.
Art. 76 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Município e das entidades da administração direta e indireta é exercida pela
Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno
de cada poder e entidade.
Art. 78 A Câmara Municipal exercerá o controle externo da Administração Pública
Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
81º O controle externo será exercido a partir da análise do parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas, sem prejuízo das
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demais formas de investigação outorgadas à Câmara Municipal pelas constituições
Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.
82º Seo Prefeito não apresentar as contas dentro do prazo legal, caberá à Câmara
Municipal proceder à respectiva tomada de contas, observada a legislação
aplicável.
83º O parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer pelo voto de
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
84º No primeiro e no último ano do mandato do Prefeito, será enviado ao Tribunal
de Contas, por parte do Poder Executivo, inventário de todos os bens móveis e
imóveis do Município.
Art. 79 Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa do
primeiro ano da legislatura, a Câmara receberá, em reunião especial, o Prefeito,
que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos
municipais.
Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assunto de
interesse público, a Câmara o receberá em reunião previamente designada.
Art. 83 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reunião da Câmara
Municipal, prestando o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e
cumprir a Constituição Federal, a do Estado e a Lei Orgânica Municipal, observar
as leis, promover o bem geral do povo Pedro-leopoldense e sustentar a
integridade e a autonomia de Pedro Leopoldo”.
81º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão, no ato da posse e ao término do
mandato, apresentar à Câmara Municipal declaração de seus bens, firmada no
cartório competente.
82º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-
Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o respectivo cargo, este
será declarado vago.
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Art. 87 Ao término do mandato, o Prefeito garantirá ao seu sucessor eleito plenas
condições de acesso à informações sobre a situação financeira e administrativa do
Município.
Parágrafo único. A lei disciplinará as condições necessárias para assegurar o
cumprimento do previsto no caput.
Art. 89 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a sucessão dar-se-á nos
termos previstos na Constituição Federal para vacância de cargos do Poder
Executivo.
Art. 90 Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e nesta Lei Orgânica:
| - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder
Executivo;
Il - prover os cargos, empregos e funções públicas da administração direta do
Poder Executivo, bem como os cargos e empregos de direção ou administração
superior das entidades públicas da administração indireta;
HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV - fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos
regulamentadores caso necessário;
V - extinguir cargo ou emprego declarado desnecessário ao Poder Executivo, na
forma da Constituição Federal;
VI - celebrar convênio com entidade de direito público ou privado;
VII - contrair empréstimo interno ou externo e fazer operação ou acordo externo
de qualquer natureza, observadas as regras e os procedimentos pertinentes.
Art. 92 O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21
(vinte e um) anos de idade no exercício dos direitos políticos.
81º Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições conferidas em
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lei:
| - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria e
das entidades da administração indireta a ela vinculadas;
Il - subscrever ato e decreto do Prefeito, na sua área de competência;
III - expedir instruções para a execução de lei ou decreto;
IV- apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão, que será tornado público;
V - comparecer à Câmara Municipal, nos casos e para os fins indicados nesta Lei
Orgânica;
VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Prefeito.
82º O Secretário Municipal sujeita-se às vedações constitucionais de acumulação
de cargos públicos, bem como às regras de fixação de remuneração dos
detentores de mandato eletivo.
83º O Secretário Municipal que deixar de atender, sem justificativa, a convocação
da Câmara de que tratam o inciso | do art. 60 e o inciso V, 81º deste artigo, será
convocado novamente.
84º Caso não atenda à segunda convocação e não apresente justificativa que seja
aceita pela Mesa Diretora da Câmara, o Secretário Municipal ficará impedido de
exercer as funções da secretaria municipal e de ocupar cargos em comissão no
Município durante o mandato em que se deu a ocorrência.
Art. 94 O Município instituirá os tributos de sua competência previstos na
Constituição Federal.
Parágrafo único. A instituição de tributos observará os limites constitucionais e as
disposições de lei complementar federal.
Art. 100 O Plano Plurianual (PPA) de ação governamental será elaborado em
consonância com o Plano Diretor e estabelecerá, além de outros aspectos
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previstos na legislação federal, as diretrizes, objetivos e metas relativas a
programas de duração continuada.
Parágrafo único. O Projeto de Lei do Plano Plurianual será enviado à apreciação da
Câmara de Vereadores do Município até o dia 30 (trinta) do mês de setembro do
primeiro ano de mandato do Prefeito.
Art. 101 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compatível com o plano
plurianual de ação governamental, compreenderá as metas e prioridades da
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício
financeiro subsequente e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, além
de observados os aspectos da legislação federal.
Parágrafo único. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviado à
apreciação da Câmara de Vereadores do Município até o dia 31 (trinta e um) do
mês de maio de cada ano.
Art. 102 A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, além dos aspectos previstos na
legislação federal, os recursos necessários à efetivação das diretrizes, objetivos e
metas relativas a programas de duração continuada escolhidos para serem
efetivados no exercício a que se referir.
Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado para
apreciação da Câmara de Vereadores do Município até o dia 30 de setembro de
cada exercício financeiro.
Art. 103 Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados
por comissão permanente da Câmara, nos termos regimentais.
81º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que o
modifique devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, observadas as restrições determinadas na
Constituição Federal.
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82º O Prefeito poderá, por meio de mensagem, propor à comissão alterações nos
projetos a que se refere o caput, enquanto não iniciada a votação na mesma.
Art. 108 A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o
bem-estar e a justiça social.
81º As políticas públicas municipais de caráter social são planejadas, elaboradas
e implantadas sob os princípios da descentralização, universalização,
transparência e participação comunitária.
82 O Município poderá, no cumprimento das políticas públicas municipais de
caráter social, subvencionar entidade beneficente de direito público ou privado,
nos termos da lei.
Art. 111 As ações e serviços de saúde de responsabilidade do Sistema Municipal
de Saúde fazem parte do Sistema Único de Saúde — SUS — que se organiza de
acordo com as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal e em legislação
federal pertinente.
Art. 113 O Poder Público poderá contratar a rede privada, quando houver
insuficiência de serviços públicos, para assegurar a plena cobertura assistencial à
população, segundo as normas de direito público e mediante autorização do órgão
competente.
81º A rede privada, na condição de contratada, submete-se ao controle da
observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público e integra o
Sistema Único de Saúde ao nível municipal.
82º Terão prioridade para contratação as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.
83º É assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito de intervir
na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de
normas contratuais e regulamentares.
84º Caso a intervenção não venha a restabelecer a normalidade da prestação de
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atendimento à saúde da população, poderá o Poder Executivo promover a
encampação da unidade ou rede prestadora de serviços, na forma da lei.
85º O Poder Público poderá instituir Serviço Social Autônomo para a execução de
serviços na área da saúde através de lei específica.
Art. 114 O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com
recursos do orçamento municipal e dos orçamentos da seguridade social da União
e do Estado, além de outras fontes, de acordo com o que dispõem a Constituição
Federal e a legislação federal pertinente.
Art. 116 O poder público adotará política pública de tratamento de lixo urbano a
partir de estudos e de planejamento estruturado para a execução de processos
eficazes, desde a coleta até o seu destino final.
Parágrafo único. A política de que trata o caput visará, dentre outros objetivos:
|- coletar o lixo de forma seletiva;
Il - reintroduzir, quando possível, os resíduos no ciclo do sistema ecológico;
III - amenizar o impacto ambiental;
IV — atender as diretrizes e a política municipal de saneamento básico e a política
nacional de resíduos sólidos.
Art. 121 Constituem patrimônio histórico e cultural do Município os bens de
natureza material e imaterial que contenham referência à identidade, à ação e à
memória dos diferentes grupos formadores do povo Pedro-leopoldense.
Art. 123 O poder público elaborará e implementará, com a participação e
cooperação da sociedade civil:
|- plano de instalação de bibliotecas públicas nas regiões e nos bairros da cidade;
Il - plano de divulgação permanente da história do Município;
Il - oficinas e cursos de redação, artes plásticas, artesanato, dança, fotografia, arte
circense, teatro, música, além de outras formas de expressão cultural e artística.
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Parágrafo único. Todas as áreas públicas classificadas como bens de uso comum
do povo são abertas às manifestações culturais, resguardada a prévia
comunicação aos órgãos públicos.
Art. 126 O Poder Público adotará política pública visando a proteção de
mananciais de água, de lagoas e das áreas ribeirinhas, observadas as políticas, leis
e diretrizes federais e estaduais.
Art. 127 O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática
desportiva e a educação física por meio de:
| - destinação de recursos públicos;
Il - proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas
destinadas;
Ill - tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não profissional.
81º Cabe ao Município:
|- exigir nos projetos urbanísticos, nas unidades escolares públicas e nos conjuntos
habitacionais, reserva de área destinada à praça, campo de futebol, área destinada
à prática de esporte e lazer comunitário;
Il - utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento
de programa de construção de centro esportivo, praça de esporte, ginásio, áreas
de lazer e campos desportivos.
82º O Município garantirá à pessoa com deficiência atendimento especial na
prática da educação física e da atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.
Art. 131 A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas
idosas, assegurar sua participação na comunidade e garantir o direito à vida, à
dignidade e ao bem-estar.
Parágrafo único. O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio
lar.
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Art. 132 O Município garantirá à pessoa com deficiência, nos termos da lei:
|- participação na formulação da política para o setor;
Il - direito à informação, à comunicação, ao transporte e à segurança, por diversos
meios, entre outros, a imprensa Braille, a linguagem gestual, a sonorização de
semáforos e a adequação dos meios de transporte e dos prédios públicos;
Il - sistema especial de transporte para frequência às escolas e clínicas
especializadas, na impossibilidade de uso do sistema de transporte comum.
Parágrafo Único. O poder público estimulará as iniciativas de pessoas físicas e
jurídicas na adaptação e aquisição de equipamentos necessários ao exercício
profissional dos trabalhadores com deficiência, conforme dispuser a lei.
Art. 133 O poder público municipal, agente normativo e regulador da atividade
econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de planejamento,
incentivo, fiscalização e regulamentação de medidas que:
| - contemplem um planejamento urbano e rural que concilie as potencialidades
econômicas e as necessidades e conveniências sociais;
Il - prestigiem o oferecimento de serviços e de políticas públicas estruturais em
condições que favoreçam o exercício das atividades produtivas em consórcio
harmônico com os interesses sociais;
ll - incentivem a implantação de atividades produtivas no Município,
particularmente:
a) cooperativas de trabalho e organizações de desenvolvimento de base - ODB;
b) micro e pequenas empresas;
c) estabelecimentos que ofereçam maior número de empregos e promovam
menor impacto ao patrimônio cultural e ambiental.
IV - fomentem a participação de empresas locais nas contratações públicas do
Município.
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Parágrafo único. Ao conceder benefícios públicos de qualquer natureza, será dada
prioridade às atividades econômicas que se coadunem com as disposições do
inciso Ill ou apresentem, previamente, explicação técnica que justifique o
interesse público.
Art. 135 O planejamento urbano e rural será elaborado e implantado de forma a
garantir:
|- o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, proporcionando bem-
estar à população municipal;
Il- o cumprimento da função social da propriedade;
ll - a distribuição espacial adequada da população, das atividades
socioeconômicas, de infraestrutura básica e dos equipamentos públicos;
IV - a integração e a complementaridade das atividades urbanas e rurais;
V-a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio
cultural;
VI-a urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por população de
baixa renda;
VII - a compatibilidade com as políticas públicas adotadas pelos Municípios
vizinhos e pela região metropolitana da qual faz parte.
Parágrafo único. Deverá ser garantida a participação dos munícipes em todas as
fases de elaboração e implantação do planejamento urbano e rural, bem como no
controle social sobre as medidas a ele pertinentes.
Art. 137 O cumprimento das medidas de planejamento urbano e rural dar-se-á
mediante a utilização de um ou mais dos seguintes instrumentos:
|- imposto predial e territorial progressivo;
Il - contribuição de melhoria;
Ill - outorga do direito de construir;
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IV - parcelamento ou edificação compulsórios;
V - concessão do direito real de uso;
VI - servidão administrativa;
VII - tombamento;
VIII - desapropriação;
IX - fundos financeiros específicos.
81º A lei poderá instituir outros instrumentos para executar o planejamento
urbano e rural, observadas as disposições desta Lei Orgânica.
82º A lei que dispuser acerca dos instrumentos de planejamento urbano e rural
conterá, pelo menos:
|- a indicação das medidas a serem adotadas;
Il - a definição dos procedimentos a serem seguidos na execução das respectivas
medidas;
Ill - a delimitação do tipo de atividade ou de propriedade que serão afetadas;
IV - a especificação dos efeitos que as medidas poderão causar na atividade
econômica ou no exercício do direito de propriedade;
V-a previsão dos mecanismos de defesa e de recurso de que poderão fazer uso o
agente econômico ou o proprietário.
83º Os instrumentos de que tratam o caput deverão ser estabelecidos, regulados
e utilizados de forma a garantir a eficácia às medidas de planejamento urbano e
rural e o respeito às regras e aos princípios constitucionais e legais pertinentes.
Art. 138 O plano diretor é a lei básica do planejamento urbano e rural, de
elaboração obrigatória pelo Município.
81º O plano diretor observará, entre outros elementos referentes ao
planejamento urbano e rural, as seguinte diretrizes:
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|- ordenamento do território, sob a perspectiva de parcelamento, ocupação e uso
do solo;
II - preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural;
III - garantia de saneamento básico para toda a população;
iv - urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas,
preferencialmente sem remoção dos moradores;
V- reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social.
82º O plano diretor definirá os objetivos estratégicos do planejamento urbano e
rural, fixados no intuito de solucionar os principais entraves ao desenvolvimento
social, indicada a ordem de prioridade a ser respeitada na sua implementação.
83º Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão
elaborados em consonância com os objetivos e as prioridades estabelecidas no
plano diretor.
Art. 139 O parcelamento do solo será condicionado à implantação comprovada
ou a compromisso formal de implantação de infraestrutura suficiente às
necessidades sociais, nos termos da lei.
81º A lei referida no caput incluirá entre as medidas de infraestrutura
obrigatórias:
|- a implantação de sistema viário pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e
serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada;
1 - a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista
em lei;
HI - a possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo
em toda a área a ser ocupada.
82º As áreas e espaços referidos nos incisos | e Il do parágrafo anterior serão
transferidos ao Município e incorporados ao patrimônio público.
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83º Além das áreas e espaços mencionados no parágrafo anterior, a lei que
disciplinar o parcelamento do solo definirá proporção mínima de transferência de
terreno ao Município, que será destinada à implantação de serviços públicos
sociais.
Art. 140 A lei que disciplinar a ocupação e o uso do solo será elaborada de forma
a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em determinada parte
do território municipal com as diretrizes de comodidade, salubridade e
tranguilidade.
81º A ocupação do solo deverá ser estabelecida em conformidade com as
diretrizes da política municipal pertinente à limpeza pública e coleta, tratamento
e destinação final do lixo e de forma a garantir índice mínimo de permeabilidade
de cada lote ou equivalente.
82º A lei referida no caput estabelecerá as condicionantes para atenuar e mitigar
incômodos de quaisquer espécies nos limites do terreno onde forem gerados,
sempre que ela admitir atividades econômicas em região de uso residencial ou na
sua vizinhança.
Art. 141 O Município elaborará lei que discipline a execução de obras, públicas ou
privadas, em seu território.
81º A lei referida no caput conterá:
| - exigência de que somente haverá construções quando o permitirem as
condições geológicas, minerais e hídricas do local;
Il - critérios que garantam habitabilidade, segurança, salubridade e conforto,
inclusive dos vizinhos;
Ill - procedimentos de obtenção da licença;
IV - critérios de fiscalização, inclusive por parte dos vizinhos.
82º A lei de que trata este artigo determinará critérios para que o responsável
pela execução de obra ou serviço em logradouro público faça os necessários
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reparos na via urbana, restaurando-lhe a qualidade anterior, sob pena de
responsabilidade civil.
Art. 142 Os logradouros públicos, passeios e meio-fio deverão ser construídos e
mantidos de forma a garantir acesso adequado à pessoa com deficiência e ao
idoso.
Parágrafo único. Nos termos da lei, as disposições do caput serão aplicadas a
edifícios públicos, a edificações destinadas ao uso industrial, comercial, de
serviços e residência multifamiliar.
Art. 144 A política rural será planejada e executada na forma da lei, com a
participação efetiva de produtores, de trabalhadores rurais e da agricultura
familiar, bem como dos setores de comercialização, armazenamento e transporte,
considerando:
|- o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
Il- a orientação para o preparo da terra em condições que a proteja da exaustão;
Il - o incentivo e a assistência técnica ao produtor rural que se dedica à
agropecuária de subsistência ou ao pequeno produtor rural;
IV — fomento através de programas de incentivo à produção e consumo dos
agricultores familiares;
V- proteção ao meio ambiente e à saúde, humana e animal;
VI- o controle do processo de abatimento, corte e comercialização de animais;
VII - o apoio ou promoção de eventos relacionados ao setor.
1º
81º Para os fins do inciso Ill e IV, seguir-se-á os paramentos da legislação federal.
10
82
estabelecimentos públicos, se assim convier à política municipal específica, ou
O abatimento e corte de animais poderão ser efetuados também em
apenas em estabelecimentos privados, sujeitos à fiscalização e normatização
públicas.
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Art. 146 As diretrizes, objetivos e metas dos serviços e das políticas públicas
estruturais serão estabelecidos em lei de forma compatível com os demais
instrumentos de planejamento urbano e rural.
Parágrafo único. A lei que dispuser sobre a organização, funcionamento e
fiscalização dos serviços públicos e das políticas públicas estruturais fixará
diretrizes de caracterização precisa do objeto respectivo e estabelecerá meios de
proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.
Art. 148 O Município planejará e organizará seus serviços e políticas públicas
estruturais de forma harmônica com os municípios que compõem a região
metropolitana de Belo Horizonte, com o objetivo de estabelecer estratégia de
atendimento à demanda regional, bem como a viabilizar formas consorciadas de
investimento no setor.
Art. 149 Compete ao Poder Executivo fixar as tarifas dos serviços públicos sujeitos
à cobrança.
81º O cálculo das tarifas abrangerá o custo da produção, do gerenciamento e do
controle do serviço e a garantia de manutenção de padrões mínimos de conforto,
segurança e rapidez, observado o princípio da modicidade para o usuário.
82º O Executivo dará divulgação à planilha correspondente às tarifas fixadas,
indicando:
|- a metodologia de cálculo adotada;
Il- a relação dos serviços e insumos considerados na fixação do valor;
Ill - o peso percentual de cada serviço ou insumo no preço final;
IV- a justificativa para a metodologia adotada, para a consideração de cada serviço
ou insumo e para o peso percentual de cada um dos dados.
83º A divulgação a que se refere o parágrafo anterior será feita por meio de
publicação em jornal de ampla circulação local e por meios eletrônicos de livre
acesso, tais como, site oficial, mídias, redes sociais.
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84º A divulgação deverá ser feita com antecedência mínima de 01 (um) mês em
relação à data de entrada em vigência da tarifa.
85º A concessão de qualquer tipo de gratuidade em serviço público sujeito à
cobrança só será permitida mediante lei.
86º Poderá o Poder Executivo conceder subsídio tarifário financeiro ao serviço de
transporte coletivo diretamente à concessionária mediante lei específica, com
tempo determinado, para que sejam avaliadas as contas e o custo em relação ao
benefício.
Art. 151 O serviço de transporte público municipal inclui as seguintes modalidades
de prestação:
| - transporte coletivo de passageiros;
Il - transporte suplementar;
Ill - transporte escolar.
81º A lei definirá o tipo de veículo que poderá ser utilizado na prestação dos
serviços referidos no caput, especificando as condições mínimas para sua
utilização.
82º A regulamentação do serviço de transporte, em cada modalidade prevista no
caput, admitirá o fretamento, quando tecnicamente possível e financeiramente
adequado.
83º O Município poderá subsidiar transporte universitário para estudantes
residentes no Município para instituições de ensino na região metropolitana de
Belo Horizonte.
Art. 152 O planejamento dos serviços de transporte coletivo e suplementar será
feito com observância dos seguintes princípios:
|- compatibilização entre transporte e uso do solo;
Il - integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de
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transporte;
Ill - adoção de medidas garantidoras de proteção ambiental;
IV - participação da sociedade civil.
Parágrafo único. Ficam aprovados os veículos tipo ônibus, micro-ônibus, perua,
metrô e BRT para utilização no serviço de transporte coletivo de passageiros.
Art. 156 O Município adotará política habitacional visando à oferta de moradia à
população de baixa renda e à constante melhoria das condições habitacionais.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará:
| - na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana
existente;
Il - na implantação de programas para redução do custo de materiais de
construção;
Ill - no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção;
IV - no incentivo às cooperativas habitacionais;
V- na regularização fundiária e urbanização específica de loteamentos novos e
existentes;
VI - na assessoria à população em matéria de usucapião urbano.
Art. 157 O Poder Público promoverá a construção de conjuntos habitacionais ou
loteamentos com urbanização simplificada, assegurando:
|- a redução do preço final das unidades;
Il- a complementação, pelo poder público, da infraestrutura não implantada;
Ill - a destinação exclusiva aqueles que não possuem outro imóvel.
81º A implantação de conjunto habitacional será integrada com o programa de
incentivo a atividades econômicas que promovam a geração de empregos para a
população residente.
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82º A desapropriação de área habitacional popular pelo poder público será
antecedida de reassentamento da população desalojada.
83º Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de 100 (cem) unidades
habitacionais e lotes, e construções comerciais acima de 1.000 (mil) metros
quadrados será obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e
econômico-social, assegurada a sua discussão em audiência pública.
84º Caberá ao Conselho de Planejamento Urbano apresentar o relatório de
impacto ambiental e econômico-social.
85º A política habitacional do Município priorizará o residente na cidade por mais
tempo.
86º Fica proibida a doação de unidade habitacional a quem não tenha pelo menos
5 (cinco) anos de residência comprovada no Município.
Art. 160 São diretrizes para a política municipal de turismo:
| - adotar plano integrado e permanente do setor com outras atividades
municipais;
Il - desenvolver efetiva infraestrutura turística;
Ill - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições e eventos
turísticos;
IV - proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural;
V - regulamentar o uso, a ocupação e a fruição de bens naturais e culturais de
interesse turístico;
VI - promover a conscientização do público para preservação e difusão dos
recursos naturais e culturais;
VII - incentivar o turismo social;
VIII - incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das
atividades turísticas.
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[Ao
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Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que no
carnaval e em outras datas e eventos festivos sejam liberadas maior número
possível de praças, avenidas e ruas para que a população se manifeste livremente.
Art. 164 A data cívica do Município será comemorada, anualmente, no dia 27 de
janeiro.
Art. 168 A Lei disporá sobre a criação de Diário Oficial do Município.
Art. 169 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica alterado o título do CAPÍTULO VIII, que passará a constar a seguinte redação:
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
Art. 3º Ficam incluídos os artigos 21-A, 76-A, 93-A, 103-A, 146-A, 151-A e 151-B, que passarão a
constar a seguinte redação:
Art. 21-A Os órgãos e entidades responsáveis pelos serviços prestados direta ou
indiretamente pela administração pública divulgarão Carta de Serviços ao Usuário
mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
Parágrafo único. A Carta de Serviços ao Usuário deverá ser disposta em lei
específica e regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 76-A No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições
públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da
Administração direta ou indireta, devendo ser atendido pelos seus responsáveis
na forma desta Lei.
81º No caso do responsável não estar presente no momento da diligência, o
Vereador deverá ser atendido por quem, respondendo pelo órgão, puder tornar
viáveis os objetivos do Legislador.
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82º O Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão
ou repartição pública, e terá acesso imediato a todo e qualquer documento,
registro, processo administrativo, expediente e arquivo, que poderá examinar,
vistoriar e copiar, no próprio local.
83º O Vereador terá acesso a documento, registro, processo administrativo,
expediente e arquivo que estejam em formato virtual.
84º No caso de recusa em permitir acesso, fica o servidor obrigado a fornecer um
documento imediatamente, com a negativa.
85º A diligência pretendida pelo Vereador não poderá ser dificultada ou impedida
em nenhuma hipótese, nem mesmo sob a alegação de ausência do responsável
ou de outro servidor do órgão ou repartição, resguardadas as disposições da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 93-A Fica assegurado ao Procurador Geral do Município e aos procuradores
de carreira, sem prejuízo da remuneração do seu respectivo cargo, a percepção de
forma igualitária, dos honorários sucumbenciais devidos ao Município.
Art. 103-A As Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
$1º A execução orçamentária e financeira das emendas será obrigatória, seguindo
critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída em Lei
Orçamentária Anual.
82º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
583º A execução das emendas previstas não será obrigatória quando houver
impedimentos legais e técnicos.
84º No caso de impedimento de ordem técnica e legal, no empenho de despesa
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que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as
seguintes medidas:
| - até 90 (noventa) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
WI - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo
encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável.
85º 50% (cinquenta por cento) do previsto no caput deste artigo será
obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
86º A emenda parlamentar de que trata o caput deste artigo terá como valor
referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício
do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo das Emendas
Parlamentares da LOA do mesmo exercício.
87º Ostermos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes
de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de
cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos
acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato,
doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial,
hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto na Lei
13.019/2014.
Art. 146-A Será adotada Política de Mobilidade Sustentável e de incentivo ao uso
da bicicleta, nos termos da lei.
Art. 151-A Incumbe ao Município, respeitada a legislação federal e estadual,
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e/ou controlar a
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prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte
coletivo e individual de passageiros.
8 1º Os serviços a que se refere o artigo, incluindo o de transporte escolar, serão
prestados diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão nos
termos da lei.
82º Os serviços de utilidade pública, assim entendidos como sendo aqueles que
embora prestados por particular, sejam do interesse de parcela significativa da
sociedade, incluindo o de transporte escolar, estarão sujeitos a controle por parte
da Administração Pública, a qual poderá condicionar a sua execução à obtenção
de autorizações, cujo número poderá ser limitado pelo poder público em função
do mercado.
Art. 151-B Lei municipal disporá sobre organização, funcionamento, fiscalização,
concessão de licença e distribuição de autorizações mediante alvará, dos serviços
de transporte coletivo e de transporte individual, devendo ser afixadas as
diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público dos
direitos do usuário.
81º É assegurado o direito ao transporte coletivo a todos os habitantes do
Município, mediante o pagamento de tarifa, cabendo ao Poder Público tomar as
medidas necessárias para garantir linha regular de transporte coletivo em todos
os bairros, vilas e favelas.
82º É obrigatória a manutenção de linhas noturnas de transporte em toda a área
do Município, racionalmente distribuído pelo órgão ou entidade competente,
mediante estudo que comprove a demanda.
83º O Poder Público zelará pelo estado dos veículos utilizados no transporte
coletivo municipal de passageiros, determinando a retirada de circulação daqueles
que não estejam apropriados ao uso e sua imediata substituição, de modo a
garantir o requisito de segurança, devendo também adequar as linhas e
itinerários, segundo as exigências do interesse coletivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ro
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
84º As tarifas de serviços de transporte coletivo serão fixadas pelo Poder
Executivo, conforme dispuser a lei.
85º O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo da remuneração do serviço de
transporte de passageiros às empresas operadoras, com base em planilha de
custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos, em
função das peculiaridades do sistema de transporte urbano municipal, podendo
valer-se, como subsidio de estudos realizados por outras entidades públicas de
reconhecida atuação no seguimento específico.
86º É assegurado a entidades representativas da sociedade e à Câmara Municipal
o acesso aos dados informadores da planilha de custos, a elementos da
metodologia de cálculo, a parâmetros e coeficientes técnicos, bem como às
informações relativas às fases de operação do sistema de transporte.
87º Os cálculos das tarifas abrangem o custo da produção do serviço definido pela
planilha de custos e o custo de gerenciamento das autorizações, concessões ou
permissões e controle de tráfego, levando em consideração a expansão do serviço,
manutenção de padrões mínimos de conforto, segurança, rapidez e justa
remuneração dos investimentos.
88º A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano, salvo
o dos maiores de sessenta e cinco anos de idade e às pessoas com deficiência,
poderá ser feita mediante lei que contenha a fonte de recursos para a custear.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2022.
Elde José Batista
Presidente
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