| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA EMENDA Nº 09 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Altera a Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA: Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, 4º, 11, 14, 18, 19,20, 21, 23, 24, 25, 29,32, 36, 37,41,42,43, 46, 48, 49, 51, 54,56, 57,58,59, 60, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 76, 78, 79, 83, 87, 89,90, 92,94, 100, 101, 102, 103, 108, 111, 113, 114, 116, 121, 123, 126, 127, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 144, 146, 148, 149, 151, 152, 154, 156, 157, 160, 164, 168 e 169, que passarão a constar a seguinte redação: Art. 1º O Município de Pedro Leopoldo é uma unidade territorial, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, e integra a República Federativa do Brasil, nos termos assegurados pelas constituições Federal e Estadual. Parágrafo único. O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais federais e do Estado de Minas Gerais da República e do Estado. Art. 4º Todo poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes. Parágrafo único. O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, além de outras hipóteses previstas em lei, mediante: | - plebiscito e referendo, nos termos da legislação federal; Il - iniciativa popular no processo legislativo, nos termos desta Lei Orgânica; HI - participação em conselhos públicos, nos termos da legislação municipal específica; PLOM 01/2022 Página 1 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. . E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 4/08 607 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA IV - participação na administração pública; V- ação fiscalizadora sobre a administração pública. 82º A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se dão por meio de instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal. Art. 11 Compete ao Município, entre outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, nas Constituições Federal e Estadual ou nas leis em geral: | - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas; Il - organizar, regulamentar e executar os serviços administrativos e instituir o regime jurídico dos respectivos quadros de pessoal, observados os princípios e as normas constitucionais e legais pertinentes; HI - prestar, diretamente ou sob regime de delegação, os serviços públicos de interesse local; IV - prestar os serviços públicos essenciais de educação, saúde, cultura, ciência, desporto, lazer, transporte, moradia, abastecimento, saneamento e assistência social, com especial atenção à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; V - zelar pela conservação do patrimônio público e administrar os bens que o constituem; VI - proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico, arqueológico e ambiental, com a preservação de sua identidade, de sua memória, de sua tradição e de sua vocação histórica; VII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento do solo urbano e rural, seu uso e sua ocupação; Vil - estabelecer e fiscalizar as normas edilícias, ambientais, sanitárias, urbanísticas e de execução de atividades não-residenciais; IX - fomentar as atividades produtivas com prioridade para as que causem menor PLOM 01/2022 Página 2 de 45 E-mail: camarapiDpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 ear RETO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ., ESTADO DE MINAS GERAIS | COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA impacto ambiental e gerem mais empregos; X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XI - celebrar acordos com a União, os estados, o Distrito Federal ou com outros municípios, quanto a estes, com prioridade para os integrantes do mesmo complexo geoeconômico e social, para a execução de serviços ou obras de interesse comum, de forma permanente ou transitória; XII - celebrar convênios, termos de cooperação ou documentos similares com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando o desenvolvimento de atividades de caráter social, nos termos prescritos na legislação pertinente; XII - associar-se a consórcios ou fundar consórcios públicos com outros Municípios, visando o interesse local e a integração regional, sendo autorizada a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Art. 14 Os bens imóveis do Município se dividem nas seguintes categorias: | - bens de uso comum do povo; Il - bens de uso especial; HI - bens dominicais. $1º Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados livremente por qualquer indivíduo, observadas as normas próprias, como as vias de trânsito, as praças e os parques. 82º Os bens de uso especial são aqueles destinados a uso específico de órgão ou entidade pública ou de entidade privada que exerça serviço público de caráter social, observadas as regras legais pertinentes. 83º Os bens dominicais são aqueles passíveis de serem alienados, nos termos PLOM 01/2022 Página 3 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg .leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO | ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA prescritos na legislação competente. 84º Salvo previsão legal em contrário, todos os bens públicos são considerados dominicais ou de uso comum do povo. 85º A conversão de um bem de uso comum do povo ou de uso especial em bem dominical dar-se-á por meio de lei específica. Art. 18 Os bens públicos poderão, conforme sua natureza, ser utilizados pelo próprio Poder Público ou por particulares, observadas as normas legais pertinentes. 81º Os bens públicos de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente podem ser utilizados com finalidades culturais e/ou turísticas, preservada sua segurança. 82º As praças, os parques, as reservas ecológicas, os espaços tombados e os bens similares não poderão receber edificações ou obras de qualquer natureza, salvo apenas aquelas necessárias à sua preservação respectiva ou utilização, devidamente demonstradas em laudos técnicos específicos. 83º A concessão de direito real, a permissão ou a autorização de uso de bens imóveis do município será regulamentada por meio de lei específica. 84º A concessão, a permissão, a autorização, a legitimação na posse e o direito real de uso para a prestação de serviços públicos obedecerão ao disposto na legislação específica. 85º A permissão e a autorização de uso de qualquer bem público será firmada por decreto, à título precário, para atividades ou usos específicos e transitórios. 86º É vedada a cessão gratuita a particulares, mesmo para serviços transitórios, de máquinas e equipamentos do Município, ressalvados os casos previstos em lei. 872º Os critérios para a denominação dos próprios municipais serão regulamentados por lei complementar respeitados os princípios constitucionais aplicáveis. PLOM 01/2022 Página 4 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 88º Submetem-se ao disposto neste artigo as fundações, as autarquias e as empresas públicas municipais. Art. 19 A reunião pacífica, sem armas, em bens de uso comum do povo, independe de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. 81º A reunião de que trata o caput dependerá unicamente de prévio aviso ao órgão municipal competente. 82º O disposto no caput implica obediência à legislação de preservação cultural, ambiental e garantia da tranquilidade pública. Art. 20 O Município poderá, nos termos da legislação federal, desapropriar, estabelecer servidão administrativa ou usar propriedade particular por meio de requisição administrativa. Art. 21 Os serviços públicos municipais serão organizados e prestados, observando-se os requisitos de qualidade, de eficiência, conforto e bem-estar dos usuários respectivos e, quando não se tratar de serviço gratuito, de modicidade tarifária. Parágrafo único. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: | - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; Il- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo; Il - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. Art. 23 Os serviços públicos municipais poderão ser prestados diretamente por órgão da estrutura administrativa do Poder Executivo e/ou mediante concessão PLOM 01/2022 Página 5 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. . E-mail: camarapiDpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA ou permissão. 81º A concessão, bem como sua renovação ou prorrogação, só será feita com autorização legislava, mediante contrato, precedido de concorrência pública. 82º A permissão de serviço público, à título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados aptos a prestarem o serviço. 83º Serão nulas de pleno direito as permissões ou concessões e quaisquer outros ajustes feitos em descordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica. Art. 24 A lei sobre a concessão ou a permissão de serviços públicos disporá sobre: |- os direitos dos usuários; Il - os padrões de qualidade para os serviços; Ill - a forma de apresentação das reclamações e sua solução, relativas à prestação do serviço concedido ou permitido, fixando-se prazo certo para esses atos; IV - o regime dos concessionários e permissionários, a organização, O funcionamento e a fiscalização dos serviços; V-a obrigação de prestar ou manter os serviços adequadamente; VI - tratamento especial em favor do usuário de baixa renda. 81º Entre as obrigações do concessionário ou permissionário, incluir-se-á a de plena quitação das responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e sociais do pessoal alocado na prestação do serviço, assim como das responsabilidades tributárias decorrentes do serviço prestado. 82º O contrato de permissão ou concessão de serviço público deverá conter cláusula que determine ao permissionário ou concessionário a comprovação do cumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, sendo: | - mensalmente, quando se tratar de responsabilidade que se estenda ao Município à título solidário, nos termos da legislação pertinente; PLOM 01/2022 Página 6 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Il- a qualquer tempo, mediante requisição do Município. Art. 25 Os cessionários ou concessionários de serviços públicos, bem como o Executivo Municipal serão obrigados a dar publicidade, anualmente, em seus sítios eletrônicos, sobre: |- o volume de recursos arrecadados a título de tarifa; Il- o cumprimento das metas constantes no ato de concessão e permissão; HI - os planos de expansão do serviço. Parágrafo único. As obrigações previstas neste artigo deverão constar expressamente no edital da concorrência ou chamamento. Art. 29 A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. 81º O desvio de finalidade dos atos do poder público será apurado, para efeito de controle e invalidade, em face dos dados objetivos de cada caso. 82º O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando o fundamento legal, o fático e a finalidade. 83º Nas esferas administrativa e controladora na administração direta e indireta do Município não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. 84º As decisões e os atos da administração pública, seu controle, revisão e consolidação observarão o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 85º Os Poderes Legislativo e Executivo do Município deverão disponibilizar portal de transparência, com fácil acesso à população e aos órgãos de controle interno e externo. Art. 32 O Município promoverá ação de regresso contra o servidor, concessionário PLOM 01/2022 Página 7 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mq.leg.br - df CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO , ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA ou permissionário que cometer ato que implique obrigação de indenização. Art. 36 O serviço público será prestado de forma ágil, eficiente e de qualidade, observadas as peculiaridades e complexidade de cada caso. 81º O usuário do serviço público poderá apresentar petição ou representação em defesa de direito decorrente da prestação de serviço público municipal. 82º O exercício do direito de petição ou representação independe de pagamento de taxas, emolumentos ou da garantia de instância. 83º A lei fixará prazo para a solução do caso inaugurado a partir de petição ou representação de usuário de serviço público municipal. Art. 37 O cidadão tem direito de requerer e obter informação do poder público, que será prestada no prazo assinalado na legislação federal. 81º O direito de requerer e obter informação não se aplica a: | - caso em que a preservação da segurança social exija sigilo, devendo a lei fixar tempo máximo para tanto; Il - assuntos de interesse individual de terceiros. 82º A administração pública do Município quanto ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, assegurará a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, de acordo com a legislação nacional pertinente à proteção de dados. Art. 41 Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e, independentemente da função que exerça, violar direito do usuário do serviço público municipal, sem motivo justificado. Art. 42 A atividade administrativa do Município é exercida, no poder público, por servidor efetivo, ocupantes de cargo em comissão, emprego ou função pública. Art. 43 Os cargos, empregos ou funções públicas serão criados por lei, que definirá PLOM 01/2022 Página 8 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. Ê E-mail: camaraplO pedroleopoldo.mga.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br mao CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO | ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA o número de vagas correspondentes, as exigências para provimento e as respectivas atribuições e remunerações. Art. 46 Será reservado um percentual de vagas para cargos e empregos públicos de provimentos efetivos e funções públicas temporárias, por meio de lei específica, para pessoas com deficiência, para cotas raciais e para hipossuficientes, observada a compatibilidade entre as necessidades e as atribuições exigidas, bem como, os critérios de admissão nos termos da legislação federal. Art. 48 A declaração de desnecessidade, a extinção de cargo e o consequente aproveitamento do servidor estável ocorrerão nos termos da legislação vigente. Art. 49 A remuneração dos servidores públicos somente será fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. 81º A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos observará as regras e limites previstos na Constituição Federal e na legislação federal. 82º O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização, devendo o Poder Executivo se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a - revisão, mediante o encaminhamento de ofício à Câmara Municipal até a data- base de cada exercício financeiro. Art. 51 O Município instituirá regime jurídico e planos de carreiras para os servidores da administração direta e indireta, observadas as seguintes diretrizes: | - valorização e dignificação da função pública e do servidor público; Il - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores; IV - sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira; PLOM 01/2022 Página 9 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camaraplO pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 1 L CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO | ESTADO DE MINAS GERAIS 5 COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA V - remuneração compatível com: a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo ou emprego; b) os requisitos para a investidura; c) as peculiaridades do cargo ou emprego público. Art. 54 Os servidores públicos têm direito a sistema previdenciário, a ser definido em lei municipal. Parágrafo único. Caso o município opte por adotar sistema próprio de previdência, deverá obedecer à legislação federal pertinente. Art. 56 O mandato dos Vereadores, cuja extensão será definida pela legislação federal, constitui a legislatura. 81º Cada ano da legislatura constituirá uma sessão legislativa, composta por 2 (dois) períodos: | - um período extraordinário, correspondente aos recessos parlamentares, definidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal; Il - um período ordinário, correspondente ao tempo restante do ano civil. 82º O período extraordinário depende de convocação específica feita: | - pelo Presidente da Câmara Municipal, obrigatoriamente, quando ocorrer intervenção no Município ou para compromisso e posse do Prefeito e do Vice- Prefeito em data distinta daquela fixada por esta Lei Orgânica; Il - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou mediante requerimento de um terço dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante. 83º A convocação de que trata o parágrafo anterior será feita com antecedência mínima de quarenta e oito horas, mediante publicação em sítio eletrônico, quadro de avisos da Câmara e nas mídias sociais. PLOM 01/2022 Página 10 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. Z 2. E-mail: camarapiQOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br giro CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 84º No período extraordinário, a Câmara Municipal somente deliberará sobre as matérias para as quais tenha sido convocada. 85º Durante o recesso parlamentar a Mesa Diretora continuará respondendo pela Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno, observadas as normas legais sobre responsabilidade administrativa, financeira e orçamentária. 86º O período de recesso será definido pelo Regimento Interno, observado o disposto no parágrafo seguinte. 87º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e nem encerrado sem a aprovação da lei orçamentária anual, independentemente do advento da data fixada para o início do recesso parlamentar. Art. 57 A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município. 81º As reuniões da Câmara são: | - preparatória, aquela realizada no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, destinada exclusivamente a: a) dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito diplomados; b) eleger e dar posse à sua Mesa Diretora para o primeiro biênio. Il - ordinárias, as que se realizam com horário, duração e dia da semana previamente estabelecido, independentemente de convocação, dentro do período ordinário; Ill - extraordinárias, as que dependem de convocação, nos termos previstos no art. 56, 82º, le Il, e 83º, e que se realizam em horário ou dias diversos daqueles previstos para as reuniões ordinárias; IV— solenes, as reuniões comemorativas e/ou as destinadas à entrega de títulos e honrarias. 82º O dia, horário e duração das reuniões ordinárias serão determinados pelo PLOM 01/2022 Página 11 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. ” —— E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Was CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Regimento Interno. Art. 58 A Câmara Municipal será administrada pelo presidente, com auxílio da Mesa Diretora, com mandato de dois anos, permitida uma recondução para os mesmos cargos. 81º A Mesa Diretora será eleita pelo voto da maioria simples dos vereadores presentes à reunião, em turno único. 82º A composição da Mesa Diretora e as competências de cada um de seus membros serão definidas pelo Regimento Interno, observadas as disposições legais sobre responsabilidade administrativa, financeira e orçamentária. Art. 59 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: | - plano diretor e demais normas de caráter urbanístico; Il - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; Ill - sistema tributário municipal; IV - finanças públicas em geral, inclusive operação de crédito, outorga de garantia e concessão de benefícios fiscais; - V- organização dos serviços públicos e instituição de políticas públicas estruturais; VI- organização administrativa, quadro de pessoal e regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, exceto nos casos em que a Constituição Federal admita disposição em decreto; VII - fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em parcela única, sendo vedado qualquer acréscimo, exceto o direito de percepção do 13º subsidio, de valor idêntico ao subsidio mensal; VIII - regime jurídico do patrimônio público, incluindo autorização para aquisição, alienação ou concessão de bens, salvo se a legislação federal pertinente a dispensar; PLOM 01/2022 Página 12 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br o Ap CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS H COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA IX - divisão regional da administração pública; X - alteração dos limites territoriais do Município, a qualquer título, nos termos da legislação federal e estadual; XI - autorização de participação do Município em entidade intermunicipal destinada à execução de serviço ou obra de interesse comum; XII - transferência da sede do Município. Parágrafo único. Compete privativamente à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito: |- elaborar o Regimento Interno; Il - definir sua organização administrativa, seu quadro de pessoal e o regime jurídico de seus servidores, exceto para os casos em que a Constituição Federal exija lei; Ill - abrir crédito suplementar ao seu orçamento, nos termos da legislação federal, desta Lei Orgânica e da legislação orçamentária municipal; IV - suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal que tenha sido declarado contrário às Constituições Federal e Estadual ou à Lei Orgânica, por decisão definitiva do Poder Judiciário; V - sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, quando esta for admitida pela Constituição Federal e por esta Lei Orgânica; VI - julgar as contas prestadas pelo poder Executivo; VII - indicar, observada a legislação estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana; VIII - mudar, temporária ou definitivamente, de sua sede; IX - manifestar-se, pela maioria de seus membros, a favor de proposta de emenda à Constituição do Estado; PLOM 01/2022 Página 13 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br TA V CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA X - solicitar, pela maioria de seus membros, intervenção estadual. Art. 60 A Câmara Municipal poderá, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões: | - convocar Secretário Municipal, dirigente da administração pública direta ou indireta, concessionário de serviço público municipal, dirigentes de empresas consorciadas e empresas terceirizadas, para prestarem, pessoalmente, informações sobre atividades de sua competência, especificadas no ato correspondente; Il - requisitar do Prefeito ou de qualquer das autoridades referidas no inciso anterior informações escritas sobre temas específicos relacionados a sua competência. 81º No caso do inciso | deste artigo, respeitar-se-á interstício mínimo de dez dias entre a data de recebimento da convocação e a data de realização da reunião na qual deverão ser prestadas as informações requeridas. 82º No caso do inciso Il deste artigo, o prazo para o envio das informações requisitadas será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da respectiva requisição, prorrogável por uma única vez, por no máximo 10 (dez) dias, mediante justificativa escrita, da qual será cientificado o requerente. 83º A falta de atendimento à requisição de informação ou a prestação de informação falsa importará responsabilização nos termos da legislação federal. 84º As autoridades referidas no caput poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto relevante e pertinente à respectiva competência. Art. 62 Não perderá o mandato o Vereador: | - investido em cargo de Ministro da República, Secretário de Estado, Secretário do Município ou chefe de missão diplomática temporária; PLOM 01/2022 Página 14 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. o E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 107787 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO | ESTADO DE MINAS GERAIS | COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Il - licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesse particular. 81º Alicença para tratamento de interesse particular não será remunerada e não poderá exceder a 60 (sessenta) dias por ano. 82º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nos cargos previstos no inciso | ou de licença superior de trinta dias. 83º Se ocorrer vaga e não houver suplente, a substituição respectiva observará o que prescrever a legislação eleitoral. 84º Na hipótese do inciso | o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. Art. 64 Os subsídios dos Agentes Políticos eletivos serão fixados, por meio de Resolução, até o final do mês de setembro do último ano de cada legislatura, para vigorar a partir do dia 1º de janeiro da próxima legislatura, observados os preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e o disposto nesta Lei Orgânica. 81º Os subsídios serão fixados em parcela única, sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 82º Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser fixado subsídio em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos demais Vereadores, em razão dos encargos decorrentes do exercício do referido cargo. 83º Ficam assegurados aos Agentes Políticos eletivos: |- o décimo terceiro subsídio em valor idêntico ao subsídio mensal; Il- o terço de férias, no valor de 1/3 (um terço) do subsídio mensal; HI - a revisão geral anual dos subsídios. 84º Os subsídios dos Vereadores, bem como o subsídio do Presidente da Câmara Municipal, não poderão exceder o limite disposto no art. 29 da Constituição Federal, excluídas as parcelas previstas nos incisos | e Il do parágrafo anterior. PLOM 01/2022 Página 15 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. º » E-mail: camarapiO pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br [1/20 e: q CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS HH COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 65 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno, observada a proporcionalidade das bancadas partidárias, sempre que possível. 81º As comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, exercerão as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras previstas no Regimento Interno: | - apreciar proposições submetidas ao seu exame; Il - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública; Ill - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; IV - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou audiências públicas. 82º As deliberações das comissões serão tomadas pela maioria dos presentes, presente a maioria dos membros respectivos. Art. 66 A Câmara Municipal poderá constituir comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado, assim considerado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município. 81º A comissão parlamentar de inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, observados os limites constitucionais, legais e regimentais. 82º A constituição da comissão parlamentar de inquérito depende da apresentação de requerimento que: | - esteja subscrito por, no mínimo, um terço dos Vereadores; Il - caracterize fato determinado que demande investigação, elucidação ou PLOM 01/2022 Página 16 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. = E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Mep CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA fiscalização; III - fixe prazo para seu funcionamento, observado o limite máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade do prazo originalmente estabelecido. 83º O requerimento constante do parágrafo anterior, ao ser protocolado no setor competente, deverá ser apresentado pelo presidente da Câmara na reunião subsequente e ser acolhido independentemente de aprovação. 8 4º A comissão parlamentar de inquérito concluirá seus trabalhos com a apresentação de parecer circunstanciado, que será encaminhado às autoridades competentes, quando assim o indicar o parecer, independentemente de votação pela Câmara Municipal. Art. 67 O processo legislativo compreende a elaboração de: | - emenda à Lei Orgânica; Il — lei complementar; Il — lei ordinária; VII - lei delegada; V - decreto legislativo; VI — resolução. 81º A resolução regulará matéria de competência privativa da Câmara Municipal e apreciará as contas prestadas pelo Prefeito. 82º O decreto legislativo disporá sobre as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo que possuam efeitos externos e para a sustação de atos normativos do Executivo Municipal que exorbitem o seu poder regulamentar e/ou ofendam à ordem jurídica. 83º O Regimento Interno da Câmara Municipal poderá instituir outras modalidades de proposição, desde que sem efeito normativo. PLOM 01/2022 Página 17 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br WI” CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO | ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 84º Os Vereadores poderão, na forma e no prazo definidos no Regimento Interno, apresentar emendas sobre qualquer proposição. 85º A lei definirá a forma de elaborar e de dar publicidade aos atos normativos municipais, incluindo aqueles expedidos pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no exercício das respectivas funções regulamentares. 86º O Chefe do Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo todos os Decretos por si expedidos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua publicação, sob pena de responsabilidade nos termos desta Lei Orgânica Municipal. 872º A Lei Complementar, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, tratará, além das matérias previstas nesta Lei Orgânica, sobre: I- o plano diretor; Il- o código de obras e de posturas; Ill - o código e a legislação tributária; IV—o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos; V-a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo e de definição do perímetro urbano; Vi-a criação de Conselho Municipal; VII — normas de acesso ao serviço público municipal; VII — normas gerais sobre doações, concessão de direito real de uso e permissão de uso de imóveis públicos municipais; IX— normas gerais sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; X - Lei Geral de Conselhos Municipais. 88º As leis delegadas serão elaboradas pelo Chefe do Executivo, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. PLOM 01/2022 Página 18 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 68 A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta: |- de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal; Il - do Prefeito Municipal; Ill - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município. Art. 69. A iniciativa de projeto de lei cabe: |- a Vereador; Il - à Mesa Diretora; HI - a comissão; IV-ao Prefeito; V- aos cidadãos. 81º A iniciativa de projeto de resolução cabe: |- à Vereador; Il - à Mesa Diretora; HI - à comissão; IV - aos cidadãos. 82º São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: |- da Mesa Diretora: a) a organização administrativa da Câmara Municipal, seu quadro de pessoal e o regime jurídico de seus servidores; b) a mudança temporária da sede da Câmara Municipal; c) projeto sobre fixação do subsídio dos agentes políticos municipais; d) abertura de créditos ao orçamento da Câmara Municipal. Il - do Prefeito: PLOM 01/2022 Página 19 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665- 3200. , E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA a) a organização administrativa, o quadro de pessoal e o regime jurídico dos servidores do Poder Executivo; b) o plano plurianual; c) as diretrizes orçamentárias; d) o orçamento anual; e) a afetação e a desafetação de bens públicos; f) a aquisição e a alienação de bens públicos; g) a concessão de direito real de uso sobre imóveis públicos; h)a divisão regional da administração pública. 83º A iniciativa de proposta de decreto-legislativo cabe a comissão e a 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. 84º Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa previstas nesta Lei Orgânica, é permitida a apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei ou de resolução subscritos por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidades associativas legalmente constituídas, que serão responsáveis pela idoneidade das assinaturas. Art. 70 As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica. 81º Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal a aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica e dos projetos que versarem sobre: | — rejeição de parecer prévio em processo de análise de contas expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Il — afetação e desafetação de imóvel utilizado e ou destinado para sede do Poder Legislativo; PLOM 01/2022 Página 20 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA III - concessão de serviços públicos; IV — normas gerais sobre doação e concessão de bens públicos municipais e atos para doação ou concessão de direito real de uso de bens públicos municipais; V- alienação de bem imóvel; VI - aquisição de bem imóvel por doação com encargo; VII — alteração de símbolos do município; VIII - criação ou alteração de distrito e regionais; IX - aprovação de empréstimo, operação de crédito e ato similar; X- plano diretor; XI - parcelamento, ocupação, uso do solo urbano e de definição do perímetro. 82º A emenda à Lei Orgânica será votada em 02 (dois) turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre as votações. $3º Depende do voto favorável da maioria dos membros da Câmara a aprovação de projetos que versarem sobre: | — matéria disposta no regimento interno; Il - meio ambiente; Ill —- código de obras; IV - código de posturas; V-o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos; VI - organização administrativa; VII - outorga de título, honraria e denominação de logradouro público; VIII - o código e a legislação tributária; IX-a criação de Conselho Municipal; X — normas de acesso ao serviço público municipal; PLOM 01/2022 Página 21 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA XIl—- normas específicas sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. 84º O decreto-legislativo depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 85º Fica vedada a denominação de bem público inexistente ou cuja construção não tenha sido iniciada. 86º O recebimento de denúncia e cassação do mandato do prefeito, tramitará conforme legislação federal e estadual. Art. 72 O Prefeito poderá solicitar, a qualquer tempo, urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. 81º Se a Câmara Municipal não decidir sobre o projeto nos 45 (quarenta e cinco) dias seguintes ao pedido de urgência, será ele incluído na pauta da primeira reunião que ocorrer após o vencimento do prazo, independentemente das formalidades regimentais, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos e proposições. 82º O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara Municipal e não se aplica a projeto que dependa de quórum qualificado para aprovação. Art. 73 A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara Municipal, será enviada ao Prefeito, que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento: |- se aquiescer, sancioná-la-á; Il- se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-la-á total ou parcialmente. 81º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo previsto no caput, importa sanção. 82º O Prefeito, dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes à aposição de PLOM 01/2022 Página 22 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. A E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br É 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO | ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA veto, enviará ao Presidente da Câmara o texto vetado, com a respectiva fundamentação. 83º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou parte individualizada de anexo. 84º A Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros. 85º A Câmara Municipal poderá deliberar pela rejeição total ou parcial de veto, observado o disposto no 83º. 86º Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito para a promulgação. 87º Esgotado o prazo estabelecido no 84º sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a votação final, ressalvada a matéria de que trata o 81º do artigo anterior. 88º Se, nos casos dos 88 12 e 6º, a lei não for, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, deverá o Vice-Presidente fazê-lo. 89º O prazo disposto no caput deste artigo não se suspende durante o recesso parlamentar. Art. 76 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder e entidade. Art. 78 A Câmara Municipal exercerá o controle externo da Administração Pública Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 81º O controle externo será exercido a partir da análise do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre a prestação de contas, sem prejuízo das PLOM 01/2022 Página 23 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. .. E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br LA ) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA demais formas de investigação outorgadas à Câmara Municipal pelas constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica. 82º Seo Prefeito não apresentar as contas dentro do prazo legal, caberá à Câmara Municipal proceder à respectiva tomada de contas, observada a legislação aplicável. 83º O parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 84º No primeiro e no último ano do mandato do Prefeito, será enviado ao Tribunal de Contas, por parte do Poder Executivo, inventário de todos os bens móveis e imóveis do Município. Art. 79 Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início da sessão legislativa do primeiro ano da legislatura, a Câmara receberá, em reunião especial, o Prefeito, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assunto de interesse público, a Câmara o receberá em reunião previamente designada. Art. 83 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reunião da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a do Estado e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral do povo Pedro-leopoldense e sustentar a integridade e a autonomia de Pedro Leopoldo”. 81º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão, no ato da posse e ao término do mandato, apresentar à Câmara Municipal declaração de seus bens, firmada no cartório competente. 82º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice- Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o respectivo cargo, este será declarado vago. PLOM 01/2022 Página 24 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br MET CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 87 Ao término do mandato, o Prefeito garantirá ao seu sucessor eleito plenas condições de acesso à informações sobre a situação financeira e administrativa do Município. Parágrafo único. A lei disciplinará as condições necessárias para assegurar o cumprimento do previsto no caput. Art. 89 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a sucessão dar-se-á nos termos previstos na Constituição Federal para vacância de cargos do Poder Executivo. Art. 90 Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e nesta Lei Orgânica: | - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo; Il - prover os cargos, empregos e funções públicas da administração direta do Poder Executivo, bem como os cargos e empregos de direção ou administração superior das entidades públicas da administração indireta; HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; IV - fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos regulamentadores caso necessário; V - extinguir cargo ou emprego declarado desnecessário ao Poder Executivo, na forma da Constituição Federal; VI - celebrar convênio com entidade de direito público ou privado; VII - contrair empréstimo interno ou externo e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, observadas as regras e os procedimentos pertinentes. Art. 92 O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade no exercício dos direitos políticos. 81º Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições conferidas em PLOM 01/2022 Página 25 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapipedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br pá” CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA lei: | - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas; Il - subscrever ato e decreto do Prefeito, na sua área de competência; III - expedir instruções para a execução de lei ou decreto; IV- apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão, que será tornado público; V - comparecer à Câmara Municipal, nos casos e para os fins indicados nesta Lei Orgânica; VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. 82º O Secretário Municipal sujeita-se às vedações constitucionais de acumulação de cargos públicos, bem como às regras de fixação de remuneração dos detentores de mandato eletivo. 83º O Secretário Municipal que deixar de atender, sem justificativa, a convocação da Câmara de que tratam o inciso | do art. 60 e o inciso V, 81º deste artigo, será convocado novamente. 84º Caso não atenda à segunda convocação e não apresente justificativa que seja aceita pela Mesa Diretora da Câmara, o Secretário Municipal ficará impedido de exercer as funções da secretaria municipal e de ocupar cargos em comissão no Município durante o mandato em que se deu a ocorrência. Art. 94 O Município instituirá os tributos de sua competência previstos na Constituição Federal. Parágrafo único. A instituição de tributos observará os limites constitucionais e as disposições de lei complementar federal. Art. 100 O Plano Plurianual (PPA) de ação governamental será elaborado em consonância com o Plano Diretor e estabelecerá, além de outros aspectos PLOM 01/2022 Página 26 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Dra CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA previstos na legislação federal, as diretrizes, objetivos e metas relativas a programas de duração continuada. Parágrafo único. O Projeto de Lei do Plano Plurianual será enviado à apreciação da Câmara de Vereadores do Município até o dia 30 (trinta) do mês de setembro do primeiro ano de mandato do Prefeito. Art. 101 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compatível com o plano plurianual de ação governamental, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, além de observados os aspectos da legislação federal. Parágrafo único. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviado à apreciação da Câmara de Vereadores do Município até o dia 31 (trinta e um) do mês de maio de cada ano. Art. 102 A Lei Orçamentária Anual estabelecerá, além dos aspectos previstos na legislação federal, os recursos necessários à efetivação das diretrizes, objetivos e metas relativas a programas de duração continuada escolhidos para serem efetivados no exercício a que se referir. Parágrafo Único. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado para apreciação da Câmara de Vereadores do Município até o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro. Art. 103 Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara, nos termos regimentais. 81º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que o modifique devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, observadas as restrições determinadas na Constituição Federal. PLOM 01/2022 Página 27 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br ) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS IAz COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 82º O Prefeito poderá, por meio de mensagem, propor à comissão alterações nos projetos a que se refere o caput, enquanto não iniciada a votação na mesma. Art. 108 A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. 81º As políticas públicas municipais de caráter social são planejadas, elaboradas e implantadas sob os princípios da descentralização, universalização, transparência e participação comunitária. 82 O Município poderá, no cumprimento das políticas públicas municipais de caráter social, subvencionar entidade beneficente de direito público ou privado, nos termos da lei. Art. 111 As ações e serviços de saúde de responsabilidade do Sistema Municipal de Saúde fazem parte do Sistema Único de Saúde — SUS — que se organiza de acordo com as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal e em legislação federal pertinente. Art. 113 O Poder Público poderá contratar a rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos, para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas de direito público e mediante autorização do órgão competente. 81º A rede privada, na condição de contratada, submete-se ao controle da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público e integra o Sistema Único de Saúde ao nível municipal. 82º Terão prioridade para contratação as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 83º É assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares. 84º Caso a intervenção não venha a restabelecer a normalidade da prestação de PLOM 01/2022 Página 28 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. R E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br ( Tr, CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA atendimento à saúde da população, poderá o Poder Executivo promover a encampação da unidade ou rede prestadora de serviços, na forma da lei. 85º O Poder Público poderá instituir Serviço Social Autônomo para a execução de serviços na área da saúde através de lei específica. Art. 114 O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento municipal e dos orçamentos da seguridade social da União e do Estado, além de outras fontes, de acordo com o que dispõem a Constituição Federal e a legislação federal pertinente. Art. 116 O poder público adotará política pública de tratamento de lixo urbano a partir de estudos e de planejamento estruturado para a execução de processos eficazes, desde a coleta até o seu destino final. Parágrafo único. A política de que trata o caput visará, dentre outros objetivos: |- coletar o lixo de forma seletiva; Il - reintroduzir, quando possível, os resíduos no ciclo do sistema ecológico; III - amenizar o impacto ambiental; IV — atender as diretrizes e a política municipal de saneamento básico e a política nacional de resíduos sólidos. Art. 121 Constituem patrimônio histórico e cultural do Município os bens de natureza material e imaterial que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo Pedro-leopoldense. Art. 123 O poder público elaborará e implementará, com a participação e cooperação da sociedade civil: |- plano de instalação de bibliotecas públicas nas regiões e nos bairros da cidade; Il - plano de divulgação permanente da história do Município; Il - oficinas e cursos de redação, artes plásticas, artesanato, dança, fotografia, arte circense, teatro, música, além de outras formas de expressão cultural e artística. PLOM 01/2022 Página 29 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br - y, CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS 34 COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Parágrafo único. Todas as áreas públicas classificadas como bens de uso comum do povo são abertas às manifestações culturais, resguardada a prévia comunicação aos órgãos públicos. Art. 126 O Poder Público adotará política pública visando a proteção de mananciais de água, de lagoas e das áreas ribeirinhas, observadas as políticas, leis e diretrizes federais e estaduais. Art. 127 O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva e a educação física por meio de: | - destinação de recursos públicos; Il - proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas; Ill - tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não profissional. 81º Cabe ao Município: |- exigir nos projetos urbanísticos, nas unidades escolares públicas e nos conjuntos habitacionais, reserva de área destinada à praça, campo de futebol, área destinada à prática de esporte e lazer comunitário; Il - utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento de programa de construção de centro esportivo, praça de esporte, ginásio, áreas de lazer e campos desportivos. 82º O Município garantirá à pessoa com deficiência atendimento especial na prática da educação física e da atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar. Art. 131 A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurar sua participação na comunidade e garantir o direito à vida, à dignidade e ao bem-estar. Parágrafo único. O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar. PLOM 01/2022 Página 30 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br WI CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 132 O Município garantirá à pessoa com deficiência, nos termos da lei: |- participação na formulação da política para o setor; Il - direito à informação, à comunicação, ao transporte e à segurança, por diversos meios, entre outros, a imprensa Braille, a linguagem gestual, a sonorização de semáforos e a adequação dos meios de transporte e dos prédios públicos; Il - sistema especial de transporte para frequência às escolas e clínicas especializadas, na impossibilidade de uso do sistema de transporte comum. Parágrafo Único. O poder público estimulará as iniciativas de pessoas físicas e jurídicas na adaptação e aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional dos trabalhadores com deficiência, conforme dispuser a lei. Art. 133 O poder público municipal, agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de planejamento, incentivo, fiscalização e regulamentação de medidas que: | - contemplem um planejamento urbano e rural que concilie as potencialidades econômicas e as necessidades e conveniências sociais; Il - prestigiem o oferecimento de serviços e de políticas públicas estruturais em condições que favoreçam o exercício das atividades produtivas em consórcio harmônico com os interesses sociais; ll - incentivem a implantação de atividades produtivas no Município, particularmente: a) cooperativas de trabalho e organizações de desenvolvimento de base - ODB; b) micro e pequenas empresas; c) estabelecimentos que ofereçam maior número de empregos e promovam menor impacto ao patrimônio cultural e ambiental. IV - fomentem a participação de empresas locais nas contratações públicas do Município. PLOM 01/2022 Página 31 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. age” CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Parágrafo único. Ao conceder benefícios públicos de qualquer natureza, será dada prioridade às atividades econômicas que se coadunem com as disposições do inciso Ill ou apresentem, previamente, explicação técnica que justifique o interesse público. Art. 135 O planejamento urbano e rural será elaborado e implantado de forma a garantir: |- o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, proporcionando bem- estar à população municipal; Il- o cumprimento da função social da propriedade; ll - a distribuição espacial adequada da população, das atividades socioeconômicas, de infraestrutura básica e dos equipamentos públicos; IV - a integração e a complementaridade das atividades urbanas e rurais; V-a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural; VI-a urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por população de baixa renda; VII - a compatibilidade com as políticas públicas adotadas pelos Municípios vizinhos e pela região metropolitana da qual faz parte. Parágrafo único. Deverá ser garantida a participação dos munícipes em todas as fases de elaboração e implantação do planejamento urbano e rural, bem como no controle social sobre as medidas a ele pertinentes. Art. 137 O cumprimento das medidas de planejamento urbano e rural dar-se-á mediante a utilização de um ou mais dos seguintes instrumentos: |- imposto predial e territorial progressivo; Il - contribuição de melhoria; Ill - outorga do direito de construir; PLOM 01/2022 Página 32 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. |. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mq.leg.br / CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA IV - parcelamento ou edificação compulsórios; V - concessão do direito real de uso; VI - servidão administrativa; VII - tombamento; VIII - desapropriação; IX - fundos financeiros específicos. 81º A lei poderá instituir outros instrumentos para executar o planejamento urbano e rural, observadas as disposições desta Lei Orgânica. 82º A lei que dispuser acerca dos instrumentos de planejamento urbano e rural conterá, pelo menos: |- a indicação das medidas a serem adotadas; Il - a definição dos procedimentos a serem seguidos na execução das respectivas medidas; Ill - a delimitação do tipo de atividade ou de propriedade que serão afetadas; IV - a especificação dos efeitos que as medidas poderão causar na atividade econômica ou no exercício do direito de propriedade; V-a previsão dos mecanismos de defesa e de recurso de que poderão fazer uso o agente econômico ou o proprietário. 83º Os instrumentos de que tratam o caput deverão ser estabelecidos, regulados e utilizados de forma a garantir a eficácia às medidas de planejamento urbano e rural e o respeito às regras e aos princípios constitucionais e legais pertinentes. Art. 138 O plano diretor é a lei básica do planejamento urbano e rural, de elaboração obrigatória pelo Município. 81º O plano diretor observará, entre outros elementos referentes ao planejamento urbano e rural, as seguinte diretrizes: PLOM 01/2022 Página 33 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br qb CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA |- ordenamento do território, sob a perspectiva de parcelamento, ocupação e uso do solo; II - preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural; III - garantia de saneamento básico para toda a população; iv - urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores; V- reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social. 82º O plano diretor definirá os objetivos estratégicos do planejamento urbano e rural, fixados no intuito de solucionar os principais entraves ao desenvolvimento social, indicada a ordem de prioridade a ser respeitada na sua implementação. 83º Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão elaborados em consonância com os objetivos e as prioridades estabelecidas no plano diretor. Art. 139 O parcelamento do solo será condicionado à implantação comprovada ou a compromisso formal de implantação de infraestrutura suficiente às necessidades sociais, nos termos da lei. 81º A lei referida no caput incluirá entre as medidas de infraestrutura obrigatórias: |- a implantação de sistema viário pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; 1 - a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei; HI - a possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em toda a área a ser ocupada. 82º As áreas e espaços referidos nos incisos | e Il do parágrafo anterior serão transferidos ao Município e incorporados ao patrimônio público. PLOM 01/2022 Página 34 de 45 E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. ira” CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA , 83º Além das áreas e espaços mencionados no parágrafo anterior, a lei que disciplinar o parcelamento do solo definirá proporção mínima de transferência de terreno ao Município, que será destinada à implantação de serviços públicos sociais. Art. 140 A lei que disciplinar a ocupação e o uso do solo será elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em determinada parte do território municipal com as diretrizes de comodidade, salubridade e tranguilidade. 81º A ocupação do solo deverá ser estabelecida em conformidade com as diretrizes da política municipal pertinente à limpeza pública e coleta, tratamento e destinação final do lixo e de forma a garantir índice mínimo de permeabilidade de cada lote ou equivalente. 82º A lei referida no caput estabelecerá as condicionantes para atenuar e mitigar incômodos de quaisquer espécies nos limites do terreno onde forem gerados, sempre que ela admitir atividades econômicas em região de uso residencial ou na sua vizinhança. Art. 141 O Município elaborará lei que discipline a execução de obras, públicas ou privadas, em seu território. 81º A lei referida no caput conterá: | - exigência de que somente haverá construções quando o permitirem as condições geológicas, minerais e hídricas do local; Il - critérios que garantam habitabilidade, segurança, salubridade e conforto, inclusive dos vizinhos; Ill - procedimentos de obtenção da licença; IV - critérios de fiscalização, inclusive por parte dos vizinhos. 82º A lei de que trata este artigo determinará critérios para que o responsável pela execução de obra ou serviço em logradouro público faça os necessários PLOM 01/2022 Página 35 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. = E-mail: camarapiO pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br y | CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA reparos na via urbana, restaurando-lhe a qualidade anterior, sob pena de responsabilidade civil. Art. 142 Os logradouros públicos, passeios e meio-fio deverão ser construídos e mantidos de forma a garantir acesso adequado à pessoa com deficiência e ao idoso. Parágrafo único. Nos termos da lei, as disposições do caput serão aplicadas a edifícios públicos, a edificações destinadas ao uso industrial, comercial, de serviços e residência multifamiliar. Art. 144 A política rural será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva de produtores, de trabalhadores rurais e da agricultura familiar, bem como dos setores de comercialização, armazenamento e transporte, considerando: |- o incentivo à pesquisa e à tecnologia; Il- a orientação para o preparo da terra em condições que a proteja da exaustão; Il - o incentivo e a assistência técnica ao produtor rural que se dedica à agropecuária de subsistência ou ao pequeno produtor rural; IV — fomento através de programas de incentivo à produção e consumo dos agricultores familiares; V- proteção ao meio ambiente e à saúde, humana e animal; VI- o controle do processo de abatimento, corte e comercialização de animais; VII - o apoio ou promoção de eventos relacionados ao setor. 1º 81º Para os fins do inciso Ill e IV, seguir-se-á os paramentos da legislação federal. 10 82 estabelecimentos públicos, se assim convier à política municipal específica, ou O abatimento e corte de animais poderão ser efetuados também em apenas em estabelecimentos privados, sujeitos à fiscalização e normatização públicas. PLOM 01/2022 Página 36 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. o E-mail: camarapipedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mq.leg.br erp: Re CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 146 As diretrizes, objetivos e metas dos serviços e das políticas públicas estruturais serão estabelecidos em lei de forma compatível com os demais instrumentos de planejamento urbano e rural. Parágrafo único. A lei que dispuser sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços públicos e das políticas públicas estruturais fixará diretrizes de caracterização precisa do objeto respectivo e estabelecerá meios de proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários. Art. 148 O Município planejará e organizará seus serviços e políticas públicas estruturais de forma harmônica com os municípios que compõem a região metropolitana de Belo Horizonte, com o objetivo de estabelecer estratégia de atendimento à demanda regional, bem como a viabilizar formas consorciadas de investimento no setor. Art. 149 Compete ao Poder Executivo fixar as tarifas dos serviços públicos sujeitos à cobrança. 81º O cálculo das tarifas abrangerá o custo da produção, do gerenciamento e do controle do serviço e a garantia de manutenção de padrões mínimos de conforto, segurança e rapidez, observado o princípio da modicidade para o usuário. 82º O Executivo dará divulgação à planilha correspondente às tarifas fixadas, indicando: |- a metodologia de cálculo adotada; Il- a relação dos serviços e insumos considerados na fixação do valor; Ill - o peso percentual de cada serviço ou insumo no preço final; IV- a justificativa para a metodologia adotada, para a consideração de cada serviço ou insumo e para o peso percentual de cada um dos dados. 83º A divulgação a que se refere o parágrafo anterior será feita por meio de publicação em jornal de ampla circulação local e por meios eletrônicos de livre acesso, tais como, site oficial, mídias, redes sociais. PLOM 01/2022 Página 37 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. = E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br VA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 84º A divulgação deverá ser feita com antecedência mínima de 01 (um) mês em relação à data de entrada em vigência da tarifa. 85º A concessão de qualquer tipo de gratuidade em serviço público sujeito à cobrança só será permitida mediante lei. 86º Poderá o Poder Executivo conceder subsídio tarifário financeiro ao serviço de transporte coletivo diretamente à concessionária mediante lei específica, com tempo determinado, para que sejam avaliadas as contas e o custo em relação ao benefício. Art. 151 O serviço de transporte público municipal inclui as seguintes modalidades de prestação: | - transporte coletivo de passageiros; Il - transporte suplementar; Ill - transporte escolar. 81º A lei definirá o tipo de veículo que poderá ser utilizado na prestação dos serviços referidos no caput, especificando as condições mínimas para sua utilização. 82º A regulamentação do serviço de transporte, em cada modalidade prevista no caput, admitirá o fretamento, quando tecnicamente possível e financeiramente adequado. 83º O Município poderá subsidiar transporte universitário para estudantes residentes no Município para instituições de ensino na região metropolitana de Belo Horizonte. Art. 152 O planejamento dos serviços de transporte coletivo e suplementar será feito com observância dos seguintes princípios: |- compatibilização entre transporte e uso do solo; Il - integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de PLOM 01/2022 Página 38 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. - E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br WD CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA transporte; Ill - adoção de medidas garantidoras de proteção ambiental; IV - participação da sociedade civil. Parágrafo único. Ficam aprovados os veículos tipo ônibus, micro-ônibus, perua, metrô e BRT para utilização no serviço de transporte coletivo de passageiros. Art. 156 O Município adotará política habitacional visando à oferta de moradia à população de baixa renda e à constante melhoria das condições habitacionais. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará: | - na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente; Il - na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção; Ill - no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção; IV - no incentivo às cooperativas habitacionais; V- na regularização fundiária e urbanização específica de loteamentos novos e existentes; VI - na assessoria à população em matéria de usucapião urbano. Art. 157 O Poder Público promoverá a construção de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificada, assegurando: |- a redução do preço final das unidades; Il- a complementação, pelo poder público, da infraestrutura não implantada; Ill - a destinação exclusiva aqueles que não possuem outro imóvel. 81º A implantação de conjunto habitacional será integrada com o programa de incentivo a atividades econômicas que promovam a geração de empregos para a população residente. PLOM 01/2022 Página 39 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiO pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br E 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 82º A desapropriação de área habitacional popular pelo poder público será antecedida de reassentamento da população desalojada. 83º Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de 100 (cem) unidades habitacionais e lotes, e construções comerciais acima de 1.000 (mil) metros quadrados será obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, assegurada a sua discussão em audiência pública. 84º Caberá ao Conselho de Planejamento Urbano apresentar o relatório de impacto ambiental e econômico-social. 85º A política habitacional do Município priorizará o residente na cidade por mais tempo. 86º Fica proibida a doação de unidade habitacional a quem não tenha pelo menos 5 (cinco) anos de residência comprovada no Município. Art. 160 São diretrizes para a política municipal de turismo: | - adotar plano integrado e permanente do setor com outras atividades municipais; Il - desenvolver efetiva infraestrutura turística; Ill - estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições e eventos turísticos; IV - proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural; V - regulamentar o uso, a ocupação e a fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico; VI - promover a conscientização do público para preservação e difusão dos recursos naturais e culturais; VII - incentivar o turismo social; VIII - incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas. PLOM 01/2022 Página 40 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br gáca” CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS [Ao COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que no carnaval e em outras datas e eventos festivos sejam liberadas maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população se manifeste livremente. Art. 164 A data cívica do Município será comemorada, anualmente, no dia 27 de janeiro. Art. 168 A Lei disporá sobre a criação de Diário Oficial do Município. Art. 169 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Fica alterado o título do CAPÍTULO VIII, que passará a constar a seguinte redação: DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Art. 3º Ficam incluídos os artigos 21-A, 76-A, 93-A, 103-A, 146-A, 151-A e 151-B, que passarão a constar a seguinte redação: Art. 21-A Os órgãos e entidades responsáveis pelos serviços prestados direta ou indiretamente pela administração pública divulgarão Carta de Serviços ao Usuário mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. Parágrafo único. A Carta de Serviços ao Usuário deverá ser disposta em lei específica e regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 76-A No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da Administração direta ou indireta, devendo ser atendido pelos seus responsáveis na forma desta Lei. 81º No caso do responsável não estar presente no momento da diligência, o Vereador deverá ser atendido por quem, respondendo pelo órgão, puder tornar viáveis os objetivos do Legislador. PLOM 01/2022 Página 41 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. . E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 82º O Vereador poderá entrar, livremente, em qualquer dependência do órgão ou repartição pública, e terá acesso imediato a todo e qualquer documento, registro, processo administrativo, expediente e arquivo, que poderá examinar, vistoriar e copiar, no próprio local. 83º O Vereador terá acesso a documento, registro, processo administrativo, expediente e arquivo que estejam em formato virtual. 84º No caso de recusa em permitir acesso, fica o servidor obrigado a fornecer um documento imediatamente, com a negativa. 85º A diligência pretendida pelo Vereador não poderá ser dificultada ou impedida em nenhuma hipótese, nem mesmo sob a alegação de ausência do responsável ou de outro servidor do órgão ou repartição, resguardadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Art. 93-A Fica assegurado ao Procurador Geral do Município e aos procuradores de carreira, sem prejuízo da remuneração do seu respectivo cargo, a percepção de forma igualitária, dos honorários sucumbenciais devidos ao Município. Art. 103-A As Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. $1º A execução orçamentária e financeira das emendas será obrigatória, seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída em Lei Orçamentária Anual. 82º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria. 583º A execução das emendas previstas não será obrigatória quando houver impedimentos legais e técnicos. 84º No caso de impedimento de ordem técnica e legal, no empenho de despesa PLOM 01/2022 Página 42 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiO pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes medidas: | - até 90 (noventa) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; WI - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. 85º 50% (cinquenta por cento) do previsto no caput deste artigo será obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde. 86º A emenda parlamentar de que trata o caput deste artigo terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício. 87º Ostermos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto na Lei 13.019/2014. Art. 146-A Será adotada Política de Mobilidade Sustentável e de incentivo ao uso da bicicleta, nos termos da lei. Art. 151-A Incumbe ao Município, respeitada a legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e/ou controlar a PLOM 01/2022 Página 43 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiOpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO | ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de passageiros. 8 1º Os serviços a que se refere o artigo, incluindo o de transporte escolar, serão prestados diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão nos termos da lei. 82º Os serviços de utilidade pública, assim entendidos como sendo aqueles que embora prestados por particular, sejam do interesse de parcela significativa da sociedade, incluindo o de transporte escolar, estarão sujeitos a controle por parte da Administração Pública, a qual poderá condicionar a sua execução à obtenção de autorizações, cujo número poderá ser limitado pelo poder público em função do mercado. Art. 151-B Lei municipal disporá sobre organização, funcionamento, fiscalização, concessão de licença e distribuição de autorizações mediante alvará, dos serviços de transporte coletivo e de transporte individual, devendo ser afixadas as diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público dos direitos do usuário. 81º É assegurado o direito ao transporte coletivo a todos os habitantes do Município, mediante o pagamento de tarifa, cabendo ao Poder Público tomar as medidas necessárias para garantir linha regular de transporte coletivo em todos os bairros, vilas e favelas. 82º É obrigatória a manutenção de linhas noturnas de transporte em toda a área do Município, racionalmente distribuído pelo órgão ou entidade competente, mediante estudo que comprove a demanda. 83º O Poder Público zelará pelo estado dos veículos utilizados no transporte coletivo municipal de passageiros, determinando a retirada de circulação daqueles que não estejam apropriados ao uso e sua imediata substituição, de modo a garantir o requisito de segurança, devendo também adequar as linhas e itinerários, segundo as exigências do interesse coletivo. PLOM 01/2022 Página 44 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Ro COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 84º As tarifas de serviços de transporte coletivo serão fixadas pelo Poder Executivo, conforme dispuser a lei. 85º O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo da remuneração do serviço de transporte de passageiros às empresas operadoras, com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos, em função das peculiaridades do sistema de transporte urbano municipal, podendo valer-se, como subsidio de estudos realizados por outras entidades públicas de reconhecida atuação no seguimento específico. 86º É assegurado a entidades representativas da sociedade e à Câmara Municipal o acesso aos dados informadores da planilha de custos, a elementos da metodologia de cálculo, a parâmetros e coeficientes técnicos, bem como às informações relativas às fases de operação do sistema de transporte. 87º Os cálculos das tarifas abrangem o custo da produção do serviço definido pela planilha de custos e o custo de gerenciamento das autorizações, concessões ou permissões e controle de tráfego, levando em consideração a expansão do serviço, manutenção de padrões mínimos de conforto, segurança, rapidez e justa remuneração dos investimentos. 88º A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano, salvo o dos maiores de sessenta e cinco anos de idade e às pessoas com deficiência, poderá ser feita mediante lei que contenha a fonte de recursos para a custear. Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 03 de outubro de 2022. Elde José Batista Presidente PLOM 01/2022 Página 45 de 45 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — moedro o CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.