| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. |
| native_id | 6015 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 78
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA RESOLUÇÃO Nº 870/2022. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Presidente no uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | DA SEDE Art. 1º A Câmara, órgão legislativo do Município, tem sua sede no edifício sito à Rua Doutor Cristiano Otoni, nº 555, nesta Cidade, onde são realizadas suas reuniões. 81º É proibida a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara fora de sua sede, salvo nas hipóteses previstas nos parágrafos seguintes. 52º A Câmara Municipal poderá promover reuniões ordinárias itinerantes, de forma regular, respeitando a obrigatoriedade de realizá-las em todas as regiões do Município, mediante aprovação de resolução de autoria da Mesa Diretora. 53º Nos casos de calamidade pública ou de grave ocorrência, que impossibilitem o funcionamento normal da Câmara em sua sede, a Mesa Diretora definirá outro local do Município para suas atividades. 84º Por motivo de conveniência pública, as reuniões poderão se dar, excepcionalmente, fora da sede do Legislativo, desde que autorizada a transferência por Resolução da Câmara, aprovada pela maioria dos presentes. 85º As reuniões poderão ser realizadas por plataforma virtual. Rua Dr Cristiano Otoni ASA — Contra — Panira l annnlda — PED 999EN ADE Enum 04 NORE SABA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA CAPÍTULO Il DA COMPOSIÇÃO Art. 2º A Câmara Municipal é composta de 10 (dez) vereadores, representantes do povo Pedro- leopoldense e eleitos, na forma da lei. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 3º Compete privativamente à Câmara ou com a sanção do prefeito, conforme o caso, deliberar sobre assuntos de interesse do Município e praticar todos os atos previstos na Lei Orgânica. CAPÍTULO V DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA Seção | Dos Procedimentos que Antecedem a Instalação da Legislatura Art. 4º Fica o vereador diplomado obrigado a entregar à Diretoria Geral da Câmara, até o dia 20 (vinte) de dezembro do ano anterior ao início da legislatura, cópia autenticada do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a legenda partidária e declaração atualizada de bens. Art. 5º A lista dos vereadores diplomados, em ordem alfabética e com indicação das respectivas legendas partidárias, será organizada e divulgada no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara e na internet, até o dia 30 (trinta) de dezembro do ano anterior ao da instalação da legislatura. Parágrafo único. Por internet entende-se o sítio oficial da Câmara e suas contas oficiais nas redes sociais. Art. 6º O próprio vereador optará pelo nome parlamentar que melhor o identifique. Seção II Da Reunião Solene de Instalação da Legislatura Art. 72 No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á, — Rua Dr. Cristiano Otoni. 555 — Centro — Pedra | annalan — PED 29960 AME Ennn: 94 SAGE SAAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA independentemente de convocação, às 17 (dezessete) horas, para dar posse aos vereadores, ao prefeito e ao vice-prefeito e para eleger e dar posse à sua Mesa Diretora. 81º A reunião será presidida pelo vereador eleito mais idoso, que convidará outro vereador eleito para atuar como secretário. 52º Aberta a reunião, o Presidente designará comissão de vereadores para receber o prefeito e o vice-prefeito eleitos e introduzi-los no plenário, quando tomarão assento à mesa. Seção III Da Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito Art. 8º A posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito obedecerá ao seguinte procedimento: I- o Presidente da reunião convocará os vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos para, de pé, prestarem o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral do povo Pedro- leopoldense e sustentar a integridade e a autonomia de Pedro Leopoldo”. Il— lido o compromisso, o secretário fará a chamada, primeiro, dos vereadores eleitos, por ordem alfabética, e em seguida, do prefeito e vice-prefeito, devendo cada um, ao ser proferido o seu nome, responder: "Assim o prometo", assinando, em seguida, o termo de posse lavrado em livro próprio. Ill — o vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do plenário e prestará o compromisso, IV — não se investirá no mandato o vereador, prefeito ou vice-prefeito que deixar de prestar o compromisso regimental. V — tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes. VI — ao reassumir o mandato, o vereador comunicará seu retorno ao Presidente da Câmara, dispensada a prestação do compromisso de posse. VIl — o vereador apresentará à Mesa Diretora da Câmara, para efeito de posse e no término do mandato, declaração de bens, observado o disposto no art. 4º deste Regimento. 81º O compromissado não poderá ser representado por procurador. 82º O compromissado poderá fazer, no ato de posse, manifestação oral ou escrita em até 05 (cinco) minutos. 3 Sm ») DO E TTTETSSTTETTITTHETEET Eme Qdo ua Dr Cristiano Otoni AGA — Contra — Derira | aannldn — PED 29960 ANG Emma: 94 DOCE DAN CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 83º Vagando o cargo de prefeito e de vice-prefeito, ou ocorrendo impedimento destes, à posse de seu substituto aplicar-se-á o disposto neste artigo. Art. 9º Se por enfermidade ou motivo de força maior, o eleito não puder tomar posse na reunião prevista no caput do art. 72, terá o prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo, diretamente ao Presidente da Câmara. $1º O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, por requerimento do interessado. 82º Se escoado o prazo previsto no parágrafo anterior e persistirem as razões que motivaram a impossibilidade de comparecimento do eleito à sede da Câmara para sua posse, esta se fará mediante a prestação do compromisso disposto no inciso | do artigo anterior, por escrito, hipótese em que o eleito será colocado em licença e convocado seu suplente. 83º Na impossibilidade de assinar, o eleito aporá a digital e o Presidente assinará a rogo. 54º Será considerada renúncia tácita o não comparecimento ou a falta de manifestação do eleito, decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo ou, em caso de prorrogação do prazo, após o término desta. Art. 10 O Presidente, tão logo iniciada a legislatura, fará publicar a relação dos vereadores empossados e da composição da Mesa no Quadro de Publicação Oficial dos Atos da Câmara, no site institucional e nas redes sociais oficiais. Parágrafo único. A alteração na composição da Câmara Municipal será publicada imediatamente após a sua ocorrência. Seção IV Da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal Art. 11 A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou por chapa completa, mediante votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades: !— a inscrição das Chapas deverá ser realizada no prazo previsto nas alíneas deste inciso, sendo vedada a modificação das mesmas após vencido o prazo de inscrição: a) até as 16h (dezesseis) horas do dia 29 (vinte e nove) de dezembro do último ano do mandato, para a eleição da Mesa do primeiro biênio da legislatura seguinte. b) até 24h (vinte e quatro) horas antes da reunião prevista no inciso Il, do 81º deste artigo, para a Ria Dr Cristiano Ofoni ASS = Conan Dana Annaida PED SSSEA DAS Enan ST ASAE SARA mm CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA eleição do segundo biênio da legislatura. Il — chamada para verificação de presença dos vereadores eleitos; ll — chamada para a votação pelo Secretário; IV — redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado da eleição; V— proclamação, pelo Presidente, dos eleitos. 81º As reuniões solenes de eleição da Mesa Diretora ocorrerão nas seguintes datas: | — na data prevista no caput do art. 7º para a eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio da legislatura; Il — na última quarta-feira do mês de outubro do segundo ano da legislatura, às 18h (dezoito) horas, para a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio do mandato. ll — a sessão solene de posse dos eleitos para a Mesa Diretora do segundo biênio ocorrerá na segunda quarta-feira do mês de dezembro, com efeitos legais a partir de 1º (primeiro) de janeiro do 3º (terceiro) ano da legislatura. 82º Em caso de empate, este se resolverá com base nos seguintes critérios de preferência: I-a chapa cujo candidato à Presidência for mais idoso. Il- a chapa cujo candidato à Presidência houver obtido o maior número de votos na última eleição municipal; Ill — a chapa cujo candidato à Presidência possuir o maior número de mandatos, consecutivos, para o Legislativo Municipal. 83º Os eleitos serão proclamados pelo Presidente da reunião. 84º A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara. 85º Fica permitida a reeleição, dentro da mesma legislatura, para os mesmos cargos da Mesa Diretora. 56º Em caso de ausência de chapas inscritas, os membros da Mesa Diretora serão determinados com base nos critérios definidos no 82º deste artigo. 87º Em caso de eleição por cargo, o eleito escolherá, logo após a eleição, seu Vice-Presidente, seu Secretário-Geral e seu Tesoureiro. 58º Realizada a eleição de chapas independentes, havendo empate e não obtendo os eleitos votos da maioria simples, passar-se-á aos critérios de desempate. Rua Dr Cristiano Otoni ARA — Cantra — Dadra l annalda PED 999EN ANE Enuno 4 SARE DANA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Seção V Da Declaração de Instalação da Legislatura Art. 12 Após ser empossada a Mesa do primeiro biênio, o Presidente da Câmara ficará de pé, no que será acompanhado pelos presentes e, de forma solene, declarará instalada a legislatura e encerrará a reunião. Art. 13 Será obrigatório dentro desta reunião o sorteio dos gabinetes que serão ocupados durante a legislatura pelos vereadores. $1º Será colocado dentro de uma urna um papel de referência para cada gabinete. 82º Os papéis com o número de cada gabinete serão dobrados e colocados na urna diante dos vereadores, conferindo o número dos gabinetes com o número de papeis. 83º Cada vereador retirará da urna o número sorteado que corresponderá ao número do seu gabinete. Art. 14 O vereador que tiver sido reeleito não será incluído no sorteio, podendo o mesmo permanecer no gabinete em que estava na legislatura anterior. Art. 15 Será obrigatório dentro desta reunião o sorteio da distribuição das mesas do plenário para os vereadores que não fazem parte da Mesa Diretora. 81º O sorteio das mesas do plenário será feito pelo nome do vereador: 82º Os papéis contendo os nomes dos vereadores serão lidos em ordem alfabética consequentemente dobrados e colocados dentro da urna na presença dos mesmos. 83º O Presidente solicitará um vereador voluntário para efetuar o sorteio dos nomes dos vereadores. 84º O vereador sorteado irá até a urna contendo os números referentes às mesas a serem ocupadas e ele mesmo retirará o papel contendo o número da mesa que irá ocupar. 85 mesa ocupada na legislatura anterior. 10 Não será incluída no sorteio a mesa do vereador reeleito, podendo o mesmo permanecer na Art. 16 Os vereadores que ocupam o cargo de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro, ao findar o mandato, passarão a ocupar as mesas dos vereadores eleitos para a próxima Mesa Diretora. Ria Dr Cristiana Nani GRR- Pantrm Dadral anmnido AR SSAPA ARA Pesos AS AAAS AAAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA TÍTULO II DAS SESSÕES E REUNIÕES DA CÂMARA CAPÍTULO | DAS SESSÕES Art. 17 A legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, será composta de sessões legislativas, correspondentes, cada uma, a um ano civil completo. Art. 18 A sessão legislativa corresponde ao período compreendido entre os dias 1º (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de dezembro de cada ano, quando as reuniões ordinárias se darão independentemente de convocação. Parágrafo único. A sessão ordinária não será encerrada sem a aprovação da lei orçamentária anual. CAPÍTULO II DAS REUNIÕES DA CÂMARA Seção | Disposições Gerais Art. 19 As reuniões da Câmara são: | — ordinárias e ordinárias itinerantes, as que se realizam às segundas-feiras, em dia útil, às 18 horas, sendo vedada mais de uma por dia; Il — extraordinárias, as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as ordinárias; lll — audiências públicas, as que se realizam sempre que houver assunto de relevante interesse público ou determinação legal; IV — especiais, as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público e as convocadas para ouvir o prefeito; V — solenes, as de instalação de legislatura, as que se realizam para eleição e posse da Mesa Diretora e as destinadas a comemorações ou homenagens, sendo as últimas limitadas a cinco por semestre. 7 Rua Dr. Cristiano Otoni GAR — Contra — Dora lannalda PED 999EA AME Enum DA DARE SANA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 81º Nas reuniões extraordinárias somente se deliberará sobre as proposições objeto da convocação. 82º A convocação de sessão extraordinária será feita mediante comunicação direta a todos os vereadores, por meio eletrônico, devidamente comprovada, indicando dia, hora e pauta respectivos. $3º Excepcionalmente, em caso de extrema urgência, a antecedência mínima de que trata o inciso Il, do art. 28, poderá ser de 01 (um) dia. 84º Será dada publicidade à pauta da reunião extraordinária, mesmo que tenha sido convocada durante o transcurso de reunião ordinária. 85º A reunião de comissão destinada a audiência pública poderá ocorrer fora da sede da Câmara e será convocada com antecedência mínima de 04 (quatro) dias. Art. 20 As reuniões definidas no artigo anterior ocorrem da seguinte forma: 81º As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer número, exceto as de eleição e de posse das Mesas Diretoras do primeiro e do segundo biênio. 52º As reuniões solenes de eleição da Mesa Diretora do segundo biênio do mandato realizam-se independentemente de convocação. 83º As reuniões especiais são convocadas pelo Presidente de ofício ou mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara. 54º A reunião extraordinária encerra-se ao findar o horário regimental para sua duração ou ao término da apreciação das proposições objeto da convocação. 85º Se não forem apreciadas todas as proposições constantes da convocação da reunião extraordinária, ficam elas novamente sujeitas às regras de inclusão em pauta para as reuniões ordinárias. 86º A presença em reunião extraordinária não dá direito a jeton. 87º As audiências públicas são realizadas sempre que houver assunto de relevante interesse público ou determinação legal, sendo conduzidas pelo vereador propositor da audiência. 88º Caso o propositor não queira presidir a audiência, será indicado outro vereador pelo Presidente da Câmara. 59º As Reuniões Ordinárias Itinerantes ocorrerão de acordo com as disposições deste Regimento e com Resolução específica que trate do tema. Art. 21 As reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara serão abertas no horário previsto no art. 19 ou no ato de convocação, com tolerância de atraso de 15 (quinze) minutos. 8 Rua Dr. Cristiano Otoni. 555 — Centro — Pedra | ennnlda — CED 22960. ANA — Enna: 24 2EGR 990N ques CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA $1º Independentemente de quórum, no horário marcado para o início da reunião o Presidente dará início aos trabalhos e solicitará ao Secretário-Geral a realização da chamada. 52º Ao ser chamado, cada vereador responderá “presente”. 53º O vereador também registrará sua presença por meio de sistema de painel eletrônico, se for o caso. 84º Na abertura da reunião o Presidente enunciará: "Sob a proteção de Deus, de Nossa Senhora Aparecida e em nome do povo de Pedro Leopoldo, declaro abertos os nossos trabalhos”. 85º Conforme conveniência do Presidente, o mesmo poderá dizer: “Em nome do povo de Pedro Leopoldo, declaro abertos os nossos trabalhos”. 86º Estando presentes, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente dará prosseguimento à reunião, sendo vedada, contudo, a apreciação de qualquer proposição. 87º Não se preenchendo o quórum exigido pelo 86º deste artigo, o Presidente determinará a leitura das correspondências expedidas, recebidas, votos de pesar e encerrará a reunião. 58º No caso do 86º, poderão ser apresentadas as proposições e encaminhadas às comissões para emissão de pareceres. 89º A votação e discussão de proposições somente poderá ocorrer se estiverem em plenário pelos menos metade dos membros mais um da Câmara. 810 A qualquer tempo da reunião poderá ser requerida a verificação de quórum, considerando-se presente o vereador que a solicitar. 811 No caso do parágrafo anterior, também será considerado presente o vereador que não responder à chamada, mas estiver na Câmara Municipal. 812 De toda decisão tomada pelo Presidente durante a reunião caberá recurso ao Plenário respectivo, desde que interposto imediatamente após a decisão ter sido anunciada. Art. 22 Durante as reuniões somente poderão permanecer nas dependências do plenário os vereadores, os servidores em serviço, as autoridades a quem a Mesa conferir essa distinção, os ex- vereadores, os oradores inscritos, os convidados e o signatário de proposição de iniciativa popular a ser apreciada, este último apenas durante a discussão respectiva. 81º Plenário é o recinto delimitado, dentro do auditório, onde localizam-se as mesas utilizadas pelos vereadores durante as sessões. $2º Auditório é o recinto onde localizam-se os assentos para receber o público. $3º Independerá de autorização a gravação ou a transmissão ao vivo, por rádio, televisão ou Rua Dr Crietiana Mani BRR Dantem Dadenl annnbio ARO SSAEA MAD. Promo AS ARAR SARA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA qualquer outro meio de difusão, de reunião da Câmara, desde que não se proceda a entrevistas ou que os profissionais referidos no 84º não se manifestem enquanto permanecerem no plenário. 54º O acesso de jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas credenciados será livre nas dependências contíguas ao plenário. 85º A realização de entrevistas ou comentários relativos às reuniões ou aos demais trabalhos da Câmara, poderão ser realizadas, nas dependências contíguas ao plenário, exceto durante o transcurso das reuniões. 86º É permitida ao vereador a retransmissão de vídeo de sua fala, de reuniões da Câmara Municipal, durante o período eleitoral referente a pleitos municipais, desde que respeitados os limites legais. 87º Após cada reunião a gravação ficará disponível ao vereador. Seção Il Do Transcurso da Reunião Art. 23 A reunião ordinária terá duração máxima de 04 (quatro) horas e obedecerá à seguinte ordem: | — Expediente, com a duração de até 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos, improrrogáveis, compreendendo na seguinte ordem: a) aprovação da ata da reunião anterior; b) pronunciamento sobre assunto relevante; c) fala de vereador inscrito; d) fala de secretário municipal ou outra autoridade inscrita; e) fala de orador inscrito para a Tribuna Popular. Il - Ordem do Dia, com a duração de até uma 01 (uma) hora e 25 (vinte e cinco) minutos, compreendendo a apreciação das proposições, na ordem de preferência regimental; Hll— Chamada final, com a duração de até 05 (cinco) minutos. 81º A ordem de preferência na apreciação das proposições é a seguinte, salvo nas hipóteses previstas na Lei Orgânica: |— propostas de emenda à Lei Orgânica; Il— vetos a proposições de lei; Ria Dr Cristiana Otoni GRE Canter Baden] nnmntio ARM SSAPA AAA E AT ANA RASA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA HI — projetos; IV— redações finais; V- requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário; VI -— autorizações; VII — requerimentos sujeitos a despacho do Presidente; VIII — indicações; IX— representações. 52º Encerrar-se-á cada parte da reunião ao findar o prazo de sua duração ou ao terminar a apreciação dos atos a ela pertinentes. 83º O Presidente poderá, de ofício ou a requerimento, destinar o Expediente para homenagem especial ou interrompê-lo para receber personalidade de relevo ou profissional de notório saber para exposição de assunto específico a tratar com a Câmara. Art. 24 A inscrição de vereador será feita em livro próprio, até o final do Expediente. 81º Respeitado o limite máximo de tempo para fazer uso da palavra, poderá o inscrito ceder parte de seu tempo a outro vereador. 52º O prazo total reservado aos vereadores inscritos será de 02 (duas) horas, dividido igualmente entre os vereadores. 53º Não haverá novos pronunciamentos na hipótese de não ser utilizado todo o tempo dos vereadores inscritos. 83º O prazo máximo para pronunciamento de secretário municipal ou outra autoridade será de 30 (trinta) minutos, concorrentemente com o prazo reservado aos oradores inscritos para a Tribuna Popular. 84º Não poderão ser excedidos os prazos definidos nesse artigo, sob pena de ser cassada a palavra, salvo prorrogação autorizada pelo Presidente. 85º Os pronunciamentos de que trata o art. 23 poderão seguir outra ordem, mediante aprovação do Presidente. 86º Poderá se pronunciar pessoa não inscrita, desde que autorizada pelo Presidente. Art. 25 A reunião extraordinária, com duração máxima de 04 (quatro) horas, terá no primeiro Expediente no máximo 30 (trinta) minutos, sendo nele vedado o uso da palavra por oradores. Ria Dr Cristiana Mani GER Panina Dadenl nnnniio ARM ASAPA AAA Poo CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Seção III Da Pauta Art. 26 Pauta é o instrumento legal que enumera e organiza os trabalhos da reunião. 81º O Presidente é a autoridade sobre a pauta, podendo ele incluir ou retirar proposições quando julgar necessário, observados os prazos estabelecidos para protocolos de documentos deste Regimento Interno. 52º A pauta será assinada pelo Presidente e por mais um membro da Mesa Diretora. 83º Toda proposição, exceto projeto, a ser incluída na pauta, deverá ser protocolada até a terça- feira que antecede a reunião ordinária. 54º Após elaborada uma proposição de autoria de vereador, a mesma será incluída em pauta no prazo de até 15 (quinze) dias. 85º Se solicitado por vereador e aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, os projetos de lei e resolução poderão tramitar dispensando-se os procedimentos regimentais, inclusive a análise das Comissões Permanentes, hipótese em que deverá ser votado em até 15 (quinze) dias após a aprovação da solicitação. 56º A apresentação e a apreciação de proposição que não conste de pauta previamente distribuída deverá ser deliberada pelo Plenário em votação nominal, quórum maioria absoluta. 87º Fica limitado a 05 (cinco) o número de indicações apresentadas por cada vereador, por reunião. 88º Após o encerramento da Legislatura, terão reserva de preferência os protocolos de proposições que já tenham autoria definida em mandato anterior. 59º Para que o vereador autor de proposições a que se refere o parágrafo anterior faça jus a sua reserva autoral, deverá reiterar por escrito suas proposições até o último dia útil do mês de março da primeira sessão legislativa, limitando-se a 20 (vinte) o número de protocolos de indicações, de cada autor, por semana. Art. 27 Após a apresentação de proposição em plenário, o Presidente terá o prazo de 04 (quatro) dias úteis para despachá-la e encaminhá-la ao jurídico para emissão de parecer. Art. 28 O prazo entre a publicação de pauta e a realização da reunião será de: !—48 (quarenta e oito) horas, em se tratando de reunião ordinária de plenário; — 48 (quarenta e oito) horas, exceto no caso de extrema urgência, em se tratando de reunião EVA Tro>. 4 SAAP AMAR = CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA extraordinária de plenário. Seção IV Das Atas Art. 29 Serão lavradas atas das reuniões, das quais constarão referências a todos os atos relevantes ocorridos no seu transcurso, além de outros dados determinados pelo Presidente, de ofício ou a requerimento, bem como a relação dos vereadores presentes. 81º As atas serão distribuídas eletronicamente aos gabinetes dos vereadores e aprovadas em plenário, independentemente de leitura, podendo o vereador solicitar que se proceda à retificação de parte dela, desde que o faça imediatamente antes da sua apreciação, indicando claramente a correção pretendida. 52º Na reunião de posse e eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio, a ata será lavrada, lida e aprovada na mesma reunião. 83º A solicitação de que trata o 81º deste artigo será decidida, de imediato, pelo Presidente, constando a retificação da própria ata, quando aceita. 84º As atas serão assinadas por quem estiver presidindo a reunião no momento em que forem dadas como aprovadas. 85º O vereador poderá requerer que seja anexado à ata qualquer documento ou noticiário, que, independentemente de transcrição será considerado como parte dela integrante. 56º No caso da última reunião ordinária ou extraordinária de cada legislatura, o Presidente suspenderá os trabalhos até que seja redigida a ata respectiva, que será lida e dada por aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de vereadores. TÍTULO Ill DOS VEREADORES CAPÍTULO | DO EXERCÍCIO DO MANDATO Art. 30 O exercício do mandato inicia-se com a posse e desde que tenha sido prestado o Rua Dr Cristiano Otoni BRR — Contra — Dadra | nnmalda MED S90EA ANP Ponno 4 ARA AAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA compromisso, nos termos deste Regimento, na legislatura para a qual foi eleito. 81º A posse dar-se-á na reunião de que trata o art. 7º deste Regimento ou dentro de até trinta dias, a partir: | — da reunião referida no caput deste parágrafo; Il — da diplomação, se eleito vereador durante a legislatura; Ill — da convocação, no caso de suplente. 52º O vereador ou o suplente prestará o compromisso em reunião, exceto durante o recesso da Câmara, quando o fará perante o Presidente. 83º O suplente poderá requerer prorrogação de prazo para posse por uma única vez, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo impossibilidade devidamente comprovada, decorrente de motivo de força maior ou enfermidade grave. 54º Considerar-se-á extinto o mandato do vereador ou suplente: !- quando findar o prazo regimental sem que tenha havido a posse; Il — quando se verificar que o compromisso não foi prestado ou foi prestado contrariamente às regras deste Regimento. 85º O vereador, ao reassumir o exercício do mandato, e o suplente, ao atender a novas convocações, são dispensados de repetir o compromisso de posse, devendo apenas comunicar seu retorno ao Presidente, por escrito, observados os prazos deste artigo. 86º O Presidente fará publicar em todos os canais institucionais de comunicação, em até 03 (três) dias após a posse, a relação dos membros da Câmara, repetindo este ato sempre que houver modificação da composição. Art, 31 Ocorrerá a vacância do cargo em virtude de morte, renúncia ou perda do mandato. $1º A renúncia será comunicada por escrito ao Presidente da Câmara, operando seus efeitos imediatamente. 52º A perda do mandato e o processo respectivo ocorrerá nas hipóteses e formas previstas na Lei Orgânica além das seguintes: | - não oferecida defesa, o Presidente da Câmara nomeará defensor dativo para fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias; Il — a reunião para julgamento somente se realizará após a distribuição em avulsos do parecer respectivo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. Rua Dr Cristiana Otnni GRE fantem Mudam nossiio ARA ASASA AAA CI CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 32 É incompatível com o decoro parlamentar, para os fins dispostos na Lei Orgânica: I-o abuso de prerrogativa assegurada ao vereador; Il - o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato; Hl — a ausência injustificada a mais de um terço das reuniões extraordinárias realizadas por sessão legislativa, Parágrafo único. A justificativa de ausência será analisada pela Comissão de Ética. Art. 33 Não perderá o mandato o vereador: |— nas exceções e casos previstos na Lei Orgânica; Il — licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular. $1º Para os fins de perda do mandato, deverá ser respeitado, no caso de licença para tratar de interesse particular, o limite previsto na Lei Orgânica. 52º Os afastamentos previstos neste artigo independerão de requerimento, bastando que o vereador o comunique, previamente e por escrito, ao Presidente da Câmara, indicando, nos casos do inciso Il, o período de sua duração. 83º No caso de licença por motivo de doença, a comunicação deverá ser acompanhada de um atestado médico. Art. 34 O vereador que se licenciar, por qualquer motivo, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença. CAPÍTULO II DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Art. 35 O vereador que atentar contra a dignidade do mandato ou que descumprir os deveres inerentes a ele estará sujeito às seguintes medidas disciplinares: |- censura; Il — afastamento temporário do exercício do mandato; Ill — perda do mandato. Art. 36 À censura será aplicada de imediato pelo Presidente da Reunião ao Vereador que: |- fizer uso da palavra em desacordo com as previsões deste Regimento; Il— utilizar trajes inadequados, em desacordo com as determinações deste Regimento; Pamírm RI RARE RANA mma CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Il — perturbar a ordem dos trabalhos; IV — usar, em discurso, parecer ou proposição, expressões que configurem calúnia ou incitem à prática de crimes; V — retiver as proposições e documentos que estiverem em seu poder, vencido o prazo regimental; VI — utilizar-se dos serviços da estrutura administrativa para fins não relacionados com o exercício do mandato ou em desrespeito às atribuições do órgão ou servidor. $1º Da decisão do Presidente da Reunião caberá recurso ao Plenário respectivo, conforme se trate de reunião da Câmara ou de comissão, que será decidido de imediato. 82º Para os fins do inciso Il deste artigo considera-se adequado o traje passeio completo (terno e gravata) para os integrantes da Mesa e esporte fino para os demais vereadores. Art. 37 A penalidade de afastamento temporário do exercício do mandato será aplicada, pela Mesa, ao vereador que: | — reincidir em cada sessão legislativa nas condutas descritas nos incisos IV a VI do artigo anterior; Il — faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, dentro da sessão legislativa; HIl— faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões extraordinárias dentro da sessão legislativa; IV — praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão; 81 52 10 A Comissão de Ética analisará se o motivo é justificado. 19 A aplicação da penalidade de afastamento temporário obedecerá às seguintes regras: | - a denúncia, que deverá ser escrita e circunstanciada, poderá ser apresentada por qualquer vereador e será anunciada pelo Presidente ao Plenário na primeira reunião que se seguir; Il — o acusado poderá se defender pessoalmente ou por intermédio de defensor por ele nomeado e, em caso de revelia, por defensor dativo designado pelo Presidente, que terá o prazo de 10 (dez) dias para defesa por escrito; Ill — a Comissão de Ética ouvirá o denunciado, dentro dos 10 (dez) dias seguintes à denúncia de que trata o inciso |, e emitirá parecer nos 15 (quinze) dias seguintes; IV—o relator será escolhido entre os membros da Comissão de Ética; IV — se o acusado ou seu defensor nomeado voltarem ao processo, eles o retomarão no ponto em Rua Dr Orietiana Mtani GER Pomba Podem mumntio APM ASAPA AAA E RI RARE ANS é. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA que estiver; V-o parecer da Comissão de Ética será distribuído por meio eletrônico e incluído em pauta para apreciação do Plenário; VI — na reunião de apreciação do parecer poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de 20 (vinte) minutos cada, o denunciante, o acusado ou seu defensor e o relator da matéria, nesta ordem; VIl-o Plenário decidirá sobre a matéria e, em caso de condenação, ficará o vereador afastado de seu mandato, pelo prazo deliberado, a partir do dia seguinte àquele em que se der a reunião. 81º A Comissão poderá representar pelo afastamento cautelar do vereador, para preservar o regular trâmite processual, num prazo não superior a 30 (trinta) dias. 82º Durante o afastamento cautelar previsto no parágrafo anterior o vereador fará jus aos subsídios. 83º Na hipótese de aplicação da penalidade definitiva de afastamento do vereador, este perderá o direito à percepção do subsídio pelo prazo que durar a penalidade. 54º Em caso de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias o suplente será convocado e fará jus ao recebimento do subsídio pelo período que durar a substituição. 85º O denunciante e o acusado não poderão presidir a sessão. 56º O vereador em afastamento cautelar não poderá frequentar as dependências da Câmara Municipal. 87º Quando ocorrer o afastamento definitivo, o ex-vereador poderá frequentar as dependências da Câmara Municipal como um cidadão comum. Art. 38 A penalidade de afastamento temporário do exercício do mandato obedecerá os seguintes prazos: |- 10 (dez) dias, no caso do inciso |, do art. 33; Il — 20 (vinte) dias, nos casos dos incisos Il e Ill, do art. 33; Ill — 60 (sessenta) dias, no caso do inciso IV, do art. 33. CAPÍTULO III DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Art. 39 O Presidente convocará, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, o suplente de vereador: 17 Rua Dr Cristiano Otoni GRR — Contra — Dadra lnnnalda PED 999EA ADE Enun: DA AAPE AAAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA I-nos casos de investidura determinada pela Lei Orgânica; Il—- no caso do 82º do art. 33 deste Regimento Interno. $1º O suplente de vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa, $2º No caso de afastamento de membro da Mesa Diretora, assumirá o vereador escolhido pelo Presidente, excetuado o caso de vacância do art. 52 deste Regimento Interno, assumindo o cargo o Secretário-Geral. CAPÍTULO IV DO SUBSÍDIO Art. 40 O projeto que fixa o subsídio dos agentes políticos será elaborado pela Mesa da Câmara Municipal ou por 1/3 (um terço) dos vereadores, respeitadas as restrições constitucionais pertinentes. 81º O não comparecimento do vereador a reunião que dependa de quórum para funcionar, inclusive das comissões permanentes de que faça parte, implica a perda do direito à percepção do valor correspondente a um dia faltoso, salvo se for aceita justificativa pela ausência. 82º O valor correspondente a um dia faltoso será calculado pela divisão do valor do subsídio pelo somatório das reuniões de plenário que dependam de quórum para funcionar e das reuniões da comissão de que faça parte ocorridas em cada mês civil. 53º Será aplicado o disposto no 81º deste artigo ao vereador que for autor de requerimento de convocação de audiência pública, de reunião solene ou especial que a ela não comparecer, independentemente de a reunião não exigir quórum para realização. 84º A penalidade do 81º se aplica ao suplente, salvo se for aceita justificativa. 85º A justificativa pela ausência será julgada pela Comissão de Ética. Art. 41 O subsídio será: |— integral, para o vereador que estiver no exercício do mandato ou que se licenciar por motivo de doença, respeitada a regra do 81º do artigo anterior e da Lei Federal relativa à Previdência Social e dá outras providências. H — proporcional aos dias de exercício do mandato, à razão de 1/30 (um trinta avos) diários, para o vereador: a) licenciado por motivo diverso do previsto no inciso anterior; Ria Dr Cristiana Otoni RRR — Contra Dadralanmaldo PE SSDEA AAA Promo 4 AARP AAAA =— CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA b) que se afastar do exercício do mandato na hipótese do inciso | do art. 33 sem fazer a opção de que trata o parágrafo único deste artigo; c) suplente, referentemente aos dias que durar sua substituição. Parágrafo único. Na hipótese do inciso | do art. 33, o vereador poderá optar pelo subsídio decorrente do mandato. CAPÍTULO V DAS LIDERANÇAS Art. 42 Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, 02 (dois) vereadores de uma mesma representação partidária ou de federação partidária. Art. 43 Líder é o porta-voz da Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara. 81º Cada Bancada indicará à Mesa Diretora da Câmara, até 3 (três) dias após o início da sessão legislativa ordinária, o nome de seu Líder e do Vice-Líder. 52º Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o vereador eleito que contar com mais mandatos no Legislativo Municipal. 83º Ausente ou impedido o Líder ou o Vice-Líder, suas atribuições serão exercidas pelo membro da bancada com mais mandatos no Legislativo Municipal. 54º Quando o partido possuir apenas um representante eleito, este será o Líder, independente do previsto no art. 37 e no 81º deste artigo. Art. 44 O Líder de Bancada poderá usar da palavra, por uma única vez, por tempo não superior a 05 (cinco) minutos, a fim de tratar de assunto relevante e urgente que diga respeito ao seu partido, durante o Expediente da reunião. Art. 45 Haverá liderança do Governo, se o Prefeito indicar à Mesa Diretora da Câmara um líder e um vice-líder. Parágrafo único. O Líder do Governo poderá usar da palavra, por uma única vez, por tempo não superior a 10 (dez) minutos, a fim de tratar de assunto relevante e urgente que diga respeito ao Executivo Municipal durante o Expediente da reunião. Art. 46 Os líderes não poderão fazer uso da palavra nos seguintes casos: !— para estender o tempo regimental de seu pronunciamento na Primeira Parte dos trabalhos; Il — para tratar de assuntos que não tenham relação direta com o partido ou com o Governo; Rua Dr Crietiana Otoni RRR O Pantem Baden annnido ARO SSAPA AAA PooD AS ARNS AAAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Il — quando ainda houver vereadores inscritos para uso da palavra; IV — durante a discussão de proposições. Art. 47 Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder de Bancada indicar à Mesa Diretora da Câmara os membros para comporem as comissões e propor substituições dos mesmos, caso necessário. Art. 48 A Mesa Diretora da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração nas Lideranças. TÍTULO IV DA MESA DIRETORA DA CÂMARA CAPÍTULO | DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA Art. 49 Incumbe à Mesa Diretora, na qualidade de comissão executiva, a direção dos trabalhos da Câmara Municipal. Art. 50 A Mesa Diretora da Câmara compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro, os quais se substituirão nesta ordem. Art. 51 Tomarão assento à Mesa Diretora da Câmara, durante as reuniões, o Presidente, o Vice- Presidente, o Secretário-Geral e o Tesoureiro. 51º O Presidente da Câmara convidará vereadores para exercerem as funções da Mesa Diretora, nas reuniões de plenário, na ausência eventual dos titulares. 52º Não se achando presentes os membros da Mesa, o vereador com mais mandatos assumirá a Presidência interinamente. Art. 52 O mandato para membro da Mesa Diretora da Câmara é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para os mesmos cargos. Parágrafo único. No caso de vacância, à exceção do cargo de Presidente, que será ocupado pelo Vice-Presidente, o preenchimento de cargo vago pelo prazo restante do mandato do antecessor será escolhido pelo Presidente, respeitadas as regras do art. 8º. Art. 53 Compete privativamente à Mesa Diretora, entre outras atribuições: l— apresentar projetos de abertura de crédito e de fixação de subsídio; Il - dispor sobre mudança temporária ou definitiva da sede da Câmara Municipal; 20 Ria Dr Cristiana Otnni GER Pantra Baden l amando APM ASAPA ARA Po AZ AAAS AAAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Ill — dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, plano de carreira, regime jurídico dos Servidores da Câmara Municipal e fixação de sua remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV — criar entidade da administração indireta da Câmara Municipal, observado, no que couber, o disposto no inciso IV, do art. 53 deste regimento; V — decidir, em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e aos deveres dos Servidores; VI — apresentar projeto que vise: a) conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções por mais de 15 (quinze) dias; b) conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem do Município, do Estado e do País quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias; VII — emitir parecer sobre: b) requerimento de inserção de documentos e pronunciamentos não oficiais nos anais da Câmara Municipal; d) constituição de comissão de representação que importe ônus para a Câmara Municipal. VIII — declarar a perda do mandato de vereador, nos casos previstos neste Regimento; IX — aplicar a penalidade de censura escrita a vereador, consoante com este Regimento; X — apresentar as proposições que sejam previstas como de sua competência privativa na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. As disposições relativas às comissões permanentes aplicam-se, no que couber, à Mesa Diretora da Câmara. Art. 54 A Mesa Diretora, por iniciativa própria ou a requerimento de vereador ou comissão, exercerá a competência prevista no art. 103 da Constituição Federal e no art. 118 da Constituição do Estado. Art. 55 Poderá ser anulado ato do Presidente quando da aprovação por 2/3 (dois terços) dos vereadores, de requerimento assinado por no mínimo 1/3 (um terço) dos parlamentares. Art. 56 Os atos de exoneração e nomeação de servidores vinculados aos gabinetes dos vereadores serão expedidos pelo Presidente desde que haja solicitação por escrito do vereador a que estiver vinculado ou a pedido do servidor. 51º Em caso de recusa do Presidente em expedir os atos a que se refere o caput, a Mesa o fará em Dia De Printinma Plnmi EEE fmmban Panis Donssido APM ASAPA AAA ES AS RARE RANA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA até 05 (cinco) dias úteis. 82º Não se aplica o disposto no caput caso o servidor tenha desrespeitado normas de conduta dos servidores públicos. Art. 57 O detentor do cargo de Presidente poderá ser destituído mediante a aprovação por 2/3 (dois terços) dos vereadores, de requerimento assinado por no mínimo 1/3 (um terço) dos parlamentares, nos seguintes casos: |- por descumprir, reiteradamente, o Regimento Interno; Il — por má gestão. 81º O vereador destituído permanecerá no cargo de vereador. 52º Após a destituição, o vice-Presidente assumirá imediatamente e escolherá quem ficará na vice-presidência, que poderá ser escolhido dentre membros da Mesa Diretora, havendo assunção de outro membro da Câmara ou da Mesa. 83º A destituição seguirá os mesmos trâmites da cassação de mandato, no que couber. CAPÍTULO II DO PRESIDENTE DA CÂMARA Art. 58 A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e quando ela se enuncia externamente é responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem. Art. 59 Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições: 1 — abrir, presidir e encerrar as reuniões da Câmara e de sua Mesa Diretora, neste caso tendo direito a voto; Il — determinar a leitura das atas pelo Secretário-Geral, submetê-las a discussão e assiná-las, depois de aprovadas; Hll- receber a correspondência destinada à Câmara Municipal; IV — determinar a leitura da correspondência pelo Secretário-Geral; V— autenticar, juntamente com o Secretário-Geral, a lista de presença dos vereadores; VI— organizar e fazer anunciar a ordem do dia; VII — despachar a matéria do Expediente; Vill— determinar a retirada de proposição da Ordem do Dia; Ria Dr Crietiana Otnni GER fPanimm Brno nnanido AFA ASAPA ARA E AS ANAS ANSA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA IX— submeter à discussão e votação a matéria em pauta; X— anunciar o resultado da votação e mandar proceder a sua verificação, quando requerida; XI — decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho; XIl — determinar a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição; XI! — declarar a prejudicialidade de proposição; XIV — solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara; XV-— interpretar o Regimento Interno da Câmara e decidir sobre questão de ordem; XVI — designar um dos vereadores presentes para exercer as funções de Secretário-Geral da Mesa Diretora da Câmara, na ausência ou impedimento dos titulares; XVII — prorrogar, de ofício, o horário da reunião; XVIII — convocar Reunião Extraordinária e reunião da Câmara; XIX — determinar a publicação dos trabalhos da Câmara Municipal; XX — designar os membros das comissões nos termos deste Regimento; XXI — constituir comissão de representação; XxIl — declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de falta, nos termos deste Regimento; XxIll — formalizar, em despacho, a distribuição de matérias às comissões; XxXIV — decidir sobre recurso de decisão de questão de ordem arguida em comissão; XXV — dar posse aos vereadores; XXVI — dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; XXVII — conceder licença a vereador, nos termos deste Regimento; XXVIII — assinar as proposições de lei; XXIX — promulgar: a) resoluções e decretos legislativos, ressalvada a hipótese prevista neste Regimento; b) lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto neste Regimento; c) lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, transcorrido o prazo previsto neste Regimento; d) as emendas à Lei Orgânica do Município. XXX — encaminhar pedido de informação e reiterá-lo, se não for atendido no prazo de 30 (trinta) Ria Dr Cristiana Otoni GER — Contra Dadral anmnldo APM SSAPA AAA ED AS AAAS NAAS CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA XXXI — encaminhar aos órgãos ou entidades, referidos neste Regimento, as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito e se solicitado, das demais comissões; XXXII — assinar toda correspondência oficial da Câmara Municipal, à exceção dos assuntos de interesse específico dos vereadores, quando a correspondência poderá ser assinada pelos mesmos; XXXIII — exercer o Governo do Município nos casos previstos na Lei Orgânica do Município; XXXIV — dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes; Xxxv — zelar pelo prestígio e pela dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar; XXXVI — dirigir a polícia interna da Câmara e os demais órgãos do Poder Legislativo Municipal; XXXVI! — representar a Câmara perante as autoridades constituídas e a sociedade civil; XXXvVIII — exercer a administração da Diretoria da Câmara; XXXIX — autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras; XL — encaminhar ao Prefeito o orçamento e os pedidos de abertura de crédito, requisitando seu repasse nas datas próprias; XLI — dar andamento aos recursos interpostos contra atos que praticar, garantindo os direitos das partes; XLII — convocar reuniões, quando for o caso; XLIII — retirar proposição de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão; XLIV — encaminhar ao Prefeito, no primeiro e no último ano do mandato deste, o inventário de todos os bens móveis e imóveis da Câmara; XLV — dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade; XLVI — dar conhecimento ao Plenário, na última semana da Sessão Legislativa Ordinária, do relatório das atividades da Câmara Municipal; XLVII — definir limites e competência para ordenar despesas, dentro da previsão orçamentária; XLVIII — orientar os serviços administrativos da Câmara Municipal XLIX — nomear, promover, conceder gratificações e fixar seus percentuais, conceder licença, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e aposentar o Servidor da Câmara; Dra Nr Criotinma Dinmi EEE (mim Bodom mnnniio APR ANARA RAR ROO AZ AMAR AMAS CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA L — dispor sobre o Regulamento Geral da Diretoria da Câmara, sua organização, seu funcionamento e sua polícia, bem como suas alterações; Ll— abrir créditos no orçamento da Câmara; LIl— encaminhar a proposta do Orçamento Anual da Câmara Municipal ao Poder Executivo; Lill - encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas da Câmara Municipal referente a cada exercício financeiro, para parecer prévio; LIV — autorizar aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara Municipal, mediante depósito em instituições financeiras oficiais; LV — conceder licença a vereador nas hipóteses previstas neste Regimento; LVI — aprovar a proposta do orçamento anual da Diretoria da Câmara; Lvil — zelar pela preservação da competência administrativa. Art. 60 O Presidente da Câmara participa somente nas votações para apreciação de veto, perda de mandato de agente político, eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando houver empate e quando a matéria exigir quórum de votação de 2/3 (dois terços), contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum. Art. 61 O vereador que estiver presidindo a reunião não poderá permanecer na presidência durante apreciação de emenda à Lei Orgânica de sua autoria, projeto de lei ou veto oposto a proposição de lei oriunda de sua iniciativa. Art. 62 Ao Presidente, como fiscal da ordem, compete tomar as providências necessárias ao funcionamento normal das reuniões, especialmente: |—fazer observar as leis e este Regimento; Il — recusar proposição que não atenda às exigências constitucionais ou regimentais; Hll — interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre matéria vencida, bem como faltar à consideração para com a Câmara Municipal, sua Mesa Diretora, suas comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra; IV — convidar a retirar-se do recinto do plenário o vereador que perturbar a ordem; V-— aplicar censura verbal ao vereador; VI — chamar a atenção do vereador, ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna; VII — não permitir a publicação de expressões que ofendam a imagem da Câmara, ou a honra ou Rua Dr Cristiano Otoni GRR — Contra — Dadra Lanmaldo MED 99960 ADE Enmn: 94 DORE SOAM CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA dignidade de seus membros; VIII — suspender a reunião, ou fazer retirar pessoas do auditório, se as circunstâncias o exigirem. Art. 63 Para tomar parte na discussão de qualquer assunto, o Presidente poderá permanecer onde está sentado, exceto para votar projetos sua autoria. CAPÍTULO III DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA Art. 64 O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência ou impedimento e, na sua falta, o Secretário-Geral e o Tesoureiro, nessa ordem. 81º O Presidente assume as suas funções logo que comparecer à reunião que já houver iniciado. 52º Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo. 53º Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente. Seção | Da Gestão Administrativa Art. 65 Compete ao Presidente, como gestor, a administração dos bens móveis e imóveis do Poder Legislativo. 81º As dependências da Câmara poderão ser cedidas esporadicamente para a realização de eventos e festividades, desde que expressamente autorizado pelo Presidente. 52º Para utilização dos espaços previsto no artigo anterior será necessário um requerimento contendo data, horário de início e fim, finalidade do evento, expectativa de público, bem como outras informações que a Diretoria Geral da Câmara reputar necessárias. $3º O requerimento deverá ser protocolado com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. 84º Sempre que deferido, o responsável pelo requerimento assinará um termo de responsabilidade, pela ocorrência de danos e prejuízos causados ao Legislativo Municipal e à terceiros. 85º Fica expressamente proibida a utilização do espaço para fins comerciais. Pro Dr Criotiana Dinmi EEE Prmim ado D os Siio APR ANASA SANS INTRO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Subseção | Dos bens móveis Art. 66 Poderão ser cedidos temporariamente os bens móveis da Câmara para o trabalho externo dos servidores. Parágrafo único. Os bens móveis que guarnecem o plenário da Câmara podem ser utilizados pelos cessionários autorizados, nos termos do artigo anterior, mediante a supervisão de servidor devidamente designado. Art. 67 Os bens passíveis de empréstimos, para utilização fora das dependências do legislativo dependerão do requerimento aprovado e termo de compromisso assinado. Subseção Il Dos veículos Art. 68 Os veículos da Câmara só podem ser utilizados a serviço do Legislativo, pelos servidores e vereadores devidamente autorizados pela Presidência. Parágrafo único. Mediante decisão devidamente motivada e na ausência de servidores ou empregados contratados nas funções de motorista, poderá ser autorizada a condução do veículo da Câmara por servidor ou vereador devidamente habilitado, nos termos da Resolução específica. CAPÍTULO IV DO SECRETÁRIO-GERAL E DO TESOUREIRO DA CÂMARA Art. 69 Ao Secretário-Geral compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento: |— manter, sob sua ordem, na Secretaria da Câmara, o livro de inscrição de oradores; Il - fornecer à Diretoria da Câmara, para efeito de pagamento mensal do subsídio, os registros de presença dos vereadores em cada reunião, bem como das justificativas que a Comissão de Ética tiver aceitado; Art. 70 Ao Tesoureiro compete substituir o Secretário-Geral em caso de ausência ou impedimento e exercer as atribuições que forem por ele delegadas. 27 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 71 O Presidente poderá delegar suas atribuições ao Secretário-Geral ou ao Tesoureiro, na ausência ou impedimento do Vice-Presidente. Parágrafo único. A delegação far-se-á por meio de documento escrito. TÍTULO V DAS COMISSÕES CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 72 As comissões da Câmara são: |- permanentes, as que subsistem nas legislaturas; Il - temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento. Art. 73 Os membros efetivos das comissões e seus respectivos suplentes serão: | — escolhidos pelo Presidente da Câmara, no caso da Comissão Especial, de conformidade com a temática em pauta, exceto a que forem criadas para apreciar proposição de lei vetada e cumprir função de Representação; Il — sorteados, no caso das Comissões Permanentes, Comissão Processante, Comissão de Ética e Comissão Temporária; Ill - nomeados pelo Presidente, no caso de Comissão Especial que for apreciar proposição de lei vetada; IV — eleitos, para Comissão Parlamentar de Inquérito. 81º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto no caso da Comissão de Representação e Processante, que não os terá. 82º É vedada a participação do Presidente em Comissão, exceto a de Representação. 53º Na composição das comissões deverá ser assegurada, tanto quanto possível, participação proporcional das bancadas. 84º Na composição das comissões dever-se-á respeitar as seguintes regras: | — somente poderão ser escolhidos vereadores desimpedidos, nos termos da legislação pertinente; Rua Dr Cristiano Otoni GRR — Canta Dadralnnmaldo PED SSDEA ANA Posso AZ AAA AAAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA H — deverão ser escolhidos vereadores pertencentes a diferentes bancadas, quando matematicamente possível, exceto no caso da Comissão de Ética e Parlamentar de Inquérito, cujos membros serão nomeados ou eleitos respectivamente, dentre os interessados; ll — na formação das Comissões Permanentes, serão excluídos do sorteio os vereadores já sorteados como membro efetivo de outra comissão; IV-o sorteio dos membros das Comissões Permanentes deverá se dar na seguinte ordem: a) os membros efetivos e suplentes para a Comissão de Justiça e Redação; b) os membros efetivos e suplentes para a Comissão de Finanças Públicas; c) os membros efetivos e suplentes para a Comissão de Administração e Serviços Públicos. 85º No caso de comissão parlamentar de inquérito, o primeiro signatário do requerimento que a constituiu será membro efetivo nato, não podendo, entretanto, ser este eleito seu Presidente ou Relator. 56º A escolha dos membros das Comissões deverá ocorrer em 05 (cinco) dias, contados: |- do início da primeira e da terceira sessões legislativas, no caso de comissões permanentes; Il — da aprovação do requerimento que solicitar a constituição da comissão parlamentar de inquérito ou do recebimento da denúncia, conforme o caso. Ill — do final do prazo para apresentação de emenda em primeiro turno, no caso da comissão especial de que trata o inciso | do art. 117. IV — do recebimento da proposição de lei vetada; V-—do início de cada sessão legislativa, no caso de Comissão de Ética. 87º A composição de Comissão Permanente subsistirá pelo prazo de 02 (dois) anos, exceto a de Comissão de Ética, que subsistirá pelo prazo de 01 (um) ano. 88º Os Suplentes substituirão os membros efetivos, em suas ausências ou impedimentos. 89º Na eleição dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, em caso de empate no número de votos, será escolhido o de maior idade. 510 Não será aceita a renúncia constante do art. 31 deste Regimento, a um cargo de Comissão Parlamentar de Inquérito. Art. 74 Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe, além de outras atribuições previstas neste Regimento ou na Lei Orgânica: !— apreciar proposições submetidas ao seu exame; z9 Ria Dr Oristiana Otani GRE Pantem Drdem | nnunlio APR SANPA AAA Eos D AS AAA ANA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Il— exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública, mediante diligência; HI - propor a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução; IV — estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres. Parágrafo único. As comissões somente se pronunciam mediante parecer, que obedecerá, nos casos dos incisos Il a IV, as mesmas regras aplicáveis ao parecer incidente sobre proposição, no que couber. Art. 75 As comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria dos presentes. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES PERMANENTES Seção | Da composição Art. 76 As comissões permanentes serão compostas por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, sendo que: I-o primeiro sorteado para cada Comissão será o seu Presidente, o segundo o Vice-Presidente e o terceiro o Relator. Il—- a ordem de sorteio também definirá a ordem de suplência. 81º O Presidente da comissão convocará o suplente do membro efetivo que não puder participar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, não se aplicando o disposto no 81º, do art. 40. 52º Caso estejam presentes apenas 02 (dois) membros na reunião de comissão, os membros presentes poderão optar por convocar o suplente apenas no caso de empate em decisão. 53º Não haverá sessão de comissão sem que o relator tenha apresentado seu parecer. 84º O prazo do 81º poderá ser dispensado pelo vereador suplente. 85º Aos membros da Comissão de Ética serão nomeados dentre os interessados, aplica-se no que couber, as disposições desta seção. Art. 77 A nenhum vereador será permitido participar de mais de uma Comissão Permanente, Pra Dr Oristiona Otami ERR font Baden l nnnniio APR AAAPA AAA DOCAS RARA AAAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA como membro efetivo, salvo exceções deste regimento, em que não houver número suficiente de vereador para compor a comissão. Seção Il Da denominação e da competência Art. 78 As comissões permanentes e os respectivos campos temáticos ou áreas de atuação são os seguintes: |—- Comissão de Justiça e Redação: a) aspecto constitucional, legal, regimental e jurídico dos projetos; b) nome de próprios públicos, utilidade pública, homenagens e datas comemorativas; c) observância da técnica legislativa das proposições. Il - Comissão de Finanças Públicas: a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de crédito; b) repercussão financeira das proposições e sua compatibilidade com o plano plurianual orçamentário, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; c) fiscalização da aplicação dos recursos públicos; d) normas pertinentes ao direito tributário municipal; e) matéria financeira em geral e contratação e fiscalização da dívida pública; f) atuação do poder público na atividade econômica; g) tomada de contas do prefeito e da Mesa Diretora. Ill — Comissão de Administração e Serviços Públicos: a) proposições relacionadas com Servidores, organização pública e prestação de serviços públicos; b) proposições referentes a obras, edificações, zoneamento e meio ambiente; c) patrimônio público; d) fiscalização da execução do plano municipal de desenvolvimento. IV— Comissão de Ética: a) procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar. Art. 79 Serão considerados conclusivos os pareceres contrários, a qualquer título à proposição. 81º Caberá recurso ao Plenário, inclusive de forma eletrônica, contra a decisão terminativa da CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA comissão, desde que interposto nos 05 (cinco) dias úteis seguintes à distribuição dos avulsos do parecer fundamentado. 52º Não apresentado recurso no prazo do parágrafo anterior ou rejeitado pelo Plenário o que for apresentado, a proposição será arquivada como se tivesse sido rejeitada. 83º Provido o recurso, a proposição voltará seu curso, sendo encaminhado à Comissão que deva opinar após aquela cujo parecer contrário tenha sido revisto pelo plenário. Seção III Da vaga nas comissões Art. 80 Ocorrerá vaga na comissão com a renúncia, com a perda da função de membro da comissão e nos casos do art. 31 deste regimento. 81º A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito ao Presidente da comissão, e por este encaminhada ao Presidente da Câmara. 82º O não comparecimento de qualquer membro das comissões, sem justificativa aceitável, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, durante a sessão legislativa, importa na comunicação do fato, pelo Presidente da respectiva comissão, à Presidência da Câmara Municipal, para que seja declarada, imediatamente, aberta a vaga, com perda automática da função, sendo o faltoso substituído na forma prevista neste Regimento. 83º Para perda da função, em atendimento a denúncia de qualquer vereador, será decidida pelo Plenário, designando de imediato seu substituto, observado o disposto no art. 35 deste regimento. 84º O Plenário, ao declarar a perda da função, solicitará ao Presidente que indique o substituto respeitando as regras deste regimento. 85º Poderá ocorrer a troca de membros da mesma bancada entre as comissões permanentes, mediante autorização do líder da bancada. Seção IV Da presidência e da vice-presidência Art. 81 A composição das comissões respeitará as regras previstas no art. 76, em relação ao Presidente e ao Vice-Presidente. 32 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 82 O mandato do Presidente e do Vice-Presidente corresponderão ao mesmo prazo da Mesa Diretora na qual foram eleitos. Art. 83 O Presidente, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente. Art. 84 Ao Presidente de comissão compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento, representar a comissão interna e externamente, prestando informações aos demais membros na primeira reunião a seguir. Parágrafo único. No que diz respeito à direção das reuniões, o Presidente de comissão tem, no que couber, as mesmas prerrogativas previstas para o Presidente da Câmara. Seção V Da reunião de comissão Art. 85 As comissões reúnem-se publicamente nas dependências da Câmara em dia e horário pré- fixados, ou quando convocadas extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, a pedido da maioria dos seus membros efetivos e pelo Presidente da Câmara. $1º O Presidente da Comissão disponibilizará aos vereadores, por meio de seus endereços eletrônicos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, os pareceres a serem discutidos e apreciados. 82º Havendo consenso, a apreciação de pareceres e de redações finais dar-se-á mediante a coleta de assinaturas. $3º Durante os recessos as comissões não funcionam, exceto se convocadas extraordinariamente. Art. 86 As reuniões das comissões durarão até 02 (duas) horas, salvo prorrogação pelo seu Presidente, de ofício ou a requerimento, por até metade deste prazo. Art. 87 As comissões permanentes reúnem-se uma vez por semana, ordinariamente, sempre que houver matéria a ser apreciada e extraordinariamente sempre que convocadas pelo respectivo Presidente ou a pedido da maioria de seus membros e ou pelo Presidente da Câmara. $1º Salvo deliberação em contrário, as reuniões são públicas, sendo o dia e horário das reuniões ordinárias, fixados pela própria comissão e comunicado ao Presidente da Câmara. 82º O servidor indicado para assessorar a Comissão lavrará as atas das reuniões, que serão assinadas pelo vereador Presidente da Comissão, na qual deve constar, obrigatoriamente: I— dia, hora e local da reunião; Pra Dr Cristiana Mani BEER fanimm Baden] nnnnido ARO SSAEA AAA Poor AA PARE ADAM CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Il - nome dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas; Ill - resumo do expediente; IV— relação da matéria recebida; V- relação da matéria distribuída e nomes dos relatores designados; VI — referência sucinta aos pareceres e deliberações. 83º O horário, dia e local em que se realizam as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes serão publicados na primeira quinzena de janeiro de cada sessão legislativa no quadro oficial de avisos e nos canais oficiais da Câmara na internet. 84º Aplicam-se às reuniões de comissão, no que couber, as disposições relativas às reuniões de plenário. 85º As reuniões de comissões são secretariadas por servidores, designados pelo Presidente da Câmara, tendo a obrigatoriedade da presença de um servidor da Procuradoria Jurídica. 56º Na ausência do Secretário-Geral, a anotação é feita pelo Presidente ou seu substituto. 87º Se o faltoso for o Presidente da comissão, a comunicação deverá ser feita pelo Vice- Presidente. $8º Não comparecendo a maioria dos membros, o servidor indicado da comissão certificará o fato no livro próprio. 89º Qualquer componente de Comissão poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições. $10 No caso de destituição de componente, o Presidente da Câmara comunicará o fato à bancada, que deverá fazer a indicação obedecendo a proporção da bancada. 811 Não sendo possível a indicação de outro componente obedecendo-se a proporção da bancada, o Presidente da Câmara o fará. 812 O membro afastado ou destituído de suas funções, de acordo com o disposto neste artigo, não pode ser designado para a mesma ou outra comissão permanente durante o período do mandato da Comissão. 5813 O membro afastado ou destituído da comissão deixará de receber o subsídio na proporção dos dias em que não participar das reuniões. Art. 88 As reuniões de comissão são: |— ordinárias: as que se realizam nos termos do art. 87 deste Regimento. Ria Dr Crietiana Otoni GRE Panta Drdenl nmunido AP ASAPA AAA POD AS AAAS ANAM CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Il — extraordinárias: as convocadas pelo seu Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo, “ad referendum” da comissão, em caso de absoluta urgência; HI — especiais: as que se destinam à exposição de assuntos de relevante interesse público. Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso Il poderá ser inferior, havendo concordância de todos os membros da comissão. Art. 89 Terá computada a presença, para todos os efeitos regimentais, como se no plenário estivesse, o vereador presente à reunião de comissão de que seja membro, realizada nas dependências da Câmara no mesmo horário da reunião no plenário. 81º Nenhuma comissão reunir-se-á no horário das reuniões plenárias, salvo em caso especial, quando assim designar o Presidente da Câmara. º $2º Fica assegurado ao vereador fazer-se acompanhar de assessoramento próprio no transcurso da reunião de comissão, limitado a 1 (um) assessor por membro. 583º O assessor se comunicará diretamente ao vereador que estiver acompanhando e esse transmitirá a informação para a comissão. Seção VI Da reunião conjunta de comissões Art. 90 As comissões permanentes às quais for distribuída a proposição, poderão apreciá-la conjuntamente, mediante convocação do Presidente da Câmara nas seguintes hipóteses: |— em cumprimento de disposição regimental; Il — por deliberação de seus membros; Ill — a requerimento. IV—a pedido de urgência do prefeito. Art. 91 Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada comissão o quórum de presença e o de votação estabelecidos para reunião isolada. Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer será comum às comissões. Art. 92 Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de comissões o Presidente de comissão com o maior tempo de vereança, substituído conforme 82º do art. 11 deste regimento. 81º A apreciação conjunta obedecerá às seguintes regras: Ria Dr Cristiana Otani RRR Pamtem Dnden] nnnnlio ARO ASAEA AAA Fono AS ARA RARA Lá CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA I- o Presidente de comissão com maior tempo de vereança será substituído, sucessivamente, pelos outros Presidentes ou pelos Vice-Presidentes, na ordem decrescente de tempo de vereança, optando-se, nas demais hipóteses, o referendado no 82º do art. 11 deste regimento; ll — o quórum de instalação e deliberação considerará a maioria dos membros das comissões permanentes que dela participarem; ll — o parecer será único para cada proposição, que deverá ser analisada sob todos os aspectos, conforme a competência das comissões que dela participarem, sendo o relator sorteado. 52º Aplicam-se à reunião conjunta de comissões as regras que disciplinam o funcionamento das comissões, no que não contrariar as previstas neste artigo. 83º Fica vedada a dissolução da reunião conjunta de comissões, não podendo a matéria designada para reunião conjunta ser apreciada por comissão em separado. 84º Nos casos de reunião de comissão conjunta bem como das comissões permanentes ou especiais, o Presidente dará ciência do parecer do relator, quando houver, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da convocação da reunião, sendo que esse prazo poderá ser dispensado pelo Presidente em casos de urgência, em ato devidamente fundamentado. 85º Na hipótese de dispensa prevista no parágrafo anterior o parecer do relator será apresentado aos membros da Comissão até a abertura da reunião. 86º Caberá recurso ao Presidente da Câmara, até 02 (duas) horas antes do horário previsto para início da reunião conjunta, do ato que promover a dispensa prevista no 84º deste artigo, que deverá ser julgado até a abertura da respectiva reunião convocada. Seção VII Da ordem dos trabalhos Art. 93 Os trabalhos de comissão obedecem à ordem seguinte: | - Primeira parte - Expediente: a) leitura e aprovação da ata anterior; b) leitura das correspondências expedidas e/ou recebidas e da matéria recebida; c) distribuição de proposição. Il — Segunda parte - Ordem do Dia: a) apreciação da pauta, compreendendo a discussão e votação dos pareceres sobre proposição a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA ela distribuída; b) lavratura da ata; c) encerramento da reunião. Art. 94 No desenvolvimento de suas reuniões as comissões observarão as seguintes normas: | — lido o parecer do relator ou dispensada a sua leitura, a requerimento, será ele submetido a discussão; Il— durante a discussão podem usar da palavra, além de membros da comissão, qualquer vereador ou autoridade presente à reunião, se assim for aprovado pelo Presidente; Ill — qualquer membro da comissão poderá propor diligência, que será submetida à aprovação da maioria, até que seja encerrada a discussão, não configurando rejeição de parecer do relator a decisão a favor da proposta; IV — encerrada a discussão, passar-se-á a votação do parecer do relator, salvo na hipótese do inciso anterior; V-—o relator votará em primeiro lugar e o presidente em último; VI — havendo empate, repetir-se-á a votação e, se persistir o resultado, prevalecerá o parecer do relator; VIl— se o parecer do relator for aprovado, tornar-se-á a parecer da comissão; VIll — se ao parecer do relator forem sugeridas alterações com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo de até 05 (cinco) dias para a redação do novo texto; IX — se o parecer do relator for rejeitado pela comissão, o presidente da comissão designará de imediato, novo relator dentre os que votaram contrariamente, para apresentar outro no prazo de 05 (cinco) dias, devendo fazer constar as decisões discordantes; X — serão aceitos como válidos os votos que expressamente manifestarem concordância, discordância ou abstenção quanto ao parecer do relator. XI- o prazo do inciso VIII não se aplica no caso de reunião conjunta. Art. 95 Não se submetem à apreciação de comissão o requerimento, a autorização, a indicação e a representação, os quais serão apresentados e votados na mesma reunião. $1º O vereador poderá solicitar que qualquer proposição prevista no caput seja analisada por uma comissão quando entender que ela precisa de parecer. 82º No caso do parágrafo anterior, o requerimento será submetido à análise do Plenário e sua Pro De Crietinna Dinmi EEE fmion Pados SIC CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA aprovação dependerá do voto favorável da maioria dos presentes. Art. 96 É garantido aos integrantes da comissão requerer o adiamento da apreciação de parecer, quando entender necessário maior estudo sobre o assunto, o que será decidido pelo Plenário da mesma. Art. 97 O autor de proposição não poderá funcionar como seu relator. Art. 98 O presidente da comissão organizará a pauta de suas reuniões segundo as mesmas regras aplicáveis à pauta das reuniões do Plenário, no que couber, e providenciará sua divulgação com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 51º Será dada publicidade às pautas das reuniões extraordinárias das comissões e suas retificações, mesmo que tenham sido convocadas durante o transcurso de reuniões do Plenário. 52º As pautas serão assinadas pelo Presidente da Câmara Municipal no caso de reunião conjunta. 53º É vedada a apreciação de parecer sobre proposição que não conste de pauta previamente distribuída. Art. 99 O relator terá metade do prazo da comissão para emitir seu parecer, a partir do recebimento da proposição, prorrogável, a seu requerimento por uma única vez, por igual prazo. Art. 100 Caso uma comissão não emita seu parecer dentro do prazo fixado, ficará ela proibida de apreciar qualquer outra proposição ou exercer qualquer outra atribuição enquanto não o fizer, exceto: 81º Nos casos em que a comissão aguardar diligências e ou respostas com informações. 82º Nos casos em que a lei exigir audiência pública para tramitação do projeto. Art. 101 Cabe ao Presidente da Câmara fiscalizar o cumprimento do prazo por comissão, fazendo com que se cumpra a regra do artigo anterior. Art. 102 Vencido o prazo para a devolução da proposição e após notificação do Presidente da comissão, o membro que a retiver, terá o fato comunicado ao Presidente da Câmara. Art. 103 No âmbito das comissões, poderão ser apresentados os seguintes requerimentos de autoria de seus membros e decididos pelo Presidente respectivo: |- convocação de reunião extraordinária; Il — prorrogação da duração da reunião; Ill — inversão da ordem dos trabalhos; IV — dispensa de leitura de parecer; V — adiamento da apreciação de parecer; Rua Dr Cristiano Otoni GRR — Pantera Dadral namnldo PED SSSEA AND Pesos AS ARAS SARA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA VI — prorrogação do prazo do relator. 81º O requerimento a que se refere o inciso | deverá ser subscrito por no mínimo 02 (dois) de seus membros, os demais poderão ser requeridos verbalmente. $2º Os atos previstos nos incisos | a VI poderão ser decididos de ofício. 53º Os requerimentos de que trata este artigo deverão ser decididos em reunião, pelo Presidente. $4º Os requerimentos de que trata este artigo deverão ser apresentados tão logo ocorra o fato que os ensejar, exceto os previstos: | — no inciso VI, que deverá ser apresentados até o fim do prazo regimental que se pretende prorrogar; ll — no inciso Ill, que deverá ser apresentado imediatamente após a comunicação sobre a aprovação da ata; Ill — no inciso V, que deverá ser apresentado até o final da discussão do parecer. Seção VIII Do parecer Art. 104 Parecer é o pronunciamento de comissão de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame. Parágrafo único. Só será emitido parecer da comissão após a análise e emissão de nota técnica, por escrito, pela Procuradoria Jurídica da Câmara. Art. 105 O parecer será escrito e concluirá pela aprovação ou pela rejeição da matéria, e limitar- se-á à análise dos aspectos do projeto que se coadunem às competências de cada comissão. Art. 106 Quando a Comissão de Justiça e Redação ou a Comissão Especial, na análise de Emenda à Lei Orgânica, emitir parecer contrário, será cientificado o autor da proposição, inclusive o Prefeito, se for o caso, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar recurso por escrito ao Plenário, que decidirá por maioria simples. $1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, quando a Comissão de Justiça e Redação ou Comissão Especial para análise de Emenda à Lei Orgânica concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, será esta enviada à Mesa Diretora da Câmara, para inclusão do parecer na ordem do dia. 52º A contestação deverá refutar as inconstitucionalidades ou ilegalidades arguidas, apresentando 39 Rra Dr Orictisna Dtami ERR fantm BndonoDosiioo ARE ASAPA AAA CEEE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA as razões legais, doutrinárias ou jurisprudenciais pertinentes. 83º Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída e, se aprovado o parecer de inconstitucionalidade, será determinado o arquivamento definitivo da matéria. Art. 107 O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão. $1º Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando proposições acessórias, quando o parecer da proposição principal poderá abrangê-las. 82º O Presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo e do art. 109 deste Regimento. Art. 108 Se a comissão concluir pela conveniência de se formalizar determinada matéria em proposição, esta constará no parecer e será submetida aos trâmites regimentais. Art. 109 Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator por meio de voto. 81º Nos casos de reunião conjunta, quando for apresentada proposição em plenário, o Presidente da Câmara deverá sortear seu relator e dar ciência do inteiro teor da matéria proposta para sua relatoria e encaminhará a proposição à Procuradoria para emissão do parecer jurídico. 52º O relator deverá elaborar seu parecer sobre a proposição após o recebimento do parecer jurídico, observados os prazos previstos no art. 110. Art. 110 Contado do primeiro dia útil após o recebimento da proposição pelo jurídico da Casa ou por Presidente de comissão, o prazo para a emissão de pareceres, salvo exceções regimentais, é de: |- 20 (vinte) dias, prorrogáveis automaticamente por 10 (dez) dias, para o jurídico; Il- 10 (dez) dias, prorrogáveis automaticamente por 05 (cinco) dias, para as comissões. 81º O relator terá o prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, para emitir seu parecer. 82º O prazo da comissão poderá ser reduzido em caso de tramitação de proposição em regime de urgência. 83º O prazo da comissão será ampliado automaticamente pelo prazo previsto neste Regimento, em caso de: |— redação de novo texto, em razão de alteração do texto original com a qual concordou o relator; Il- prorrogação de prazo para emissão de parecer; 40 ; E E ON Ria Dr Cristiana Dtnmi RRR Dadin nnanias AFA ASAFA AAA EISSI AS ASAS ASAS Pantera CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Ill — determinação de redação do parecer da comissão, em caso de rejeição do parecer do relator; IV— aprovação da proposta de diligência; V-—reabertura do prazo do relator; VI — adiamento da apreciação do parecer. 51º A contagem do tempo será suspensa quando requeridas informações pelo relator sobre a proposição. 52º Apenas poderá ser incluído na pauta de comissão o projeto que tiver parecer jurídico escrito. Art. 111 A distribuição de proposição para o relator será feita pelo Presidente da comissão até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento da mesma. 5 1º O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião. 52º Na hipótese de perda de prazo, inclusive o previsto no parágrafo anterior, o Presidente da Comissão convocará o suplente do relator, e reabrirá o prazo para emissão do parecer. 53º Sempre que houver prorrogação de prazo para o relator, ou designação de outro, tal fato será imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara. 84º Esgotado o prazo das comissões, o Presidente da Câmara incluirá a proposição na ordem do dia, de ofício ou a requerimento. Art. 112 As comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico legislativa em suas respectivas áreas de competência. Parágrafo único. O assessoramento técnico-Legislativo será o dos quadros da Câmara Municipal, podendo, no entanto, ser solicitada à Mesa Diretora a contratação de serviços de profissionais habilitados, por tempo determinado, em caso excepcional. Seção IX Da diligência Art. 113 A comissão, nos limites de sua competência, poderá baixar a proposição em diligência, considerando como tal a apresentação de: !— pedido de audiência pública; Il- pedido de informação por escrito; Hll — solicitação de juntada de documentos exigidos pela legislação pertinente; a Dia Ne Prntimmm Pénmt EEE Ponto ESSO O RA nSA aaa E E CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA IV — realização de fiscalizações e visitas in loco; V- realização de perícias e outras aferições técnicas. 81º O prazo para cumprimento da diligência é de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, por deliberação da comissão, por prazo igual ou inferior. 52º Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, será a proposição devolvida ao relator para emitir seu parecer no prazo improrrogável de até O5 (cinco) dias, independentemente do prazo original que lhe restar. 83º Caso não haja emissão do parecer no prazo previsto no parágrafo anterior o Presidente incluirá o projeto na Ordem do Dia conforme previsto no art. 111, 84º, CAPÍTULO II DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS Seção | Disposições gerais Art. 114 As comissões temporárias são as previstas nas demais seções deste Capítulo, e serão compostas por 03 (três) três membros efetivos e 03 (três) suplentes. Art. 115 No ato da composição das comissões temporárias, definir-se-á, também seu Presidente, Vice-Presidente e Relator, exceto no caso da comissão de representação e comissão de recesso parlamentar, que não terão estas duas últimas funções. Seção Il Da comissão de recesso parlamentar Art. 116 Durante o período de recesso parlamentar será formada uma comissão temporária, composta por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, sendo 02 (dois) suplentes sorteados na reunião solene de instalação da legislatura, no primeiro ano do mandato, e nos subsequentes na última reunião ordinária da sessão legislativa. $1º O Presidente da Câmara, o Secretário-Geral e o Tesoureiro são membros efetivos da comissão de recesso parlamentar, funcionando o Vice-Presidente como suplente do Presidente. Rua Dr Cristiano Otoni GRG — Contra — Dadra | annalda GED 99960 ADE Puum DA DARE ANAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 82º Não poderá haver recondução dos suplentes sorteados, na mesma legislatura. 83º Cabe à Comissão de Recesso Parlamentar, além de outras atribuições conferidas pelo Plenário e neste Regimento: I- elaborar e receber proposições; Il— autorizar a ausência do Prefeito e do Vice-prefeito do Município; Ill - cooperar com o executivo para a observância das constituições e das leis; IV— convocar reunião extraordinária. Seção III Das comissões especiais Art. 117 São formadas pelo Presidente as comissões especiais constituídas para: |- apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica; Il — apreciar veto à proposição de lei; HI — estudar matéria não consubstanciada em proposição, desde que não seja de competência de comissão permanente. Seção IV Da comissão parlamentar de inquérito - CPI Art. 118 A Câmara poderá constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com subscrição de no mínimo de 1/3 (um terço) dos vereadores, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento. $1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão. 82º A comissão parlamentar de inquérito terá o prazo de duração fixado no requerimento que a solicitar, até o limite de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até a metade dele. Art. 119 A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar Ea) Rua Dr Crietiana Dtnni GRE Ponta Dado] ammniin AR ASAEA AAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA diligências, convocar secretário municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária à sua presença. $1º Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento. 82º No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem. Art. 120 A comissão apresentará relatório final circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia. Parágrafo único. O relatório final será distribuído em avulsos e encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Ministério Público e à autoridade competente, conforme expressamente dela conste, para que se promova a responsabilização civil, criminal ou administrativa do infrator. Seção V Da comissão de representação Art. 121 A comissão de representação será constituída para representar a Câmara em evento determinado ou para participar de missão, reunião ou congresso de interesse parlamentar, respeitando o previsto no art. 48, inciso VIII, alínea “d”. 81º A comissão de representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária. 82º A comissão de representação terá o prazo de duração necessário ao desempenho da missão que lhe for outorgada. Seção VI Da comissão processante Art. 122 À comissão processante compete praticar os atos previstos na Legislação Federal quando do processo e julgamento: I- do Prefeito e do Vice-Prefeito; Il — do vereador, nas hipóteses dos arts. 7º e 8º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro Dim Pe frintinmm Pina EEE fmmbam Pnninl onnnião AFO ASAEA AAA Pros AZ APAE AMAR 2 Y CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA de 1967. Parágrafo único. Poderão ser aplicadas, subsidiariamente, as regras de trâmite do Regimento Interno, no que couber, aos processos que trata este artigo. TÍTULO VI DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM CAPÍTULO | DO DEBATE Art. 123 Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias à edilidade, não podendo o vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra. Art. 124 O vereador deve dirigir seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral. Art. 125 O vereador deve falar de pé, da Tribuna ou sentado, do plenário para usar da palavra. Art. 126 O vereador tem direito à palavra para: I- solicitar retificação da ata; Il — pronunciar-se sobre assunto relevante; ll — falar como orador inscrito; IV— solicitar aparte a orador inscrito; V-— apresentar e discutir proposição; VI — apresentar questão de ordem; VIl — recorrer de decisão do Presidente; VIII — fazer jus ao direito de resposta; IX — nas demais hipóteses previstas neste Regimento; 81º Conforme incisos do caput, o tempo de uso da palavra será improrrogável e não poderá exceder: |- 20 (vinte) minutos, no caso do inciso III; Il- 05 (cinco) minutos, nos casos dos incisos V e VI; Ill — 03 (três) minutos, nos casos dos incisos |, Il e VIII; IV — 01 (um) minuto, nos demais casos deste artigo ou em qualquer outra hipótese prevista neste as Fa Ss Rua Dr Orietiana Dnni RER amina Boda] nonniio APR AAAPA RAS E AT RARE ANA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Regimento para uso da palavra. $2º Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o Presidente da Câmara adotará as seguintes providências: |- advertência; Il —- cassação da palavra; Il — suspensão dos trabalhos da reunião. 83º O vereador não poderá falar duas vezes sob o mesmo fundamento. 54º Poderá fazer uso da palavra, nos termos deste artigo, para discutir proposição de iniciativa popular, seu primeiro signatário ou quem este indicar por escrito. Art. 127 O vereador que solicitar a palavra na discussão de proposição não pode: |- desviar-se da matéria em debate; Il — usar de linguagem imprópria; Hl — ultrapassar o prazo que lhe foi concedido; IV — deixar de atender às advertências do Presidente. Art. 128 O vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento da parte da reunião. Art. 129 Os apartes, as questões da ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento. CAPÍTULO II DA QUESTÃO DE ORDEM Art. 130 A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou a relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião. Art. 131 A questão de ordem deve ser formulada com clareza, podendo ser consultado o jurídico da Casa. Art. 132 Não se pode interromper orador durante a palavra livre para levantar questão de ordem, exceto em caso de quebra de decoro. 81º Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que Ria Dr Cristiana Otoni RRR — Ponte Dadralannaldo PED SS9EA ANO Poum DA PARE SARA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA nela figure. 82º Sobre a mesma questão de ordem o vereador só pode falar uma vez. Art. 133 A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara, dela cabendo recurso ao Plenário, se interposto de imediato. $1º No caso de comissão, o recurso contra a decisão de seu Presidente será dirigido ao Plenário respectivo, devendo ser interposto de imediato. 52º A decisão sobre questão de ordem somente produz efeitos relativamente ao fato que a originou, TÍTULO VII DO PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO | DA PROPOSIÇÃO Seção | Disposições gerais Art. 134 Proposição é o instrumento regimental de formalização de matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal. 81º Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter: | — exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade; ll — título designativo da espécie normativa; Hll- ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo; IV — parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada; V — parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber; e VI — informações e/ou documentos exigidos por lei ou por esta Resolução para a instrução da matéria. az Ria Dr Cristiana Otoni BRR Pantem Baden l nnnniio APR ASASA ARA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 82º São consideradas proposições: I-a proposta de emenda à Lei Orgânica; Il - os projetos de lei e de resolução; Hl— os projetos de decreto-legislativo; IV—o veto oposto à proposição de lei; V-o requerimento, Vl—a autorização; Vil- a representação; Vill—a indicação; IX —- emenda. 83º Dispositivo, para efeito deste Regimento, é o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o item, o número, a parte individualizada de anexo e a ementa, sendo observado, com relação ao veto, o disposto no $3º do art. 183 deste Regimento. $4º Nenhuma proposição poderá conter mais de uma matéria. Art. 135 São atos normativos do processo legislativo: I-a proposta de Emenda à Lei Orgânica; ll-o projeto; a) de lei complementar; b) de lei ordinária; c) de decreto legislativo; d) de resolução; Ill—o veto a proposição de lei, Parágrafo único. Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição: a) a emenda; b) a subemenda; c) o substitutivo; d) o requerimento; e) indicação; f) a mensagem; 8) o recurso; CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA h)o parecer; i) a representação; V-—a representação popular contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas, na forma do inciso V do 82º do art. 60 da Constituição do Estado; Art. 136 O Presidente da Câmara só receberá proposição que satisfaça os seguintes requisitos: | — esteja redigida com clareza e observância da técnica legislativa; Il — esteja em conformidade com o texto constitucional, com a Lei Orgânica do Município e com este Regimento; HI — não guarde identidade nem semelhança com outra em tramitação; IV— não constitua matéria prejudicada. 81º Aplica-se o disposto no art. 106 ao recurso em face da decisão do Presidente de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade. 52º Verificada durante a tramitação, identidade ou semelhança entre proposições, as posteriores serão anexadas, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou à requerimento, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, salvo no caso de iniciativa privativa. 83º A proposição que contiver referência a uma lei ou tiver sido precedida de estudo, parecer, decisão ou despacho será acompanhada do respectivo texto. 84º A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos exigidos em lei. 85º A proposição de iniciativa popular será encaminhada, quando necessário, à Comissão de Justiça e Redação, para adequá-la às exigências legais. Art. 137 O registro da entrega de proposições e de outros documentos encaminhados à Presidência ou à comissão será feito pelo serviço de protocolo da Câmara, no horário normal de expediente. Art. 138 As proposições serão apresentadas pelo próprio autor, durante as reuniões do plenário. Art. 139 Os projetos e as propostas de emenda à Lei Orgânica serão autuados e numerados pela Assessoria Parlamentar, a eles acrescendo, sucessivamente, os pareceres recebidos e os documentos apresentados em diligência. Parágrafo único. Os autos das proposições constantes do caput permanecerão na sala da Assessoria Parlamentar, sendo encaminhados aos demais setores apenas por meio eletrônico. as Dita Ne frintinma fnmi EEE Punto Modos Sss Dido APR ASNARA ARA DO AS NAAS AAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 140 Os projetos tramitam em turno único, ressalvados os casos previstos neste Regimento. Art. 141 Cada turno é constituído de discussão e votação. Art. 142 A proposição que não for apreciada até o término da legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, o veto a proposição de lei, o projeto de lei com pedido de urgência e proposição de iniciativa popular. Art. 143 A proposição será arquivada no fim da legislatura ou, no seu curso, observadas as disposições do artigo anterior, quando: |—for concluída a sua tramitação; Il—for considerada inconstitucional ou ilegal por decisão terminativa de comissão; HI — for rejeitada ou tida por prejudicada; IV —tiver perdido o objeto. Art. 144 A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado, ressalvadas as proposições de iniciativa do prefeito ou da Mesa Diretora. Parágrafo único. Estende-se a regra do caput à proposição de lei vetada, se o veto do Prefeito tiver sido mantido pela Câmara. Art. 145 É vedado ao vereador apresentar proposição ou sobre ela emitir voto, em se tratando de interesse exclusivamente particular ou de seu ascendente, descendente ou parente, por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau. $1º Qualquer vereador pode alertar a Mesa Diretora da Câmara, verbalmente ou por escrito, sobre o impedimento do vereador que não se manifestar. 82º Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição. Art. 146 As proposições, pautas, atas, atos normativos serão encaminhados aos vereadores por meio eletrônico. Seção II Da distribuição de proposição Art. 147 A distribuição de proposição às comissões é feita pelo Presidente da Câmara, que a Ria Dr Crietiana Mani GRE Gamiem Baden] nnunlio ARA ASAPA ARA DAS AAAS ANAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA formalizará em despacho, respeitando as competências temáticas definidas por este Regimento. Art. 148 Distribuída a proposição a mais de uma Comissão, cada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta. Art. 149 Com exceção dos projetos de natureza orçamentária, dependerão de parecer da Comissão de Justiça e Redação, que será a primeira a opinar sobre eles. Seção III Do projeto Subseção | Disposições gerais Art. 150 Os projetos serão distribuídos em avulsos por meio eletrônico, incluindo seus anexos. Art. 151 Ao projeto poderão ser apresentadas emendas até o final da discussão em Plenário. 81º Se forem apresentadas emendas, o projeto será devolvido às comissões a que tiver sido distribuído, para emissão de parecer sobre aquelas. 52º É vedada a apresentação de emenda após a devolução referida no parágrafo anterior, salvo as apresentadas pelas comissões, em seus respectivos pareceres. Art. 152 Nenhum projeto será incluído em pauta sem que tenham sido distribuídos com, no mínimo, 02 (dois) dias úteis de antecedência os avulsos dos pareceres recebidos, salvo na hipótese do art.26. 81º A inclusão em pauta será anunciada sempre com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, mediante comunicação aos vereadores, devidamente comprovado. 82º No caso de veto ou projeto com solicitação de urgência cujos prazos já se tenham expirado, a inclusão em pauta será sempre para a primeira reunião, independentemente de distribuição de avulsos ou antecedência mínima. Art. 153 Não será admitido aumento da despesa por meio de projeto, salvo comprovação da existência de receita disponível, respeitadas as limitações constitucionais e legais pertinentes. Subseção Il Da iniciativa Ria Dr Cristiana Ntoni GRR — Panten Dadenl amnnido AP SOAFA AAA Peso AS AAA AAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 154 A iniciativa de projeto de lei cabe: |-a Vereador; Il- à Mesa Diretora; Hl— a comissão; IV— ao Prefeito; V-aos cidadãos. $1º A iniciativa de projeto de resolução cabe: |-a Vereador; Il- à Mesa Diretora; HI — a comissão. 82º São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas na Lei Orgânica: |— da Mesa Diretora: a) a organização administrativa da Câmara Municipal, seu quadro de pessoal e o regime jurídico de seus servidores; b) a mudança temporária da sede da Câmara Municipal; c) fixação dos subsídios dos agentes políticos; Il— do Prefeito: a) a organização administrativa, o quadro de pessoal e o regime jurídico dos servidores do Poder Executivo; b) o plano plurianual; c) as diretrizes orçamentárias; d) o orçamento anual. 83º A iniciativa de proposta de decreto-legislativo cabe a comissão e a 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. 84º Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa previstas na Lei Orgânica, é permitida a apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei subscritos por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidades associativas legalmente constituídas, que serão responsáveis pela idoneidade das assinaturas. Ria Dr Cristiana Mani BRR fantem Baden munido ARA SSAPA RAR POD AS AAA RANA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Subseção III Das peculiaridades do Projeto de Resolução Art. 155 Os projetos de resolução são destinados a regular matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, salvo quando, por força da Constituição Federal, a matéria dependa de lei. Art. 156 A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária. Seção IV Do projeto de lei Subseção | Do projeto de lei ordinária Art. 157 Lei Ordinária é a norma escrita emanada de uma autoridade especial, a quem outras normas conferem competência, ou poder para dispor a respeito de tudo o que for de peculiar interesse do Município, de modo geral, visando regular matéria que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direito. Art. 158 Recebido o projeto, será numerado, protocolado, apresentado em reunião do Plenário e distribuído às comissões competentes para parecer. 81º Após a juntada dos pareceres das comissões competentes aos projetos e estando estes em condições de apreciação pelo Plenário, serão encaminhados à Presidência, para inclusão na ordem do dia. 82º No decorrer da discussão, poderão ser apresentadas emendas, as quais serão encaminhadas às comissões competentes para receberem os pareceres. Subseção Il Do Projeto de Lei Complementar Art. 159 Lei Complementar é uma norma que objetiva disciplinar matéria específica reservada pela CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Lei Orgânica do Município e o quórum para aprovação é de maioria absoluta. Parágrafo único. Considera-se Lei Complementar: | — código tributário e normas gerais em matéria tributária de âmbito local, observado o disposto na Constituição Federal; I|— imposto sobre serviço de qualquer natureza, segundo critérios determinados pela constituição federal e legislação federal; Ill — código de finanças públicas; IV— estatutos dos servidores públicos municipais, e V-— fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. Subseção III Do Projeto de Decreto Legislativo Art. 160 O Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, não sujeitas à sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo. 51º Serão objeto de Decreto Legislativo: |- sustação de ato baixado em desconformidade com a lei ou com resolução regulamentada; Il— aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Câmara; ll — concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; IV — autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; V— concessão de licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções. Subseção IV Do Projeto de Resolução Art. 161 Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara. Parágrafo único, Constitui matéria de Projeto de Resolução: | — assunto de economia interna da Câmara; Rua Dr Cristiano Otoni REG — Cantra Dadra l nnmaldo EM SAGEA AAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Il — destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; Ill — Regimento e suas alterações; IV — projetos que disponham sobre organização, funcionamento e polícia da Câmara; V — conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, quando se tratar de matéria político- administrativa da Câmara; Seção V Das proposições sujeitas a procedimentos especiais Subseção | Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Art. 162 A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores; Il — do Prefeito Municipal; Ill — dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município. $1º A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emendas na vigência de estado de sítio, estado de defesa ou ainda no caso de o Município encontrar-se sob intervenção estadual. 82º A proposta de emenda será dirigida à Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicada, podendo, a critério da Presidência ou por requerimento da maioria dos vereadores, a publicação efetuar-se por mais vezes. 53º A proposta de emenda será discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias úteis, considerando-se aprovada se, em ambos, obtiver no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara Municipal. 84º São assegurados o encaminhamento e a sustentação de proposta de emenda popular por representante de seus signatários, no prazo e forma previstos neste Regimento. 85º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e enviada à publicação com o respectivo número de ordem. 86º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: |— os símbolos do Município; Il — o exercício da soberania popular, na forma prevista pela Lei Orgânica do Município. Dis Dr Oriafiana Dani ERR fiembnm Bndonl nnnntio CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 163 A proposta de emenda à Lei Orgânica poderá ser apresentada conforme as regras de iniciativa previstas no art. 162 deste Regimento. $1º Recebida, será a proposta de emenda à Lei Orgânica numerada e publicada nos canais oficiais da Câmara na internet, permanecendo pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis para receber emenda. 82º A apresentação de emenda respeitará as regras de autoria do caput e, após o prazo de que trata o parágrafo anterior, somente poderá ser feita pela comissão que a apreciar. 83º Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta enviada às comissões competentes para receber parecer. Art. 164 Se concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido alterada em virtude de emenda, será enviada à Comissão de Justiça e Redação para elaboração do vencido, no prazo de 02 (dois) dias. 81º Redigido o vencido ou não tendo havido aprovação de emenda, a proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da matéria aprovada no primeiro turno. 82º Após a distribuição de que trata o parágrafo anterior, a proposta permanecerá pelo prazo de 03 (três) dias úteis, para receber emenda em segundo turno. $3º A apresentação de emenda em segundo turno está sujeita às seguintes regras: |- não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada; Il — emenda contendo matéria nova só será admitida se de autoria exclusiva de líderes, com subscrição de pelo menos metade mais um do total deles. Art. 165 Tendo sido apresentada emenda, será a proposta enviada às comissões competentes para receber parecer. Art. 166 A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa. Art. 167 Aplica-se à apreciação de proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não contrariar esta Subseção, as regras aplicáveis à apreciação de projetos. Subseção Il Dos projetos de natureza orçamentária Art. 168 Os projetos do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento submetem- se a dois turnos de votação. s6 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 81º Os projetos referidos no caput serão apreciados exclusivamente pela Comissão de Finanças Públicas, a quem caberá a apreciação jurídica respectiva. 52º A apreciação e votação dos projetos de que trata este artigo pela Comissão de Finanças Pública e pelo Plenário deverão ser precedidos de audiências públicas, nos termos do disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000) e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001). Art. 169 Poderão ser apresentadas emendas aos projetos referidos no artigo anterior nos 10 (dez) dias seguintes à sua distribuição em avulsos, devendo a Comissão competente, no primeiro turno, versar exclusivamente sobre elas, podendo a comissão apresentar emendas junto ao parecer dentro do prazo limite para exará-lo. $1º No primeiro turno somente serão apreciados pelo Plenário as emendas apresentadas. 82º As emendas aprovadas serão encaminhadas à Comissão de Finanças Públicas para elaboração do vencido e emissão de parecer sobre o conjunto, podendo apresentar emendas corretivas do conjunto e serem apresentadas somente emendas em segundo turno. 53º As propostas de emendas oriundas das audiências públicas de que trata o do art. 168 deste Regimento serão recebidas e compiladas pela Comissão de Finanças Públicas e apreciadas juntamente com as emendas apresentadas pelos vereadores. Art. 170 Os projetos do plano plurianual e do orçamento deverão estar decididos até 31 de dezembro e o de diretrizes orçamentárias, até 31 de agosto de cada exercício financeiro. Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput sem decisão, serão os projetos incluídos em pauta, com ou sem parecer, sobrestando-se as demais proposições, exceto o projeto com solicitação de urgência e veto com prazos vencidos, submetendo-se a turno único de apreciação. Subseção Ill Do projeto de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência Art. 171 O projeto de iniciativa do Prefeito com pedido de urgência deverá ser decidido em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da apresentação em plenário. 81º Vencido o prazo sem decisão, será o projeto incluído em pauta para apreciação, sobrestando- se as demais proposições, ainda que não tenha recebido parecer. 52º A inclusão em pauta para apreciação deve respeitar os turnos de votação da proposição. Ria Dr Orietiana Dtami ERR fantem Bndenl nnonido APR ASAFA PAR E CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 83º O prazo de que trata o caput não corre em período de recesso da Câmara. Subseção IV Da reforma do regimento interno Art. 172 Este Regimento poderá ser alterado mediante projeto da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. 51º A apresentação de emendas respeitará as regras de autoria determinadas no caput. 52º A tramitação do projeto de alteração deste regimento seguirá as mesmas regras previstas no caput dos arts. 168 e 170 deste Regimento. Subseção V Do projeto sobre prestação de contas Art. 173 Em caso de tomada de contas pela Câmara Municipal, as contas do Prefeito serão apreciadas de acordo com o seguinte: | — recebida a mensagem do Prefeito, o Presidente a distribuirá em avulsos por meio eletrônico e determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados para conhecimento dos vereadores; Il — nos 10 (dez) dias seguintes à distribuição dos avulsos, os vereadores poderão apresentar pedidos de informações ao Executivo, os quais serão encaminhados pelo Presidente da Câmara; Ill — o processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente do atendimento às solicitações referidas no inciso anterior. Art. 174 Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente determinará a sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças Públicas para, em vinte dias úteis, emitir parecer, concluindo com a apresentação de projeto de resolução; !-o projeto será distribuído em avulsos, abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas; Il - emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa para inclusão em pauta, sujeitando-se ao quórum previsto na Lei Orgânica; Hll — decorridos 60 (sessenta) dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas Diria Dr Priotiana Dtnmi EEE fnmimm Pando VosssidD APR ARASA RAN = SO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, será o processo incluído em pauta, sobrestadas as demais proposições, exceto projeto com solicitação de urgência, veto e projetos de natureza orçamentária com prazos vencidos; IV — em caso de rejeição total ou parcial das contas ou de rejeição do projeto de resolução, o processo será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que emitirá parecer dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes, indicando as medidas legais e as outras providências cabíveis. Parágrafo único. As prestações de contas da Mesa sujeitam-se, no que couber, aos procedimentos previstos no caput deste artigo. Subseção VII Da deliberação dos projetos de consolidação Art. 175 A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria, num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Parágrafo único. Até ser editada lei Complementar municipal sobre a matéria, nos projetos de consolidação, poderão ser feitas as alterações previstas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e alterações posteriores. Art. 176 Os projetos de consolidação poderão ser apresentados: |- pelo Prefeito; Il — pela Mesa da Câmara Municipal; Hll — pelas Comissões da Câmara Municipal; IV — pelo Vereador. Art. 177 O projeto de consolidação terá tramitação simplificada, conforme segue, aplicando-se na omissão de regramento específico as disposições desta Resolução relativas ao procedimento ordinário: | - após ser lido no expediente o projeto será disponibilizado na página da Câmara Municipal nos canais oficiais da Câmara, na internet para consulta; Il — cumprido o período da Pauta, o projeto será encaminhado para a Comissão de Justiça legislação e Redação para parecer; Hl-—o projeto será arquivado na hipótese da Comissão de Justiça e Redação aprovar parecer pela rejeição da matéria, em caso contrário, será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação; 59 Pro Dr Criotiana Dam ERR (mmtam Bndin | onssiio APR ANAPA RAS = CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA IV — as emendas ao projeto de consolidação deverão respeitar as mesmas normas da elaboração dos projetos. Subseção VIII Do veto a proposição de lei Art. 178 Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. $1º O veto total ou parcial, depois de lido no expediente, será distribuído à Comissão Especial constituída pelo Presidente da Câmara, para, no prazo de 10 (dez) dias, receber parecer. 52º Um dos membros da comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Justiça e Redação. 83º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea, de número e de item. 84º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção. 85º O veto será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em turno único e votação nominal. 86º Esgotado o prazo estipulado no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da reunião seguinte, sobrestando-se a deliberação quanto às demais proposições, até sua votação final, ressalvado o projeto com regime de urgência. 87º Se o veto for rejeitado, a proposição de lei será enviada ao Prefeito Municipal para promulgação. 58º Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, dentro do mesmo prazo. 89º Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal. Art. 179 O prazo a que se refere o caput do art. 178 desta Resolução não se suspende durante o recesso parlamentar. Art. 180 Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à tramitação de projeto, naquilo Dia De Orintinna ami EEE Punto Mis IoSSDido APR ASAFA AAA RES e CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA que não contrariar as normas desta Seção. Seção VI Da emenda Art. 181 Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser: | —- supressiva, a que visa excluir dispositivo da proposição principal; Il — substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de dispositivo da proposição principal; Ill — substitutivo é o conjunto de emendas que altera de forma substancial a proposição principal; IV— aditiva, a que visa a acrescentar dispositivo à proposição principal; V — de redação, a que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto; VI — modificativa, a que altera dispositivo da proposição principal sem modificá-la substancialmente; VII — subemenda, a que é apresentada a outra emenda, podendo ser de qualquer das espécies anteriores, respeitado o objeto e a abrangência daquela sobre a qual incide. 51º A apresentação de emenda observará as seguintes regras: |- quanto à sua iniciativa, pode ser: a) de vereador; b) de comissão, se incorporada ao parecer; c) de líderes; d) do prefeito, formulada por meio de mensagem à proposição de sua autoria; e) de cidadãos, nos termos da Lei Orgânica; Il - quanto à sua admissibilidade, deve ser: a) pertinente ao assunto contido na proposição principal; b) incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de dispositivos, cuja modificação de um, envolva a necessidade de se alterar os outros; c) tempestiva, conforme as regras de prazo previstas neste Regimento; d) que não implique em aumento de despesa em proposições de iniciativa privativa do prefeito e mesa diretora da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA $2º Para os fins deste Regimento entende-se como pertinente, a emenda que se refira a matéria que estiver sendo tratada na proposição principal. 83º Não se admitirá subemenda a uma emenda supressiva. 84º A apresentação de substitutivo dispensa a emissão de parecer contrário ao projeto e eventuais emendas apresentadas anteriormente. Seção VII Da indicação, da representação e da autorização Art. 182 As indicações, as representações e as autorizações deverão ser apresentadas pelo vereador até o fim do Primeiro Expediente da reunião em que devam ser apreciadas. 51º As proposições referidas no caput serão apreciadas, desde que protocoladas na assessoria parlamentar no prazo previsto neste Regimento, exceto em se tratando de medidas urgentes e de relevante interesse público, que poderão ser apresentados na própria reunião. 52º As indicações e as representações serão decididas pelo Presidente da reunião, que poderá transferir a decisão para o Plenário, se assim entender conveniente. 83º As autorizações serão decididas pelo Plenário, salvo em período de recesso parlamentar, quando serão deliberados pela Mesa Diretora. 584º O Presidente da Câmara deverá encaminhar as indicações, as representações e as autorizações aprovadas ou deferidas, conforme o caso, dentro do prazo de até 10 (dez) dias, contados da decisão respectiva. Art. 183 Indicação é a proposição por meio da qual se sugere ao Prefeito ou a outra autoridade municipal a realização de medida de interesse público. Art. 184 Representação é a proposição por meio da qual se sugere a realização de medida de interesse público ou a manifestação sobre qualquer assunto a autoridades federais, estaduais ou outros municípios. Art. 185 Autorização é a proposição por meio da qual o Prefeito solicita permissão para se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Vice-Prefeito para se ausentar do Estado pelo mesmo prazo ou ambos, do País, por qualquer prazo. Art. 186 Mensagem é a emenda à proposição apresentada pelo prefeito. Rria Dr Cristiana Otani GER font Baden] nnnntio CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Seção VIII Dos requerimentos Subseção | Disposições gerais Art. 187 Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do vereador. Art. 188 Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se: |—a despacho do Presidente da Câmara; ou Il—a deliberação do Plenário. Art. 189 Os requerimentos são submetidos à mesma tramitação das indicações, exceto os sujeitos à deliberação do Plenário. Subseção Il Dos requerimentos sujeitos a despacho do Presidente Art. 190 Será da alçada do Presidente decidir sobre os Requerimentos verbais que solicitem: | — palavra ou sua desistência; Il — retificação de ata; Ill — leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; IV — inserção de declaração de voto em ata ou abstenção; V— observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos ou a ordem do dia; Vl — verificação de votação ou de presença; Vil — leitura de proposição a ser discutida e votada; VIII — prorrogação de prazo para conclusão de discursos; IX — votação destacada de emenda ou dispositivo; e X-— constituição de comissão especial. Rua Dr Cristiano Otoni GAR — Contra — Dadra lannnlda PED SSAEO ARA Pons AS AARE PANA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Art. 191 Será da alçada do Presidente decidir sobre os requerimentos escritos que solicitem: |— retirada, pelo autor, de proposição, sem parecer ou com parecer contrário; ll — designação de substituto a membro de comissão, na ausência do suplente, ou o preenchimento de vaga; ll — representação da Câmara por meio de comissão; IV — requisição de documento; V — convocação de reunião extraordinária, subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores; Vl- inserção, nos Anais da Câmara, de documento ou pronunciamentos oficiais; VII — prorrogação de prazo para emissão de parecer; VII — constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito; IX— licença do vereador, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica; X-— constituição de Comissão Especial. Subseção III Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário Art. 192 Serão de alçada do Plenário requerimentos verbais, votados sem discussão, que solicitem: |- levantamento da reunião em regozijo ou pesar; Il — prorrogação de horário de reunião; Ill — encerramento de discussão; IV— votação pelo processo nominal; V— preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie; VI - convocação de reunião conjunta. Art. 193 Serão da alçada do Plenário requerimentos escritos, que solicitem: | — alteração de ordem dos trabalhos da reunião, estabelecida no art. 17 deste regimento, ou da ordem do dia, nos casos de urgência, adiamento ou retirada de proposição, assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores; Il— retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável; ll — inclusão, na ordem do dia, de proposição, com parecer, que não seja de autoria do 64 DD ETIITTTTTTTT TT CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA requerente; IV-— inserção, nos Anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos não oficiais; V — convocação ou redução de prazo para comparecimento de ocupantes de cargos em Comissão ou em função de confiança e os Servidores da administração direta e indireta, na forma deste Regimento; VI — convocação de reunião especial e solene, assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores; VIII — inclusão, na ordem do dia, de projeto sem parecer, decorridos 60 (sessenta) dias de seu recebimento; IX — deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação, assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores. CAPÍTULO II DA DISCUSSÃO Seção | Disposições gerais Art. 194 Discussão é a fase de debate da proposição. Art. 193 A discussão da proposição será feita no todo, inclusive emendas. Art. 194 Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia. 81º Excluídas as de autoria do Prefeito Municipal, não serão objeto de discussão, nem de votação as proposições cujos autores estejam ausentes da reunião. 82º A ausência de autores de proposições acessórias não prejudicará a discussão da proposição principal. Art. 195 As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para a reunião seguinte e terão preferência sobre as que forem apresentadas posteriormente. Art. 196 O arquivamento de proposição pode ser requerido por seu autor até ser anunciada a sua votação em segundo turno ou turno único, conforme o caso. 51º O requerimento de arquivamento deverá ser assinado: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA | — pela metade de seus subscritores, quando se tratar de proposição de autoria múltipla ou da Mesa ou de Comissão; Il — pelo Prefeito ou pelo Líder do Governo, no caso de proposição de autoria do Executivo. 82º No caso de proposição de autoria da Mesa ou de Comissão, o requerimento poderá ser firmado pelos seus respectivos membros titulares, independentemente de reunião. 83º Quando a autoria múltipla for obrigatória, é vedada a retirada isolada de assinatura. Art. 197 A discussão poderá ser interrompida, a requerimento, hipótese em que se passará à deliberação das demais proposições da pauta. 51º O requerente poderá, a qualquer tempo, solicitar que se retome a discussão interrompida, aguardando-se apenas a conclusão da apreciação em curso. 82º Caso o requerente não solicite a retomada da discussão até o fim da primeira parte da Ordem do Dia, a proposição ficará automaticamente retirada de pauta. Art. 198 Ao solicitar a palavra, o vereador colocará a sua posição favorável ou contrária a uma proposição. Parágrafo único. A palavra será dada ao vereador segundo a ordem de solicitação. Seção II Do adiamento da discussão Art. 199 O pedido de vista poderá ser requerido verbalmente, por qualquer vereador, e será concedido a critério da Presidência ou por deliberação do Plenário, observando-se: |- o motivo deverá ser informado, para perfeito conhecimento do Plenário e da Mesa Diretora; Il—o prazo de vista não ultrapassará 07 (sete) dias; Il — o pedido de vista será concedido a critério do Presidente, cabendo recurso da decisão ao Plenário. Art. 200 O sobrestamento da proposição, que poderá ser requerido por qualquer vereador, verbalmente, será concedido a critério da Presidência ou por deliberação do Plenário, observando o seguinte: !— do pedido deverão constar, com clareza, as razões pelas quais foi requerido; Il-o prazo de duração do pedido, que não poderá exceder a 60 (sessenta) dias; Ria Dr Cristiana Dani GRE Pmmiom CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA ll — o autor apresentará, quando solicitado pelo Presidente, relatório conclusivo, por escrito, no prazo estipulado no inciso Il, sob pena de advertência por escrito pela Mesa Diretora se não o fizer. Art. 201 Em qualquer dos casos de adiamento da discussão será observado o seguinte: I-o autor do requerimento tem o máximo de 5 (cinco) minutos para justificá-lo; !l — ocorrendo 2 (dois) ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado o que fixar prazo menor; HI — rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos, ainda que por outra forma, e prosseguindo-se logo na discussão interrompida. Art. 202 O pedido de vista e/ou de sobrestamento somente será concedido uma única vez ao vereador, prevalecendo para a bancada à qual o requerente pertença, não podendo o original da proposta, objeto do pedido de vista, ser retirado da Assessoria Parlamentar. Parágrafo único. Os prazos previstos para vista ou para sobrestamento não prevalecerão com relação à proposição sob regime de urgência e de veto, quando serão fixados pela Presidência. Seção III Do encerramento da discussão Art. 203 Não havendo quem deseje usar da palavra ou decorrido o prazo regimental, o Presidente declarará encerrada a discussão. Parágrafo único. Além do disposto neste artigo, dá-se ainda o encerramento de qualquer discussão quando tendo falado 2 (dois) oradores de cada corrente de opinião, se o Plenário, a requerimento, assim o deliberar. CAPÍTULO III DA VOTAÇÃO Seção | Disposições gerais Art. 204 A comprovação de quórum e o registro de presença serão verificados pelo Secretário- Rua Dr Cristiano Otoni G5A — Cantro — Padra | annalda — PED 29960 ANG Enmn: 94 SEGE SANA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Geral da Mesa Diretora da Câmara por meio de chamada ou por meio eletrônico. Art. 205 A votação das proposições será feita em seu todo, salvo requerimento de votação por partes ou por destaque de emenda ou dispositivo. Art. 206 Salvo disposição em contrário à Constituição Federal, à Constituição do Estado ou à Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo, as deliberações do Plenário são tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara. Art. 207 O vereador impedido de votar terá computada sua presença para efeito de quórum. Art. 208 A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno regimental de tramitação. $1º A proposição será colocada em votação no seu todo, incluindo as emendas; 52º As emendas serão votadas por destaque, conforme tenham parecer favorável ou contrário das comissões que as tenham examinado, permitida votação em blocos. 83º A votação não será interrompida, salvo: |- por falta de quórum; Il — para votação de requerimento de prorrogação do prazo do horário da reunião; Ill — por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação. 54º Existindo matéria a ser votada e não havendo quórum, o Presidente da Câmara poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo prefixado. 85º Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento. 86º Ocorrendo falta de quórum durante a votação, será feita a chamada, registrando-se em ata os nomes dos vereadores presentes e dos ausentes. Art. 209 A votação por destaque será requerida até o anúncio da fase de votação da proposição a que se referir. Art. 210 O vereador presente no plenário não pode escusar-se de tomar parte na votação salvo para registrar “abstenção”. Art. 211 Além dos casos já previstos neste Regimento, dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em qualquer turno, proposições sobre: | proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; Il — referendo à Lei Orgânica do Município; Ill — rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativamente a prestação de contas do Prefeito; CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA IV — concessão de serviços públicos; V— concessão de direito real de uso; Vi — alienação, doação ou permuta de bem imóvel; VII — aquisição de bem imóvel por doação com encargo; VIII — benefício fiscal; IX- perdão de dívida ativa; X— aprovação de empréstimo, operação de crédito e ato similar. Art. 212 Depende do voto favorável da maioria dos membros presentes, ou seja, maioria simples: I-a proposição para modificação de nome de logradouro público com mais de 10 (dez) anos de vigência; Il — redação final de proposição. Art. 213 A determinação do quórum será feita por meio da divisão do número de vereadores pelo denominador, multiplicando-se o resultado pelo numerador e, se encontrada fração, arredondando-se para unidade inteira imediatamente superior. Parágrafo único. Quando ocorrer a abstenção do voto, o quórum legal será determinado com a exclusão daqueles que fizeram esta opção. Art. 214 A pauta será organizada conforme a ordem de preferência, definida esta de acordo com a previsão do art. 135, salvo hipótese de sobrestamento. $1º Dentre as proposições de mesma espécie, a preferência é estabelecida: |—a favor da que exigir maior qualificação de quórum para deliberação; Il — pela numeração que tiver recebido na Assessoria Parlamentar; 82º A preferência na votação obedecerá à seguinte ordem: |- substitutivo; Il - emenda supressiva; ll — emenda substitutiva; IV — emenda modificativa; V-— proposição principal; VI — emenda aditiva. 83º As emendas de líderes, da Mesa e de comissão terão preferência, nesta ordem, sobre as demais. 69 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 84º A ordem de preferência prevista neste artigo poderá ser alterada em atendimento a requerimento, exceto em relação a proposições que estejam sobrestando a apreciação de outras. Art. 215 Ocorrerá prejudicialidade de: |- proposição principal, quando for aprovado substitutivo a ela apresentado; Il — dispositivos relacionados com outro rejeitado em votação destacada; Ill - emenda: a) de conteúdo similar ao de outra já aprovada ou rejeitada; b) de conteúdo contrário ao de outra já aprovada; c) apresentada a proposição rejeitada; d) pela aprovação de substitutivo; e) incompatível com proposição, ou parte dela, aprovada em votação destacada; IV — qualquer proposição, pela aprovação de parecer, salvo aquela votada antes dele; V— requerimento, indicação, representação ou autorização com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado, ou com a mesma finalidade de outro já rejeitado. Parágrafo único. A prejudicialidade será declarada pelo Presidente, de ofício ou a requerimento, tão logo ela ocorra, salvo no caso do inciso Il, que será definida no parecer da redação final que for dada à proposição. Seção II Do processo de votação Art. 216 São dois os processos de votação: |- simbólico; Il - nominal, Parágrafo único. No uso de sistema de painel eletrônico para registro de votação, esse poderá ser utilizado independentemente de o processo ser simbólico ou nominal. Art, 217 Adota-se o processo de votação simbólica para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais. 81º O Presidente solicita aos vereadores que são favoráveis a matéria que permaneçam como estão e que os contrários se manifestem. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 52º Inexistindo imediato requerimento de verificação de quórum, o resultado proclamado torna- se definitivo. Art. 218 Adotar-se-á a votação nominal em: |- cassação de detentor de mandato eletivo; Il — destituição de detentor de cargo de Presidente; HI — veto a proposição de lei; IV — procedimentos de eleição da Câmara; V— casos em que a Lei Orgânica exija quórum distinto da maioria dos presentes; VI -— hipóteses previstas neste Regimento; VII — situações em que o Plenário assim deliberar; VII — eleição da Mesa Diretora. 81º Na votação nominal, o Secretário-Geral faz a chamada dos vereadores, que responderão “favorável”, "contrário" ou “abstenho”, anotando os votos. $2º O vereador poderá mudar seu voto até o momento em que for proclamado o resultado, desde que o requeira imediatamente após ter sido chamado o último nome da lista de votação. 53º Encerrada a votação, o Presidente proclamará o resultado. Seção III Da verificação de votação Art. 219 Para verificação, o Presidente solicitará dos vereadores que ocupem os respectivos lugares no plenário e solicitará que o Secretário-Geral que faça nova chamada. 81º O vereador ausente na votação não pode participar da verificação. 82º A verificação dar-se-á, no caso de votação nominal, repetindo-se a chamada respectiva, relativamente aos vereadores que tenham participado da primeira votação, devendo cada um repetir o voto que tenha proferido; 83º Não haverá verificação de votação quando for adotado o método simbólico; 84º Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação, o Presidente solicitará a recontagem dos votos. Ria Dr Cristiana Ntoni GRR — Contra Dadralnnnnido PED SSAEA MAR Poor AS AAAS AAA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Seção IV Do adiamento de votação Art. 220 Até o início da votação, poderá ser requerido ao Presidente o seu adiamento. Parágrafo único. O requerente poderá, a qualquer tempo, solicitar que seja recolocada a proposição na pauta da mesma reunião, após a conclusão da deliberação em curso. CAPÍTULO IV DA REDAÇÃO FINAL Art. 221 Quando forem recebidas emendas e terminada a fase de votação, será o projeto enviado a Comissão de Justiça e Redação, que auxiliada pela Assessoria Parlamentar elaborará a redação final em conformidade com o que tiver sido aprovado, objetivando adequá-lo a técnica legislativa, retirando os vícios de linguagem, de impropriedade de expressão e de erros materiais. 81º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da proposição para a elaboração da redação final. 82º O parecer de redação final terminará com proposta de redação definitiva, sendo distribuída em avulsos pelo Presidente da comissão aos vereadores e incluída em pauta para votação pelo plenário. 83º Eventuais correções a serem feitas, devem ser apresentadas à Comissão de Justiça e Redação antes da emissão de parecer à redação final. 84º Caso a sugestão de correção não seja acatada pela Comissão, o autor poderá apresentar requerimento verbal ao plenário que, se aprovado, deverá ser incluído na redação final. Art. 222 O autor da proposição poderá participar como interessado, se for o caso, da reunião em que estiver sendo apreciada a respectiva redação final e poderá subscrevê-la. Art. 223 Nos casos de maior complexidade na elaboração da redação final, poderá o Presidente da Comissão requerer prorrogação, pelo mesmo prazo previsto no 81º deste artigo. Parágrafo único. Vencido o prazo para feitura da redação final sem que a comissão a tenha produzido, o Presidente da Câmara poderá nomear qualquer vereador que, juntamente com o autor, o fará em substituição à comissão faltosa. Art. 224 Aprovada a redação final, obedecerá às seguintes regras: | — no caso de projeto de lei, será ele encaminhado por meio eletrônico, nos 05 (cinco) dias CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA seguintes, ao Prefeito, em forma de proposição de lei, assinada pelo Presidente da Câmara; Il - no caso de proposta de emenda à Lei Orgânica e de projeto de resolução, deverão essas proposições ser promulgadas, no prazo de 05 (cinco) dias seguintes, respectivamente, pela Mesa e pelo Presidente da Câmara. TÍTULO VII REGRAS GERAIS DE PRAZO Art. 225 Ao Presidente da Câmara ou de Comissão compete fiscalizar o cumprimento dos prazos. Art. 226 No processo legislativo, os prazos são fixados em: |— dia, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; Il — hora, de minuto a minuto. Parágrafo único. A contagem dos prazos terá seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil posterior à data fixada, nos seguintes casos: | — quando o termo inicial coincidir com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo; Il - quando o termo final coincidir com sábado, domingo ou feriado; Il — os prazos são contínuos e não correm no recesso, salvo exceções deste Regimento. Art. 227 A renúncia de prazo é a possibilidade que os vereadores têm de, em exceção à dispositivos deste Regimento, agilizar o procedimento legislativo em caso de matéria de urgência e relevante interesse público. Art. 228 Na reunião em que o Presidente propuser a renúncia de prazo demonstrando a urgência e o relevante interesse público, todos os vereadores presentes deverão assinar concordando para se ter o objetivo alcançado. 81º Fica impedido de questionar sobre a renúncia o vereador que não estiver presente na reunião em que houver a decisão. 82º O vereador que estiver ausente no momento da decisão sobre a renúncia de prazo poderá se manifestar por meio eletrônico, se é favorável ou contrário quanto à adoção dessa exceção à dispositivos do Regimento. Art. 229 Quando houver a necessidade de paralisação pelo Presidente durante a reunião ordinária para dar parecer em projetos de extrema urgência e relevante interesse público encaminhado pelo Executivo, colocará sob apreciação do Plenário a paralisação da reunião por tempo determinado para 73 a UA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA que seja exarado o parecer em reunião conjunta das comissões. Parágrafo único. A responsabilidade da análise da extrema urgência e do relevante interesse público cabe ao Plenário que votará a matéria. CAPÍTULO IX DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS Art. 230 A Câmara Municipal poderá promover, por iniciativa da Mesa Diretora, eventos que possibilitem a discussão de temas de competência do Poder Legislativo Municipal, em parceria com entidades da sociedade civil organizada. Art. 231 Incluem-se entre os eventos a que se refere o artigo anterior: |- seminários legislativos; Il— fóruns técnicos; Hll — demais eventos que a Mesa Diretora julgar necessários. TÍTULO X DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES Art. 232 O Presidente da Câmara deverá convocar reunião especial para ouvir o Prefeito: !— dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão ordinária do primeiro ano da legislatura, a fim de ser informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais; Il — sempre que o prefeito manifestar propósito de expor assunto de interesse público. Parágrafo único. O comparecimento a que se refere o inciso Il dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara. Art. 233 A convocação de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para comparecerem a Câmara ou a reunião de qualquer de suas comissões, a eles será comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido e da data para seu comparecimento. $1º Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade apresentará justificação, no prazo de 03 (três) dias e proporá nova data e hora. 52º A nova data agendada não excederá de 30 (trinta) dias daquela prevista inicialmente, salvo se por aprovação do Plenário. 74 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 83º Se o Secretário for vereador, o não comparecimento poderá caracterizar quebra de decoro parlamentar. Art. 234 O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara ou a alguma de suas Comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua secretaria. Art. 235 O tempo fixado para exposição de Secretário Municipal ou de dirigente de entidade da administração indireta, e para os debates que a ela sucederem poderá ser prorrogado, de ofício ou a requerimento, pelo Presidente da Câmara. Art. 236 Enquanto estiverem na Câmara, o Prefeito, o Secretário Municipal ou o dirigente de entidade da administração indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem. Art. 237 A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos. Parágrafo único. O Prefeito deverá responder às informações no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, por sua solicitação. Art. 238 Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá produzir denúncia para efeito de perda do mandato do infrator. TÍTULO XI DA TRIBUNA POPULAR Art. 239 Nas reuniões ordinárias, no decorrer da primeira parte dos trabalhos, qualquer cidadão ou representante da entidade organizada poderá se manifestar sobre projetos de lei ou assuntos de relevante interesse comunitário, desde que o interessado faça sua inscrição no protocolo da Casa respeitando os prazos deste Regimento. $1º Ao formular a inscrição, o interessado deverá mencionar com clareza, o assunto sobre o qual falará, sendo vedado sair do tema registrado. 52º Não serão aceitas inscrições para ataques pessoais ou para assuntos que firam a dignidade da Câmara ou de autoridade constituída. 53º A utilização de que trata o caput dependerá de requerimento circunstanciado, a ser decidido pelo Presidente da Câmara. 75 Dia De frintinma Plmmi EEE Anniio Boss fosso APR ASAPA ARA AI RARE ARAS G >» CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 84º Em casos excepcionais, o Plenário poderá deliberar sobre a utilização da Tribuna independentemente das regras do parágrafo anterior. Art. 240 O orador admitido na Tribuna Popular poderá apresentar reivindicação, sugestão, questionamento, denúncias ou defesas de interesses individuais ou coletivos. Art. 241 O orador deverá estar trajado adequadamente. Art. 242 O número de oradores inscritos para usar a Tribuna Popular será limitado a 02 (dois) por reunião, salvo outra deliberação pelo Plenário. Art. 243 Não é permitido apartear, interrogar ou abordar a pessoa que estiver usando a Tribuna Popular, enquanto estiver fazendo a sua explanação, salvo se autorizado aos vereadores o questionamento. Art. 244 As inscrições para o uso da Tribuna Popular somente serão deferidas uma vez sobre o mesmo assunto, para o mesmo indivíduo ou entidade do Município, de 60 (sessenta) em 60 (sessenta) dias. 81º As inscrições para o uso da Tribuna Popular serão deferidas pelo Presidente. 82º Deferida a inscrição pelo Presidente, a Câmara comunicará ao interessado que terá (vinte e quatro) horas, para protocolar sua desistência ou impossibilidade de comparecer, se o interessado não o fizer, ser-lhe-á vedada nova inscrição pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo justificativa aceita. 83º O interessado em fazer uso da Tribuna Popular deverá protocolar sua intenção em até 05 (cinco) dias úteis antes da data da reunião que pretende se apresentar. 54º A inclusão dos oradores na pauta se fará por ordem cronológica das inscrições, salvo exceções devidamente justificadas pelo Presidente. CAPÍTULO XII REUNIÃO ORDINÁRIA ITINERANTE Art. 245 A Reunião Ordinária Itinerante, com a finalidade de abrir ao povo do Município a possibilidade de participação e integração e conhecimento dos trabalhos Legislativos, será realizada regionalmente em locais públicos conforme a Resolução 657, de 23 de março de 2009. $1º Serão realizadas preferencialmente nas escolas. 52º Na impossibilidade de realização nas escolas do município, se realizarão em local determinado pelo Presidente. a 7 Arm sonen ano . anna E aiddi Pra Dr Cristiana Dtani GRE Pantm Dane] mnmntim CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA 83º No caso da Reunião Ordinária Itinerante fica garantida a participação conforme disposições da Tribuna Popular no que for cabível, de 02 (duas) pessoas da região ou de 02 (dois) representantes de entidades organizadas da região onde está ocorrendo a reunião. Art. 246 A Reunião Ordinária Itinerante seguirá as disposições aplicadas à Reunião Ordinária no que couber. $1º Os títulos e honrarias aprovados pela Câmara Municipal, em sessão anterior, poderão ser entregues na Reunião Ordinária Itinerante. TÍTULO XIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 247 Os dispositivos a serem aplicados pelos setores administrativos da Câmara Municipal entrarão em vigor em 90 (noventa) dias após a publicação dessa lei. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 248 Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos, pelo Presidente, os Vereadores que se dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao temário. Art. 249 A cessão das dependências da Câmara para uso da comunidade obedecerá a regulamento próprio do legislativo. Parágrafo único. As dependências da Câmara não poderão ser cedidas para atividades com fins lucrativos. Art. 250 É vedada a cessão do plenário para atividade não prevista neste Regimento, exceto quanto à realização de atividades oficiais de partidos políticos. Art. 251 As ordens do Presidente da Câmara, relativamente ao funcionamento dos serviços administrativos, deverão ser expedidas por meio de portaria que serão publicadas em mídias sociais e afixados no mural localizado em hall do edifício sede da Câmara. Art. 252 A cada alteração deste Regimento fica obrigatória sua atualização e a publicação atualizada do mesmo. Art. 253 Fica criada a obrigação de atualizar todas as leis e resoluções que sofrerem alterações 77 <) o Ria Dr Cristiana Otnni GER Pantem Drdmnl nnnnido AFA ASAPA AAA E TARA ee CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA após a publicação deste Regimento. Art. 254 Nos casos omissos, serão adotados, como fonte subsidiária de interpretação, os Regimentos Internos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da Câmara dos Deputados e do Senado, bem como os princípios gerais de Direito e as praxes parlamentares. Art. 255 Ao Presidente do Poder Legislativo será concedida uma sala especial de acordo com a necessidade da parte administrativa a ele atribuída. Art. 256 Só será disponibilizada a sala conforme artigo anterior ao vereador eleito para Presidência. Art. 257 Independente da vontade do vereador que terminou o mandato como Presidente ele deverá desocupar a sala que será ocupada pelo próximo vereador eleito ao cargo de Presidente. Art. 258 Os demais vereadores terão suas salas individualizadas e definidas por sorteio. Parágrafo único. O vereador reeleito terá o direito de permanecer em sua sala. Art. 259 As redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo no Instagram, Twitter, Facebook, quaisquer outras redes sociais a serem criadas, bem como seus históricos, bancos de dados e o domínio do sítio municipal da Câmara Municipal são de propriedade do Poder Legislativo, ficando obrigados os titulares dos usuários e senhas transferirem a seus substitutos, bem como no caso de transição de Mesas Diretoras, sob pena de responsabilização cível, administrativa e penal. Art. 260 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções nº 337, de 30 de novembro de 1995 e nº 430, de 23 de dezembro de 1998. Sala das Sessões, 10 de outubro de 2022. descçã —— É 1 = Eldir José Batista Presidente 78 Pra Dr Cristiana Dani RER Paniim Baden l munniio ARO ASACA ARA Posso 4 ARAR ANAA