| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 2909, de 29 dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas de Direito Tributário, altera a Lei Municipal n° 3428, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.684, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. Altera a Lei Municipal n.º 2.909, de 29 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas de Direito Tributá- rio, altera a Lei Municipal n.º 3.428, de 26 de no- vembro de 2015, e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam alterados os Artigos 338-A, 338-B, 338-C e 338-D da Lei Municipal n.º 2.909, de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal n.º 3.428, de 26 de novembro de 2015, passando os mes- mos a vigorarem com a seguinte redação: Art. 338-A A Taxa Municipal de Licenciamento Ambiental (TMLA) tem como fato ge- rador a análise do licenciamento obrigatório das atividades e empreendimentos po- tencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos na- turais por meio dos seguintes procedimentos: |— Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS; Il — Licenciamento Ambiental Trifásico - LAT; Ill — Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC; IV — Análise de EIA/RIMA; V— Renovação da Licença; VI — Expedição de segunda via de Certificados de Licenciamento; VII - Solicitações pós concessão de Licença (prorrogação de licenças, adendos ao pa- recer, revisão de condicionantes; vIll— Reprografia de documentos de Processo Administrativo por folha; IX — Emissão de Formulário de Orientação Básica — FOB; X— Retificação de Formulário de Orientação Básica — FOB; XI — Declarações e Certidões relativas ao Processo de Licenciamento e de regulariza- VÁ PROCURADORI ção Ambiental; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XIl — Análise de recurso interposto por indeferimento de Licença; XIII — Dispensa de Licenciamento Ambiental; XIV - Certidão de conformidade para Licenciamento Ambiental — Classes 5 e 6, con- forme DN COPAM 217/2017; XV — Licença Municipal para requerer autorização junto a Agência Nacional de Mi- neração — AMN. Art. 338-B A Taxa Municipal de Licenciamento Ambiental (TMLA) será cobrada a cada etapa do processo de Licenciamento Ambiental. 81º A TMLA será calculada de acordo com a classificação obtida conforme a Deli- beração Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, ou norma similar que regulamenta o Licenciamento Municipal. 82º A TMLA será calculada e cobrada de acordo com os critérios e valores previs- tos no Anexo | desta Lei. Art. 338-C O pagamento da Taxa Municipal de Licenciamento Ambiental poderá, mediante requerimento do interessado, ser parcelado em até 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas. Parágrafo único. O pedido de Licenciamento Ambiental não será encaminhado para apreciação do órgão competente, sem a comprovação do pagamento inte- gral do valor da TMLA. Art. 338-D Será expedido 01 (um) único Certificado de Licenciamento Ambiental para cada período de validade da Licença, após requerimento obrigatório do in- teressado, pagamento da respectiva taxa e apresentação dos documentos neces- sários. Parágrafo Único. Concedido o Certificado de Licenciamento Ambiental, este de- verá ser afixado em local visível ao público e a fiscalização. Art. 2º Fica alterado o item 20 e subitens do Anexo | — Tabela para Lançamento das Taxas Instituí- das pelo Município, da Lei Municipal nº 2.909 de dezembro de 2006, com alterações impostas pela Lei Municipal n.º 3.428, de 26 de novembro de 2015, passando os mesmos a vigorarem conforme EN PROCURADORI s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO presente Lei. Art. 3º Fica alterado Artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.428, de 26 de novembro de 2015, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 9º Para efeitos de cálculo da TMLA serão considerados Classe Il, os desmem- bramentos de solo, os empreendimentos para fins residenciais ou não residenci- ais com área total edificada acima de 5.000 m? ou 50 unidades habitacionais e as Estações Rádio Base. Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 14 de outubro de 2022. ASA / 2 ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORI son PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Anexo |- Tabela para Lançamento das Taxas Instituídas pelo Município 20.1 Listagem A, B, C, D, E, F conforme DN 219 E E Classe 20.1.1 Licenciamento Ambiental Simplificado F L 2 : Z a 20.1.11 [Cadastro 50 O | == | = 20.1.1.2 |RAS 1019 1019 1019 — : : ; é Classe 20.1.2 Licenciamento Ambiental Trifásico DT 1 TI Z 3 ã ES E 20.1.2.1 |Licença Prévia — LP = — | 275 [ 3863 20.1.2.2 |Licença de Instalação — LI LL — TE — 1655 2207 20.1.2.3 |Licença de Instalação Corretiva — LIC -— — 5732 | 789 20.1.2.4 |Licença de Operação — LO = -— 3587 4690 20.1.2.5 |Licença de Operação Corretiva — LOC — | — | 10402 1 13989 20.1.3 Licenciamento Ambiental Concomitante 1 2 fiágeo 3 4 LAC 1 — Licença Prévia + Licença de Instalação > 20.1.3.1 |+ Licença de Operação — LP+LI+LO ds 5601 5601 753 20.1.3.2 |LAC 1 — Licença de Operação Corretiva — LOC —— 10402 | 10402 13989 20.1.3.3 |LAC 2 - Licença Prévia — LP o — — | 2759 | 3 LAC 2 — Licença Prévia + Licença de Instalação | 20.1.3.4 |LP+LI —— -—— 3090 | 4249 LAG 2 — Licença de Instalação + Licença del [o To 20.1.3.5 [Operação — LI+LO — — 3670 4828 20.1.3.6 |LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva — LIC — Lo -— EN 5739 7891 * |LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva + 20.1.3.7 |Licença de Operação - LIC+LO — -— | 9326 12580 20.1.3.8 |LAC 2 — Licença de Operação — LO 1 — —— 3587 1 4690 20.1.3.9 |LAC 2 - Licença de Operação Corretiva — LOC = 10402 | 10402 13989 Classe 20.1.4 Análise de EIA RIMA E 3 [4 — 3191 | 4139 1 Classe 20.1.5 Renovação de Licença de Operação E) 4 = —— E 3587, 4690 PROCURADORI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 20.2 Listagem G conforme DN 219 20.2.1 Licenciamento Ambiental Simplificado 1 2 Classe 3 Z 20.2.1.1 |Cadastro 30 30 E — E 20.2.1.2 |RAS is [o 34 | aa = 20.2.2 Licenciamento Ambiental Trifásico flasse Z 1 Tr [3 | | + 20.2.2.1 |Licença Prévia — LP — — 994 1471 20.2.2.2 |Licença de Instalação — LI — — 686 1029 20.2.2.3 |Licença de Instalação Corretiva — LIC — 1 — 2185 3250 20.2.2.4 |Licença de Operação — LO [= — 840 1177 20.2.2.5 |Licença de Operação Corretiva — LOC — — 1093 1530 Classe 1 2 3 20.2.3 Licenciamento Ambiental Concomitante |-— 4 LAC 1 — Licença Prévia + Licença de Instalação 20.2.3.1 | Licença de Operação — LP+LI+LO -— 1795 1765 2574 20.2.3.2 |LAC 1 — Licença de Operação Corretiva — LOC =— 103 | 1093 1530 [20.2.3.3 |LAC 2 — Licença Prévia — LP =—s — 994 1471 | LAG 2 — Licença Prévia + Licença de Instalação | 20.2.3.4 |LP+LI — — 1177 1750 ma LAC 2 — Licença de Instalação + Licença del 20.2.3.5 [Operação — LI+LO — — 1069 1544 20.2.3.6 |LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva — LIC —— — 2185 | 3250 LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva + 20.2.3.7 |Licença de Operação - LIC+LO — — + 3025 | 4427 20.2.3.8 |LAC 2 — Licença de Operação — LO — — 840 1177 20.2.3.9 |LAC 2 - Licença de Operação Corretiva — LOC [ = 1093 | 1093 1530 E Classe 20.2.4 Análise de EIA RIMA 1 1 2 3 4 | — — | 2451 | 3502 Classe 20.2.5 Renovação de Licença de Operação 1 2 3 4 a — 588 + 588 1 824 20.3 Outros documentos | 20.3.1 |Expedição de 22 via de certificado de Licenciamento 22 Solicitações pós concessão de Licença (prorrogação de Licenças, adendos ao 20.3.2 |parecer, revisão de condicionantes) AOTS 20.3.3 |Reprografia de documentos de Processo Administrativo por folha L 0,1 20.3.4 |Emissão de Formulário de Orientação Básica — FOB 6 20.3.5 |Retificação de Formulário de Orientação Básica — FOB — 20 Declarações e Certidões relativas ao processo de Licenciamento e de 12 20.3.6 |Regularização Ambiental 20.3.7 [Análise de Recurso interposto por indeferimento de Licença 150 20.3.8 |Dispensa de Licenciamento Ambiental 9 Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme 36 20.3.9 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 1 e 2 Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme 180 20.3.10 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 3 e 4 a Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme 450 20.3.11 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 5 e 6 20.3.12 |Licença Municipal para requerer Autorização junto a AMN 180 3 / acesa