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norma nº 3684/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3684 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2909, de 29 dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas de Direito Tributário, altera a Lei Municipal n° 3428, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.684, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal n.º 2.909, de 29 de dezembro
de 2006, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal e estabelece Normas de Direito Tributá-
rio, altera a Lei Municipal n.º 3.428, de 26 de no-
vembro de 2015, e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os Artigos 338-A, 338-B, 338-C e 338-D da Lei Municipal n.º 2.909, de 29 de
dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal n.º 3.428, de 26 de novembro de 2015, passando os mes-
mos a vigorarem com a seguinte redação:
Art. 338-A A Taxa Municipal de Licenciamento Ambiental (TMLA) tem como fato ge-
rador a análise do licenciamento obrigatório das atividades e empreendimentos po-
tencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos na-
turais por meio dos seguintes procedimentos:
|— Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS;
Il — Licenciamento Ambiental Trifásico - LAT;
Ill — Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC;
IV — Análise de EIA/RIMA;
V— Renovação da Licença;
VI — Expedição de segunda via de Certificados de Licenciamento;
VII - Solicitações pós concessão de Licença (prorrogação de licenças, adendos ao pa-
recer, revisão de condicionantes;
vIll— Reprografia de documentos de Processo Administrativo por folha;
IX — Emissão de Formulário de Orientação Básica — FOB;
X— Retificação de Formulário de Orientação Básica — FOB;
XI — Declarações e Certidões relativas ao Processo de Licenciamento e de regulariza-
VÁ PROCURADORI
ção Ambiental;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
XIl — Análise de recurso interposto por indeferimento de Licença;
XIII — Dispensa de Licenciamento Ambiental;
XIV - Certidão de conformidade para Licenciamento Ambiental — Classes 5 e 6, con-
forme DN COPAM 217/2017;
XV — Licença Municipal para requerer autorização junto a Agência Nacional de Mi-
neração — AMN.
Art. 338-B A Taxa Municipal de Licenciamento Ambiental (TMLA) será cobrada a
cada etapa do processo de Licenciamento Ambiental.
81º A TMLA será calculada de acordo com a classificação obtida conforme a Deli-
beração Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, ou norma similar
que regulamenta o Licenciamento Municipal.
82º A TMLA será calculada e cobrada de acordo com os critérios e valores previs-
tos no Anexo | desta Lei.
Art. 338-C O pagamento da Taxa Municipal de Licenciamento Ambiental poderá,
mediante requerimento do interessado, ser parcelado em até 6 (seis) parcelas
iguais e consecutivas.
Parágrafo único. O pedido de Licenciamento Ambiental não será encaminhado
para apreciação do órgão competente, sem a comprovação do pagamento inte-
gral do valor da TMLA.
Art. 338-D Será expedido 01 (um) único Certificado de Licenciamento Ambiental
para cada período de validade da Licença, após requerimento obrigatório do in-
teressado, pagamento da respectiva taxa e apresentação dos documentos neces-
sários.
Parágrafo Único. Concedido o Certificado de Licenciamento Ambiental, este de-
verá ser afixado em local visível ao público e a fiscalização.
Art. 2º Fica alterado o item 20 e subitens do Anexo | — Tabela para Lançamento das Taxas Instituí-
das pelo Município, da Lei Municipal nº 2.909 de dezembro de 2006, com alterações impostas pela Lei
Municipal n.º 3.428, de 26 de novembro de 2015, passando os mesmos a vigorarem conforme EN
PROCURADORI
s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
presente Lei.
Art. 3º Fica alterado Artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.428, de 26 de novembro de 2015, o qual passa
a ter a seguinte redação:
Art. 9º Para efeitos de cálculo da TMLA serão considerados Classe Il, os desmem-
bramentos de solo, os empreendimentos para fins residenciais ou não residenci-
ais com área total edificada acima de 5.000 m? ou 50 unidades habitacionais e as
Estações Rádio Base.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 14 de outubro de 2022.
ASA
/ 2
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORI
son
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Anexo |- Tabela para Lançamento das Taxas Instituídas pelo Município
20.1 Listagem A, B, C, D, E, F conforme DN 219
E E Classe
20.1.1 Licenciamento Ambiental Simplificado F L 2 : Z
a
20.1.11 [Cadastro 50 O | == | =
20.1.1.2 |RAS 1019 1019 1019 —
: : ; é Classe
20.1.2 Licenciamento Ambiental Trifásico DT 1 TI Z 3 ã
ES E
20.1.2.1 |Licença Prévia — LP = — | 275 [ 3863
20.1.2.2 |Licença de Instalação — LI LL — TE — 1655 2207
20.1.2.3 |Licença de Instalação Corretiva — LIC -— — 5732 | 789
20.1.2.4 |Licença de Operação — LO = -— 3587 4690
20.1.2.5 |Licença de Operação Corretiva — LOC — | — | 10402 1 13989
20.1.3 Licenciamento Ambiental Concomitante 1 2 fiágeo 3 4
LAC 1 — Licença Prévia + Licença de Instalação >
20.1.3.1 |+ Licença de Operação — LP+LI+LO ds 5601 5601 753
20.1.3.2 |LAC 1 — Licença de Operação Corretiva — LOC —— 10402 | 10402 13989
20.1.3.3 |LAC 2 - Licença Prévia — LP o — — | 2759 | 3
LAC 2 — Licença Prévia + Licença de Instalação |
20.1.3.4 |LP+LI —— -—— 3090 | 4249
LAG 2 — Licença de Instalação + Licença del [o To
20.1.3.5 [Operação — LI+LO — — 3670 4828
20.1.3.6 |LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva — LIC — Lo -— EN 5739 7891
* |LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva +
20.1.3.7 |Licença de Operação - LIC+LO — -— | 9326 12580
20.1.3.8 |LAC 2 — Licença de Operação — LO 1 — —— 3587 1 4690
20.1.3.9 |LAC 2 - Licença de Operação Corretiva — LOC = 10402 | 10402 13989
Classe
20.1.4 Análise de EIA RIMA E 3 [4
— 3191 | 4139
1 Classe
20.1.5 Renovação de Licença de Operação E) 4
= —— E 3587, 4690
PROCURADORI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
20.2 Listagem G conforme DN 219
20.2.1 Licenciamento Ambiental Simplificado 1 2 Classe 3 Z
20.2.1.1 |Cadastro 30 30 E — E
20.2.1.2 |RAS is [o 34 | aa =
20.2.2 Licenciamento Ambiental Trifásico flasse Z
1 Tr [3
|
| +
20.2.2.1 |Licença Prévia — LP — — 994 1471
20.2.2.2 |Licença de Instalação — LI — — 686 1029
20.2.2.3 |Licença de Instalação Corretiva — LIC — 1 — 2185 3250
20.2.2.4 |Licença de Operação — LO [= — 840 1177
20.2.2.5 |Licença de Operação Corretiva — LOC — — 1093 1530
Classe
1 2 3
20.2.3 Licenciamento Ambiental Concomitante |-— 4
LAC 1 — Licença Prévia + Licença de Instalação
20.2.3.1 | Licença de Operação — LP+LI+LO -— 1795 1765 2574
20.2.3.2 |LAC 1 — Licença de Operação Corretiva — LOC =— 103 | 1093 1530
[20.2.3.3 |LAC 2 — Licença Prévia — LP =—s — 994 1471 |
LAG 2 — Licença Prévia + Licença de Instalação |
20.2.3.4 |LP+LI — — 1177 1750
ma LAC 2 — Licença de Instalação + Licença del
20.2.3.5 [Operação — LI+LO — — 1069 1544
20.2.3.6 |LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva — LIC —— — 2185 | 3250
LAC 2 — Licença de Instalação Corretiva +
20.2.3.7 |Licença de Operação - LIC+LO — — + 3025 | 4427
20.2.3.8 |LAC 2 — Licença de Operação — LO — — 840 1177
20.2.3.9 |LAC 2 - Licença de Operação Corretiva — LOC [ = 1093 | 1093 1530
E Classe
20.2.4 Análise de EIA RIMA 1 1 2 3 4 |
— — | 2451 | 3502
Classe
20.2.5 Renovação de Licença de Operação 1 2 3 4 a
— 588 + 588 1 824
20.3 Outros documentos |
20.3.1 |Expedição de 22 via de certificado de Licenciamento 22
Solicitações pós concessão de Licença (prorrogação de Licenças, adendos ao
20.3.2 |parecer, revisão de condicionantes) AOTS
20.3.3 |Reprografia de documentos de Processo Administrativo por folha L 0,1
20.3.4 |Emissão de Formulário de Orientação Básica — FOB 6
20.3.5 |Retificação de Formulário de Orientação Básica — FOB — 20
Declarações e Certidões relativas ao processo de Licenciamento e de 12
20.3.6 |Regularização Ambiental
20.3.7 [Análise de Recurso interposto por indeferimento de Licença 150
20.3.8 |Dispensa de Licenciamento Ambiental 9
Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme 36
20.3.9 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 1 e 2
Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme 180
20.3.10 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 3 e 4 a
Certidão de Licenciamento para Licenciamento Ambiental Estadual conforme 450
20.3.11 |Deliberação Normativa COPAM 217/2017, Classes 5 e 6
20.3.12 |Licença Municipal para requerer Autorização junto a AMN 180 3
/ acesa

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