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norma nº 3686/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3686 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.741, de 02 de abril de 2004 (com alterações posteriores), a qual cria o Conselho Municipal do Idoso no Munícipio de Pedro Leopoldo, dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências. ”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.686, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal n£ 2.741, de 02 de abril de
2004 (com alterações posteriores), a qual cria o
Conselho Municipal do Idoso no Município de Pedro
Leopoldo, dispõe sobre a Política de Assistência ao
Idoso e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o artigo 28, inciso |, e suas alíneas a, b, e c, bem como o inciso Il, da Lei nº 2.741, de
02 de abril de 2004 e acrescenta-lhe o parágrafo único, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal do Idoso de Pedro Leopoldo será composto por 08
(oito) membros titulares, assim indicados:
|- Representantes do Poder Executivo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde.
Il — Representantes da Sociedade Civil: 04 (quatro) representantes de entidades,
programas e projetos sem fins lucrativos, que prestem assistência ao idoso no
Município de Pedro Leopoldo, e que comprovadamente possuam, no mínimo,
(01) um ano de existência.
Parágrafo único. A nomeação de cada membro titular deverá ser acompanhada,
no mesmo momento, pela nomeação de um respectivo suplente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pedro Leopoldo, 14 de outubro de 2022.
IX, valia
ELOISA H LENÁ RVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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