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norma nº 3687/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3687 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 3.589, de 16 de dezembro de 2020, a qual estabelece normas à Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.687, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro
de 2020, a qual estabelece normas à Concessão de
Direito Real de Uso de imóveis do Município de Pe-
dro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de
2020, nos seguintes termos:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas relativas à concessão de direito real de uso de
imóveis públicos municipais a pessoas jurídicas de direito privado para fins de fo-
mento da atividade econômica no território do Município.
81º A partir da publicação desta Lei, fica vedada a doação municipal de áreas públi-
cas municipais a pessoas jurídicas de direito privado, excetuando-se as seguintes hi-
póteses:
a) áreas institucionais destinadas a organizações da sociedade civil sem fins lucrati-
vos, devendo o interesse público ser previamente justificado, será sempre precedi-
da de avaliação prévia e autorização legislativa.
b) áreas destinadas a pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, nos
termos do art. 17, 842, da Lei Federal 8.666/1993 e do art. 76, 86º da Lei Federal
14.133/2021, devendo o interesse público restar justificado.
82º Dispensada a licitação nos casos de interesse público devidamente justificado,
será encaminhado Projeto de Lei e justificativa de instalação e fomento industrial
correspondente aos critérios no anexo único desta Lei.
Art.2º Ficam incluídos à Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, os artigos 1ºA à 1ºF,
os quais terão a seguinte redação:Art. 1º-A. As concessões demandarão prévia avaliação e autoriza-
ção legislativa específica e estipularão, obrigatoriamente:
|- autorização legislativa com encargos, no que couber;
Il- o prazo para seu cumprimento;
HI - cláusula de reversão.
Art. 1º-B. As demais regras previstas nesta Lei aplicam-se às hipóteses de doação
com encargo naquilo que com ela não forem incompatíveis.
Art. 1º-C. Os negócios que contemplem Pequeno Empresário, a Microempresa e a
Empresa de Pequeno Porte, devem ter tratamento simplificado e favorecido em
eegeuraDoR!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
suas relações com o Município.
Art. 1º-D. As empresas que tiverem recebido a doação precária de áreas públi-
cas, sob a égide da Lei Municipal nº 3.374, de 29 de maio de 2.014 (bem assim
das Leis que consolidou), e da doação precária já tiver decorrido o lapso tempo-
ral de 20 (vinte) anos de funcionamento ininterrupto, terão o prazo de 30 (trinta)
dias, após a contemplação dos 20 (vinte) anos, para comprovação do cumpri-
mento da integralidade de todos os encargos determinados na respectiva lei ou
instrumento legal outorgado pelo Município.
81º Comprovado o cumprimento integral dos encargos durante todo o prazo da
cessão, poderá ser outorgado o título de propriedade.
82º Ultrapassado o prazo do caput, sem a comprovação de cumprimento dos en-
cargos, cumprirá à Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, por intermé-
dio de sua Gerência de Indústria e Comércio, verificar se há hipótese de reversão
do imóvel.
Art. 1º-E. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por até 2 anos, os Ter-
mos de Concessão de Uso de Próprio Municipais expirados no ano de 2020, 2021
e 2022, desde que a concessionária se encontre em regular funcionamento.
Art. 1º-F. A prerrogativa contida no artigo 1º-E, limitar-se-á às empresas que tiverem recebido a
doação precária de áreas públicas, sob a égide da Lei Municipal nº 3.374, de 29 de maio de 2.014 (bem
assim das Leis que consolidou).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pedro Leopoldo, 14 de outubro de 2022.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADOR!

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