| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3688 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Altera a Lei 3.633, de 21 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.688, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. Altera a Lei 3.633, de 21 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera a classificação programática 01.01.01.01.031.0001.2013 — Benefício aos Servidores — no ANE- XO 10 — QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA, ANEXO 11 — Demonstrativo da Despesa Orçada, da Lei 3.633, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 01.02.01.01.031.0001.2013.3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 14 de outubro de 2022. Leela ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORI