| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Altera o artigo 2º, Incisos I, II e III e parágrafo único da Lei nº 3.310/2012, de 14 de dezembro, que reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município de Pedro Leopoldo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.689, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera o artigo 2º, Incisos |, Il e Ill e parágrafo único da Lei nº 3.310/2012, de 14 de dezembro, que reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legisla- ção do Município de Pedro Leopoldo. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o art. 2º, incisos |, Ile Ile parágrafo único da Lei nº 3.310/2012, de 14 de dezembro de 2012, passando a viger com a seguinte redação: Art. 2º(...) | — oferecer atendimento integrado de Saúde e Educação, com oferta de tratamento para as pessoas com transtorno do espectro do autismo; ll — garantir de forma gratuita a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil — IRDI, aplicável em crianças de O a 18 meses, M-Chat, aplicável em crianças a partir de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, possibilitando assim, o rastreio do Transtorno do Espectro do Autismo; HI — disponibilizar todo o tratamento especializado para as pessoas já diagnosticadas, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 2012. Parágrafo único. A obrigação do Município será cumprida diretamente ou através de convênios. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Pedro Leopoldo, 17 de novembro de 2022. () Lil oct/ol “Má ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO