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norma nº 871/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 871 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaAltera a Resolução nº 656, de 16 de março de 2009. (indexação: estágio estagiário)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
RESOLUÇÃO Nº 871/2022.
Altera a Resolução nº 656, de 16 de março de 2009.
A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009, que passa
a vigorar nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam criadas, na estrutura do Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 10
(dez) vagas de estágio, para estudantes de nível médio, técnico, superior e de pós-
graduação.
Art. 2º Ficam incluídos os 83º, 84º e 85º ao art. 4º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009,
com a seguinte redação:
83º Nos casos de estágios de pós-graduação a carga horária do estagiário será de
20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo do valor integral da bolsa prevista no art.
3º desta resolução.
84º Nos casos de estágios de nível médio e técnico a carga horária do estagiário
será de 20 (vinte) horas semanais, que terão bolsa estágio equivalente a 50% do
valor integral previsto no art. 3º desta resolução.
85º Poderão ser destinadas até 30% do número das vagas previstas no caput do
art. 1º desta resolução a estágio de nível médio, técnico e ou pós-graduação,
podendo estas também serem preenchidas em sua totalidade por estágios de
graduação.
Art. 3º Ficam revogados o inciso IV e o 81º do art. 5º da Resolução nº 656, de 16 de março de 2009.
Art. 42 A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2022.
A io
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiDpedroleopoldo.mg.leg.br —- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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