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norma nº 3692/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3692 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaDispõe sobre a criação do “FUNDEB transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB-, no Município de Pedro Leopoldo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.692, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação do “FUNDEB transparente”,
portal de transparência da aplicação dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, no âmbito do Município de
Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, o espaço
denominado “FUNDEB transparente” onde serão disponibilizadas as informações relativas à execução
orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação —
FUNDEB, para fins de transparência e controle social.
Art. 2º O sítio eletrônico conterá informações detalhadas, devendo ser atualizado mensalmente,
acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, garantindo-se entre outras:
|- A demonstração da receita total do FUNDEB, inclusive aquele oriundo de complementação da
União, caso haja;
H — Relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do FUNDEB
e seus respectivos valores;
Wi — a demonstração dos valores gastos em remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na rede pública, observados os percentuais mínimos;
IV — Os demonstrativos das despesas realizadas com vistas à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, serão apresentadas de forma detalhada
pelos órgãos detentores dos dados inerentes a aplicação desta Lei, de forma clara e objetiva, com vistas
a facilitar o controle social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após noventa dias de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 1º de Dezembro de 2022.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
AL
NY

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