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norma nº 3693/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3693 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAltera a Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1.992.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.693, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
“altera a Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de
1.992”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o 88º e incluído o $11, ambos do artigo 55 da Lei Municipal 1.812, de 29 de
abril de 1.992, os quais terão a seguinte redação:
Art. 55 (...)
88º Após despacho fundamentado pelo Secretário Municipal de Administração,
no caso dos servidores que requereram tempestivamente o gozo de férias-
prêmio e tiveram no todo ou em parte, indeferido o requerimento, e vierem a se
desligarem do Município, fica autorizado o Município a realizar o pagamento
indenizado do período a que fizerem jus, observadas as disposições contidas no
81º deste artigo.
(..)
811 O servidor demitido do serviço público municipal não fará jus à prerrogativa
do pagamento indenizado previsto no 88º deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pedro Leopoldo, 01 de dezembro de 2022.
(lena. findi
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADOR!
L

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