| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1.992. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.693, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. “altera a Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1.992”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o 88º e incluído o $11, ambos do artigo 55 da Lei Municipal 1.812, de 29 de abril de 1.992, os quais terão a seguinte redação: Art. 55 (...) 88º Após despacho fundamentado pelo Secretário Municipal de Administração, no caso dos servidores que requereram tempestivamente o gozo de férias- prêmio e tiveram no todo ou em parte, indeferido o requerimento, e vierem a se desligarem do Município, fica autorizado o Município a realizar o pagamento indenizado do período a que fizerem jus, observadas as disposições contidas no 81º deste artigo. (..) 811 O servidor demitido do serviço público municipal não fará jus à prerrogativa do pagamento indenizado previsto no 88º deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Pedro Leopoldo, 01 de dezembro de 2022. (lena. findi ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADOR! L