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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3694/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3694 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaDispõe sobre a Política Municipal Contra a Leishmaniose.
native_id6062

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matéria 20661 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.694, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Política Municipal Contra a
Leishmaniose.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal Contra a Leishmaniose com a finalidade de prevenir e
controlar a doença.
Art. 2º A Política de que trata o art. 1º desta Lei compreende na Campanha de Divulgação, tendo
as principais metas:
a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
b) precauções a serem tomadas pelos proprietários dos animais.
Art. 3º O Município promoverá a orientação adequada sobre a vacinação quando a doença fizer
parte da Política de Vacinação do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 42 O Poder Público poderá firmar convênio com as instituições públicas e/ou privadas para os
fins que dispõe esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 01 de dezembro de 2022.
ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROGURADORI
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