| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal Contra a Leishmaniose. |
| native_id | 6062 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.694, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a Política Municipal Contra a Leishmaniose. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal Contra a Leishmaniose com a finalidade de prevenir e controlar a doença. Art. 2º A Política de que trata o art. 1º desta Lei compreende na Campanha de Divulgação, tendo as principais metas: a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas; b) precauções a serem tomadas pelos proprietários dos animais. Art. 3º O Município promoverá a orientação adequada sobre a vacinação quando a doença fizer parte da Política de Vacinação do Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 42 O Poder Público poderá firmar convênio com as instituições públicas e/ou privadas para os fins que dispõe esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 01 de dezembro de 2022. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROGURADORI R Bj