| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, a qual concede reajuste aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
| native_id | 6063 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.695, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Lei nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, a qual Concede reajuste aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado artigo 3º da Lei nº 3.690, de 29 de novembro de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2.022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 6 de dezembro de 2022. ELOISA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA